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Processo: |
TC-00007218.989.21-8 |
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Processo Principal: |
TC-00007201.989.20-9 (Processo de Contas 2021) |
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Órgão: |
Prefeitura Municipal de Ibiúna (CNPJ nº 46.634.531/0001-37) |
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Responsável: |
Paulo Kenji Sasaki (CPF nº 122.549.228-90) |
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Assunto: |
Fiscalizações Ordenadas – Exercício de 2021 |
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Em exame: |
Fiscalização - Ouvidoria (evento 12) |
Face aos apontamentos da Fiscalização (evento 12), com fundamento no artigo 29 da Lei Complementar nº 709/93, NOTIFICO responsável para que, observado o prazo de 15 (quinze) dias, adote providências necessárias ao exato cumprimento da lei ou apresente justificativas.
Tratando-se de processo eletrônico, consultas e/ou petições poderão ser exercidas por meio de regular cadastramento no Sistema e-TCESP, na página deste Tribunal www.tce.sp.gov.br, consoante Resolução 1/2011.
Publique-se.
São Paulo, 06 de abril de 2021.
EDGARD CAMARGO RODRIGUES
CONSELHEIRO
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