Ouvidor da C\u00e2mara Municipal
\r\nContatos: (15) 3241-1266 /\u00a0ouvidoria@ibiuna.sp.leg.br\u00a0
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0PAULO KENJI SASAKI, Prefeito Municipal da Est\u00e2ncia Tur\u00edstica de Ibi\u00fana, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas por lei,
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0FAZ SABER que a C\u00e2mara Municipal da Est\u00e2ncia Tur\u00edstica de Ibi\u00fana aprovou e ele sancionou e promulgou a seguinte lei:
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 1\u00ba - Esta Lei regulamenta a aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.709, de 14 de agosto de 2018, - Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD), no \u00e2mbito da C\u00e2mara Municipal da Est\u00e2ncia Tur\u00edstica de Ibi\u00fana.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a7 1\u00ba - Para os fins desta Lei, adotam-se as terminologias previstas no artigo 5\u00ba da Lei Federal n\u00ba 13.709, de 2018, bem como os princ\u00edpios estabelecidos em seu artigo 6\u00ba.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a7 2\u00ba - Esta Lei n\u00e3o se aplica ao tratamento de dados pessoais realizados por Vereadores, gabinetes parlamentares, lideran\u00e7as partid\u00e1rias e frentes parlamentares, quando o tratamento n\u00e3o utilizar sistemas institucionais da C\u00e2mara Municipal, caso em que caber\u00e1 ao parlamentar respons\u00e1vel realizar o tratamento dos dados pessoais recebidos pelo seu gabinete, observados os termos da Lei Federal n\u00ba 13.709, de 2018.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0Art.2\u00ba - A C\u00e2mara Municipal tratar\u00e1 os dados pessoais tendo como fundamento legal as autoriza\u00e7\u00f5es apresentadas na Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, em seu artigo 7\u00ba e seus incisos, devendo, quando a ocasi\u00e3o ou a lei, assim exigir, requerer o consentimento dos titulares dos respectivos dados pessoais.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico - Considera-se leg\u00edtimo interesse da C\u00e2mara Municipal de Ibi\u00fana, de que trata o art. 10 da Lei n\u00ba 13.709/2018, sem preju\u00edzo de outras hip\u00f3teses previstas em regulamento interno, a promo\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o, a aproxima\u00e7\u00e3o com a sociedade, a preserva\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica, o exerc\u00edcio das atividades de representa\u00e7\u00e3o dos mun\u00edcipes, de legislar sobre os assuntos de interesse local, de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o dos atos do Poder Executivo Municipal e da aplica\u00e7\u00e3o dos recursos p\u00fablicos, e o fortalecimento da democracia.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 3\u00ba - Os direitos do titular de dados pessoais, em qualquer caso, ser\u00e3o ponderados com o interesse p\u00fablico de conserva\u00e7\u00e3o e pesquisa de dados hist\u00f3ricos, preserva\u00e7\u00e3o da transpar\u00eancia da institui\u00e7\u00e3o e das condutas de agentes p\u00fablicos, no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es, e divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relevantes \u00e0 sociedade, no exerc\u00edcio da democracia.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 4\u00ba - O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar, em rela\u00e7\u00e3o aos seus dados, indicando a unidade administrativa que realizou o tratamento, mediante requerimento endere\u00e7ado ao Ouvidor da C\u00e2mara Municipal, que atuar\u00e1 como Encarregado, nos termos da Lei Federal n.\u00ba 13.709, de 2018, no \u00e2mbito do Poder Legislativo municipal.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 5\u00ba - As informa\u00e7\u00f5es e os dados poder\u00e3o ser fornecidos, sem custos, por meio eletr\u00f4nico seguro e id\u00f4neo para esse fim, ou sob forma impressa, a crit\u00e9rio do titular.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 6\u00ba - A C\u00e2mara Municipal, na condi\u00e7\u00e3o de Controladora, manter\u00e1 registro das opera\u00e7\u00f5es de tratamento de dados pessoais que realizar, especialmente quando baseado no leg\u00edtimo interesse.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico - O registro de que trata o caput tamb\u00e9m devera ser realizado por qualquer empresa contratada pela C\u00e2mara Municipal, que atue como operadora de dados pessoais.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 7\u00ba - A empresa contratada pela C\u00e2mara Municipal, que atue como operadora de dados pessoais, dever\u00e1 realizar o tratamento segundo as instru\u00e7\u00f5es fornecidas pela C\u00e2mara Municipal, que verificar\u00e1 a observ\u00e2ncia das pr\u00f3prias instru\u00e7\u00f5es e das normas de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico - O instrumento contratual utilizado para estabelecer a rela\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o mencionada no caput dever\u00e1, al\u00e9m de trazer disposi\u00e7\u00f5es quanto ao processamento de dados e confidencialidade, mencionar, expressamente, a possibilidade de a C\u00e2mara Municipal verificar a ado\u00e7\u00e3o das instru\u00e7\u00f5es e normas pela contratada.