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O horário de funcionamento da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna é das 8 horas da manhã, às 17 horas da tarde. E permanece assim mesmo em julho, quando ocorre o chamado recesso parlamentar. Isso significa que não há trabalho sendo feito no Poder Legislativo? Claro que não. As assessorias dos vereadores funcionam normalmente nos gabinetes e é comum observar os vereadores frequentando a Casa.

Isso se dá por que o trabalho não para. Os vereadores seguem ouvindo as demandas da população e se movimentam em busca de soluções, além de conferirem e fiscalizarem obras e ações da Prefeitura Municipal.

Ponto facultativo - Apenas nos dias 8 e 9 de julho, segunda e terça-feira, as atividades na Câmara não funcionarão, pois dia 9 é feriado estadual e no dia 8 foi decretado Ponto Facultativo.

Todos os dias centenas de cidadãos procuram a Câmara Municipal. Alguns levam uma relação ou um pedido ao Poder Público, outros procuram de algum tipo de auxílio junto a assessores, dos mais variáveis, como confeccionar um currículo, e pedir uma cópia de lei (que pode ser conseguida também pela internet).

Outra explicação importante é quanto a uma medida administrativa tomada pela Prefeitura, que reduziu horários de atendimento ao público, visando economizar. Como são Poderes Públicos independentes e harmônicos, a decisão administrativa de um não reflete no outro. Assim, confirma-se que o horário de funcionamento da Câmara Municipal de Ibiúna não foi alterado.

A Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna foi representada pelo seu presidente, Rodrigo de Lima, durante a solenidade de entrega do novo espaço de apoio a serviços advocatícios e judiciais do município, localizado na rua Osvaldo Cruz, próximo aos Correios. Antes, estes setores funcionavam em espaço menor, sobre a agência do Banco do Brasil. Agora os cidadãos de Ibiúna que precisam de serviços de alguns setores da Justiça terão melhor atendimento.

Outras autoridades civis e militares estiveram presentes, como o diretor do Fórum de Ibiúna, juiz de direito Augusto Bruno Mandelli; o promotor público Thiago Henrique  Bernini Ramos; o diretor da região administrativa judiciária de Sorocaba, juiz Hugo Leandro Maranzano; o representante seccional da OAB Estadual, advogado Carlos Delgado Lopes; a presidente da OAB local, Luciana Pilar Bini Rojo Cardoso, o vereador Pedro Luiz Ferreira/Pedrão da Água e o deputado estadual Sargento Neri.

Estrutura - No local passam a funcionar a Sala da OAB, o Setor de Execuções Fiscais, salas de audiências (Cejusc, JEC, entre outras), Central de Mandados e a Procuradoria Municipal. Há até uma brinquedoteca, para quem precisar levar crianças. Tanto a Procuradoria, como a Sala da OAB tiveram placas descerradas neste dia.

A Sala da OAB passa a ter o nome da advogada ibiunense Wanda Luiza Matuck de Godoy. Na solenidade, a filha da homenageada, Estéfani Matuck de Godoy, descerrou a placa junto com a presidente da OAB de Ibiúna, Luciana Pilar.

A placa da sala destinada a Procuradoria Municipal foi descerrada pelo representante do prefeito municipal, o secretário Antônio Carlos Peres Arjona.

Primeira ibiunense formada em medicina, Margarida Giancoli Reguengo tem 75 anos e atua profissionalmente desde 1968, sendo que desde 1984, quando se especializou, na área da ginecologia e obstetrícia. Fundou, em 1972, o Pronto Socorro Régia, iniciativa tomada por que não havia nenhum hospital no município. Esta iniciativa levou-a, com a ajuda do marido, o dentista José Ferreira Reguengo, a ampliar o espaço e transformá-lo no Hospital Régia. O nome é uma junção das primeiras sílabas dos sobrenomes Giancoli e Reguengo.

As informações contidas no primeiro parágrafo deste texto são apenas parte do currículo profissional da médica ibiunense que a Câmara Municipal, por iniciativa do vereador Ismael Martins Pereira, vai homenagear com entrega de uma Moção de Aplauso e Reconhecimento: foi aprovada por unanimidade pelos vereadores na Sessão Legislativa desta terça-feira, dia 25 de junho, da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna.

A entrega da homenagem a importante profissional que atendeu muitas ibiunenses ao longo de décadas ainda será agendada pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.

O que é? – Uma Moção de Aplauso e Reconhecimento é uma maneira, prevista no Regimento Interno da Câmara, para se homenagear pessoas que de alguma forma se destacaram na comunidade. Mesmo reconhecendo que sua missão maior seja fiscalizar, reivindicar e legislar por causas de áreas essenciais como saúde, educação e obras, os vereadores acreditam que moções promovem um vínculo com o cidadão, valorizando suas ações e a diferença que elas fazem no desenvolvimento econômico, social e cultural do município.

A Sessão Legislativa desta terça-feira, dia 25 de junho, da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, teve – além de apresentações de requerimentos e indicações de melhorias no município, debates e votações de projetos de leis – um momento reservado para informações sobre o próximo processo eleitoral, mais especificamente da necessidade do cadastramento biométrico.

A chefe do Cartório eleitoral de Ibiúna, Marfisa Freitas de Souza, solicitou um “pedido de ajuda” a ser exposto na sessão: que os vereadores ajudem no processo de informar à população sobre a importância e necessidade de fazer o cadastramento biométrico eleitoral.

“A próxima eleição, no ano que vem, já terá a biometria em Ibiúna. Ou seja, quem não fizer agora, não poderá votar. Aproximadamente, metade dos eleitores de Ibiúna fez a biometria. A outra metade tem três meses para fazer”, explicou Marfisa.

A chefe do Cartório também explicou que para fazer a biometria é necessário fazer um agendamento antes, pela internet, mas que não são todos os bairros de Ibiúna que possuem acesso à rede digital. Por isso, comentou sobre o esforço da Justiça Eleitoral em fazer espécies de mutirão de agendamento, indo a localidades mais distantes do centro. Por isso, solicitou a vereadores, como também tem procurado outros líderes civis, como diretores de escola, entidades de classe (como a OAB), para que ajudem na propagação de informações sobre a necessidade e importância do cadastramento biométrico.

Os vereadores receberam material de divulgação (textos, panfletos e cartazes), se comprometeram a ajudar nesse processo e aproveitaram a oportunidade para que fossem esclarecidas algumas dúvidas. O presidente da Câmara, vereador Rodrigo de Lima, lembrou que a ida ao Cartório Eleitoral gera uma declaração que pode ser apresentada no trabalho para justificar a ausência. “Existe sim esta recomendação do governo junto aos empregadores, mas é necessário o trabalhador avisar com 48 horas de antecedência que terá de se ausentar por um momento para fazer a biometria”, explicou Marfisa.

A chefe do Cartório de Ibiúna lembrou ainda que se uma pessoa não fizer a biometria pode ter sérios problemas junto a órgãos governamentais no futuro: “Quem não fizer a biometria agora, que é obrigatória, ficará sem título eleitoral. E, eventualmente, pode precisar desse título para resolver algo junto ao INSS (que cuida de aposentadorias) ou Receita Federal (que cuida de Imposto de Renda e outros tributos federais).

