Audiência Pública Diretrizes Orçamentárias

por Marcos Pires de Camargo última modificação 16/01/2020 15h19

EDITAL DE CONVOCAÇÃO 

 

CHARLES GUIMARÃES, Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 24, inciso IV, letra ‘a’ do Regimento Interno, e tendo em vista as exigências do parágrafo único do artigo 48 da Lei Complementar no. 101 (LRF), de 04 de maio de 2000, que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”; e do Artigo 44 da Lei no. 10.257, de 10 de julho de 2001 que “Regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências”:-

CONVOCA os Senhores Vereadores membros da Comissão de Finanças e Orçamento, demais Vereadores, segmentos e entidades representativa de classe, e população em geral para uma Audiência Pública à realizar-se no dia 10 de maio de 2010, às 9:00 horas, no recinto desta Casa de Leis para tratar do seguinte:-

1 – Debate, audiência e consulta pública sobre o Projeto de Lei no. 154/2010 que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária do município para o exercício financeiro de 2011, e dá outras providências.

Dê-se ciência da convocação ao Chefe do Executivo e ao Secretários de Administração; Finanças; Governo; Controle de Arrecadação; e Rendas Internas do Município, para o efetivo cumprimento da Lei Complementar no. 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei no. 10.257.

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, AOS 03 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 2010.

 

 CHARLES GUIMARÃES

          PRESIDENTE

Publicado na Secretaria Administrativa da Câmara e afixado no local de costume na data supra.

AMAURI GABRIEL VIEIRA

SECRETÁRIO ADMINISTRATIVO