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Nas pautas, as atribuições do SUAS, Sistema Único de Assistência Social, a instituição do Código de Obras, ajuda à Banda Marcial, e escala dos vigias municipais.

Aviso de dispensa de Licitação, nos termos do inciso II, do Art. 75 da Lei Federal nº 14.133/21, para compra de 15 Impressoras Multifuncionais. Prazo de envio das propostas: 05/07/2021, conforme documento em anexo.

Será nesta quinta-feira, dia 17, às 9 horas, para deliberação do Projeto de Lei nº 120/2025, que dispõe sobre alteração do artigo 3º da Lei n 2.854, de 29 de maio de 2025.

Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Sessão Legislativa também aprovou projeto que amplia tempo de uso dos carros usados em aplicativos de transporte.

Vereadores se reúnem virtualmente nesta terça-feira, para, utilizando plataforma online, votar Lei de Diretrizes Orçamentárias. Público pode acompanhar pela internet.

Relatório de atividades realizadas durante o Exercício de 2019.

Vinicius Joaquim Domingues, portador do CPF nº 420.904.998-00, RG nº 45.269.808-x, endereço eletrônico vncsfz@GMAIL.COM , residente e domiciliado na Estrada do Verava km 10, bairro Domingues, CEP 18150-000, Ibiúna, São Paulo, Cel: (015) 99734-0547, Tel: (015) 3394-1159 com fundamento na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informações Públicas) venho a Vossa Senhoria decorrer sobre os seguintes fatos: Passei no concurso na colocação de n° 22 e, até o momento, não obtive convocação para apresentar-me ao Recursos Humanos para apresentar os documentos a fim de tomar posse. Conforme documentos anexos, o concurso expirou e não houve minha convocação. Do Pedido: Venho até Vossa Senhoria Solicitar acesso (e eventualmente cópia), em até 20 dias corridos (artigo 11, parágrafo 1º da Lei 12.527/11), as seguintes informações e documentos: 1) Informação do CONCURSO PÚBLICO – PMI – 001/2016, no cargo de: Guarda Civil Municipal. I. Se foi feita a homologação do concurso no cargo de Guarda Civil Municipal, se sim, informa numero do decreto , data e numero da publicação no diário oficial. II. Se foi feita a prorrogação do concurso no cargo de Guarda Civil Municipal, se sim, informar o numero do decreto, data e numero da publicação no diário oficial. III. E minha real situação no concurso, classificação , convocação , e etapas em que o concurso se encontra. IV. E previsão de convocação para as próximas etapas. Apesar de o art. 10, §3º da Lei nº 12.527/11 explicitar que “São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.” justifico que essas informações são de suma importância para esclarecer duvidas sobre a real situação do CONCURSO PÚBLICO – PMI – 001/2016, no cargo de: Guarda Civil Municipal. Devo lembrar que, conforme o art. 21 da Lei nº 12.527/11, “não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.” Solicito que as informações sejam imediatamente fornecidas em formato digital conforme estabelece o artigo 11, parágrafo 5º da lei 12.527/2011, e enviadas ao e-mail vncsfz@GMAIL.COM LEI N° 12.527/11 - DAS RESPONSABILIDADES Art. 32.Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar: I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; II - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública; III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação; IV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal; V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem; VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros;