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A Sessão Legislativa da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna desta terça-feira, 8 de fevereiro, teve como uma de suas pautas a leitura e votação do pedido de abertura de inquérito para investigar – e, caso comprovado, afastar –, por supostas irregularidades cometidas pelos mandatários do Poder Executivo, prefeito e vice-prefeito.

A leitura apresentou aos vereadores possíveis provas de compras irregulares, mas a maioria rejeitou dar prosseguimento às denúncias.

A queixa foi protocolada na Câmara pelo sistema de “Representação Popular”, feita pelo cidadão e advogado Marcelo Martins Pereira. Este apontava irregularidade em compras feitas pela atual gestão à frente da Prefeitura.

Votação – Colocada em votação, 12 vereadores votaram pelo arquivamento da denúncia: não a acataram. Apenas a vereadora Rozi da Farmácia votou a favor de abertura de investigação. O presidente da Câmara, Paulinho Dias, apenas votaria em caso de empate. O vereador Naldo Firmino, que testou positivo para Covid, não compareceu à sessão por questão sanitária.

Em nosso site oficial – www.ibiuna.sp.leg.br – há informações sobre as outras pautas e votações da Sessão Legislativa deste dia 8 de fevereiro.

A Mesa Diretora da Sessão Legislativa da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, em Ato (nº 57/2022) assinado pelo presidente da Casa, vereador Paulo César Dias de Moraes/Paulinho Dias, reajustou os procedimentos e as regras para fins de prevenção à infecção e propagação da Covid-19, no âmbito da sede do Poder Legislativo Municipal a vigorar a partir desta terça-feira, dia 8 de fevereiro.

Entre as novas medidas, há a que obriga a apresentação de documento com foto e comprovante de imunização completa contra o Covid-19, em duas doses, pelo menos.

A restrição estabelecida no caput não se aplica aos convocados ou convidados por requerimento aprovado por comissão ou pelo Plenário da Câmara Municipal de Ibiúna e a quem tenha audiência agendada com Vereador, previamente comunicada à Secretaria Administrativa, desde que não enquadrados nos casos de afastamento previsto em Ato.

Na ausência de apresentação de documento de identificação, e/ou comprovante de vacinação, e na inobservância que quaisquer das exigências previstas, não será autorizado o ingresso às dependências da Câmara Municipal.

Motivos - O ajuste se mostrou necessário, segundo o Ato da Mesa Diretora da Câmara, por conta do aumento exponencial no número de casos positivos percebido nas últimas semanas em nosso município. Também foram levados em conta a elevação na taxa de transmissão do vírus, o aumento na ocupação dos leitos hospitalares, e a mesma adoção de cuidados por outros órgãos públicos.

Outras diretrizes – O Ato segue outras diretrizes anteriormente estabelecidas, entre estas a que permite acesso de público na sede do Legislativo RESPEITANDO O LIMITE DE OCUPAÇÃO DE 30% da capacidade máxima do ambiente. Quem acessar o prédio, deve usar máscara, medir temperatura e higienizar mãos com álcool em gel.

O presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, vereador Paulo César Dias de Moraes, no uso das atribuições que lhe são conferidas Regimento Interno e pela Legislação Federal vigente, convoca os senhores membros das comissões de Finanças e Orçamento e da Saúde, além de outros vereadores, seguimentos e entidades representativa para duas importantes Audiências Públicas.

Metas orçamentárias - A primeira das duas audiências vai se realizar no dia 24 de fevereiro (quinta-feira), às 8h30, no recinto desta Casa de Leis, para tratar junto a Secretaria de Finanças do Município dos seguinte temas:

- Demonstração e avaliação pelo Poder Executivo do cumprimento das metas fiscais do quadrimestre setembro, outubro, novembro e dezembro de 2021, conforme disposto no Artigo 9º, parágrafo 4º da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Saúde/SUS - A segunda Audiência Pública será logo em seguida, às 11 horas, para os membros da Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência, convidando toda a população, para tratar do seguinte:

- Apresentação pelo Gestor do Sistema Único de Saúde do Município de Ibiúna, através de seu titular, de relatório detalhado referente ao quadrimestre setembro, outubro, novembro e dezembro de 2021, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I - montante e fonte dos recursos aplicados no período;

II - auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações e determinações;

III - oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de saúde da população em seu âmbito de atuação;

IV - bem como as informações previstas no Relatório de Gestão do SUS (Sistema Único de Saúde) e RREO (Relatório Resumido de Execução Orçamentária), nos termos do Decreto Federal nº 7827, de 16 de outubro de 2012.

Assista de casa - Ambas as audiências, como todo encontro oficial realizado na Câmara Municipal de Ibiúna, tem transmissão ao vivo da TV Câmara Online, canal do Legislativo Municipal na plataforma Youtube (www.youtube.com/channel/UCnAZoLJ4iid45bLUfRp0N-Q).

A Sessão Legislativa da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna desta terça-feira, dia 1 de fevereiro, teve apresentação, debate e votação de um projeto, de suplementação orçamentária para destinar recursos não previstos no orçamento para a obra de reforma da rodoviária.

A matéria foi apresentada pelo Poder Executivo (Prefeitura) e aprovada por ampla maioria.

Indicações - Alguns vereadores propuseram indicações (sugestões e pedidos) à Prefeitura. Luiz Fernando Piu pediu instalação de luminárias em postes da Rodovia Quintino de Lima, no Bairro Paiol Pequeno, próximo a Olaria do Tino, também indicou manutenção do ginásio de esportes do Bairro Piaí e demais ginásios e quadras que fazem parte ou são utilizados pelas escolas municipais; indicação para que a Prefeitura determine os estudos necessários para a execução das obras de reestruturação e reforma – incluindo o alargamento – da ponte localizada no início da estrada vicinal que liga o centro da cidade ao Bairro da Cachoeira e à cidade de Mairinque. Também pediu execução das obras de recapeamento com pavimentação asfáltica ao longo de toda Rodovia Tancredo de Almeida Neves, ao menos em duas etapas. E ainda a construção e implantação de uma nova creche no bairro Piaí, que atenda crianças do bairro e adjacências, analisando, inclusive, a possibilidade da utilização de um imóvel (terreno) localizado no km 12 da Rodovia Tancredo Neves, de propriedade da municipalidade.

