Perguntas Frequentes

por Interlegis — última modificação 26/09/2022 13h06
Relação de perguntas que são feitas com frequência para a Casa Legislativa e suas respostas.

FAQ

Perguntas

  1. Qual o Endereço da Câmara Municipal?
  2. Como Posso entrar em Contato com a Câmara?
  3. O que é uma Câmara Municipal?
  4. Quais são os símbolos do Município?
  5. Como podemos saber das ações dos Vereadores?
  6. As Sessões da Câmara são públicas?
  7. Durante a Sessão, o que significa Aparte?
  8. O que é a Mesa Diretora da Câmara Municipal?
  9. O que é a Lei Orgânica Municipal?
  10. O que é a Ordem do Dia?
  11. O que é um Projeto de Lei?
  12. O que é Emenda?

 

Respostas

Qual o Endereço da Câmara Municipal?

A Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna está localizada à Rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314, Bairro Jardim Vergel de Una, CEP 18150-000 - Ibiúna São Paulo.

Como posso entrar em contato com a Câmara Municipal?

Você pode entrar em contato pessoalmente, ou através dos telefones (15) 3248-7228 / 3241-1266 / 3241-1501, ou ainda através do e-mail: .

O que é uma Câmara Municipal?

É a Casa Legislativa onde os vereadores atuam, configurando-se como poder independente que funciona, conforme a doutrina republicana, em harmonia com o Poder Executivo Municipal. A Câmara Municipal estabelece, em nome da população, qual é a vontade da maioria, na busca de solução para os problemas coletivos. No aspecto fiscalização, se o prefeito não obedecer às leis, seu mandato pode ser questionado por crime de responsabilidade.

Quais são os símbolos do Município?

São o Hino, a Bandeira e o Brasão Municipal.

Como podemos saber das ações dos Vereadores?

No Portal da Câmara Municipal são disponibilizados todos os documentos elaborados pelos Srs. Vereadores(a). Você pode pesquisar por meio dos links "Processo Legislativo" e verificar a atuação dos Vereadores por meio das Atas, das Sessões Plenárias, das Proposições, etc.

As Sessões da Câmara são públicas?

Sim, são públicas, sendo que qualquer cidadão pode assistir às sessões da Câmara, na parte do recinto que lhe é reservado, e pelas nossas redes sociais.

Durante a Sessão, o que significa Aparte?

Aparte é quando um Vereador interrompe o outro que está discursando para fazer pergunta ou acrescentar alguma informação. Ou seja, Aparte é a interrupção consentida, breve e oportuna do orador, para indagação, esclarecimentos ou contestação.

O que é a Mesa Diretora da Câmara Municipal?

A MESA DIRETORA é o órgão que dirige a Câmara Municipal. É composta pelo Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário. É eleita pelos Vereadores, com mandato de um ano. Suas atribuições são definidas pela lei orgânica do Município e Regimento Interno.

O que é a Lei Orgânica Municipal?

É uma espécie de constituição municipal, criada com a finalidade de definir regras relativas ao município, sendo revisada e atualizada constantemente para acompanhar a Constituição Federal.

O que é a Ordem do Dia?

É a fase da Sessão Plenária em que os vereadores discutem e votam as proposituras constantes na pauta.

O que é um Projeto de Lei?

Um Projeto de Lei é um tipo de proposta normativa submetida a deliberação de um órgão legislativo, com o objetivo de produzir uma Lei. É a proposição que tem por finalidade regular toda matéria de competência da Câmara e sujeita à sanção do Prefeito. A iniciativa dos projetos de lei poderá ser do vereador, da Mesa da Câmara, das comissões permanentes, do prefeito e de, no mínimo, 5% do eleitorado.

O que é Emenda?

Emenda é a proposição apresentada por Vereador ou à Comissão que visa a alterar parte do projeto a que se refere. É uma correção apresentadas a um ou mais dispositivos de Projeto de Lei, de Resolução ou de Decreto Legislativo.

As Emendas podem ser supressivas, substitutivas, aditivas e modificativas.

Emenda Supressiva é a proposição que erradica qualquer parte da principal.

Emenda Substitutiva é a proposição apresentada como sucedânea de outra.

Emenda Aditiva é a proposição apresentada que se acrescenta à outra.

Emenda Modificativa é a que se refere apenas à redação do artigo, sem alterar a sua substância.