Aprovada criação de Comissão Especial de Vereadores para fiscalizar implantação do Plano de Manejo da APA Itupararanga
A Sessão Legislativa da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, realizada nesta terça-feira, dia 2 de setembro de 2025, teve como principal apresentação, debate e aprovação o Projeto de Resolução n 09/2025, de autoria do vereador Carlinhos Marques, que constitui Comissão Especial de Vereadores (CEV) “para fiscalizar e avaliar a implantação do Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental (APA) de Itupararanga.
Segundo o texto aprovado, o Plano de Manejo causa “implicações ao desenvolvimento sustentável do município, notadamente por se tratar de assunto de relevante interesse público. Destacam-se, portanto, a averiguação dos atos administrativos do órgão gestor, incluindo a destinação de recursos para o cumprimento dos programas ambientais previstos, assim como a avaliação das incompatibilidades entre o zoneamento desta Unidade de Conservação e do Plano Diretor de Ibiúna, considerando o histórico e a realidade de uso e ocupação do território municipal”.
Como funcionará – Segundo o Artigo 2º, a Comissão Especial será composta de cinco vereadores indicados pelo Presidente da Câmara, respeitada a proporcionalidade partidária. A presidência deve ficar com o autor do proposição. A CEV deverá vai ouvir autoridades envolvidas e apresentar sua conclusão no prazo de 150 dias, podendo ser prorrogada nos termos regimentais.
Requerimentos – Entre os requerimentos apresentados na Sessão Legislativa desta terça-feira está o do vereador Dr. Rodrigo de Lima, que solicita informações e providências à Prefeitura e à superintendência dos Correios da agência central de Ibiúna, que - segundo o texto – “encontra-0se em péssimas condições, é motivo de críticas e revolta da população, pois o local precisa urgentemente de manutenção e providências.”
Já a vereadora Francine Bello pede à Prefeitura informações sobre o funcionamento do CAPS Infantil de Ibiúna: se está atendendo, quantos são feitos diariamente, quantos médicos trabalham e quais as especialidades disponíveis. CAPS são centros de Atenção Psicossocial, um serviço público do SUS, que oferece atendimento especializado e reinserção social para pessoas com transtornos mentais graves, que sofrem com problemas de álcool e drogas, e que estão em sofrimento psíquico.
Assista – Toda a sessões – e todas as audiências realizadas pela Câmara Municipal de Ibiúna – podem ser assistida no arquivo de vídeos da TV Câmara Online, em https://www.youtube.com/c/TVC%C3%A2maraIbi%C3%BAna/.