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Vereadores se reúnem virtualmente nesta terça-feira, para, utilizando plataforma online, votar Lei de Diretrizes Orçamentárias. Público pode acompanhar pela internet.

Relatório de atividades realizadas durante o Exercício de 2019.

Vinicius Joaquim Domingues, portador do CPF nº 420.904.998-00, RG nº 45.269.808-x, endereço eletrônico vncsfz@GMAIL.COM , residente e domiciliado na Estrada do Verava km 10, bairro Domingues, CEP 18150-000, Ibiúna, São Paulo, Cel: (015) 99734-0547, Tel: (015) 3394-1159 com fundamento na Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso a Informações Públicas) venho a Vossa Senhoria decorrer sobre os seguintes fatos: Passei no concurso na colocação de n° 22 e, até o momento, não obtive convocação para apresentar-me ao Recursos Humanos para apresentar os documentos a fim de tomar posse. Conforme documentos anexos, o concurso expirou e não houve minha convocação. Do Pedido: Venho até Vossa Senhoria Solicitar acesso (e eventualmente cópia), em até 20 dias corridos (artigo 11, parágrafo 1º da Lei 12.527/11), as seguintes informações e documentos: 1) Informação do CONCURSO PÚBLICO – PMI – 001/2016, no cargo de: Guarda Civil Municipal. I. Se foi feita a homologação do concurso no cargo de Guarda Civil Municipal, se sim, informa numero do decreto , data e numero da publicação no diário oficial. II. Se foi feita a prorrogação do concurso no cargo de Guarda Civil Municipal, se sim, informar o numero do decreto, data e numero da publicação no diário oficial. III. E minha real situação no concurso, classificação , convocação , e etapas em que o concurso se encontra. IV. E previsão de convocação para as próximas etapas. Apesar de o art. 10, §3º da Lei nº 12.527/11 explicitar que “São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.” justifico que essas informações são de suma importância para esclarecer duvidas sobre a real situação do CONCURSO PÚBLICO – PMI – 001/2016, no cargo de: Guarda Civil Municipal. Devo lembrar que, conforme o art. 21 da Lei nº 12.527/11, “não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.” Solicito que as informações sejam imediatamente fornecidas em formato digital conforme estabelece o artigo 11, parágrafo 5º da lei 12.527/2011, e enviadas ao e-mail vncsfz@GMAIL.COM LEI N° 12.527/11 - DAS RESPONSABILIDADES Art. 32.Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente público ou militar: I - recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa; II - utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública; III - agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação; IV - divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal; V - impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro, ou para fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem; VI - ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros;

Publicação da Lei Orgânica do Município de Ibiúna, veiculado no Jornal A Vanguarda de Ibiúna, edição do dia 12 de maio de 1990.

Em sessão online/remota, vereadores debateram e aprovaram a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ao término, um minuto de silêncio em respeito ás vítimas do Coronavírus.

Ilustríssimo (a) Senhor(a) Responsável pelas Informações da Câmara Municipal de Ibiúna/SP BRUNO MARTINS PESSOA, brasileiro, cientista político, portador da cédula de identidade RG nº 44.353.854-2, inscrito no CPF/MF nº 342.675.198-46; residente e domiciliado na cidade de São Paulo/SP, Rua Duilio, nº 204, AP 32 A, Água Branca, CEP 05043-020, endereço eletrônico brunopessoa6@gmail.com, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, com base na Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, expor e requerer o que se segue: Por meio da Lei de Acesso à Informação, o peticionário, requer dessa Câmara Municipal dados acerca da cassação de prefeitos deste município com trâmite nesta Casa Legislativa. A razão do presente pedido é motivada pela pesquisa acadêmica, no âmbito da pós-graduação, desenvolvida no Departamento de Ciência Política da Universidade de São Paulo – USP que investiga justamente o fenômeno de cassação de prefeitos pelas Câmaras Municipais do Estado de São Paulo. Conforme se denota, as informações requeridas não se encontram protegidas pelos artigos 23 e 24 da Lei 12.527/2011. Portanto, não há óbice legal para o acesso aos dados. Ademais, não se requer informações pessoais que poderiam trazer prejuízos ao presente requerimento. Preenchido os requisitos legais do artigo 10 da referida lei, requer-se as seguintes informações: 1. Se houve instauração de processo de cassação de prefeito por esta Câmara Municipal entre os períodos de 1992 até 2012? 2. Se sim, quantos? 3. Requer-se a especificação do número do (s) processo (s) e ano que ocorreu (am) 4. Se sim, qual o crime/tipificação que foi imputado ao prefeito? 5. Ao final do processo, o prefeito foi cassado ou absolvido por esta Câmara Municipal? 6. Qual o quórum mínimo para a cassação do prefeito? 7. A votação da cassação do prefeito foi secreta ou nominal aberta? 8. Como cada Vereador votou no processo de impeachment/cassação do prefeito? 9. Quem presidia a Câmara e qual o seu partido durante o processo instaurado de cassação do prefeito pela Câmara Municipal? 10. Qual a base legal do trâmite/procedimentos nessa Câmara? Com base no artigo 11, da Lei Federal nº 12.527/2011 requer-se que essas informações sejam fornecidas imediatamente, se disponíveis ou no prazo legal de 20 dias corridos, conforme artigo 11, §1º da lei citada. Cumpre ressaltar que a prorrogação de 10 dias deverá ser mediante justificativa expressa, conforme o artigo 11, §2º da Lei de Acesso à Informação. Requer-se que as informações requeridas sejam enviadas via e-mail, no endereço eletrônico informado na qualificação. Dos Pedidos Diante do exposto, requer-se o envio das seguintes informações, via e-mail, no endereço eletrônico brunopessoa6@gmail.com, dentro do prazo legal estipulado pelo artigo 11, caput e parágrafos da Lei Federal nº 12.527/2011 dos seguintes dados: 1. Se houve instauração de processo de cassação de prefeito por esta Câmara Municipal entre os períodos de 1992 até 2012? 2. Se sim, quantos? 3. Requer-se a especificação do número do (s) processo (s) e ano que ocorreu (am) 4. Se sim, qual o crime/tipificação que foi imputado ao prefeito 5. Ao final do processo, o prefeito foi cassado ou absolvido por esta Câmara Municipal? 6. Qual o quórum mínimo para a cassação do prefeito? 7. A votação da cassação do prefeito foi secreta ou nominal aberta? 8. Como cada Vereador votou no processo de impeachment/cassação do prefeito? 9. Quem presidia a Câmara e qual o seu partido durante o processo instaurado de cassação do prefeito pela Câmara Municipal? 10. Qual a base legal do trâmite/procedimentos nessa Câmara? Termos em que, Requer deferimento. São Paulo, 28 de agosto de 2016. Bruno Martins Pessoa

Em Sessão remota/online, por conta de prevenção sanitária/pandemia de Covid, vereadores debateram a diretriz que vai orientar o orçamento do ano que vem.

Um institui a Lei do Transporte de Turismo e o outro os das Rotas Turísticas no Município de Ibiúna.