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Lei Nº 12.527/2011
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por Marcos Pires de Camargo
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última modificação
12/06/2024 15h45
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
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Leis
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Legislação de Interesse
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Edital nº 01/2024 - Concurso Público
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por Marcos Pires de Camargo
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última modificação
14/06/2024 08h56
A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais torna pública a abertura de inscrições e estabelece normas para a realização do Concurso Público Edital nº 001/2024, com intuito de preencher as vagas disponíveis e formação de cadastro reserva no quadro de pessoal desta Câmara Municipal, conforme disposição legal, com fundamentação legal no artigo 37, inciso II, da Constituição Federal a ser regido pela Lei Orgânica do Município, Leis Municipais e demais legislações pertinentes, de acordo com as seguintes disposições deste Edital e seus anexos.
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Transparência
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Dispensas 2024
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Dispensa nº 28 de 2028
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Errata Cronograma
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por Marcos Pires de Camargo
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última modificação
18/06/2024 16h50
Cronograma do concurso público nº 01/2024 atualizada
Localizado em
Transparência
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Dispensas 2024
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Dispensa nº 28 de 2028
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Dispensa Nº 31 de 2024
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por Marcos Pires de Camargo
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publicado
24/06/2024
Aviso de Dispensa visando a compra de Plaqueta metálica em alumínio anodizado, com código de barras no padrão de leitura, com numeração, logomarca e dizeres na cor preta, cor de fundo cinza claro, com dimensões de 45x15mm
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Transparência
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Dispensas - Art. 75, II - Lei 14.133/21
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Dispensas 2024
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Aviso de Dispensa Nº 31 de 2024
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por Marcos Pires de Camargo
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última modificação
24/06/2024 12h58
Aviso de dispensa visando a compra de plaqueta metálica em alumínio anodizado, com código de barras no padrão de leitura, com numeração, logomarca e dizeres na cor preta, cor de fundo cinza claro, com dimensões de 45x15mm
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Transparência
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Dispensas 2024
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Dispensa Nº 31 de 2024
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Contas Municipais 2021
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por Marcos Pires de Camargo
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publicado
04/07/2024
Contas do Chefe do Executivo Municipal relativas ao exercício de 2021
Localizado em
Transparência
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Contas Municipais do Chefe do Executivo - TCE/SP
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Contas Municipais 2021
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por Marcos Pires de Camargo
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última modificação
04/07/2024 12h27
Contas do Chefe do Executivo Municipal relativas ao exercício de 2021
Localizado em
Transparência
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Contas Municipais do Chefe do Executivo - TCE/SP
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Contas Municipais 2021
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Resposta a pedido de Informações - Alelo
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por Marcos Pires de Camargo
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última modificação
25/03/2026 09h22
Resposta a pedido de informações formulado pela empresa Alelo
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Transparência
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Editais
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2026
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Retificação de Edital
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por Marcos Pires de Camargo
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última modificação
25/03/2026 09h23
Retificação do Edital de Credenciamento visando a Contratação de empresa especializada para administração, gerenciamento e fornecimento de cartão magnético de vale-alimentação/abono cesta básica para os servidores (efetivos e comissionados) da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna.
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Editais
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2026
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Resposta a pedido de Informações - Swile
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por Marcos Pires de Camargo
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última modificação
27/03/2026 12h24
Resposta a pedido de Informações formulado pela empresa Swile
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Editais
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2026
