CARTÓRIO DO CONSELHEIRO
EDGARD CAMARGO RODRIGUES
(11) 3292-3529 - cgcecr@tce.sp.gov.br

 

Processo:

TC-00007218.989.21-8

Processo Principal:

TC-00007201.989.20-9 (Processo de Contas 2021)

Órgão:

Prefeitura Municipal de Ibiúna

(CNPJ nº 46.634.531/0001-37)

Responsável:

Paulo Kenji Sasaki

(CPF nº 122.549.228-90)

Assunto:

Fiscalizações Ordenadas – Exercício de 2021

Em exame:

Fiscalização - Ouvidoria (evento 12)

 

 

Face aos apontamentos da Fiscalização (evento 12), com fundamento no artigo 29 da Lei Complementar nº 709/93, NOTIFICO responsável para que, observado o prazo de 15 (quinze) dias, adote providências necessárias ao exato cumprimento da lei ou apresente justificativas.

Tratando-se de processo eletrônico, consultas e/ou petições poderão ser exercidas por meio de regular cadastramento no Sistema e-TCESP, na página deste Tribunal www.tce.sp.gov.br, consoante Resolução 1/2011.

Publique-se.

São Paulo, 06 de abril de 2021.

EDGARD CAMARGO RODRIGUES

CONSELHEIRO

 

\FSS

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