por Marcos Pires de Camargo
—
última modificação
23/08/2023 12h38
Rescisão Unilateral do Contrato nº 04/2022, firmado entre a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna e a empresa AHO Engenharia e Construções Ltda, com base na cláusula contratual 14.1, "b", e com fundamento no art. 79, I, e 78, III, todos da Lei 8.666/93, e pela consequente aplicação das Sanções de Multa no valor de R$ 23.765,45, com base nas cláusulas 12.1, "c" e 12.5 do contrato e suspensão para contratar com a Administração Municipal pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos da Cláusula 12.1, "d", e conforme Art. 87, II e III da Lei 8.666/93.
Localizado em
Transparência
/
Licitações e Contratos
/
Relação de Licitantes Sancionados Administrativamente