Arquivamento de denúncia – A maioria dos vereadores da Câmara Municipal votou por arquivar uma denúncia que pedia a cassação do mandato do vereador Luiz Fernando de Góes Vieira (Piu), sem partido, por falta de decoro parlamentar.

A próxima sessão será terça-feira, dia 8, às 9h30, sempre com transmissão ao vivo da TV Câmara Online, pelo Youtube.

 §5° - Afastado o diagnóstico do caso suspeito, interrompe-se o afastamento.

 Art. 9° - Este Ato entra em vigor em 28 de janeiro de 2022.

GABINETE DO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURISTICA DE IBIUNA, 28 DE JANEIRO DE 2022.

Vai ser lido na primeira Sessão Legislativa (em 1 de fevereiro) deste ano da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna os pareceres TC-00004529.989.18-8 relativo ao nosso município, sobre o exercício de 2018, e o TC-00004870.989.19-1, sobre as contas municipais do ano de 2019. Ambos períodos analisados são da gestão do então prefeito João Benedicto de Mello Neto, e foram emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TC-SP), chegando a esta Câmara neste mês de janeiro.

Sobre 2018, o parecer do TC-SP informa que “Contas anuais da Prefeitura: Défict orçamentário e financeiro. Indevida contabilização do cancelamento de restos a pagar em exercícios anteriores como receita orçamentária. Ausência de equilíbrio da gestão fiscal. Parecer desfavorável.”

Sobre 2019, o parecer do TC-SP informa “Défict orçamentário. Reincidência. Elevado déficit financeiro (...) falta de capacidade para honrar compromissos de curto prazo. Débitos previdenciário e contabilização de parcelamentos do FGTS. Não atendimento aos quesitos de transparência e no cumprimento da Lei de Acesso à Informação. Parecer desfavorável com recomendações.”

Após a leitura dos pareceres em plenário, os documentos seguem para a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal para análises. Após essa etapa e serão encaminhados à defesa do ex-prefeito. Após esse trâmite, o plenário vota em 90 dias se aceita ou rejeitas as contas.

 A íntegra do parecer do tribunal de Contas pode ser acessada pelo portal do Tribunal de Contas paulista, no site https://www.tce.sp.gov.br/

O retorno das atividades legislativas da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna será na primeira terça-feira, dia 1º de fevereiro, a partir das 9h30, sempre com transmissão ao vivo da TV Câmara Online, acessada pela plataforma Youtube.

Este é o segundo ano da atual Legislatura, eleita em 2020. O trabalho dos vereadores, responsáveis por legislarem e fiscalizarem os serviços públicos municipais, não param, mas as sessões (encontros para apresentações, debates e votações de leis) são suspensas para recesso nos meses de janeiro e julho.

A Câmara TV Online pode ser acessada em https://www.youtube.com/channel/UCnAZoLJ4iid45bLUfRp0N-Q

A Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna teve a última Sessão Legislativa do ano nesta terça-feira, 14 de dezembro, com importantes debates e votações. Uma delas foi a do Projeto de Lei Ordinária nº 124/2021 - aprovada por unanimidade – que concede “Autoriza o Poder Executivo a adquirir, via de desapropriação amigável ou judicial, uma área localizada no Bairro Colégio, neste Município e comarca de Ibiúna, SP, necessária para a implantação de uma Creche, e dá outras providências.”

Um dos articuladores da iniciativa, o vereador Doutor Walmir Júnior, subiu à tribuna para explicar a importância da iniciativa, destinada a contemplar os pais de crianças do bairro da zona rural do Colégio, para que possam deixar seus filhos com segurança e contemplados – num projeto futuro – com educação e os devidos cuidados.

A área escolhida possui mil metros quadrados e pertence a dois proprietários de uma mesma família ao custo de R$ 80 mil. Agora o processo volta ao Poder Executivo para iniciar o procedimento da desapropriação.

A Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna teve a última Sessão Legislativa do ano nesta terça-feira, 14 de dezembro, com importantes debates e votações. Uma delas foi a do Projeto de Lei nº 129/2021 - aprovada por unanimidade – que concede ajuda financeira à Casa Santa Rita, a principal instituição que cuida de idosos, em Ibiúna.

Esta subvenção (ajuda financeira) à Casa Santa Rita tem montante de R$ 220 mil, sendo repassado dinheiro dos três entes federativos: R$ 110 mil do município, R$ 40 mil do Estado de São Paulo e R$ 70 mil do Governo Federal, através de emendas parlamentares, ministérios e secretarias.

A Sessão Legislativa da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna desta terça-feira, dia 14 de dezembro, teve a entrega do diploma de Moção de Aplausos, de autoria do vereador Geraldo Aladim Flavio Amaro e aprovada por todos os demais, ao irmão do jogador de futebol profissional André Ramalho Silva, natural de Ibiúna.

Quem recebeu a homenagem foi o irmão do atleta do time do PSV Edhoven, da Holanda, Flavio Elias Ramalho Silva, que agradeceu em nome do homenageado e sua família.

André Ramalho é zagueiro (atua na defesa), começou a jogar pelos campos ibiunenses e passou por equipes de base de clubes como São Bento, São Paulo, Palmeiras e Red Bull. Aos 18 anos embarcou para a Europa, transferido para o Red Bull Salzburg, da Áustria.

De lá passou por equipes como Mains e Bayer Leverkusen (Alemanha) e atualmente atua no holandês PSV Eindhoven, sempre com desempenhos elogiosos da imprensa esportiva.

A Moção de Aplausos salienta que “o jogador faz questão de se apresentar como ibiunenses, elevando o nome do nosso município, por meio do futebol.”

A Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna teve a última Sessão Legislativa do ano nesta terça-feira, 14 de dezembro, com importantes debates e votações. Uma delas foi a do Projeto de Lei Ordinária nº 128/2021, que “mantém os valores do IPTU”. Ou seja, não haverá alteração em 2022 para o Imposto Predial e Territorial Urbano de Ibiúna.

Negociação - A votação foi unânime. Vários vereadores foram à tribuna explicar que houve um debate e uma negociação entre os Poderes Legislativo e Executivo do Município. Os vereadores pediram para se pensar no sacrifício da população que enfrentou uma pandemia e vê fraca a atividade econômica, enquanto representantes da Prefeitura cumpriam promessa de campanha para não aumentar esse tipo de imposto.

O projeto aprovado não toca, nem propõe revisão alguma de valores da Planta Genérica, o que deve, se for, proposto para o fim do ano que vem.

Mesmo com índice como o IPCA (Índice de Preços no Consumidor, calculado pelo IBGE) de 10,27% de inflação, não vai haver aumento de IPTU em Ibiúna.

Ajuda à Casa Santa Rita - Outro projeto aprovado nas sessões legislativas (houve duas, uma ordinária e outra extraordinária, em sequência) foi o que concede subvenção (ajuda financeira) à Casa Santa Rita, a principal instituição que cuida de idosos, em Ibiúna.

O montante é de R$ 220 mil, sendo repassado dinheiro dos três entes federativos: R$ 110 mil do município, R$ 40 mil do Estado de São Paulo e R$ 70 mil do Governo Federal, através de emendas parlamentares, ministérios e secretarias.

A Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna teve a última Sessão Legislativa do ano nesta terça-feira, 14 de dezembro, com importantes debates e votações. Uma delas é a que regulamenta o modo como vai ser cobrada a chamada “taxa do lixo”, uma imposição federal do ano passado, mas que cada município decido como fazer.

Em Ibiúna, a Prefeitura confeccionou o Projeto de Lei nº 120/2021 para determinar o modo de cumprir a Lei Federal nº 14.026/2020, que determina todas as cidades brasileiras um prazo de 12 meses para se enquadrarem à nova legislação.

Em Ibiúna – O Projeto aprovado nesta sessão da Câmara de Ibiúna estabelece o critério e valores da taxação. Em nosso município, a cobrança será feita na conta de água, sendo a Sabesp o órgão responsável por receber o pagamento e repassar à Prefeitura (para que esta possa fazer melhorias no serviço de coleta, manejo e destinação final dos resíduos).

“Está atrelado ao consumo de água, segundo a equipe do prefeito, para chamar atenção à crise hídrica e motivar a população a economizar”, explicou o vereador Paulinho Dias.   

Segundo a nova lei municipal, estão isentos a população pobre, que faz parte do cadastro único de recebimento de assistência social e proprietários de imóveis de programas habitacionais públicos (como o Minha Casa/Minha Vida, Cohab e Casa Verde Amarela).

Imóveis com maior consumo de água e destinado a fins comerciais e industriais pagarão uma alíquota maior. Os valores estabelecidos variam na faixa dos R$ 4 a R$ 10 por mês.

Lei Federal - Os municípios brasileiros têm até janeiro de 2022 para começar a cobrar uma nova tarifa: de coleta de resíduos e assim se adequarem à Lei Federal nº 14.026/2020, que atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico.

De acordo com essa legislação, todas as cidades tiveram um prazo de 12 meses para se enquadrarem à nova legislação, no entanto aqueles que não cumpriram a exigência até o mês de julho deste ano, agora, terão que iniciar a aplicação da taxa a partir de 2022.

A cobrança é uma exigência do Novo Marco Legal do Saneamento Básico e tem como objetivo permitir aos municípios dar maior eficiência à prestação do serviço de coleta de lixo, limpeza pública e manejo dos resíduos sólidos, cujos custos são muito altos e acabam comprometendo outros investimentos.

A votação – Um debate profundo e bem fundamentado se deu na Sessão Legislativa por conta deste projeto. A questão de ser obrigatória a regulamentação da Lei Federal deu a tônica, com alguns vereadores dizendo que isso era determinante para a aprovação do projeto.

Na votação, o projeto foi aprovado por dez votos a favor (Abel do Cupim, Naldo Firmino, Lino Junior, Pururuca, Deva, Fausto Dourado, Jair Marmelo, Lucas do Samu, Dr. Walmir e Ronie Von) e quatro votos contra (dos vereadores Aladim, Luiz Fernando Piu, Volnei Galvão e Rozi da Farmácia). O presidente da Casa, vereador Paulinho Dias, não votou, obedecendo o artigo 175 do Regimento Interno, mas discursou salientando a importância da regulamentação e ordenamento da questão.

O GAEMA – Grupo de Ação Especial de Defesa do Meio Ambiente – órgão do Ministério Público do Estado de São Paulo que, por meio do Núcleo Tietê/Sorocaba, visa proteger os recursos hídricos, convocou reunião virtual/online com autoridades públicas de 18 município de nossa região, inclusive Ibiúna, nesta sexta-feira, dia 10 de dezembro, às 10 horas (plataforma Teams).

Este grupo tem por objetivo atuar preventiva e repressivamente na proteção do meio ambiente, habitação e urbanismo, especialmente nos casos locais ou regionais de maior lesividade, repercussão, gravidade ou complexidade.

Neste encontro, segundo despacho do MP-SP, será divulgado resumo da atuação da área do Meio Ambiente do Ministério Público paulista para a região, apresentadas, debatidas e votadas ações e metas para o próximo ano (2022).

Temas – Entre os temas a serem debatidos estão a qualidade da água fornecida para o abastecimento da população; o acompanhamento no nível do manancial; a coleta e destinação final de resíduos sólidos, domésticos e industriais; soluções para resíduos recicláveis; revisão e execução dos planos municipais de saneamento básico; acompanhamento de implantação de empreendimentos de grande impacto e educação ambiental, entre outros.