Acamados – A vereador Rozi da Farmácia perguntou a Marfisa Souza sobre o que fazer se um eleitor tem idade avançada e está acamado. A chefe do cartório explicou que no caso do eleitor enfermo, ele pode aguardar o seu restabelecimento para regularizar a situação, apresentando um atestado médico. “E para pessoas com necessidades especiais, a Justiça Eleitoral busca uma solução, então entre em contato conosco, no Cartório Eleitoral.”

Perguntas frequentes sobre o recadastramento:

 
1 - O que é Biometria?

Biometria é um método automático de reconhecimento individual baseado em medidas biológicas (anatômicas e fisiológicas). É atualmente bastante utilizado como base para sistemas de identificação. O uso de ferramentas biométricas proporciona aos sistemas de segurança total confiabilidade.

2 - Para que serve o recadastramento eleitoral biométrico?

O recadastramento biométrico serve para identificar o eleitor por meio da impressão digital, habilitando-o para o voto após o seu reconhecimento. Para tanto, o eleitor deverá comparecer ao cartório de sua Zona Eleitoral para coleta das digitais, da assinatura eletrônica e de fotografia digitalizada. Além disso, o recadastramento serve para atualizar o cadastro de eleitores.

3 - Qual a vantagem desse novo sistema?

A principal vantagem do sistema biométrico é a segurança, além da atualização do cadastro. Com a identificação biométrica não haverá a possibilidade de um eleitor votar no lugar de outro, tornando assim ainda mais seguro o sistema de votação eletrônico.

4 - Quem está obrigado a comparecer ao recadastramento?

Estão obrigados ao recadastramento todos os eleitores, inclusive aqueles cujo voto é facultativo e já possuem título (analfabetos, maiores de 16 e menores de 18 anos e os maiores de 70 anos de idade).

5 - O que acontece se eu não comparecer ao recadastramento?

O título será cancelado e assim permanecerá até que o eleitor procure a Justiça Eleitoral para efetuar o seu recadastramento biométrico.

6 - Como eu faço para ser recadastrado?

Para facilitar e ser ATENDIDO RAPIDAMENTE, faça antes o agendamento (escolhe-se data e hora), pelo site do TER-SP, o ter-sp.jus.br (use o link: http://www.tre-sp.jus.br/eleitor/agendamento-titulo-eleitoral-3) ou compareça ao posto de atendimento de seu município. Em Ibiúna, o Cartório Eleitoral fica na avenida Maria de La Farina Milani, 671 (a mesma do Detran) – telefone (15) 3241-2995. Horário de atendimento: das 8h às 18h. Não esqueça de levar documento oficial de identidade com foto e comprovante de residência atualizado.

7 - Quais documentos preciso levar para ser recadastrado?

 - Documento oficial de identificação que contenha foto (Ex.: RG, CNH, Carteira Profissional, Passaporte, Carteira de Reservista ou Certificado de Alistamento Militar - EM ORIGINAL);

 - Comprovante de residência recente;

 - Documento comprobatório de alterações de dados pessoais, se houver (Ex.: certidão de casamento com homologação de separação, sentença judicial etc.);

 - Se for o 1º título eleitoral, necessita-se ainda do comprovante de quitação do serviço militar (para homens com idade entre 18 e 45 anos).

Importante: Se você tiver o Título Eleitoral anterior, leve-o (se o tiver perdido, não é necessário trazer boletim de ocorrência);

- A CNH (Carteira Nacional de Habilitação) não é válida como documento de identificação para o alistamento eleitoral (1º título de eleitor) por não conter nacionalidade/naturalidade, assim como o Passaporte, por não conter a filiação.

8 - Se eu não possuir documento oficial com foto, ficarei impedido de fazer o recadastramento biométrico?

Deve-se dar preferência, sempre, à apresentação de documento oficial com foto. Contudo, caso o eleitor não possua tal documento, poderá apresentar a Certidão de Nascimento ou Casamento, EM ORIGINAL.

9 - Quanto tempo vou levar para ser atendido?

Após chegar ao guichê de atendimento, estima-se que em quinze minutos será finalizado o atendimento e o eleitor terá seu novo título eleitoral entregue em mãos (em regra, com o mesmo número de inscrição).

10 - Meu familiar (irmão/mãe/pai etc) está doente ou é idoso, tem dificuldade de locomoção ou é pessoa com deficiência e não pode comparecer pessoalmente ao recadastramento. Posso fazer o recadastramento por ele(a)?

Não, pois a legislação não permite procuração para o atendimento eleitoral. Todos os eleitores devem comparecer pessoalmente. No caso do eleitor enfermo, ele pode aguardar o seu restabelecimento para regularizar a situação; para pessoas com necessidades especiais, a Justiça Eleitoral está buscando locais que atendam requisitos de acessibilidade. Para a coleta de dados biométricos, são necessários estrutura e equipamentos diferenciados, dificultando sua montagem em qualquer lugar. Verifique com o Cartório da sua Zona Eleitoral a solução possível para cada caso.

11 - Perdi o prazo e o meu título foi cancelado. E agora?

Procure o Cartório da sua Zona Eleitoral e se informe sobre os procedimentos a serem adotados.

Foi aprovada na sessão desta terça-feira, dia 25 de junho, a última antes do recesso de julho da Câmara Municipal, a Lei nº 154/2019, que altera alguns artigos da Lei Complementar nº 173/2019, a que – aprovada em maio – concedeu anistia a devedores de tributos junto a Prefeitura de Ibiúna, que quitassem seus débitos. A alteração principal faz mudança no prazo final de validade desse perdão de juros e multa, total ou proporcional, dependendo da forma de pagamento, passando o prazo final de adesão para 31 de agosto.

Pelo novo Artigo 2º, o processo de anistia junto à Prefeitura, passa a ter a seguinte redação e prazos: “Os débitos Tributários e Não Tributários até 10 de junho de 2019, inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial, até a data da publicação desta lei, ficam reduzidos de juros de mora e multa moratória e poderão ser pagos da seguinte forma:

I – À vista, ou em até 03 (três) vezes, com adesão até o dia 31/07/2019, com redução de 100% (cem por cento) do valor dos juros e multa;

II – Adesão: 30/05/2019 até 31/08/2019: Em 04 parcelas, com redução de 90% (noventa por cento) do valor de juros e multa;

III – Adesão: 30/05/2019 até 31/08/2019: Em 05 parcelas, com redução de 80% (oitenta por cento) do valor de juros e multa;

IV – Adesão: 30/05/2019 até 31/08/2019: Em 06 parcelas, com redução de 70% (setenta por cento) do valor de juros e multa.”

Informa-se que, pelo Artigo 7º, não serão restituídos, em todo ou em parte, quaisquer importâncias recolhidas anteriormente à vigência desta lei.

A próxima Sessão Legislativa será feita após o recesso de julho, na data de 6 de agosto.

Entre os projetos debatidos e votados na sessão desta terça-feira, dia 18 de junho, na Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, está o 129/2019, de autoria do Poder Executivo, denominado Programa Escola Segura.

Segundo mensagem enviada pelo prefeito João Benedicto de Mello Neto, “O Programa consiste no desenvolvimento de ações mitigadoras e de enfrentamento a situações de risco no interior das escolas e Centros Municipais de Educação Infantil, bem como na disseminação do conhecimento quanto a protocolos de segurança contra incêndios, capacitação de servidores e alunos, abordando questões de violência e prevenção de acidentes e a adequação dos equipamentos.”

