CARTÓRIO DO CONSELHEIRO
MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI
(11) 3292-3529 - cgcmab@tce.sp.gov.br

D E S P A C H O

Expediente:

TC-022677.989.21-2

Solicitante:

Ministério Público do Estado de São Paulo - MP

Mencionada:

Prefeitura Municipal de Ibiúna

Assunto:

Ofício n. 462/2021 – 2ª PJ de Ibiúna, de 04.11.2021, subscrito pela Promotora de Justiça Luciana de Fátima Carboni Rodrigues Abrmovitch. Comunica a instauração do Inquérito Civil nº 14.0281.77/2021 e solicita informações sobre eventual procedimento para acompanhar as providências adotadas pelo Município de Ibiúna para adequação das irregularidades na área de Saúde Pública apontadas no relatório das contas do exercício de 2017.

Em exame:

Evento 94: Ofício n. 21/2024 – 2ª PJ de Ibiúna, de 12.01.2024, subscrito pelo Promotor de Justiça Fernando Cesar Bolque. Solicita informações sobre eventuais irregularidades concernentes à adequação estrutural das Unidades Básicas do Município de Ibiúna.

 

 

Comunique-se à i. autoridade oficiante que a matéria de interesse foi objeto de análise nos autos do processo TC-007201.989.20-9[1], que abrigou as contas da Prefeitura de Ibiúna, referentes ao exercício de 2021.

Por oportuno, encaminhe-se cópia do laudo da Fiscalização, bem como Relatório, Voto e Parecer prolatados no processo mencionado.

Ao Cartório para oficiar e, após, arquivar.

São Paulo, 21 de fevereiro de 2024.

 

 

                          MARCO AURÉLIO BERTAIOLLI

                                     CONSELHEIRO

 

/af

 

 

[1] Relatório da Fiscalização (evento 55.43, item D.2).

 

 

 
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