GAEMA - Núcleo Tietê / Sorocaba – Pela Resolução nº 848/14- PGJ, de outubro de 2014, o GAEMA - Núcleo Tietê / Sorocaba – compreende as comarcas de Boituva, Botucatu, Cabreúva, Cerquilho, Conchas, Ibiúna, Itu, Laranjal Paulista, Mairinque, Piedade, Porangaba, Porto Feliz, Salto, Salto de Pirapora, São Roque, Sorocaba, Tatuí e Tietê. E atua nos municípios de: Alumínio, Anhembi, Araçariguama, Araçoiaba da Serra, Bofete, Boituva, Botucatu, Cabreúva, Capela do Alto, Cerquilho, Cesário Lange, Conchas, Guareí, Ibiúna, Iperó, Itu, Jumirim, Laranjal Paulista, Mairinque, Pardinho, Pereiras, Piedade, Porangaba, Porto Feliz, Quadra, Salto, Salto de Pirapora, São Roque, Sorocaba, Tapiraí, Tatuí, Tietê, Torre de Pedra e Votorantim.

Que o verdadeiro espírito natalino se espalhe pelo mundo. O Natal não é um momento, nem uma estação... é sim um estado de espírito. Para cultivar a paz e a boa vontade, ter misericórdia e felicidade.

Muita saúde a todos vocês!

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"Eu estou pensando em você hoje porque é Natal, e eu lhe desejo felicidade.

E amanhã, porque será o dia seguinte ao Natal,

Eu ainda lhe desejarei felicidade.

Eu posso não ser capaz de lhe falar sobre isto diariamente,

Porque eu posso estar ausente, ou nós podemos estar muito ocupados.

Mas isso não faz diferença.

Meus pensamentos e meus desejos estarão com você da mesma forma.

Qualquer alegria ou sucesso que você tenha, me fará feliz. Me iluminará por todo ano.

Eu desejo a você o Espírito do Natal."

(Van Dike)

A Sessão Legislativa da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna desta terça-feira, dia 7 de dezembro, teve aprovação de Projeto de Lei Ordinária nº 111/21), de suplementação orçamentária – alteração de metas e diretrizes ao Plano Pluri Anual mais abertura de crédito adicional suplementar – para, segundo os vereadores da base de apoio ao prefeito, serem investidos em Educação, principalmente para a valorização dos profissionais da área, como diz a Justificativa do Projeto.

Segundo o Artigo 5º do Projeto, tratam-se de despesas que serão realizadas com recursos de “excesso de arrecadação”, ou seja, entraram mais valores vindos de pagamentos de impostos e tributos do que o esperado.

Regularização fundiária – O Projeto de emenda à Lei Orgânica do Município nº  02/21, de autoria do vereador Dr. Walmir, e que propõe medidas para agilizar a nomeação de ruas e logradouros públicos, o que facilita a oficialização e a regularização fundiária, também foi aprovado nesta Sessão Legislativa.

Requerimentos – A vereadora Rozi da Farmácia assumiu a tribuna para ler quatro requerimentos (pedidos de explicações), com os seguintes temas:
À Prefeitura, sobre o Processo Administrativo n° 12.929/2021,  cujo objeto é a contratação de empresas para o fornecimento de pedras, pelo período de 12 meses, no valor superior a R$ 4 milhões;  Para a Sabesp, sobre os serviços de tapa buracos, em ruas onde foram realizadas obras de ligação de água e esgoto; Para empresas de telefonia e internet, sobre manutenção, instalação de redes e melhoramento dos serviços de fibra ótica em nosso município, principalmente aos bairros distantes da região central; E, novamente para a Prefeitura, sobre a manutenção da Estrada no Jurupara, região do Rio Bonito.

Repasse do Fundeb - O vereador Naldo Firmino também apresentou requerimento, questionando o Poder Executivo, sobre o Repasse do Fundeb e um possível rateio das sobras aos funcionários da Educação Municipal. O Fundeb é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, um conjunto de valores contábeis formado por recursos dos três níveis da administração pública do Brasil para promover o financiamento da educação básica pública.

Próxima Sessão – A próxima sessão será terça-feira, dia 14 de dezembro, será a última deste ano: começa a partir das 9h30, sempre com transmissão ao vivo da TV Câmara Online, pelo Youtube.

A Sessão Legislativa da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna desta terça-feira, dia 30 de novembro, teve aprovação de projeto (Projeto de Lei Ordinária nº 118/21) de suplementação orçamentária para poderem serem destinados recursos que os vereadores conseguiram junto a deputados federais e também junto à Caixa Econômica Federal para uma demanda que vem sendo batalhada desde 2016: o asfaltamento das ruas Moscou e Vitória, no Residencial Europa.

As ruas estão intransitáveis, segundo os moradores da região, que constantemente interpela os vereadores para que lutem por melhorias. Os vereadores Lino Junior, Paulinho Dias, Naldo Firmino e Rozi da Farmácia foram alguns que pediram a palavra para lembrar a importância de obras nas vias.

Combate à Covid – Outro Projeto de Lei Ordinária vindo do Executivo (Prefeitura), o 116/21, é o que destina mais recursos para custeio de ações de combate e enfrentamento à Covid. Este projeto, como o que pretende melhorar as ruas no Residencial Europa, são de abertura de crédito adicional suplementar (mais recursos com o pagamento de tributos ou emendas parlamentares) no orçamento municipal.

Centro de Referência – O Projeto de Lei Ordinária nº 100/21 denomina o Centro de Referência de Atendimento do Bairro do Feital com o nome do ex-vereador Miguel Aranha – Miguel Pereira da Silva, falecido em 2018.

Mais - Requerimentos também foram apresentados, cobrando informações da Prefeitura sobre andamento de obras, transparência em processos de licitações e pedidos de melhorias por todo o Município de Ibiúna.

Próxima Sessão – A próxima sessão será terça-feira, dia 7 de dezembro, a partir das 9h30, sempre com transmissão ao vivo da TV Câmara Online, pelo Youtube.