O Programa Escola Segura atinge tanto escolas pública, como particulares e terá de envolver outros órgãos do Poder Público Municipal, como a Guarda Municipal), Corpo de Bombeiros e secretarias municipais, bem como a Polícia Militar. Deverá promover orientações aos estudantes, funcionários, professores e até os pais de alunos.

A aprovação unanime dos vereadores. O vereador Naldo Firmino, na justificativa do voto, lembrou que conseguiu aprovação de lei de sua autoria, que tem linha parecida de atuação, a conhecida nacionalmente Lei Lucas, que prevê treinamento e orientações quanto aos primeiros socorros nas escolas do município: “Não devemos polemizar sobre de quem é a autoria, devemos é apoiar a segurança escolar”, explicou na tribuna.

Antes da votação, foram lidos pareceres das comissões de “Justiça e Redação”, “Finanças e Orçamento” e “Educação, Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência”, todos favoráveis ao projeto, que tem 15 dias após a publicação no diário Oficial para ser regulamentado pela Prefeitura.

Outros projetos – Também foram aprovados dois outros projetos vindo do Poder Executivo: um que dispões sobre denominação de rua no bairro Verava e outro que converte para UFMI (Unidade Fiscal do Município de Ibiúna) das conversões fixadas em UFIR (Unidade Fiscal de Referência), que era de impacto nacional, mas não existe mais.

Próxima sessão – A última Sessão Legislativa deste 1º semestre de 2019 (haverá recesso parlamentar em julho) será realizada na terça-feira, dia 25 de junho, a partir das 9h30, sempre com transmissão ao vivo pela TV Câmara Online, com acesso pelo Youtube, em https://www.youtube.com/channel/UCnAZoLJ4iid45bLUfRp0N-Q

Duas análises técnicas foram apresentadas e votadas na sessão desta terça-feira, dia 30, da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna. Uma deles é Lei número 142/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias, orientações essas já debatidas anteriormente pela Câmara, e importantes por que ajudam o Poder Executivo a elaborar o orçamento de 2020 do município. Na votação, três vereadores foram contra: Charles Guimarães, Naldo Firmino e Rozi da Farmácia.

Outra apresentação feita foi a do parecer técnico do Tribunal de Constas do Estado de São Paulo sobre a prestação de contas relativas ao exercício do ano de 2015, da Prefeitura Municipal, na época comandada pelo senhor Fábio Bello de Oliveira: os 14 vereadores presentes aprovaram, criando-se assim o Decreto Legislativo nº 07/2019. 

A próxima sessão de nossa Câmara Municipal está marcada para terça-feira, dia 18 de junho, a partir das 9h30.

Com a alteração do nome de dois partidos políticos, em nível nacional, também foi detectada na Sessão Legislativa desta terça-feira, dia 11, a mudança de siglas dentro da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna.

Na esteira de um movimento de siglas que alteraram seus nomes para driblar o desgaste com a crise da representação política no País, integrantes do Partido Popular Socialista (PPS) aprovou a mudança de nome do partido para Cidadania. O vereador Gerson Pedroso da Silva é desse partido.

Outra alteração foi com o Partido da República, o PR: mudou o nome e volta a se chamar PL (Partido Liberal). O vereador Paulo César Dias de Moraes, o Paulinho Dias, é dessa sigla.

Já o partido do atual presidente da Câmara Municipal de Ibiúna, Rodrigo de Lima, mudou de PRB – Partido Republicano Progressista – para Patriotas, após autorização do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Agora, a atribuição partidária de cada um dos 15 vereadores de Ibiúna fica assim:

Projetos de regularização de ruas, algumas das quais também ganharam nome (facilitando a vida dos moradores, pois podem ser acessadas pela polícia, Correios e outros serviços públicos) foram debatidos e votados na sessão desta terça-feira, dia 4 de junho, na Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna. Um deles, o de número 140/2019, dá nome de Eiichi Yuri ao Parque Linear localizado entre os bairros Residencial Europa e Ibiúna Garden.

Biografia - Eiichi Yuri, segundo o histórico apresentado à Câmara, foi um imigrante japonês que chegou ao Brasil em 1925 e com 19 anos foi trabalhar na lavoura. Virou plantador de batata e leguminosas. Casou-se com Minori Osugi, com quem teve sete filhos. Em 1936, tornou-se cooperado na Cooperativa Agrícola de Cotia (CAC), sob o número 977 da regional de Ibiúna.
Em 1945 construiu a primeira casa de tijolas de Ibiúna: na época o mais comum eram construções de sapê. Preocupado com a educação dos filhos, valendo-se da ajuda de outros descendentes de japoneses ligados à cooperativa, criaram o “pensionato de Ibiúna” para o estudo de meninas, entre as quais, suas filhas. O pensionato deu origem ao atual Centro Cultural e Esportivo de Ibiúna – CCEI, que tem 71 anos de existência.
Falaceu no dia 16 de julho de 2004, no hospital da Unimed, em Sorocaba, e foi sepultado no cemitério São João Batista, em Pilar do Sul.

O Parque Linear Eiichi Yuri já está pronto, mas ainda não foi oficialmente inaugurado pela Prefeitura. É um complexo de lazer com lago, pista de caminhada e ciclovia, academia ao ar livre, playground para crianças, bancos, iluminação e paisagismo.

Citando os reverendos senhores padres Daniel Vítor, Antônio Carlos de Souza, Benedito Aparecido Cesário, Flávio Soares, Luiz Sochiarelli e Pedro Rodrigues, bem como todos os integrantes da Comissão Organizadora da festa, realizada neste mês, em honra ao centenário de São Sebastião e do Divino Espirito Santo, o vereador Antônio Reginaldo Firmino/Naldo apresentou na sessão de quarta-feira, dia 29 de maio, da Câmara Municipal de Ibiúna, Moção de Aplauso aos responsáveis pelo êxito nas celebrações e festividades que reuniram habitantes de toda a região, em nosso município.

A sugestão para esta homenagem recebeu apoio de todos os vereadores, que a aprovaram unanimemente. O vereador Pedro Luiz Ferreira, o Pedrão da Água, fez questão de subir à tribuna e tecer elogios à centenária festa, que desde 2017, pela Lei nº 16.651, é inclusa do Calendário Turístico Oficial do Estado de São Paulo.

O vereador Naldo, em seu pedido, deu toda a dimensão histórica e numérica que mostram a importância da festa e o sucesso obtido pelos organizadores neste ano de centenário: “A comemoração dos 100 anos vem sendo planejada desde 2018, com diversos eventos beneficentes em prol a festa e a outras entidades. Foram feitos, nesses meses, caminhadas ao sertão, pedaladas (passeios de bicicleta), jogos de futebol, almoços e a procissão dos tratoristas e benção dos agricultores, na qual tivemos a participação de 500 tratores”, ressaltou.

