Aprovado extensão do prazo de adesão à anistia

A Sessão Legislativa da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna
Convocada para esta terça-feira, dia 16 de agosto, teve como pauta principal a votação do Projeto de Lei Complementar nº 217/2022 e de uma emenda supressiva relacionado à mesma pauta.

No teor do projeto, apresentado pela Poder Executivo, é informado que se altera “o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal, dos débitos tributários e dos não tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial.” E concede à Prefeitura prorrogar os prazos previstos anteriormente (artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 207/2022.

Emenda – Após a aprovação do projeto por 13 votos favoráveis, debateu-se e votou-se a Emenda Supressiva  nº 01/2022, de autoria do vereador Dr. Walmir Bortolotto Junior, que queria retirar da lei um artigo e assim suprimir “a cobrança de honorários na fase administrativa, mantendo somente no caso de execuções fiscais ajuizadas”, aos procuradores (advogados) da Prefeitura. A emenda foi rejeitada por 10 a 5.

Quer assistir? - A TV Câmara Online, canal do Legislativo Municipal na plataforma Youtube, transmite ao vivo e tem arquivada toda a sessão para o cidadão assistir quando quiser. Acesse: https://www.youtube.com/c/TVCâmaraIbiúna .