Vereadores de Ibiúna aprovam duas Leis em Defesa dos Direitos da Mulher
Projetos de Lei sendo discutido pelos Senhores Vereadores.
A Câmara Municipal de Ibiúna aprovou na sessão de ontem (13) dois projetos de autoria da vereadora Aline do Rosarial (DEM) em defesa das mulheres ibiunenses: um cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (CMDM) e outro obriga as instituições de saúde existentes no município a emitirem notificação compulsória dos atendimentos a aquelas que sofrerem violência física, sexual ou doméstica. Ambas as Leis ainda precisam ser sancionadas pelo prefeito.
De acordo com Aline, tais projetos são os primeiros passos para a realização de um trabalho de combate ao preconceito e discriminação contra mulher, fazendo valer os direitos adquiridos pelas pessoas do sexo feminino ao longo dos anos. “Para realizar tais ações, visitei o Centro da Mulher, em Sorocaba, que há 25 anos vem trabalhando com o tema. Lá, vi como é importante se criar um conselho, fazer um diagnóstico dos casos de violência contra a mulher e buscar projetos e parcerias a fim de realizar ações que conscientizem as autoridades a construírem uma sociedade mais igualitária e harmônica para com as mulheres”, explicou a vereadora.
Durante a aprovação dos projetos, Aline foi bastante elogiada e parabenizada pelos demais vereadores por ter apresentado tais Leis. “O Presidente desta Câmara teve muito bom senso de colocar estes projetos no mês em que comemoramos o Dia Internacional da Mulher, como um presente às ibiunenses. Com o Conselho, será possível buscar recursos para realização de programas de conscientização dos direitos da mulher e outras atividades voltadas ao tema. Vamos agora cobrar e fiscalizar o prefeito para que realmente faça valer tais Leis e não seja mais uma norma engavetada, como ocorreu com vários outros projetos aprovados pelos vereadores em anos anteriores”, declarou Pedrão da Água (PTB).
O vereador Beto Arrais (PPS) enalteceu o trabalho da Aline e disse que tais Leis vem de encontro com a Lei Maria da Penha, reforçando a preocupação com a defesa dos Diretos da Mulher no âmbito municipal. “Com a criação do Conselho e com os dados provenientes do relatório dos órgãos de saúde, teremos mais subsídios para cobrarmos do Governo Estadual a criação de uma Delegacia da Mulher em Ibiúna, uma vez que, como advogado, frequentemente presencio algumas vítimas deste crime na Delegacia de Polícia do município e muitas delas ficam constrangidas de estarem lá. Com um departamento apropriado para tratar estes casos, podemos evitar este incômodo, sendo que muitas vezes algumas mulheres sofrem a vida toda com a violência e não denunciam tais fatos por terem receio de irem a uma delegacia comum”, acrescentou Arrais.
O presidente da Câmara Municipal, Carlinhos Marques (PT) também fez vários elogios a tais iniciativas e reforçou a importância da mobilização e organização da sociedade para o combate a violência contra a mulher. “A partir do momento que o Poder Público participa e mobiliza a sociedade, é possível termos um norte para criarmos ações voltadas à mulher. Também precisamos cobrar a administração municipal para que reative órgãos importantes voltados para outras classes representativas, como o Conselho da Juventude e demais entidades”, reforçou Carlinhos.
O CMDM será um órgão consultivo, opinativo e fiscalizador. Terá como objetivo eliminar a discriminação contra a mulher em todos os aspectos da vida social e a busca da realização de suas aspirações políticas, econômicas, sociais e culturais. Além disso, irá assessorar os poderes constituídos para elaboração de programas e projetos voltados para a mulher, bem como a realização de atividades direcionadas ao público feminino. O órgão será ligado a Secretária de Promoção Social e será formado por representantes de diversas outras secretarias, tais como Saúde, Cultura, Esporte e Educação.
Com a Lei de Notificação Compulsória, os serviços de saúde público e privados, que prestam atendimento de urgência e emergência, bem como a Rede Básica e Atendimento e o PS, no âmbito Municipal, serão obrigados a notificar em formulário oficial a ser emitido pela Secretaria Municipal de Saúde, todos os casos de violência contra a mulher. A medida obriga ainda que seja emitido, a cada dois meses, um relatório contendo o número de casos atendidos e o tipo de violência sofrida, garantindo o sigilo total quanto a identidade das vítimas.