Aprovada abertura de crédito para suprir conta do Fundeb, o fundo da educação
A Sessão Legislativa desta terça-feira, dia 23 de setembro de 2025, da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, teve apenas uma votação, a aprovação do Projeto de Lei Ordinária nº 134/25, que "Dispõe sobre alteração de metas e diretrizes ao Plano Plurianual 2022 a 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias para abertura de crédito adicional suplementar ao Orçamento de 2025 da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências."
Segundo o líder do governo na Câmara, vereador Carlinhos Marques, a aprovação abre crédito suplementar adicional especial para que pouco mais de R$ 1 milhão voltam à conta do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) cuja a falta foi apontada pelo Tribunal de Contas: “Agora, com a aprovação desta lei, a Prefeitura tem permissão para tirar dinheiro de sua conta corrente e voltar à da Fundeb, já que, infelizmente, a administração anterior retirou e isso é passível de processo”, explicou o vereador.
O que é - O Fundeb é um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual, composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação, conforme disposto nos artigos 212 e 212-A da Constituição Federal.
Requerimentos e indicações – Temas recorrentes no debate da vereança de Ibiúna, a manutenção de ruas, estradas, a melhoria da iluminação pública, além de solicitações de construção de ponto de ônibus e redutores de velocidade (lombadas) fora os temas mais indicados na tribuna.
Já nos requerimentos, os que passaram sem pedido de discussão foram informações e solicitação de melhorias nos horários de ônibus da linha do bairro Dias, servido pela Viação Raposos Tavares. O autor: Dr. Rodrigo Moraes.
A vereadora Francine Bello solicita à Prefeitura informações sobre fiscalização de táxis clandestinos. Bem como, informações sobre o estacionamento rotativo (“Zona Azul”) na região central de Ibiúna.
Já o vereador Lucas Pires quer informações sobre quantidade e qualidade no atendimento do Centro Odontológico.
A próxima sessão está marcada para dia 30 de setembro, terça-feira, a partir das 9 horas, sempre com transmissão da TV Câmara Online - em: https://www.youtube.com/c/TVCâmaraIbiúna/, onde também pode ser encontrada a gravação da íntegra das sessões.