{"provider_url": "https://www.ibiuna.sp.leg.br", "title": "Fun\u00e7\u00e3o e Defini\u00e7\u00e3o", "html": "

A Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio de Ibi\u00fana preceitua:

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Da C\u00e2mara Municipal.

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Artigo 11 - O Poder Legislativo \u00e9 exercido pela C\u00e2mara Municipal.

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Par\u00e1grafo \u00danico - Cada legislatura ter\u00e1 a dura\u00e7\u00e3o de quatro anos, compreendendo cada ano uma sess\u00e3o legislativa.

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Artigo 12 - A C\u00e2mara Municipal \u00e9 composta de Vereadores eleitos pelo sistema proporcional, como representantes do povo, com mandato de quatro anos.

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Par\u00e1grafo \u00danico - O Poder Legislativo Municipal ser\u00e1 exercido por 15 (quinze) Vereadores.

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Artigo 13 - A C\u00e2mara Municipal reunir-se-\u00e1, anualmente, na sede do Munic\u00edpio, de 1o\u00a0fevereiro a 30 de junho e de 1o\u00a0de agosto a 15 de dezembro.

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\u00a7 1o\u00a0- A C\u00e2mara se reunir\u00e1 em sess\u00f5es ordin\u00e1rias, extraordin\u00e1rias ou solenes, conforme dispuser o seu Regimento Interno.

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\u00a7 2o\u00a0.- A convoca\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria da C\u00e2mara Municipal far-se-\u00e1:

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I - pelo Prefeito, quando este a entender necess\u00e1ria, para tratar de assunto urgente e de interesse p\u00fablico relevante;

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II - pelo Presidente da C\u00e2mara para o compromisso e a posse do Prefeito e do Vice-Prefeito:

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III - pelo Presidente da C\u00e2mara ou a requerimento da maioria dos membros da Casa, em caso de urg\u00eancia ou interesse p\u00fablico relevante.

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\u00a7 3o\u00a0.- Na sess\u00e3o legislativa extraordin\u00e1ria, a C\u00e2mara Municipal somente deliberar\u00e1 sobre a mat\u00e9ria para a qual foi convocada.

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Artigo 14 - As delibera\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara ser\u00e3o tomadas por maioria simples de votos presente a maioria absoluta de seus membros salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio constante na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e nesta Lei Org\u00e2nica.

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Artigo 15 - A sess\u00e3o legislativa ordin\u00e1ria n\u00e3o ser\u00e1 interrompida sem a delibera\u00e7\u00e3o sobre o projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria.

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Artigo 16 - As sess\u00f5es da C\u00e2mara dever\u00e3o ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, observado o disposto no art. 30, VIII, desta Lei Org\u00e2nica.

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\u00a7 1o\u00a0.- Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto da C\u00e2mara ou outra causa que impe\u00e7a a sua utiliza\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o ser realizadas em outro local designado pela Mesa, comunicada a autoridade judici\u00e1ria da circunst\u00e2ncia.

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\u00a7 2o\u00a0.- As sess\u00f5es solenes poder\u00e3o ser realizadas fora do recinto da C\u00e2mara.

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Artigo 17 - As sess\u00f5es ser\u00e3o p\u00fablicas, salvo delibera\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio de dois ter\u00e7os (2/3) dos Vereadores, adotada em raz\u00e3o de motivo relevante.

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Artigo 18 - As sess\u00f5es somente poder\u00e3o ser abertas com a presen\u00e7a de, no m\u00ednimo, um ter\u00e7o (1/3) dos membros da C\u00e2mara.

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Par\u00e1grafo \u00danico - Considerar-se-\u00e1 presente \u00e0 sess\u00e3o o Vereador que assinar o livro de presen\u00e7a at\u00e9 o in\u00edcio da Ordem do Dia, participar dos trabalhos do Plen\u00e1rio e das vota\u00e7\u00f5es.

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