Naldo (foto abaixo) destacou ainda que nos dias 25, 26, 27 e 28 de maio, “tivemos a participação de milhares de pessoas na comemoração do centenário, a grande maioria participou da ida e da volta ao sertão que contabiliza 30 quilômetros de estrada.” E que no sábado foi realizada “uma linda homenagem na Capelinha do Bom Jesus da Prisão ao Santo Mártir”, houve também na procissão de chegada os milhares de romeiros a pé, os cavaleiros, charretes, bicicletas as quais se misturaram à multidão formando está emocionante demonstração de fé e devoção do povo ibiunense.”

E continuou: “Pudemos também contar com os shows na praça da matriz, o parque de diversão na área de lazer, barracas de doces e salgados, com exclusividade de um espaço cedido pela festa para as entidades filantrópicas e comunidades.”

Para finalizar, fez questão de agradecer os dias de total entrega e dedicação ao centenário dos fiéis, que fora realizado exclusivamente pela Igreja Católica e pela comissão de festa.

Com animados debates entre defensores e opositores da proposta, foi aprovado, por dez votos favoráveis e três contrários (Charles Guimarães, Elisângela Soares e Naldo Firmino) – a vereadora Rozi da Farmácia esteve ausente dessa votação, o Projeto de Lei nº 151/2019, de autoria da Prefeitura, que disciplina o ‘Programa de Recuperação de Crédito Fiscal, dos débitos tributários e não tributários, inscritos ou não, em dívida ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial e dá outras providências.

Na prática, qualquer pessoa – física ou jurídica – que tenha imposto ou tributo a pagar junto a Prefeitura de Ibiúna, pode acertar essa dívida sem precisar pagar juros ou correção monetária.

O prazo para esse “perdão da multa” tem prazo definido: de 30 de maio a 20 de julho deste ano.

Em mensagem enviada aos vereadores, lida antes dos debates sobre o projeto, o prefeito João Benedicto de Mello Neto explica que “a propositura em questão tem como escopo conceder novas oportunidades àqueles contribuintes que até agora não quitaram seus débitos”.

Debates - Vereadores opositores da atual administração lembraram a recente aprovação de novos valores da Planta Genérica, que causou aumento no valor de IPTU de alguns imóveis, como um protesto pelo – alegado por eles – baixo índice de pagamento.
O líder do governo na Câmara, vereador Ismael Martins Pereira, discursou afirmando que a situação financeira do município apresenta dificuldades e que qualquer tentativa de arrecadar mais deve ser bem-vista, pois há muita necessidade para tocar obras e fazer a devida manutenção na cidade.

O vereador Pedro Luiz Ferreira, o Pedrão da Água, fez questão de esclarecer que o projeto trata de dívidas dos últimos cinco anos, para todo e qualquer imposto atrasado”, explicou.

Foi debatido e votado na sessão desta quarta-feira, dia 29 de maio, da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, o pedido de reconsideração ao arquivamento (desarquivamento e prosseguimento na análise do projeto popular) por problemas técnicos e legais quanto à quantidade e qualidade das assinaturas de 5% dos eleitores de Ibiúna.

O Projeto de Iniciativa Popular, apresentado por um grupo de moradores de Ibiúna, liderados pelo advogado Mário Pires de Oliveira Filho, pretendia revogar a Lei Complementar 169, de novembro de 2018, que dispõe sobre a atualização das tabelas da Planta Genérica de Valores, ou seja, que aumentou o valor do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de vários imóveis de Ibiúna.

A Comissão de Justiça e Redação da Câmara Municipal, formada pelos vereadores Devanir Candido de Andrade, Gerson Pedroso da Silva e Claudinei Gabriel Machado, não encontrou motivos legais para a reconsideração.

Presidente explica – O presidente da Câmara, vereador Rodrigo de Lima, leu em sessão ofício que expediu sobre o tema: “Além do quantitativo mínimo de assinaturas, a Lei Orgânica exige também como requisito para o recebimento do projeto que as assinaturas contenham identificação, mediante indicação do número do respectivo título eleitoral. De posse das informações disponibilizadas pela Justiça Eleitoral, a Secretaria da Câmara Municipal realizou a conferência da listagem de subscritores do projeto, identificando o total de 2.575 assinaturas válidas. Dessa forma, temos que não foi atendido o número mínimo de assinaturas válidas exigidas pela Lei Orgânica Municipal (art. 41, §1º) para o recebimento da proposta popular.”

Histórico - O projeto popular foi entregue na Câmara no dia 25 de fevereiro, com mais de 4.300 assinaturas. Porém, os autores e apoiadores da iniciativa, na própria justificativa do projeto, afirmaram que em acerca de apenas 3.010 dessas assinaturas era possível encontrar a identificação do título de eleitor. Pleiteava a aceitação de um Projeto de Iniciativa Popular visando revogar a lei que reajustou os valores da Planta Genérica dos imóveis do município.

Para que tal iniciativa possa ser aceita pelo Poder Legislativo, a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal pedem que sejam necessários 5% de assinaturas de eleitores domiciliados no município (que votam em Ibiúna). Por causa disso, o presidente da Câmara, vereador Rodrigo de Lima, solicitou dados atualizados à Justiça Eleitoral para ser feita a conferência de informações contidas no abaixo-assinado.

No dia 4 de abril, a Justiça Eleitoral de Ibiúna enviou à Câmara a informação que o município possui atualmente 59.753 eleitores. Sendo assim, seria necessário que 2.988 (5%) eleitores apoiassem a iniciativa.

Para valer, a assinatura contida no apoio à proposta deveria ter o nome completo, assinatura e número do título de eleitor. Além disso, o cidadão deve ser eleitor em Ibiúna.

A conferência dos requisitos para recebimento dos documentos assinados como Matéria Legislativa foi elaborada por funcionários da Secretaria Administrativa e da Secretaria de Processo Legislativo da Câmara de Ibiúna e levou quase duas semanas de trabalho.

Após análise e revisão, foram identificados 2.575 eleitores válidos, o que representa 4,31% do eleitorado do município. Portanto, não atingindo o número mínimo de 5%, conforme exigido pela legislação vigente.

O secretário municipal de Saúde, Samuel Rodrigues da Silva, dirigentes de áreas da saúde pública do município, representante do Conselho Municipal da Saúde, vereadores e a população de Ibiúna tiveram oportunidade de conhecer números, ter informações e tirar dúvidas de como anda a saúde pública no município.

A Audiência Pública começou com perguntas dos vereadores presentes – Abel do Cupim, Elisângela Soares, Lino Junior, Naldo Firmino e Rozi da Farmácia – sob comando dos trabalhos do presidente da Comissão de Saúde da Câmara, Ismael Martins Pereira.

Entre as várias pautas expostas e debatidas, estavam:

Ambulâncias – Vários vereadores questionaram as recentes ocorrências em que ambulâncias do município estiveram envolvidas, como o incêndio num dos veículos e denúncia de transporte irregular de pessoas e materiais. O secretário municipal afirmou que uma sindicância foi aberta para apurar o ocorrido. Quanto ao incêndio, há a espera pelo laudo que vai apontar detalhes do incidente. Disse que houve mudança e centralização na pessoa que deve controlar a liberação e a fiscalização dos carros. E que não vai “passar a mão na cabeça de ninguém”, sendo se houver um responsável pelo mau uso, punido. Outra questão perguntada na audiência foi quanto a falta de manutenção adequada nas ambulâncias, visto que algumas delas encontram-se paradas por falta de peças. “Já verificamos e fizemos planilha de custos. Vamos alugar três ambulâncias enquanto damos manutenção adequada as que estão paradas”, explicou.

