CARTÓRIO DO CONSELHEIRO
EDGARD CAMARGO RODRIGUES
(11) 3292-3529 - cgcecr@tce.sp.gov.br

 

Processo:

TC-00007201.989.20-9

Órgão:

Prefeitura Municipal de Ibiúna

(CNPJ nº 46.634.531/0001-37)

Responsável:

Paulo Kenji Sasaki - Prefeito

Assunto:

Contas de Prefeitura - Exercício de 2021

 

Com fundamento no artigo 2º, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 709/93 c/c artigo 194 do Regimento Interno, notifico responsável em epígrafe para que, no prazo de 15 (quinze) dias, tome conhecimento do apontado pela Fiscalização (evento nº 55) e apresente esclarecimentos.

Tratando-se de processo eletrônico, consultas e/ou petições poderão ser efetivadas por meio de regular cadastramento no Sistema e.TCESP, na página deste Tribunal www.tce.sp.gov.br, consoante Resolução 1/2011.

Publique-se.

Proceda-se na forma do art. 91, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 709/93.

São Paulo, 27 de setembro de 2022.

 

ALEXANDRE MANIR FIGUEIREDO SARQUIS

CONSELHEIRO SUBSTITUTO

 

\FSS

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