A Sessão Legislativa da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna desta terça-feira, dia 23 de novembro, teve além de aprovação de leis municipais que incentivam o turismo no município, debate importante sobre a região do Jupará, distante bairro rural de Ibiúna, mas parte integrante do município.

Dezenas de famílias que moram há mais de século na região, que faz parte do Parque Estadual do Jurupará (PEJU), transformado pelo Governo do Estado em APA – Área de Proteção Ambiental – vêm sofrendo processos e pedidos de desapropriação, perdendo bens imóveis e a identidade cultural com o local.

Sensibilizado com a situação, o vereador Lino Junior confeccionou pedido de criação de uma CEV, Comissão Especial de Vereadores, que “visa buscar informações em outros órgãos públicos e orientar tomada de posição por parte da Câmara Municipal frente às reintegrações de posse que atingem essas famílias”. Todos os vereadores apoiaram a causa e votaram a favor da criação da Comissão.

A CEV que foi aprovada será formada por três vereadores. A Mesa Diretora vai escolher os membros, seguindo a proporção partidária, mas o autor do projeto (vereador Lino) deve fazer parte – e terá prazo de 360 dias para funcionar (podendo ser prorrogada).

O que faz - Entre os afazeres dessa Comissão está o de reunir e organizar a documentação necessária a fim de orientar e tomar posição oficial do Legislativo de Ibiúna junto aos órgãos estaduais competentes, além de construir políticas públicas para dar condições mínimas para os moradores que ainda residem no local.

Segundo os moradores do local, que estiveram representados por um grupo durante a Sessão da Câmara, e estenderam faixa de protesto contra o governo estadual, cerca de trezentas ações de dano ambiental foram expedidas e uma centena de famílias desalojada de terras onde moram há décadas. “Que seja feita uma revisão do Plano de Manejo do Parque Estadual no intuito de sanar as muitas injustiças que vem acontecendo”, disse um dos moradores do Jurupará.

A Sessão Legislativa da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna desta terça-feira, dia 23 de novembro, teve entre suas pautas a aprovação unânime de duas leis municipais da Prefeitura e que pretendem normatizar e incentivar a atividade turística no município.

Um delas foi o Projeto de Lei Ordinária nº 109/2021, que institui a Lei do Transporte de Turismo na Estâcia de Ibiúna, que visa regulamentar a atividade de transporte destinado a exploração/visitação turística no município, a fim de que os veículos utilizados para isso estejam de acordo com as leis federais e às normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.

Segundo o texto votado, “A Lei do Transporte de Turismo irá favorecer o exercício da função guia-motorista e trará confiabilidade e credibilidade aos turistas, que poderão desbravar as belezas naturais e pontos turísticos, monitorados por profissionais capacitados.”

São 15 artigos, com vários incisos, que norteiam a criação do guia-motorista e de como este deve se enquadrar no exercício profissional. O guia deverá ser oficialmente registrado, ter um crachá de identificação e vestir uniforme.

O veículo a ser utilizado na atividade também deve preencher os requisitos da nova lei.

Rotas Turísticas – O outro projeto, é o de nº 110/2021, que institui as Rotas Turísticas no âmbito do município, 21 anos passados de Ibiúna ter recebido o título de Estância Turística.

O projeto descrimina quais os trajetos e que tipo de atividade pode ser feita, estabelecndo rotas, como a da Ferradura e outras, que pretendem mostrar a cultura, as atividades econômicas ligadas a agricultura e criação de animais, e a religiosa, todas eles bastante arraigadas pelos bairros do município.

A nova lei estabelece que tipos de atividades comerciais e de prestação de serviços podem ser oferecidas nessas rotas, bem como presta informação para que eventos sejam trazidos e o turismo seja incrementado.

A secretária municipal da pasta, Sakura Ishibuchi Nanni, e funcionários da Secretara acompanharam os trabalhos legislativos na Câmra Municipal.

A Sessão Legislativa da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna desta terça-feira, dia 16 de novembro, contou com análises, debates e votações que impactam tanto o Orçamento Municipal atual, como o do próximo ano.

Depois de passar em Sessões Legislativas passadas, duas votações do Orçamento Municipal de 2022, neste dia foi votada a redação final desse orçamento, com a inclusão das emendas parlamentares impositivas. Ou seja, a confecção das finanças que o Poder executivo terá no próximo ano já está confeccionado.

Pavimentações - Outras pautas e votações da Sessões Legislativa desta terça-feira se direcionaram às Leis Ordinárias (112, 114 e 115/2021) que dispõem sobre alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021 (o Plano PluriAnual herdado da Administração Municipal anterior) e que destinam suplementações e créditos para pavimentações e recapeamentos de ruas do município.

Entre essas vias públicas, devem ser contempladas as ruas Escócia, Juca Rolim, Alemanha, Januária, França, Espanha e Calil Rahal.

A inclusão de verba para essas obras é fruto de aumento de arrecadação (pagamento de tributos) e de emenda de parlamentares (deputados) conseguida pelos vereadores de Ibiúna.

Requerimentos e indicações – Pedidos feitos pelos vereadores foram apresentados durante a Sessão, na tribuna. O vereador Lucas Borba solicitou ao DER – Departamento de Estrada de Rodagem – limpeza do acostamento da rodovia Bunjiro Nakao, entre os quilômetros 74 e 89, em nosso município.

Redutores de velocidade (lombadas), cascalhamento de estradas rurais, asfaltamentos, planejamento para aumento no número de exames laboratoriais foram indicações feitas pelos vereadores à Prefeitura e outros setores competentes.

Próxima - A próxima sessão será terça-feira, dia 23, às 9h30, sempre com transmissão ao vivo da TV Câmara Online, pelo Youtube.

A Sessão Legislativa da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna desta terça-feira, dia 9 de novembro, além da homenagem (Moção de Aplausos ver matéria no site da Câmara) ao fundador do Ibiúna MTB - Ciclismo Mountain Bike de Ibiúna – teve aprovação de um projeto de suplemnatçào orçamentária para poderem serem destinados recursos que os vereadores conseguiram junto a deputados federais.