Pronto Socorro Infantil – Outro tema debatido foi o PSI (Pronto Socorro Infantil), local no qual, alegaram vereadores e o membro do Conselho Municipal de Saúde, Carlos Pissarro, faltam médicos. “Foi reinaugurado para atendermos um compromisso judicial, e estamos trabalhando para melhorar o local. Sabemos que falta mais a fazer, mas não podemos deixar de oferecer o serviço à população. Quanto a falta de médicos, são duas as questões: primeiro a falta de profissionais do Programa Mais Médicos, por problemas do Governo Federal. Outra questão é a falta ou erro na escala da empresa terceirizada que nos atende na saúde. Quanto a isso, estamos notificando a empresa (sucessivas notificações podem fazer o contrato ser cancelado) e descontando pagamento por conta desses prejuízos”.

Nova empresa para atender o Hospital Municipal – O secretário Samuel Rodrigues da Silva confirmou que vai haver nova licitação, já que o contrato de prestação de serviços junto a Dro-Lab está se encerrando. Prometeu critérios mais rigorosos na confecção desse contrato, com mecanismos que o oferecimento de médicos e outros profissionais da saúde não faltam no ritmo que está ocorrendo atualmente.

Tomógrafo – A vereadora Elisângela perguntou sobre como anda o processo de aquisição de tomógrafos para a rede de saúde pública do município. O secretário explicou que está cotando o custo da aquisição e também conversando com secretarias de Saúde de cidades vizinhas para, quem sabe, firmar uma parceria em que alguns aparelhos sejam comprados por vários municípios, tendo o custo compartilhado e diminuído e oferecendo o serviço em algum local perto.

Limpeza no Hospital – A aposentada Neiva Albertin Giancole foi uma das quatro representantes da população que solicitaram fazer perguntas ao secretário. Entre os assuntos abordados, estava a constatação, por ela, de que as condições de limpeza e higiene no Hospital Municipal. “Estávamos desfalcados de profissionais da limpeza, sim. Mas já deslocamos quatro funcionários da prefeitura para dar um jeito imediato nisso e, posteriormente, vamos dar a solução definitiva, tendo mais de dez responsáveis pela manutenção da limpeza ali”, explicou.

Na íntegra – Se você quiser acompanhar como foi toda a Audiência Pública da Saúde Pública e gestão dos Recursos do SUS no município de Ibiúna, acesse o arquivo do vídeo em nosso canal do Youtube, na TV Câmara Online, em https://www.youtube.com/channel/UCnAZoLJ4iid45bLUfRp0N-Q

A convocação dessa audiência se dá em cumprimento da Lei Complementar nº 141/2012 e foi feita pela presidência da Mesa Diretora da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, comandada pelo vereador Rodrigo de Lima.

Realizou-se nesta quinta-feira, dia 23 de maio, na Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, a Audiência Pública para verificação das Metas Fiscais do Primeiro Quadrimestre do ano.

O encontro reuniu os dois secretários municipais que gerenciam os números do orçamento, o de Finanças, César Ossamu Anno, e o de Rendas Internas, João Carlos Vieira Neto; e membros da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, presidida pelo vereador Abel Rodrigues de Camargo demais vereadores como Naldo Firmino, Elisângela Soares e Rozi da Farmácia; além de funcionários do corpo técnico da Câmara.

Na oportunidade, houve exposição dos números contábeis da Prefeitura e questionamentos feitos pelos vereadores presentes.

A convocação desse tipo de audiência se dá em cumprimento da Lei Complementar nº 1. 010/2000 e foi feita pela presidência da Mesa Diretora da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, comandada pelo vereador Rodrigo de Lima.

Na íntegra – Se você quiser acompanhar como foi toda a Audiência Pública das Metas Fiscais, acesso o arquivo do vídeo em nosso canal do Youtube, TV Câmara Online, em https://www.youtube.com/channel/UCnAZoLJ4iid45bLUfRp0N-Q

Entre os projetos de lei de autoria do Poder Executivo (Prefeitura) debatidos e aprovados pelos vereadores na sessão desta terça-feira, dia 21 de maio, da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna está o de nº 139/2019, que autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênio com a Unicamp a Universidade Estadual de Campinas, para ensino, pesquisas e extensão.

Na mensagem do prefeito João Benedicto de Mello Neto à Câmara, é explicado que as pesquisas a serem feitas pela Unicamp fazem parte de um Consórcio Intermunicipal composto por laboratórios espalhados em três continentes – Europa, África e América – e pertencente ao Projeto Belmont Forum e Urban Living Laboratory, financiado pela Fapesp: Fundação de Amparo à Pesquisa do estrado de São Paulo.

Segundo informações da Prefeitura, Ibiúna foi contemplada devido à participação ativa em várias reuniões junto ao conselho de Segurança Alimentar Estadual, nas regiões metropolitanas de Sorocaba e São Paulo.

Objetivos – O projeto tem por objetivo inicial investigar as cadeias agrícolas de produção de hortaliças folhosas na área do município de Ibiúna e mapear as condições de sustentabilidade das relações entre o uso da água e a produção desses alimentos.

A primeira etapa do projeto terá 30 dias, totalmente custeada pela Fapesp, sem ônus para os cofres públicos municipais.

Buscar melhorias - Ao término da pesquisa será proposto um modelo de produção mais sustentável em relação ao uso da água, elevando o critério de sustentabilidade do município. 

Três projetos de lei de autoria do Poder Executivo (Prefeitura) foram debatidos, votados e aprovados (todos por unanimidade) na sessão desta terça-feira, dia 21 de maio, da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna. Um deles o de número 86/2018, que altera a Lei nº 1.890/2013 que dispõe sobre ruídos (barulho), como proibições, normatizações e fiscalização.

Em mensagem à Câmara, o prefeito municipal João Benedicto de Mello Neto informa que “as estruturas ambientais municipais tem na poluição sonora a maior fonte de reclamações por parte da comunidade”, indicando a seriedade do problema. Também explica que as alterações propostas visam aperfeiçoar e modernizar os parâmetros a serem adotados na fiscalização dos barulhos.

Parâmetros - O novo Artigo 4º passa a dizer que “A emissão de sons ou ruídos produzidos por veículos automotores, aeroplanos, aeródromos e os produzidos no interior de ambientes de trabalho obedecerão às normas expedidas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) e pelos órgãos competentes do Ministério da Aeronáutica e do Trabalho.

Som auto dos carros –A nova legislação estabelece quais os limites de decibéis aceitáveis podem ser emitidos sem serem multados. Dependem do período (dia ou noite) e das zonas de uso: residencial, rural, de proteção ambiental, mista ou industrial. Decibel é a unidade de medida para quantificar o nível de intensidade auditiva de uma informação determinada, devendo ser aferida por aparelho, a distância de sete metros do local do propagador do excesso.

Caberá a Guarda Civil Municipal a função de verificar e coibir quem desrespeite esses limites.

