Proc. ADM Nº 24-A/2022 - Tomada de Preços 01/2022
por Marcos Pires de Camargo
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última modificação
23/08/2023 12h38
Rescisão Unilateral do Contrato nº 04/2022, firmado entre a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna e a empresa AHO Engenharia e Construções Ltda, com base na cláusula contratual 14.1, "b", e com fundamento no art. 79, I, e 78, III, todos da Lei 8.666/93, e pela consequente aplicação das Sanções de Multa no valor de R$ 23.765,45, com base nas cláusulas 12.1, "c" e 12.5 do contrato e suspensão para contratar com a Administração Municipal pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos da Cláusula 12.1, "d", e conforme Art. 87, II e III da Lei 8.666/93.
Rescisão Tomada de Preços 01.pdf
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