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Processo: |
TC-00007218.989.21-8 |
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Processo Principal: |
TC-00007201.989.20-9 (Processo de Contas 2021) |
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Órgão: |
Prefeitura Municipal de Ibiúna (CNPJ nº 46.634.531/0001-37) |
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Responsável: |
Paulo Kenji Sasaki - Prefeito |
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Assunto: |
Fiscalizações Ordenadas – Exercício de 2021 |
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Em exame: |
III Fiscalização Ordenada - Obras Paralisadas - evento 37 |
Nos termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 709/93, fica a origem NOTIFICADA a tomar ciência do relatório da III Fiscalização Ordenada, dedicada à verificação de obras paralisadas (evento 37) para adoção e eventuais medidas saneadoras.
Cumpre registrar que a matéria constará de item específico quando da análise por este Tribunal das contas relativas à competência de 2021, ocasião em que o interessado poderá apresentar defesa e demonstrar a regularização de eventuais falhas.
Tratando-se de processo eletrônico, consultas e/ou petições poderão ser exercidas por meio de regular cadastramento no Sistema e-TCESP, na página deste Tribunal www.tce.sp.gov.br, consoante Resolução 1/2011.
Publique-se.
Após, à UR-09, para prosseguir.
São Paulo, 10 de novembro de 2021.
EDGARD CAMARGO RODRIGUES
CONSELHEIRO
/FSS