Ultrassom - Os recursos, que a partir da legislação aprovada nesta sessão, já podem ser colocados na execução de compra pelo setor competente da Prefeitura, serão para realização de obras de tapa-buraco, como o que está sendo feito no bairro Rosarial, e também destinados a compra de equipamento médico-hospitalares, como um ultrassom ao Hospital Municipal e outros insumos para as UBSs, Unidades Básicas de Saúde.

Requerimentos também foram apresentados, cobrando informações da Prefeitura sobre andamento de obras.

Audiência Sabesp – Foi cancelada a audiência pública que debateria saneamento básico e distribuição de água tratada pela Sabesp e que seria realizado nesta quarta-feira. O motivo é que chegou no Legislativo o Projeto de Lei Complementar nº 12/2021, da Prefeitura, que “institui o Plano Municipal de Saneamento Básico e Abastecimento de Água e esgotamento Sanitário do Município da Estância Turística de Ibiúna”. Assim os próximo debates incluíram as mudanças e atualizações propostas no projeto do Executivo.

A próxima sessão será terça-feira, dia 16, às 9h30, sempre com transmissão ao vivo da TV Câmara Online, pelo Youtube.

Entre as várias proposituras apresentadas, debatidas e votadas na Sessão Legislativa da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna desta terça-feira, dia 9 de novembro, estava a aprovação e entrega de diploma da Moção de Aplausos nº 14 deste ano, ao fundador do Ibiúna MTB - Ciclismo Mountain Bike de Ibiúna, o esportista Waldemar Antônio Nieri.

A autoria da Moção foi do veredor Aladim Geraldo Amaro, motivada pelos projetos que a entidade esportiva vem organizando em Ibiúna, como sete rotas para projetos de cicloturismo.

“É uma pessoa especial, que está ajudando a fomentar o turismo e a cultura, por meio da intereção com as belezas naturais aperfeiçoando rotas, trilhas e ciclovias, enfim, à saúde e ao esporte”, explicou Aladim.

“Agradeço muito e tenho de compartilhar e incluir nesta homenagem os companheiros do Ibiúna MTB e o pessoal da Secretaria de Turismo que vem nos ajudando a impulsionar os projetos”, explicou Waldemar, na tribuna da Câmara.

A Sessão Legislativa desta quarta-feira, dia 3 de novembro, da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna teve – em segundo turno – analise, debate e e votação das leis que vão compor o Orçamento Municpal de 2022.

Entres os projetos, os mesmos que já foram expostos e analisados em sessões anteriores e audiências públicas: LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), PPA (Plano Pluri Anual) e as 93 emendas parlamentares impositivas, sugeridas pelos vereadores.

Emendas - Todas as citadas foram aprovadas por unanimidade. A maioria delas destina recursos para a área da Saúde – um exemplo é do vereador Jair Marmelo que destinou todo os R$ 600 mil a que tinha direito ao Hospital Municipal – e para as áreas de melhorias de vias públicas, melhoria de iluminação e para ajudar entidades assisitenciais.

Todas as emendas impositivas parlamentares podem ser conferidas uma a uma pelo link do site oficial da Câmra de Ibiúna, pelo link https://www.ibiuna.sp.leg.br/processo-legislativo/proposicoes-1 .

A próxima Sessão Legislativa está marcada para às 9 horas do dia 9 de novembro, sempre com transmissão ao vivo da TV Câmara Online, pelo Youtube.

Foi longa – terminou depois das 16 horas - a Sessão Legislativa desta terça-feira, dia 26 de outubro, da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna. Foram analisadas, debatidas e votadas leis que vão compor o Orçamento Municpal de 2022.

Entres os projetos, os mesmos que já foram expostos e analisados em sessões anteriores e audiências públicas: LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), PPA (Plano Pluri Anual) e as 93 emendas parlamentares impositivas, sugeridas pelos vereadores.

Todas as citadas foram aprovadas por unanimidade e voltam para a segunda e definitiva votação na próxima sessão.

Requerimentos tratam de melhorias em vias, educação e iluminação pública

A Sessão também teve leitura de requerimentos. A vereadora Rozi da Farmácia quer saber sobre reparos dentro do acertado em contrato para sanar o surgimento de alguns buracos na estrada do Legeadinho, recém recapiada.

A mesma vereadora também quer informações sobre o uso de recursos do FUNDEB, o Fundo de Desenvolvimento da Educação do Governo Federal. Em outro, em assunto correlato, pede esclarecimentos sobre uso de crédito adicional para reforma de unidades escolares.

E, juntamente com os veradores Naldo Firmino e Fausto Dourado, requerimento pede melhorias nas vias e na iluminação pública da região do Bairro dos Cardoso e Paiol Grande, Gabriel e Loteamentos Raposo Tavares.

Assista e conheça - Em breve, a Imprensa da Câmra Municipal vai detalhar as emendas parlamentares que se encontram em processo de aprovação. Até essa publicação ficar pronta, a cidadã e o o cidadão de Ibiúna pode assistir aos vereadores explicando do que tratam suas respectivas emendas, durante a Sessão Legislativa. Para isso, acesse o Canal TV Câmara Online, no Youtube – Acesse este link:  https://www.youtube.com/channel/UCnAZoLJ4iid45bLUfRp0N-Q .

A Sessão Legislativa desta terça-feira, dia 19 de outubro, da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, foi movimentada com debates sobre assuntos como orçamento, asfaltamento de ruas, obras na Bunjiro Nakao, regularização fundiária, agricultura e cemitério.

Comissão da Agricultura – O Projeto de Resolução n º 4/2021, de autoria do vereador Fausto Dourado, foi aprovado por unanimidade. Altera artigo 37 do Regimento Interno, incluindo a área da Agricultura na Comissão de Obras e Serviços Públicos, que passa a se chamar – e a atender as área de – Comissão de de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas.

