CARTÓRIO DO CONSELHEIRO
EDGARD CAMARGO RODRIGUES
(11) 3292-3529 - cgcecr@tce.sp.gov.br

D E S P A C H O

Expediente:

TC-024439.989.21-1

Requerente

/Solicitante:

Paulo Kenki Sasaki

Órgão da Origem:

Prefeitura Municipal de Ibiúna

Assunto:

Encaminha declarações em atendimento às exigências legais:

- Declaração de divulgação da execução orçamentária e financeira em meio eletrônico e regularidade no fornecimento da relação das empresas públicas e das sociedades de economia mista ao registro público de empresas mercantis e atividades afins (incisos XV e XIX do art. 22 da PI 424, de 2016);

- Declaração de regularidade no cumprimento de limites e na contratação de operação de crédito com instituição financeira (incisos XXII, XXIII, XXIV, XXV, XXVI e XXVII do art. 22 da PI 424, de 2016).

Referente ao:

TC-007201.989.20-9

 

Passe o expediente a subsidiar a análise das Contas de 2021 da Prefeitura Municipal de Ibiúna (TC-007201.989.20-9).

Ao Cartório para providenciar a necessária vinculação processual e encaminhar à UR-09 para providências cabíveis, voltando.

Após, arquive-se.

São Paulo, 21 de janeiro de 2022.

 

 

EDGARD CAMARGO RODRIGUES

                CONSELHEIRO
/vsa

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