{"provider_url": "https://www.ibiuna.sp.leg.br", "title": "Extraordin\u00e1ria n\u00e3o pode ser realizada", "html": "<p>O presidente da C\u00e2mara Municipal da Est\u00e2ncia Tur\u00edstica de Ibi\u00fana, vereador Paulo C\u00e9sar Dias de Moraes/Paulinho Dias, leu o seguinte comunicado aos vereadores presentes na manh\u00e3 desta sexta-feira, dia 30 de julho, na abertura da Sess\u00e3o Legislativa Extraordin\u00e1ria solicitada pelo Poder Executivo:</p>\r\n<table>\r\n<tbody>\r\n<tr>\r\n<td>\r\n<p>\u201cSrs. Vereadores:<br /> <br /> Diante da impossibilidade de convoca\u00e7\u00e3o pessoal de todos os Vereadores, nos termos regimentais, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel a realiza\u00e7\u00e3o da Sess\u00e3o Extraordin\u00e1ria convocada nesta data.</p>\r\n<p>Diante disso, fica inscrito o recebimento da Mensagem ao Projeto de Lei Complementar n\u00ba 009/2021, que encaminha o Projeto de Lei n\u00ba 51/2021, para a Sess\u00e3o Ordin\u00e1ria a ser realizada no pr\u00f3ximo dia 03 de agosto.\u201d</p>\r\n</td>\r\n</tr>\r\n</tbody>\r\n</table>\r\n<p><br /> Informa-se que o Regimento Interno da C\u00e2mara determina que todos os vereadores devem assinar ata de convoca\u00e7\u00e3o de sess\u00f5es extraordin\u00e1rias e mesmo que apenas um deles n\u00e3o assine por n\u00e3o ter sido encontrado, inviabiliza legalmente o encontro legislativo.</p>\r\n<p><b>A pauta</b> para essa esp\u00e9cie de \u201curg\u00eancia\u201d tinha apenas um \u00fanico projeto, do Executivo Municipal, o Projeto de Lei n\u00ba 51, deste ano, que \u201cProrroga prazos de ades\u00e3o do Programa de Recupera\u00e7\u00e3o de Cr\u00e9dito Fiscal \u2013 PRCF\u201d. Na pr\u00e1tica, tratava de dar mais prazo para que a Prefeitura aceite pagamento de tributos \u2013 e o IPTU, Imposto Predial e Territorial Urbano, \u00e9 o principal \u2013 com descontos em atrasos, multas e juros.</p>\r\n<p>Importante lembrar que at\u00e9 31 de julho a C\u00e2mara Municipal est\u00e1 em recesso parlamentar, o que significa que tanto os trabalhos dos vereadores e os servi\u00e7os administrativos da C\u00e2mara continuam normalmente, mas n\u00e3o acontecem sess\u00f5es e audi\u00eancias.</p>", "author_name": "pedro", "version": "1.0", "author_url": "https://www.ibiuna.sp.leg.br/author/pedro", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Ibi\u00fana", "type": "rich"}