Segundo os vereadores que se posicionaram a favor da medida, a inclusão da importante atividade econômica do município facilita busca por programas, projetos e incentivos para os agricultores de Ibiúna.

Regularização Fundiária – O presidente da Câmara de Ibiúna, vereador Paulinho Dias, apresentou requerimento a Departamento Jurídico da Prefeitura sobre informações – e com essa solicitação incentivar o bom andamento da legalização no processo de efetivação na Prefeitura -  sobre o processo de regularização fundiária no bairro Capim Azedo, quantidade de imóveis e de novos cadastros de IPTU. “É um relevante serviço público, que tem sustentação legal, e vai ajudar tanto os cidadãos como a arrecadação por parte do município”, justificou o vereador Paulinho.

Bunjiro – O vereador Naldo Firmino encaminhou requerimento ao Departamento de Estradas de Rodagem (Regional de Itapetininga) solicitando, “com certa urgência”, informações especificas de quando serão retomadas as obras de duplicação da rodovia Bunjiro Nakao dos Lotes 02 e 03, perímetro do município de Ibiúna. Pede também, “quando será realizado os serviços necessários de tapa buracos e sinalização para uma maior segurança no trânsito da rodovia, visto que as obras atrapalham a circulação dos carros e a devida visualização das vias?

Homenagem aos Coveiros -  Foi aprovado Moção de Aplausos aos coveiros do município, projeto de autoria do vereador Volney Galvão, motivada pela valorização pública de tão importante atividade profissional vital, essencial e que não cessou durante a pandemia.

Na oportunidade, alguns profissionais da categoria estiveram na Câmara e receberam os parabéns dos vereadores.

Sobre esse tema, foi lido da tribuna, pela vereadora Rozi da Farmácia, requerimento pedindo mais equipamentos e melhores condições de trabalho aos coveiros do Cemitério Municipal de Ibiúna.

Além desses temas, também foram debatidas a atual situação do Ginásio de Esportes e votadas alterações orçamentárias para proporcionarem pavimentação ou melhoria de vias públicas de Ibiúna.

A presidência da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, vereador Paulinho Dias, seguindo a legislação vigente, convocou há um mês a Audiência Pública sobre a apresentação e debate sobre o seguintes Projetos de Lei que vão formar o Orçamento Municipal do ano de 2022. Quem comandou os trabalhos do encontro – realizado nesta quinta-feira, dia 14 de outubro, foi o presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, vereador Naldo Firmino.

Participaram o secretário municipal de Rendas Internas, Agenor Pereira de Camargo, técnicos dessa secretaria, a vereadora Rozi da Farmácia e os funcionários concursados da Câmara Municipal, Jacira Marques (contadora) e Amauri Gabriel Vieira (secretário do Processo Legislativo).

Conteúdo – Foram apresentados os números dos seguintes projetos de leis, que comporão o próximo orçamento (além das mais de 90 emendas parlamentares que estão sendo elaboradas pelos vereadores):

- Nº 96/2021, o que “Dispõe sobre a fixação de metas fiscais, programas governamentais, custos, riscos fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2022.”

- Nº 97/2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025 do Município de Ibiúna”;

- Nº 98/2021, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2022.”

Cuidados - O encontro seguiu os protocolos sanitário e por isso teve presença limitada de público na sede da Câmara. Todo cidadão ibiunense pode fazer questionamentos ao que for apresentado pelo representante da Prefeitura Municipal através de canais digitais oficiais do Legislativo Municipal.

Assista - A audiência está arquivada na íntegra e pode ser assistida pelo vivo da TV Câmara Online, na plataforma Youtube (www.youtube.com/channel/UCnAZoLJ4iid45bLUfRp0N-Q).

A Sessão Legislativa da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna foi realizada nesta quarta-feira, dia 13 de outubro, e não de terça-feira, em virtude do feriado nacional do dia 12. E foi marcada por votação de emendas que alteram orçamento, permitindo tanto o recebimento de verbas destinadas por deputados, como para execução de excesso de arrecadação. Destino serão asfaltamento de ruas, recae de estradas e construção de creche.

O excendente de arrecadação é atribuído pelas lideranças do Prefeito ao Projeto de Anistia para pagamento de dívidas ativas, que foi proposto pela Prefeitura Municipal, debatido e aprovado pela Câmara. Boa parte dos devedores aderiram.

Além desse dinheiro, emendas parlamentares, de deputados estaduais e federais, também foram conseguidas para Ibiúna. E para que tudo possa ser utilizado pela Administração Municipal foi necessário analisar, debater e aprovar Projetos de Lei que possibilitam alteração no Plano Pluri Anual e no Orçamernto Municipal.

Asfalto - Dos projetos aprovados, estão previstas obras de melhorias em vias nos bairros Paiol Grande, Gemina, Veravinha, Recreio, Tavares, Cachoeira e Gatos, entre outros.

Creche e transporte - Também foi contemplada a construção de uma creche no bairro Lageadinho. E também a aquisição de veículo para transporte de pessoas com deficiência física.

A próxima sessão está marcada para dia 19 de outubro, a partir das 9h30. 

A Sessão Legislativa desta terça-feira, dia 5 de outubro, da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, teve votações sobre alterações no PPA (Plano Pluri Anual) do orçamento para legalizar recebimento de verbas estaduais e federais, no montante de R$ 790 mil, destinadas à área da Saúde e em apresentações de requerimentos.

Projetos de Leis – A primeira votação do dia foi o “segundo turno/votação final” do Projeto de Lei Ordinária nº 91/2021 que denomina Paço Municipal Prefeito Zezito Falci o prédio da prefeitura.

Já os Projetos de Lei Ordinária números 93 e 98/2021 alteram o PPA, para o orçamento municipal poder receber verbas de origens estaduais e federais destinadas ao Hospital Municipal para custeio do combate à Covid (cerca de R$ 600 mil); para consolidação dos trabalhos do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social, entrada para o serviço de Assistência Social) de Ibiúna (cerca de R$ 100 mil); e o outro destina dinheiro para a formação do Programa Estratégia Saúde da Família, do Ministério da Saúde, que visa à reorganização da atenção básica no País, de acordo com os preceitos do SUS/Sistema Único de Saúde.

