D E S P A C H O
Expediente: TC-22677.989.21-2.
Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo.
Assunto: Ofício nº 3004/2021 – EXPPGJ (Processo SEI nº 29.0001.0223397.2021-31 - IC nº 14.0281.77/2021 – 2ª PJ de Ibiúna), de 16/11/2021, subscrito pelo Dr. Mário Luiz Sarrubbo, Procurador-Geral de Justiça, encaminhando o Ofício nº 462/2021, da 2ª Promotoria de Justiça de Ibiúna, subscrito pela Promotora de Justiça Drª Luciana de Fátima Carboni Rodrigues Abramovitch, comunicando a instauração do Inquérito Civil nº 14.0281.77/2021 e solicitando informações, se possível no prazo de 30 dias, sobre algum procedimento em trâmite para acompanhar as providências adotadas pelo Município da Estância Turística de Ibiúna para adequação das irregularidades na área de Saúde Pública apontadas na análise das Contas do exercício de 2017, notadamente: (a) ausência de AVC, de alvará de funcionamento da Vigilância Sanitária e de salas de vacinação nas Unidades Básicas de Saúde; (b) número deficiente de equipes da Saúde da Família e de Saúde Bucal, as quais não cobrem toda a população do Município.
De ordem da Senhora Presidente, Conselheira Cristiana de Castro Moraes, encaminhe-se o presente expediente ao Gabinete Técnico da Presidência - GTP, para manifestação.
GP, 18 de novembro de 2021.
ROSY MARIA DE OLIVEIRA
Chefe de Gabinete
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: ROSY MARIA DE OLIVEIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-L1CS-IEJ3-6HHC-3U6K