NOTA DE ESCLARECIMENTO: REVOGAÇÃO DO PROJETO DE LEI QUE REAJUSTAVA OS VALORES VENAIS DE IMÓVEIS EM IBIÚNA
Abel do Cupim, presidente da Câmara Municipal de Ibiúna
Ibiúna, 20 de fevereiro de 2018.
NOTA OFICIAL DA CÂMARA MUNICIPAL
A Câmara de Vereadores da Estância Turística de Ibiúna, através de seu Presidente, Vereador Abel Rodrigues de Camargo/Abel do Cupim, vem por meio desta esclarecer a população ibiunense sobre o processo de, em primeira etapa, aprovação e, depois, revogação da lei que atualizou os valores venais dos imóveis no nosso município.
APROVAÇÃO DE REAJUSTE DE VALORES VENAIS – dezembro de 2017
- O Projeto de Lei Complementar nº 163, de 15 de dezembro de 2017, apresentado pela Prefeitura Municipal, discutido e votado no ano passado, nesta Casa, está de acordo com a legislação vigente e recupera a defasagem de preços dos imóveis do município. Portanto, justificou-se sua aprovação em sessão plenária, na época.
- O referido Projeto de Lei não aumentou o valor do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e sim atualizou os valores venais dos imóveis, mediante análise do mercado imobiliário.
REVOGAÇÃO DO AJUSTE DOS VALORES VENAIS – fevereiro de 2018
- A decisão de revogar o Projeto de Lei nº 163 é do Poder Executivo, decisão essa encabeçada pelo prefeito municipal João Benedicto de Mello Neto. Coube a esta Câmara Municipal, hoje (20 de fevereiro), aprovar de a decisão, aliás, de forma unânime.
Além disso, os Vereadores comunicam que, sobre a Lei Complementar nº 001/2018, a Câmara de Municipal se sensibilizou com o que se destaca nas justificativas apresentadas pela Prefeitura Municipal no projeto. E acrescenta-se dois aspectos:
- A possibilidade de liminar na Justiça que cesse o recebimento dos valores do IPTU e atos de proprietários de imóveis no Município que, ameaçados publicamente, poderiam ter esses valores recolhidos “em juízo”. Em ambos casos, o dinheiro necessário para o bom andamento da máquina pública e para o bem-estar da população não chegariam aos cofre público, não possibilitando sua utilização, prejudicando os munícipes.
- A Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna sempre apoia o amplo debate e tem interesse que a população seja ouvida, o que foi feito neste processo legislativo relacionado ao reajuste dos valores venais.
Apresentamos aqui os motivos de tais procedimentos.
Vereador Abel Rodrigues de Camargo – Abel do Cupim
Presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna
