{"provider_url": "https://www.ibiuna.sp.leg.br", "title": "Aprovado extens\u00e3o do prazo de ades\u00e3o \u00e0 anistia", "html": "<p>A Sess\u00e3o Legislativa da C\u00e2mara Municipal da Est\u00e2ncia Tur\u00edstica de Ibi\u00fana<br /> Convocada para esta ter\u00e7a-feira, dia 16 de agosto, teve como pauta principal a vota\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei Complementar n\u00ba 217/2022 e de uma emenda supressiva relacionado \u00e0 mesma pauta.</p>\r\n<p>No teor do projeto, apresentado pela Poder Executivo, \u00e9 informado que se altera \u201co Programa de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito Fiscal, dos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios e dos n\u00e3o tribut\u00e1rios inscritos ou n\u00e3o em D\u00edvida Ativa, constitu\u00eddos ou n\u00e3o, em fase de cobran\u00e7a administrativa ou judicial.\u201d E concede \u00e0 Prefeitura prorrogar os prazos previstos anteriormente (artigos 1\u00ba e 2\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 207/2022.</p>\r\n<p><b>Emenda \u2013</b> Ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do projeto por 13 votos favor\u00e1veis, debateu-se e votou-se a Emenda Supressiva \u00a0n\u00ba 01/2022, de autoria do vereador Dr. Walmir Bortolotto Junior, que queria retirar da lei um artigo e assim suprimir \u201ca cobran\u00e7a de honor\u00e1rios na fase administrativa, mantendo somente no caso de execu\u00e7\u00f5es fiscais ajuizadas\u201d, aos procuradores (advogados) da Prefeitura. A emenda foi rejeitada por 10 a 5.</p>\r\n<p>Quer assistir? - A TV C\u00e2mara Online, canal do Legislativo Municipal na plataforma <i>Youtube</i>, transmite ao vivo e tem arquivada toda a sess\u00e3o para o cidad\u00e3o assistir quando quiser. Acesse:\u00a0<a class=\"external-link\" href=\"https://www.youtube.com/c/TVC\u00e2maraIbi\u00fana\" target=\"_self\" title=\"\">https://www.youtube.com/c/TVC\u00e2maraIbi\u00fana</a> .</p>", "author_name": "pedro", "version": "1.0", "author_url": "https://www.ibiuna.sp.leg.br/author/pedro", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Ibi\u00fana", "type": "rich"}