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Publicação da Lei Orgânica do Município de Ibiúna, veiculado no Jornal A Vanguarda de Ibiúna, edição do dia 12 de maio de 1990.

Em sessão online/remota, vereadores debateram e aprovaram a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Ao término, um minuto de silêncio em respeito ás vítimas do Coronavírus.

Ilustríssimo (a) Senhor(a) Responsável pelas Informações da Câmara Municipal de Ibiúna/SP BRUNO MARTINS PESSOA, brasileiro, cientista político, portador da cédula de identidade RG nº 44.353.854-2, inscrito no CPF/MF nº 342.675.198-46; residente e domiciliado na cidade de São Paulo/SP, Rua Duilio, nº 204, AP 32 A, Água Branca, CEP 05043-020, endereço eletrônico brunopessoa6@gmail.com, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, com base na Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, expor e requerer o que se segue: Por meio da Lei de Acesso à Informação, o peticionário, requer dessa Câmara Municipal dados acerca da cassação de prefeitos deste município com trâmite nesta Casa Legislativa. A razão do presente pedido é motivada pela pesquisa acadêmica, no âmbito da pós-graduação, desenvolvida no Departamento de Ciência Política da Universidade de São Paulo – USP que investiga justamente o fenômeno de cassação de prefeitos pelas Câmaras Municipais do Estado de São Paulo. Conforme se denota, as informações requeridas não se encontram protegidas pelos artigos 23 e 24 da Lei 12.527/2011. Portanto, não há óbice legal para o acesso aos dados. Ademais, não se requer informações pessoais que poderiam trazer prejuízos ao presente requerimento. Preenchido os requisitos legais do artigo 10 da referida lei, requer-se as seguintes informações: 1. Se houve instauração de processo de cassação de prefeito por esta Câmara Municipal entre os períodos de 1992 até 2012? 2. Se sim, quantos? 3. Requer-se a especificação do número do (s) processo (s) e ano que ocorreu (am) 4. Se sim, qual o crime/tipificação que foi imputado ao prefeito? 5. Ao final do processo, o prefeito foi cassado ou absolvido por esta Câmara Municipal? 6. Qual o quórum mínimo para a cassação do prefeito? 7. A votação da cassação do prefeito foi secreta ou nominal aberta? 8. Como cada Vereador votou no processo de impeachment/cassação do prefeito? 9. Quem presidia a Câmara e qual o seu partido durante o processo instaurado de cassação do prefeito pela Câmara Municipal? 10. Qual a base legal do trâmite/procedimentos nessa Câmara? Com base no artigo 11, da Lei Federal nº 12.527/2011 requer-se que essas informações sejam fornecidas imediatamente, se disponíveis ou no prazo legal de 20 dias corridos, conforme artigo 11, §1º da lei citada. Cumpre ressaltar que a prorrogação de 10 dias deverá ser mediante justificativa expressa, conforme o artigo 11, §2º da Lei de Acesso à Informação. Requer-se que as informações requeridas sejam enviadas via e-mail, no endereço eletrônico informado na qualificação. Dos Pedidos Diante do exposto, requer-se o envio das seguintes informações, via e-mail, no endereço eletrônico brunopessoa6@gmail.com, dentro do prazo legal estipulado pelo artigo 11, caput e parágrafos da Lei Federal nº 12.527/2011 dos seguintes dados: 1. Se houve instauração de processo de cassação de prefeito por esta Câmara Municipal entre os períodos de 1992 até 2012? 2. Se sim, quantos? 3. Requer-se a especificação do número do (s) processo (s) e ano que ocorreu (am) 4. Se sim, qual o crime/tipificação que foi imputado ao prefeito 5. Ao final do processo, o prefeito foi cassado ou absolvido por esta Câmara Municipal? 6. Qual o quórum mínimo para a cassação do prefeito? 7. A votação da cassação do prefeito foi secreta ou nominal aberta? 8. Como cada Vereador votou no processo de impeachment/cassação do prefeito? 9. Quem presidia a Câmara e qual o seu partido durante o processo instaurado de cassação do prefeito pela Câmara Municipal? 10. Qual a base legal do trâmite/procedimentos nessa Câmara? Termos em que, Requer deferimento. São Paulo, 28 de agosto de 2016. Bruno Martins Pessoa

Em Sessão remota/online, por conta de prevenção sanitária/pandemia de Covid, vereadores debateram a diretriz que vai orientar o orçamento do ano que vem.

Um institui a Lei do Transporte de Turismo e o outro os das Rotas Turísticas no Município de Ibiúna.

Relação de perguntas que são feitas com frequência para a Casa Legislativa e suas respostas.

Acabo de informar que o mapa disponibilizado pelo link abaixo, não corresponde ao mapa da lei 2129/2016. http://sapl.ibiuna.sp.leg.br/consultas/materia/materia_mostrar_proc?cod_materia=12540 em resposta, recebi a informação para abrir este mesmo link. estou certo de que há algo que não fora entendido. O link disponibilizado abre o zoneamento correspondente à lei 1236 de 2006. Neste mapa visualizamos termos como Zona de Urbanização em Consolidação 01 e Zona de Urbanização em Consolidação 02, que são terminologias adotadas pela legislação supra. A Lei atual, 2129 de 2016, faz uso de terminologias como Zona Urbanizada (ZU), Zona em urbanização (ZEU), Zona Apta à Expansão Urbana (ZAEU), entre outros. Estas terminologias não aparecem no mapa que está disponibilizado pelo referido link, fazendo crer que não se trata do mapa atualizado pela lei 2129. Assim, gostaria de receber (por e-mail) o Mapa de Zoneamento em vigor, bem como solicitar para que o mapa correto seja disponibilizado ao público, para download. Atenciosamente, Eduardo Reis

Relatório de atividades realizadas durante o Exercício de 2022.

Aprovação determina aumento da publicidade da lei federal na rede municipal de saúde vinculada ao SUS. Outro projeto repassa verba à compra de insumos e equipamentos à GCM. Nas indicações, muitos pedidos por melhoria em iluminação e em ruas e estradas.