Aprovada legislação que dispõe sobre prevenção e combate a assédios moral e sexual na Administração Pública
A Sessão Legislativa da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, realizada nesta terça-feira, dia 31 de março, teve a discussão, votação e aprovação unânime do Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 215/2026, que dispõe sobre prevenção e combate a assédios moral e sexual na Administração Pública Direta.
Segundo teor da lei, de autoria do Poder Executivo, a “iniciativa tem como finalidade promover um ambiente de trabalho seguro, ético e respeitoso, resguardando a integridade física, emocional e profissional dos servidores públicos municipais e demais agentes que atuam na Administração Direta. A matéria encontra respaldo nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, moralidade administrativa, eficiência e proteção social, além de dialogar com a legislação federal pertinente, especialmente com as diretrizes da Lei Federal n2 14.457/2022 que alterou a CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio (NR-05).
Caminhão coleta seletiva – Também foi aprovado por unanimidade o PLO nº 237/26, que altera metas orçamentárias para abrir crédito, oriento de convênio com Governo Estadual, que permite ao Município receber verba para aquisição de uma caminhão para coleta seletiva de lixo.
Mais Médicos – Já a votação do PLO 230/26 aprovou reajuste na ajuda de custo repassada pelo município aos profissionais do programa Mais Médico, que alocou mais profissionais da saúde nas unidades públicas de saúde.
ILUMINAÇÃO PÚBLICA E MANUTENÇÃO DE VIAS E ESTRADAS
Nas indicações, os vereadores solicitaram à Prefeitura manutenção em duas áreas com grande demanda em Ibiúna: Iluminação pública e manutenção de ruas e estradas, com troca de lâmpadas, aumento da rede de iluminação, roçagem de mato, cascalhamento, tapa buracos e pintura de faixas.
Saúde e educação - O vereador Lucas do Samu solicitou manutenção das cadeiras para atendimento odontológico nas unidades de saúde pública de Ibiúna, além de explicações sobre atendimento do transporte escolar a lugares com ruas intransitáveis.
A próxima Sessão Legislativa está marcada para dia 7 de abril, a partir das 9 horas (Ordem do Dia, votação de projeto: 11 horas), sempre com transmissão ao vivo da TV Câmara Online, pelo Youtube.