Aprovados projetos que normatizam e dão mais transparência a empréstimos e operações “tapa buracos” feitos pela Prefeitura
A Sessão Legislativa desta terça-feira, dia 29 de abril, da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, teve a apresentação e aprovação de seis projetos de lei. Dois deles incidem sobre a administração municipal. Outros dois, sobre a chamada “causa animal”.
Um é o que dispõe sobre publicidade de informações referentes à empréstimos e operações financeiras, bem como a aplicação desses recursos pela Prefeitura de Ibiúna, a serem disponibilizadas no site oficial do Município. Segundo o autor, vereador Carlinhos Marques, é importante saber prazos e juros que incidem sobre tais movimentações para um melhor planejamento e fiscalização das contas públicas.
Outro é o PLO (Projeto de Lei Ordinária) nº 14/2025, de autoria do vereador Lucas Pires, que estabelece normas e padrões para a execução das chamadas “operações tapa buracos” em Ibiúna.
Causa animal – O PLO nº 04/2025, aprovado em Sessão, institui a campanha “Dezembro Verde - Não Abandono de Animais” no Município de Ibiúna. Segundo o autor, vereador Carlinhos Marques, esta legislação municipal vai se adaptar a já existente lei estadual, que – resumidamente – padroniza a maneira de denunciar maus tratos e incentivar campanhas de adoção responsável e castração.
E o PLO nº 52/2025, do vereador Lucas Pires, institui o “Programa Banco de Rações”, que além de alimento, normatiza as doações de medicamentos e utensílios usado na criação e tratamento de animais mantidos por ONGs e pela Zoonoses do Município.
Outros – Também foram aprovados os PLs números 49 (Lei Complementar) e 71 (Ordinária). O primeiro ratifica Ibiúna como parte de um conjunto de municípios regionais para uma futura formação de consórcio para prevenção de recursos hídricos. E o segundo cria vagas para abertura de concurso de ingresso no sistema educacional do município de cargos como monitor de educação, auxiliar e professor de educação especial.
Requerimentos – O vereador Lucas do Samu apresentou requerimento para a Sabesp, para informações sobre previsão de obras de ligação de água e conserto em vazamentos de esgoto nos bairros Vila Lima, Laval e Tavares.
O requerimento do vereador Lucas Pires pede informações à Prefeitura sobre o número de atendimentos nos CAPS II e Infantil, pois há reclamação da população quanto a demora do atendimento. O vereador quer saber a quantidade de prestadores de serviço, se há concurso vigente ou previsão para contratação de mais profissionais.
A próxima sessão está marcada para dia 6 de maio, terça-feira, a partir das 9h30, sempre com transmissão da TV Câmara Online - em: https://www.youtube.com/c/TVCâmaraIbiúna/, onde também pode ser encontrada a gravação da íntegra das sessões.