Aprovada mudança da nomenclatura da Guarda Civil Municipal para Polícia Municipal de Ibiúna
A Sessão Legislativa desta terça-feira, dia 6 de março de 2025, teve a deliberação e aprovação de dois projetos de lei. O Projeto de Lei Ordinária nº 37, que altera o orçamento para remanejar verba de combate de arboviroses, como zika e Chikungunya. E o Projeto de Lei Complementar nº 47, que altera o nome da GCM – Guarda Civil Municipal – para Polícia Municipal de Ibiúna.
A ementa da lei dispõe “sobre a alteração da nomenclatura da Guarda Civil Municipal de Ibiúna, para Polícia Municipal, e Regulamenta a atuação da Polícia Municipal de Ibiúna no exercício do policiamento ostensivo preventivo e comunitário, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 608588 Tema 656, estabelece limites e condições para o desempenho das novas atribuições, e dá outras providências.”
Entre as indicações apresentadas pelos vereadores, pedidos de zeladoria à Administração Municipal, principalmente na manutenção e melhoria na iluminação pública, com colocação de “bicos de luz” e troca de lâmpadas; na manutenção (motonivelamento e cascalhamento) de estradas e ruas rurais; e operação tapa-buraco, pela melhoria no asfalto, de ruas de Ibiúna.
A próxima sessão está marcada para dia 11 de março, terça-feira, a partir das 9h10, sempre com transmissão da TV Câmara Online - em: https://www.youtube.com/c/TVCâmaraIbiúna/, onde também pode ser encontrada a gravação da íntegra das sessões.
