Sessão fecha ano legislativo com análise de 24 projetos de lei
A Sessão Legislativa da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, realizada nesta terça-feira, dia 9 de dezembro, a última do ano legislativo – e por isso, teve a discussão e votação de 24 projetos de lei: apenas um foi rejeitado. Um deles é o que atualiza a Unidade a Unidade Fiscal do Município, a UFMI, índice que baliza os valores a serem pagos à Prefeitura.
Segundo o teor enviado pelo Poder Executivo, os artigos da lei atualizam da UFMl para o exercício de 2026 (entra em vigo em 1º de janeiro), com acréscimo percentual de 4,68%, correspondente ao IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo/taxa de inflação) acumulado até outubro de 2025, medido pelo IBGE; e vai ser fixado em R$ 98,27.
Iluminação e videomonitoramento – Um outro projeto do Executivo gerou muito debate foi o que autoriza, após nova regulamentação de lei federal, a Prefeitura a usar um porcentual da CIP, taxa de Custeio da Iluminação Pública, para ampliar o videomonitoramento das câmaras de segurança no município. Os vereadores Francine Bello e Lucas Pires foram contra, alegando que a arrecadação da CIP deve, em primeiro lugar, a acertar os problemas da iluminação pública de Ibiúna, não discordando do investimento em segurança, via monitoramento. Os demais vereadores, que votaram a favor, também destacaram a situação, digamos, não exemplar da iluminação – segundo o líder do governo, vereador Carlinhos Marques, espera-se a conclusão de uma licitação para arrumar as lâmpadas e ampliar a rede – mas que também seria útil gerar recursos para o videomonitoramento.
Rejeitado – O Projeto de emenda à Lei Orgânica nº 02/2025, de autoria do vereador Rodrigo Moares, que estabelecia porcentagem maior do orçamento para ser destinado a emendas parlamentares impositivas, foi derrotado por um voto: 8 x 7. A base do governo se fez atuante e barrou a iniciativa.
PPA com redação final – Uma importante aprovação unânime foi da redação final do PPA, o Plano Pluri Anual, que estabelece as diretrizes orçamentárias para Ibiúna nos próximos quatro anos
Melhoras p/ educação e saúde – A vereadora Francine Bello teve aprovado três projetos de lei: um que obriga a rede pública de saúde do município a realizar teste de saúde da glicemia (para saber se há diabetes) em crianças de 0 a 6 anos, 11 meses e 29 dias.
Outra aprovação é a lei que institui e regulamenta o “Projeto Escola Segura”, prevendo cursos, certificações e capacitações semestrais aos agentes escolares, para tentar coibir ou diminuir os casos de abusos sexuais.
E também o PLO que dispõe sobre o direito de crianças e adolescentes vítimas de abuso ou exploração sexual à prioridade no atendimento psicológico na rede municipal de saúde do Município de Ibiúna.
Sinalização no trânsito – O vereador Lucas Pires teve aprovado o PLO nº 112/25, que “dispõe sobre a padronização de todos os equipamentos de sinalização de trânsito, temporários e permanentes, e define que, no caso dos equipamentos temporários, seja impressa uma identificação exclusiva, e dá outras providências.”
Reajuste funcionalismo – Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar (PCL) nº 177/25 que faz a “Revisão Geral de Vencimentos” do funcionalismo público municipal. O reajuste salarial da inflação foi calculado e será de 4,68%.
IPTU – Também foi aprovada (10 votos favoráveis, 4 contrário e 1 ausência) autorização para a Prefeitura atualizar o valor do Imposto Predial e Territorial Urbano. Na mensagem do projeto ainda não há porcentuais ou valores, que serão definidos posteriormente pelo Poder Executivo.
Dia do Rock – O PLO nº 184/25, de autoria do vereador Paulinho Dias, institui o Dia do Rock no município. Segundo o autor, a iniciativa fomenta a cultura do município.
Consema – O PLO nº 187/25 traz novas regulamentações ao Conselho de Gestão do Fundo Municipal de Alimentação, o Consema. A iniciativa do Poder Executivo visa garantir mais recursos, principalmente do Governo Estadual, para aumentar as ações governamentais na área.
Os demais projetos regularizam ruas e logradouros em Ibiúna.
Próxima em 2026 – A próxima Sessão Legislativa será em 3 de fevereiro de 2026. Todas os encontros realizados no Legislativo Municipal podem ser assistidos na íntegra na TV Câmara Online (plataforma YouTube), em https://www.youtube.com/c/TVC%C3%A2maraIbi%C3%BAna/.