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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Gabinete Técnico da Presidência
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Expediente: |
TC-022677.989.21-2 |
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Origem: |
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE IBIÚNA |
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Mencionada: |
PREFEITURA DE IBIÚNA CSFO – CONSTRUÇÕES E FUNDAÇÕES LTDA. |
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Assunto: |
Ofício nº 3004/2021 – EXPPGJ Processo SEI nº 29.0001.0223397.2021-31 IC nº 14.0281.77/2021 – 2ª PJ de Ibiúna Doutora Luciana de Fatima Carboni Rodrigues Abramovitch, por intermédio do Procurador Geral de Justiça, encaminha ofício nº 462/2021 da 2ª Promotoria de Justiça de Ibiúna, em que comunica a instauração do Inquérito Civil e solicita informações sobre eventual procedimento para acompanhar as providências adotadas pelo Município da Estância Turística de Ibiúna para adequação das irregularidades na área de Saúde Pública apontadas no relatório das contas do exercício de 2017. |
Senhor Diretor da Unidade Regional de Sorocaba - UR-9,
Ante o teor do ofício nº 462/2021, da 2ª Promotoria de Justiça de Ibiúna, em que solicita informações sobre procedimento para acompanhar as providências adotadas pelo Município de Ibiúna face das irregularidades apontadas nas contas de 2017 envolvendo a área da Saúde Pública, rogo a Vossa Senhoria manifestação acerca da existência de comentários nos subsequentes Relatórios de Fiscalização de contas municipais, bem como de autos próprios tratando de tema dessa natureza.
Solicito, desde logo, que, se for o caso, o presente expediente seja encaminhado à DF e/ou UR competente para tais informações, conforme as regras de mudança de área vigentes, retornando, após, a este GTP.
GTP, em 15 de dezembro de 2021.
ABÍLIO AUGUSTO MARTINS
Assessor Procurador-Chefe
MAAC/mcs