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 8\u00ba - A C\u00e2mara Municipal, elaborar\u00e1, quando necess\u00e1rio ou exigido por lei, relat\u00f3rio de impacto de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, inclusive de dados sens\u00edveis, referente a suas opera\u00e7\u00f5es de tratamento de dados, na forma que ser\u00e1 disposto em Ato da Mesa Diretora.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 9\u00ba - Os padr\u00f5es de interoperabilidade para fins de portabilidade, livre acesso aos dados e seguran\u00e7a, assim como sobre o tempo de guarda dos registros, tendo em vista especialmente a necessidade e a transpar\u00eancia, ser\u00e3o regulamentados por Pol\u00edtica de Privacidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 10 \u2013 O Ouvidor da C\u00e2mara Municipal de Ibi\u00fana ser\u00e1 o Encarregado pelo tratamento dos dados pessoais, devendo ser estimulada a sua qualifica\u00e7\u00e3o em \u00e1reas de conhecimento sobre tratamento de dados pessoais, prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais e direitos dos titulares de dados pessoais.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a7 1\u00ba \u00a0- O Encarregado atuar\u00e1 como canal de comunica\u00e7\u00e3o entre a C\u00e2mara Municipal, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD), bem como com outras entidades de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais com as quais a C\u00e2mara Municipal estabele\u00e7a acordo de servi\u00e7o ou de coopera\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a7 2\u00ba - A identidade e as informa\u00e7\u00f5es de contato do Encarregado ser\u00e3o publicadas no portal C\u00e2mara Municipal.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a7 3\u00ba - Compete ao Encarregado pelo tratamento de dados pessoais na C\u00e2mara Municipal:
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0I - receber reclama\u00e7\u00f5es e comunica\u00e7\u00f5es dos titulares dos dados, prestar esclarecimentos e adotar provid\u00eancias, observado o disposto no art. 4\u00ba desta Lei;
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0II - receber comunica\u00e7\u00f5es da ANPD e adotar provid\u00eancias;
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0III - orientar os servidores, Vereadores e prestadores de servi\u00e7os da C\u00e2mara Municipal, a respeito das pr\u00e1ticas a serem adotadas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais;
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0IV - dirigir a adequa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal com a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, recebendo o apoio necess\u00e1rio para o desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es, bem como acesso a todas as opera\u00e7\u00f5es de tratamento de dados\u00a0 pessoais no \u00e2mbito da Edilidade;
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0V - executar as demais atribui\u00e7\u00f5es determinadas pela Mesa Diretora ou estabelecidas em normas complementares.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a7 4\u00ba - Devem ser comunicadas ao Encarregado, pelo Diretor Geral da C\u00e2mara Municipal e pelos demais servidores e Vereadores respons\u00e1veis pelo tratamento dos dados:
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0I - a exist\u00eancia de qualquer tipo de tratamento de dados pessoais;
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0II - contratos que envolvam dados pessoais;
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0III - situa\u00e7\u00f5es de conflito entre a prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, o princ\u00edpio da transpar\u00eancia ou algum outro interesse p\u00fablico;
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0IV - qualquer outra situa\u00e7\u00e3o que precise de an\u00e1lise e encaminhamento.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 11 - O Encarregado comunicar\u00e1 \u00e0 Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal e ao titular dos dados, a ocorr\u00eancia de incidente de seguran\u00e7a que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a7 1\u00ba - A comunica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita em prazo razo\u00e1vel, conforme definido na Pol\u00edtica de Privacidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais e dever\u00e1 mencionar, no m\u00ednimo:
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0I - a descri\u00e7\u00e3o da natureza dos dados pessoais afetados;
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0II - as informa\u00e7\u00f5es sobre os titulares envolvidos;
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0III - a indica\u00e7\u00e3o das medidas t\u00e9cnicas e de seguran\u00e7a utilizadas para a prote\u00e7\u00e3o dos dados, observados os segredos comercial e industrial;
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0IV - os riscos relacionados ao incidente;
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0V - os motivos da demora no caso de a comunica\u00e7\u00e3o, n\u00e3o ter sido imediata;
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0VI - as medidas que foram ou que ser\u00e3o adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do preju\u00edzo.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a7 2\u00ba - A Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal verificar\u00e1 a gravidade do incidente e poder\u00e1, ouvido os \u00f3rg\u00e3os t\u00e9cnicos, caso necess\u00e1rio para a salvaguarda dos direitos dos titulares, determinar \u00e0 unidade administrativa respons\u00e1vel pelo tratamento dos dados, a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias, tais como:
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0I - divulga\u00e7\u00e3o ampla do fato em meios de comunica\u00e7\u00e3o, especialmente no portal C\u00e2mara Municipal;
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0II - medidas para reverter ou mitigar os efeitos do incidente.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0\u00a7 3\u00ba - No ju\u00edzo de gravidade do incidente, ser\u00e1 avaliada eventual comprova\u00e7\u00e3o de que foram adotadas medidas t\u00e9cnicas adequadas que tornem os dados pessoais afetados inintelig\u00edveis, para terceiros n\u00e3o autorizados a acess\u00e1-los.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 12 - O pedido de dados pessoais solicitado pelo titular n\u00e3o se confunde com o pedido realizado com fundamento na Lei Federal n\u00ba 12.527/2011, Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, e na Resolu\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Municipal de Ibi\u00fana n.\u00ba 15 de 19 de abril de 2016, mantendo-se v\u00e1lidos os dispositivos que restringem o acesso a informa\u00e7\u00f5es pessoais por terceiros, salvo ap\u00f3s decorr\u00eancia do prazo de sigilo, previs\u00e3o legal ou consentimento expresso do titular.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0Par\u00e1grafo \u00fanico \u2013 Dever\u00e3o constar da Pol\u00edtica de Privacidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, as informa\u00e7\u00f5es pessoais tratadas pela C\u00e2mara Municipal da Est\u00e2ncia Tur\u00edstica de Ibi\u00fana que puderem ser fornecidas por meio de solicita\u00e7\u00e3o fundamentada na Lei n\u00ba 12.527/2011.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 13 - A adequa\u00e7\u00e3o progressiva de bancos de dados e sistemas constitu\u00eddos e utilizados pela C\u00e2mara Municipal ser\u00e1 objeto de regulamenta\u00e7\u00e3o na Pol\u00edtica de Privacidade e Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, consideradas a complexidade das opera\u00e7\u00f5es de tratamento e a natureza dos dados.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 14 - Compete \u00e0 Mesa Diretora da C\u00e2mara Municipal:
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0I \u2013 monitorar a aplica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.709/2018 e desta Lei, expedindo normas regulamentares e orientando as demais unidades da estrutura organizacional da C\u00e2mara Municipal quanto ao seu cumprimento;
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0II - recomendar aos Vereadores e Servidores da Edilidade, as medidas indispens\u00e1veis \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o e ao aperfei\u00e7oamento das normas e procedimentos necess\u00e1rios ao correto cumprimento do disposto na Lei n\u00ba 13.709/2018 e nesta Lei;
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 15 - As despesas decorrentes da execu\u00e7\u00e3o desta Lei correr\u00e3o por conta de dota\u00e7\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias pr\u00f3prias, suplementadas se necess\u00e1rio.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\r\n\u00a0 \u00a0 \u00a0GABINETE DO PREFEITO DA EST\u00c2NCIA TUR\u00cdSTICA DE IBI\u00daNA, AOS 17 DIAS DO M\u00caS DE NOVEMBRO DE 2022.
\r\n\u00a0
\r\nPAULO KENJI SASAKI
\r\nPrefeito Municipal
\r\n\u00a0
\r\nPublicada e registrada na Secretaria de Administra\u00e7\u00e3o e afixada no local de costume em 17 de novembro de 2022.
\r\n\u00a0
\r\nWAGNER BOTELHO CORRALES
\r\nSecret\u00e1rio de Administra\u00e7\u00e3o
\r\n\u00a0
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