Aprovada Emenda de Lei que pode dá aos vereadores direito de destinar recursos do orçamento a obras, serviços e instituições

Foi aprovado em segunda e definitiva votação a Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal que cria dispositivo tornando obrigatório a execução de Programação Orçamentária específica a ser escolhida pelos vereadores.

Esta foi uma das votações ocorrida na Sessão Legislativa Ordinária desta terça-feira, dia 25 de maio, da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna.

A proposta é do vereador Dr. Walmir Junior e, na prática, traz a Ibiúna o chamado “orçamento impositivo”, no qual os parlamentares podem, dentro de um limite, obrigar a destinação de recursos do orçamento a obras, serviços ou instituições, como já ocorre no Congresso Nacional e em município como São Roque.

Requerimentos – Entre os sete requerimentos apresentados na Sessão Legislativa desta terça-feira estão o do presidente da Câmara, Paulo César Dias de Moraes, que pede informações à Secretaria Municipal de Saúde se há possibilidade de inclusão dos taxistas de Ibiúna no grupo prioritário para recebimento de vacina contra a Covid-19.

A vereadora Rozi da Farmácia apresentou quatro solicitando informações à Prefeitura: para saber a destinação dos gradis e alambrados que foram retirados do Centro Olímpico que passou por reforma; outro cobrando informações sobre o processo de Regulamentação Fundiária de imóveis em nosso município; outro para saber dos extratos dos recursos federais, estaduais e municipais enviados à Assistência Social de Ibiúna; e outro para a informação da data da próxima entrega do “kit merenda” às famílias de alunos das escolas públicas.

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Próxima sessão – Em virtude do feriado da Festa de São Sebastião, a próxima sessão será feita na quarta-feira, dia 2 de junho, a partir das 9h30, sempre com transmissão ao vivo.