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Processo: |
TC-00007201.989.20-9 |
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Órgão: |
Prefeitura Municipal de Ibiúna (CNPJ nº 46.634.531/0001-37) |
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Responsável: |
Paulo Kenji Sasaki - Prefeito |
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Assunto: |
Contas de Prefeitura - Exercício de 2021 |
Com fundamento no artigo 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 709/93 c/c artigo 194 do Regimento Interno, notifico responsável em epígrafe para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tome conhecimento do apontado pela Fiscalização (evento nº 55) e apresente esclarecimentos.
Tratando-se de processo eletrônico, consultas e/ou petições poderão ser efetivadas por meio de regular cadastramento no Sistema e.TCESP, na página deste Tribunal www.tce.sp.gov.br, consoante Resolução 1/2011.
Publique-se.
Proceda-se na forma do art. 91, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 709/93.
São Paulo, 27 de setembro de 2022.
ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS
CONSELHEIRO SUBSTITUTO
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