Requerimentos – Quatro requerimentos foram aprovados durante a sessão. O da vereadora Rozi da Farmácia quer saber “do setor competente da Prefeitura informações sobre a volta às aulas em Ibiúna, bem como a forma que está sendo informado aos pais sobre a situação da Educação Municipal.

A mesma vereadora, em outro requerimento, solicita informações sobre o andamento do processo de Regulamentação Fundiária, com atenção especial de imóveis localizados na região central. E o que pede documentos sobre a empresa responsável pela locação de maquinário no Setor da Garagem da Prefeitura e dos editais de licitação da prestação de serviço feitos pela empresa.

Já o vereador Luiz Fernando Piu requere ao responsável pela unidade da Sabesp em Ibiúna para viabilizarem prolongamento de rede de abastecimento de água no distrito do Paruru.

A presidência da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, seguindo a legislação vigente, anuncia e convoca para Audiência Pública sobre a apresentação e debate sobre os seguintes Projetos de Lei:

- Número 96/2021, o que “Dispõe sobre a fixação de metas fiscais, programas governamentais, custos, riscos fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2022 e dá outras providências.”

- Nº 97/2021, que “Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025 do Município de Ibiúna”;

- Nº 98/2021, que “Estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2022 e dá outras providências.”

O encontro segue os protocolos sanitário e por isso terá presença de público limitada na sede da Câmara, mas todo cidadão ibiunense poderá fazer questionamentos ao que for apresentado pelo representante da Prefeitura Municipal através de canais digitais. A audiência terá transmissão ao vivo da TV Câmara Online, canal do Legislativo Municipal na plataforma Youtube (www.youtube.com/channel/UCnAZoLJ4iid45bLUfRp0N-Q) e também pela plataforma e-Democracia (https://edemocracia.ibiuna.sp.leg.br/ ), que poderá ser acessada pelo portal da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna: www.ibiuna.sp.leg.br.

Quem e quando - A convocação feita pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Paulo César Dias de Moraes/Paulinho Dias, solicita a presença dos vereadores membros da Comissão de Finanças e Orçamento; demais vereadores(as), segmentos e entidades representativa de classe e de representante do Poder Executivo Municipal: será dia 14 de outubro (quinta-feira), às 8h30.

A Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, seguindo a legislação vigente, realizou nesta quinta-feira, dia 30 de setembro, Audiência Pública da Gestão da Saúde Pública para o quadrimestre de maio a agosto de 2021.

Quem comandou os trabalhos foi o presidente da Comissão de Saúde da Câmara Municipal, vereador Lucas Vieira Ruivo Borba, o “Lucas do SAMU”. Também estiveram no plenário do Legislativo os vereadores Geraldo “Aladim” Amaro, Volney Galvão - membros da mesma Comissão - e os vereadores Luiz Fernando Pio, Dr. Walmir Jr. e Lino Junior.

Representando a Prefeitura Municipal, esteve presente o secretário municipal de Saúde, Valdir Messias de Almeida, acompanhado por diretores de área e técnicos da pasta e do representante da empresa contratada para gerir o Hospital Municipal Renato Henrique Soares Nogueira.

Temas debatidos - No início, segundo o que a legislação vigente pede, o secretário da Saúde mostrou os seguintes itens:

-  Montante e fonte dos recursos aplicados no setor, no período;

- Auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações;

- Oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores da saúde da população;

- Informações previstas no Relatório de Gestão do SUS e Relatório Resumido de Execução Orçamentária.

Questionamentos dos vereadores – Todos os vereadores presentes fizeram questionamentos à equipe da Secretaria. Muitas perguntas foram encaminhadas por cidadãos aos seus representantes no Legislativo Municipal. Entre os assuntos abordados, estão:

- Aquisição e manutenção de equipamentos;

- Melhoria na oferta de exames de imagens e laboratoriais;

- Demora no atendimento;

- Resolução para reclamações sobra a falta de insumos hospitalares;

- Gerenciamento da quantidade e distribuição de remédios, entre outras pautas.

Assista tudo – Esta e todas as Audiências Públicas estão arquivadas na “TV Câmara Online”, canal dentro da plataforma do Youtube, da Câmara Municipal. O acesso é pelo link: www.youtube.com/watch?v=Lr3Pni2X6Y0 .

A primeira da duas outras Audiências Públicas realizadas nesta quinta-feira, dia 30 de setembro, pela Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, atendeu ao Artigo 9º, parágrafo 4º, da Lei Complementar 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – e tratou das mestas fiscais do quadrimestre maio-agosto de 2021: se a Prefeitura cumpriu as diretrizes orçamentárias ou não.

“É a Mesa Diretora cumprindo a Legislação e fazendo a devida fiscalização do Poder Executivo”, explicou o presidente da Cmissão de Finaças e Orçamento da Câmara, vereador Naldo Firmino, que liderou os trabalhos em plenário. Outro membro dessa comissão, vereadro Dr. Walmir Junior, também participou.

Além dos vereadores, participaram do encontro e da exibição dos números da Prefeitura o secretário municipal de Rendas Internas, Agenor Pereira de Camargo; e de assessores contábeis da Secretaria, Luiz Fernando Runcada e Mário Márcio.

Os vereadores presentes fizeram questionamento, sobretudo para saber o ritmo de arrecadação e o andamento do pagamento de empréstimos e das dívidas da Prefeitura.

Assista na íntegra - Todo conteúdo debatido pode ser conferido no arquivo disponibilizado pela TV Câmara Online, nosso canal na plataforma Youtube. Acesso em:

https://www.youtube.com/channel/UCnAZoLJ4iid45bLUfRp0N-Q

[Uma segunda Audiência Pública no mesmo dia foi sobre a gestão da Saúde. Você pode ter as informações no site oficial da Câmara Municipal, em ibiuna.sp.leg.br ].