Para ter acesso a íntegra das Legislações Municipais, acesse: https://www.ibiuna.sp.leg.br/leis/legislacao-municipal-1

A presidência da Mesa Diretora da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, comandada pelo vereador Rodrigo de Lima, seguindo legislação específica, convocou no fim do mês passado as comissões de “Finanças e Orçamento”, presidida pelo vereador Abel Rodrigues de Camargo, e a de “Educação, Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência”, presidida pelo vereador Ismael Martins Pereira; demais vereadores; segmentos da sociedade civil organizada e toda a população para a Audiência  Pública para conferir tanto o cumprimento das metas fiscais do primeiro quadrimestre deste ano (janeiro a abril/2019), como está o gerenciamento na saúde pública.
 
As audiências públicas serão no dia 23 de maio, quinta-feira, na sede da Câmara. A primeira será às 8h30, sobre metas fiscais. A segunda, da saúde, está marcada para começar às 11 horas.

O encontro também é aberto a todos os interessados. Devem estar presentes na Câmara Municipal o corpo técnico do Poder Executivo, com os secretários municipais de Rendas Internas, o de Finanças e da Saúde.

Saúde – A Audiência Pública sobre a saúde pública será comandada pela Comissão de “Educação, Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência” e deve conferir a apresentação, pelos responsáveis em gerir o Sistema Único de Saúde do município, do relatório detalhado referente ao primeiro quadrimestre deste ano (janeiro a abril/2018).

Quem não puder comparecer à sede da Câmara Municipal e quiser acompanhar a audiência pode fazê-lo pelo “TV Câmara Online”, acessando pela internet, tanto no Youtube, como pelo site oficial www.ibiuna.sp.gov.br .

A Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna recebeu na manhã desta quarta-feira, dia 15 de maio, a Audiência Pública sobre a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2002.

Os debates sobre os planos da prefeitura de execução do orçamento do ano que vem foram comandados pelo presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Ibiúna, Abel Rodrigues de Camargo. Ao lado do vereador estava o secretário municipal de Rendas Internas, o contador João Carlos Vieira Neto.
Também participaram os vereadores Elisângela Soares, Lino Junior, Naldo Firmino e Rozi da Farmácia, além de funcionários da Câmara: o secretário do processo legislativo da Câmara de Ibiúna, Amauri Gabriel Vieira, e a contadora da Câmara, Jacira Marques Lemes Pinto.

O secretário expôs a situação contábil do município e as projeções de orçamento e porcentagens que cada pasta (área) prevê investir, além de comentar aspectos e projeções sobre a arrecadação tributária e repasses dos governos Federal e Estadual.
Os vereadores questionaram, principalmente, a diferença entre a perspectiva de arrecadação e o que efetivamente vem sendo arrecadado, gerando preocupação quanto ao déficit no caixa da Prefeitura.

Entre os cidadãos presentes, questões de verbas para obras não concluídas e valor de alguns impostos, como o IPTU, foram questionados. 

Íntegra - Para ter acesso ao conteúdo/gravação da Audiência Pública Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2020 acesse a TV Câmara Online, no Youtube - Acesse: https://www.youtube.com/channel/UCnAZoLJ4iid45bLUfRp0N-Q

A presidência da Mesa Diretora da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, comandada pelo vereador Rodrigo de Lima, convocou no fim do mês passado a Comissão de Finanças e Orçamento, presidida pelo vereador Abel Rodrigues de Camargo, demais vereadores, segmentos da sociedade civil organizada e toda a população para a Audiência Pública sobre o orçamento do ano que vem: será nesta quarta-feira, dia 15 de maio, às 9 horas, na sede da Câmara.

A pauta do encontro é uma demonstração por parte da Prefeitura dos planos e diretrizes para a formulação do Orçamento do Município de Ibiúna para o ano de 2020, inclusas no Projeto de Lei nº 142/2019, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária. Ao mesmo tempo, vereadores e população podem debater e consultar detalhes do projeto, como um primeiro demonstrativo dos números oferecidos pela Prefeitura.
Quem não puder comparecer à sede da Câmara Municipal e quiser acompanhar a audiência pode fazê-lo pelo “TV Câmara Online”, acessando pela internet o site oficial www.ibiuna.sp.gov.br .

Outras audiências – Já no dia 23 de maio, às 8h30, a Câmara recebe o corpo técnico do Poder Executivo (o contador e o secretário municipal de Finanças da Prefeitura) para conferir o cumprimento das metas fiscais do primeiro quadrimestre deste ano (janeiro a abril/2019) junto com a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Ibiúna. O encontro também é aberto a todos os interessados.

Saúde – Também no dia 23 de maio, logo após a audiência pública sobre diretrizes orçamentárias, às 11 horas, sai a Comissão de Finanças e entra a de “Educação, Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência” para audiência pública que vai conferir a apresentação, pelos responsáveis em gerir o Sistema Único de Saúde do município, do relatório detalhado referente ao primeiro quadrimestre deste ano (janeiro a abril/2018)

Três projetos de lei (PL) de autoria do Poder Executivo (Prefeitura) foram debatidos e aprovados na sessão de terça-feira, dia 7, da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna. Um deles o de número 130/2019, dispõe sobre as regras para supressão, poda e transporte de espécimes vegetais no município.

O PL 130 descrimina que tipos de vegetação (florestal, nativa, imune a corte etc) podem ser manuseados e de que maneira e também que tipo de licença e procedimento deve ser feito para transportar esses resíduos vegetais. Deverá haver fiscalização, orientação e multa para quem desrespeitar o procedimento.

A votação pela aprovação foi unânime pelos vereadores. Lembra-se que até então apenas havia legislações Federal e Estadual sobre o tema, passando agora Ibiúna a contar com regras para esse tipo de atividade.

Foi aprovado por unanimidade na sessão desta terça-feira, dia 7, da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, o Projeto de Lei (PL) nº 118/2019, de autoria do Poder Executivo (Prefeitura), que dispõe sobre a proibição da pesca predatória (em grande quantidade) nos corpos hídricos (rios, lagoas, represa) de Ibiúna.

Segundo texto do PL, após assinatura do prefeito, passará a ser expressamente proibida a pesca predatória ilegal, que se define como “atividade não declarada e não regulamentada que utilize qualquer tipo de rede, empregando ou não o método de arrasto, incluindo-se as tarrafas ou explosivos e substâncias tóxicas.”

A lei também estabelece que quem violar a determinação, além de sofrer as punições previstas em leis estaduais e federais (que, conforme o caso, prevê até prisão), terá em nível municipal o pagamento de multa de 15 UFMIs (Unidade , prevê Financeira do Município de Ibiúna). Hoje, uma UFMI vale R$ 79,51.

“Com o que está descriminado neste projeto, damos a devida regulamentação tanto para que nossa Guarda Municipal – que faz grande trabalho junto à Secretaria do Meio Ambiente -, quanto para dar agilidade na apreensão de redes e tarrafas”, explicou o líder da Prefeitura na Câmara, Ismael Martins Pereira. O vereador deixou claro que a pesca amadora, com vara de pescar, continua sendo “não só permitida, como bem-vinda, já que eu próprio sou uma pessoa que também gosta de ter lazer com pescaria, sem com isso deteriorar a nossa fauna.”

A Sessão Legislativa desta terça-feira (dia 7), da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, aprovou o pedido de investigação da administração do prefeito municipal João Benedicto de Mello Neto. Todos os 15 vereadores votaram favoráveis à formação de uma Comissão Processante.

