Aprovada a possibilidade de a Prefeitura dar desconto a pagamento de débitos atrasados e desconto no pagamento a vista do IPTU

A primeira Sessão Ordinária da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna de 2021 foi realizada nesta terça-feira, dia 2 de fevereiro. A pauta principal foi a aprovação do Projeto de Lei nº 03/2021, de autoria do Executivo, que ‘‘disciplina o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal, o que incide sobre débitos tributários e não tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, em fase de cobrança administrativa ou judiciais, dando desconto – conforme o caso e o prazo - de até 90% na cobrança de juros e correções. Ou seja, o contribuinte que deve qualquer imposto à Prefeitura - inclusive o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) - vai poder pagar com redução de valor, se respeitar o prazo, que acaba dia 31 de março.

IPTU 2021 - No mesmo projeto há, no Artigo 11, a determinação de concessão de desconto de 10% para pagamento à vista do IPTU, exercício 2021. Mas, para isso, os contribuintes devem pagar o carnê até 26 de fevereiro.

A aprovação, que foi antecipada por debates parlamentares acalorados e de alto nível, teve 11 votos favoráveis e quatro contrários.

Frentes – Também foram debatidas e renovadas, por meio de resoluções, as três Frentes Parlamentares da Câmara de Ibiúna. São elas: Frente Parlamentar em Defesa da Rodovia Bunjiro Nakao; em Defesa da Vida e da Família; e Comissão Especial de Verificação da Execução do Contrato de Concessão entre SABESP e o Município de Ibiúna.

Para assistir toda – ou a parte que quiser – da Sessão, basta acessar a “Câmara TV Online”, canal digital da Câmara de Ibiúna, na plataforma Youtube, em: www.youtube.com/channel/UCnAZoLJ4iid45bLUfRp0N-Q .