CARTÓRIO DO CONSELHEIRO
EDGARD CAMARGO RODRIGUES
(11) 3292-3529 - cgcecr@tce.sp.gov.br

 

Processo:

TC-00007218.989.21-8

Processo Principal:

TC-00007201.989.20-9 (Processo de Contas 2021)

Órgão:

Prefeitura Municipal de Ibiúna

(CNPJ nº 46.634.531/0001-37)

Responsável:

Paulo Kenji Sasaki - Prefeito

Assunto:

Fiscalizações Ordenadas – Exercício de 2021

Em exame:

III Fiscalização Ordenada - Obras Paralisadas - evento 37

 

Nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 709/93, fica a origem NOTIFICADA a tomar ciência do relatório da III Fiscalização Ordenada, dedicada à verificação de obras paralisadas (evento 37) para adoção e eventuais medidas saneadoras.

Cumpre registrar que a matéria constará de item específico quando da análise por este Tribunal das contas relativas à competência de 2021, ocasião em que o interessado poderá apresentar defesa e demonstrar a regularização de eventuais falhas.

Tratando-se de processo eletrônico, consultas e/ou petições poderão ser exercidas por meio de regular cadastramento no Sistema e-TCESP, na página deste Tribunal www.tce.sp.gov.br, consoante Resolução 1/2011.

Publique-se.

Após, à UR-09, para prosseguir.

São Paulo, 10 de novembro de 2021.

EDGARD CAMARGO RODRIGUES

CONSELHEIRO

 

/FSS

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