Esta Comissão já foi formada, por sorteio, como determina o Regimento Interno, nesta mesma Sessão: foram escolhidos os vereadores Rozi Aparecida Domingues Soares Machado/Rozi da Farmácia (como a presidente da Comissão), Abel Rodrigues de Camargo/Abel do Cupim (como relator) e Elisângela de Souza Soares (membro).

Passo a passo - O cronograma do processo de uma possível cassação segue o Artigo 67 da Lei Orgânica do Município, que pode ser vista a seguir:

- Recebida a denúncia, é constituída a Comissão Processante (foi o que ocorreu hoje);

- Esta Comissão (já formada) notificará o denunciado em até cinco dias para que este apresente defesa prévia, em até 10 dias;

- Decorrido o prazo de defesa prévia, a Comissão Processante emitirá parecer opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia;

- Caso opine pelo arquivamento, o parecer é submetido à votação do Plenário;

- Prosseguindo o processo inicia-se a fase de instrução, com diligências, depoimentos, oitivas de testemunhas e outras ações correspondentes;

- Concluída a instrução, o denunciado apresenta suas razões escritas;

- Após a atuação da defesa, a Comissão Processante emite parecer pela procedência ou improcedência da acusação;

- A partir daí o presidente da Câmara convoca uma Sessão de Julgamento.

Acusações - A denúncia que deu entrada na Câmara Municipal de Ibiúna foi feita pelo jornalista, morador de Ibiúna, Luiz Norberto Silva, e reúne um grande quantidade de apontamentos e explicações, a maior parte com referências à suspensões de licitações para questões emergenciais, como as relacionadas à coleta de lixo e de transporte coletivo, além da falta de resposta de requerimentos.

Detalhes sobre o processo – O Artigo 67 do Regimento Interno do Município de Ibiúna determina os passos que devem ser seguidos neste tipo de Comissão Processante. Para ter acesso a este conteúdo, acesse: https://sapl.ibiuna.sp.leg.br/ta/517/text?print .

Toda a sessão pode ser acompanha pela TV Câmara Online, cujo arquivo de vídeo está na plataforma Youtube, com acesso pelo link: https://www.youtube.com/watch?v=AOJTKBNlBWQ&feature=youtu.be&fbclid=IwAR33oK-_cx3p8r86dVo0lu3br4oDd9cE8qza7MZsQV_MambQC245cLEz4rA

A presidência da Mesa Diretora da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, comandada pelo vereador Rodrigo de Lima convoca comissões permanentes da Casa, técnicos da Prefeitura Municipal e a população para três audiências públicas, conforme estabelecido em lei.

Orçamento de 2020 - Às 9 horas do dia 15 de maio (quarta-feira), os membros da Comissão de Finanças e Orçamento vão receber entidades representativas de classe e a população para debater e consultar sobre o Projeto de Lei nº 142/2019, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária de 2019.
Será o primeiro demonstrativo dos números oferecidos pela Prefeitura, para conhecimento dos vereadores e do Poder Legislativo.
Quem não puder comparecer à sede da Câmara Municipal e quiser acompanhar a audiência pode fazê-lo pelo “TV Câmara Online”, acessando pela internet o site oficial www.ibiuna.sp.gov.br .

Metas fiscais – Já no dia 23 de maio (quinta-feira), às 8h30, a Câmara recebe o corpor técnico do Poder Executivo (o contador e o secretário municipal de Finanças da Prefitura) para conferir o cumprimento das metas fiscais do primeiro quadrimestre deste ano (janeiro a abril/2019) junto com a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara de Ibiúna. O encontro também é aberto a todos os interessados.

Saúde – Também no dia 23 de maio, logo após a audiência pública sobre diretrizes orçamentárias, às 11 horas, sai a Comissão de Finanças e entra a de “Educação, Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência” para audiência pública que vai conferir a apresentação, pelos responsáveis em gerir o Sistema Único de Saúde do município, do relatório detalhado referente ao primeiro quadrimestre deste ano (janeiro a abril/2018).

Durante o encontro, devem ser apresentados e questionados os seguintes temas:

- Montante e fonte dos recursos aplicados no período;

- Auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações;

- Oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada, com dados e indicadores de saúde da população;

- Informações previstas no Relatório de Gestão do SUS e RREO – Relatório Resumido de Execução Orçamentária.

Todas as audiências cumprem legislação federal e municipal e serão transmitidas online.

A sessão desta terça-feira, dia 30, da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, teve a aprovação de três projetos de leis de autoria de vereadores (detalhes em reportagens a parte em nosso portal www.ibiua.sp.leg.br ou acessar a sessão na íntegra, em https://www.youtube.com/channel/UCnAZoLJ4iid45bLUfRp0N-Q/videos), a apresentação por ofício da Prefeitura de que o vereador Ismael Martins Pereira na sessão desta terça-feira é o novo Líder de Governo além de leituras de requerimentos e indicações.

Ao final, antes do ‘Um Minuto de Silêncio’, momento em que é prestada homenagem aos cidadãos ibiunenses falecidos na semana, o presidente da Câmara, vereador Rodrigo de Lima, lembrou que era véspera do dia 1de maio, Dia Internacional do Trabalho: “Quero aqui saudar, em nome de todos os vereadores desta Casa, e chamar para os eventos do município em homenagem aos nossos trabalhadores, que sempre se dedicam ao bom crescimento de suas famílias e ao progresso de Ibiúna – Parabéns aos trabalhadores e trabalhadoras!”, afirmou.

Três projetos de lei de autoria de vereadores foram debatidos e aprovados na sessão desta terça-feira, dia 30, da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna. Um deles, o de número 96/2018, de autoria do vereador Armelino Moreira Junior (Lino), que dispõe sobre a divulgação de fotos e dados de pessoas desaparecidas nos sites oficiais da Prefeitura e da Câmara de Ibiúna.

Segundo o autor, “família que perdem contato com um parente ficam desesperadas e esta lei pretende ajudar a amenizar essa situação, fazendo a divulgação para que essa pessoa desaparecida possa ser encontrada mais rapidamente”, explicou.

O projeto de lei foi aprovado por unanimidade. Os Poderes Executivo e Legislativo têm 120 dias para dar as normas e diretrizes e colocar em prática o serviço.

O artigo 2º do PL determina que “as fotos e os dados serão inseridos e divulgados gratuitamente mediante solicitação por escrito de familiares ou responsáveis pela pessoa desaparecida, junto a órgãos competentes, contento nome, endereço e telefone de contato, para a toma de medidas necessárias ao cumprimento da lei.”

Três projetos de lei de autoria de vereadores foram debatidos e aprovados na sessão desta terça-feira, dia 30, da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna. Um deles é o PL de número 55/2018, apresentado pelo vereador Antônio Reginaldo Firmino que cria e autoriza o Poder Executivo a instituir a Semana de Orientações de Noções de Primeiros Socorros.

O artigo 2º do PL determina que “Serão realizadas atividades todos os anos no mês de setembro voltado a orientação da importância dos Primeiros Socorros.” O Poder Executivo terá 90 dias para regulamentar a lei.

“Ano passado por minha iniciativa, foi aprovado nesta Casa a Lei Lucas, que lembra o caso ocorrido em 2017, em Campinas, durante um passeio com crianças estudantes: um das crianças se engasgou com um pedaço de lanche e morreu. Agora vem a complementação, pois teremos o devido treinamento e atividades educativas voltadas à nossa população, principalmente aos professores e funcionários da rede pública da educação, que tratam diretamente com nossos jovens estudantes. Tentamos, assim, evitar tristes fatalidades”, explicou Naldo Firmino.

O que é a “Lei Lucas”? - A tragédia que abateu uma família não ficou em vão. O menino Lucas Begalli Zamora, de 10 anos, morreu engasgado com um pedaço de um lanche durante uma excursão de sua escola, em Campinas/SP, em 2017. A mãe dele, Alessandra Zamora, fez do luto uma luta: Elaborou um projeto para que virasse lei, e que se estabelecesse pelo País a obrigatoriedade de cursos de primeiros socorros a quem convive em escolas: professores, funcionários e estudantes.

Alessandra, com ajuda de simpatizantes do projeto e das redes sociais, conseguiu apoio à causa que se espalhou pelo Brasil. A Lei Lucas - homenageando o menino que morreu – já foi aprovada em várias Câmaras Municipais, como Ibiúna, e virou Lei Federal.

Três projetos de lei de autoria de vereadores foram debatidos e aprovados na sessão desta terça-feira, dia 30, da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna. Um deles o de número 97/2018, aprovado por unanimidade, altera a Lei Municipal nº 1.712, de julho de 2011, mudando a data da “Semana da Saúde Masculina”, que era determinada em julho e agora passa para novembro, o mês dedicado exatamente para alertar e educar sobre saúde dos homens.

Diz a nova lei: “Fica instituída no Município de Ibiúna a ‘Semana da Saúde Masculina’, também denominada ‘Novembro Azul’, destinada a orientar, prevenir, manter e garantir a saúde dos homens, desde jovens até idosos, conforme as características de cada idade, a ser promovida na segunda semana do mês de novembro.” Além dessa determinação, a lei precisa “o segundo sábado do mês de novembro será considerado ‘O Dia Municipal da Saúde Masculina’”.

Para o autor da lei, vereador Ismael Martins Pereira além de sincronizar as datas, ficando todas em novembro, “incentiva que a Prefeitura faça eventos de orientação em novembro, levando uma conscientização maior à nossa população”, comentou na tribuna.

Foi enviado a esta Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TC-SP), e lido na sessão desta terça-feira, dia 30 de abril o parecer TC-002346/026/15 relativo ao nosso município, sobre o exercício de 2015 da gestão do prefeito Fabio Bello de Oliveira.

A gestão de 2015 teve um primeiro parecer indicando a rejeição nas prestações de contas. Após pedido de reexame solicitada pela defesa de Fabio Bello, foi emitido novo parecer, dizendo que “agora em sentido favorável à sua aprovação, com as recomendações e determinações consignadas no parecer a ser reformulado.” Os conselheiros do TC-SP também determinaram “a formação de autos apartados para análise das compensações previdenciárias e a remessa de cópia de peças dos autos “a Receita Federal do Brasil.”

 A íntegra do parecer do tribunal de Contas pode ser acessada pelo portal do Tribunal de Contas paulista (www.tce.sp.gov.br) ou pelo link http://www2.tce.sp.gov.br/arqs_juri/pdf/698644.pdf .

Apresentado pelo vereador Abel Rodrigues de Camargo/Abel do Cupim, na sessão da semana passada (dia 16) e debatido e votado na sessão desta terça-feira (23), na Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, a Moção de Protesto contra um possível fechamento anunciado pelo Governo Federal da agência/posto de atendimento do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Nacional) em São Roque que atende a nossa região sendo o responsável por receber demandas dos trabalhadores de Ibiúna.

Todos os vereadores presentes em plenário votaram a favor do pleito. Muitos discursaram sobre a importância de um atendimento próximo e eficiente às demandas dos trabalhadores e pensionistas segurados pelo INSS: “Ocorrendo o fechamento da agência de São Roque, nossa população será direcionada possivelmente a Sorocaba, o que agravaria o transtorno com o deslocamento mais demorado”, explicou Abel na tribuna.

“Agência em Ibiúna é luta antiga.” - No texto da Moção de Protesto, é lembrada a luta que Ibiúna trava para a instalação de uma unidade de atendimento do INSS na cidade:

“Inclusive, um terreno (localizado ao lado da Câmara Municipal) já foi doado pelo município e essa demanda não se efetiva”, diz o texto do documento.

Assinaturas em duplicidade, falta do número do título de leitor e eleitores domiciliados em outros municípios: estes foram as principais ocorrências verificadas no abaixo-assinado que pretendia começar um Projeto de Iniciativa Popular a ser debatido e votado na Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna.

O projeto popular foi entregue na Câmara no dia 25 de fevereiro, com mais de 4.300 assinaturas. Porém, os próprios criadores e apoiadores da iniciativa, na própria justificativa do projeto, afirmaram que em acerca de apenas 3.010 dessas assinaturas era possível encontrar a identificação do título de eleitor. Pleiteava a aceitação de um Projeto de Iniciativa Popular visando revogar a lei que reajustou os valores da Planta Genérica dos imóveis e, consequentemente, o valor do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).

O que diz a lei - Para que tal iniciativa possa ser aceita pelo Poder Legislativo, a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal pedem que sejam necessários 5% de assinaturas de eleitores domiciliados no município (que votam em Ibiúna). Por causa disso, o presidente da Câmara, vereador Rodrigo de Lima, solicitou dados atualizados à Justiça Eleitoral para ser feita a conferência de informações contidas no abaixo-assinado.

No dia 4 de abril, a Justiça Eleitoral de Ibiúna enviou à Câmara a informação que o município possui atualmente 59.753 eleitores. Sendo assim, seria necessário que 2.988 (5%) eleitores apoiassem a iniciativa.

Para valer, a assinatura contida no apoio à proposta deveria ter o nome completo, assinatura, número do título de eleitor. Além disso, o cidadão deve ser eleitor em Ibiúna.

A conferência dos requisitos para recebimento dos documentos assinados como Matéria Legislativa foi elaborada por funcionários da Secretaria Administrativa e da Secretaria de Processo Legislativo da Câmara de Ibiúna e levou quase duas semanas de trabalho.

Após análise e revisão, foram identificados 2.575 eleitores válidos, o que representa 4,31% do eleitorado do município. Portanto, não atingindo o número mínimo de 5%, conforme exigido pela legislação vigente.

Após análise e revisão, foram identificados 2.575 eleitores válidos, o que representa 4,31% do eleitorado do município. Portanto, não atingindo o número mínimo de 5%, conforme exigido pela legislação vigente.Secretaria Administrativa e da Secretaria de Processo Legislativo da Câmara de Ibiúna e levou quase duas semanas de trabalho.

“Fizemos tudo o que determina a lei, para que a proposta tivesse o encaminhamento necessário a se tornar um Projeto de Lei de iniciativa popular. Para isso, solicitamos números de eleitores corretos junto à Justiça Eleitoral e fizemos a conferência honesta das assinaturas. Porém, como não cumpriu o número necessário, tivemos que arquivar”, explicou o presidente Rodrigo de Lima.