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A Sessão Legislativa desta quinta-feira, dia 29 de abril de 2025, da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, teve a apresentação e aprovação (unânime dos presentes) de duas Moções. Uma de Aplausos e outra de Congratulações.

A Moção de Aplausos é para a Escola Estadual Maria Angerami Scalamandré em razão do recebimento do prêmio "Colégio do Ano em Espanhol", realizado pela Embaixada da Espanha no Brasil.

A autoria da proposta foi do vereador Lucas do Samu, que disse: “Pelo resultado de excelência no Concurso Cultural Colégio do Ano em Espanhol, realizado pela embaixada e pelo Colégio Miguel de Cervantes, é da mais sincera admiração, reconhecimento e gratidão pela excelência dos resultados, um orgulho para Ibiúna”.

Receberam a homenagem, no plenário da Câmara Municipal, as educadoras Maria Alvina de Queiroz Lima; a diretora da escola, Rosane Dias; e a coordenadora do Centro de Estudos de Línguas do Scalamandré, professora Rosemeire Duarte.

Moção de Congratulação – O vereador Lucas Pires apresentou e teve aprovada a Moção de Congratulações ao naturólogo e biólogo Richard Rasmussen, famoso por programas de TV e vídeos em redes sociais. Segundo teor do propositura, “pelos relevantes trabalhos prestados em prol da causa animal e ambiental, através de trabalho de campo e também através de atividades educacionais, às crianças, jovens e adultos por todo o mundo.”

Segundo o vereador, “Richard Rasmussen é um profissional dedicado e renomado, tem se destacado por seu incansável trabalho em defesa do meio ambiente, transcendendo fronteiras e com impacto direto em nossa cidade, notadamente por tratar de temas cada vez mais relevantes para a comunidade ibiunense.”

O que são? – Uma Moção de Aplausos e Congratulações é uma proposição que visa reconhecer e homenagear pessoas ou instituições. É uma forma de expressar a manifestação da Câmara Municipal. Serve para reconhecer e estimular pessoas ou instituições que contribuem para o desenvolvimento econômico, social e cultural da cidade.

A Sessão Legislativa desta terça-feira, dia 22 de abril de 2025, da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, teve a aprovação de dois projetos, um deles o que determina a fixação de placas e distribuição de informativos sobre o direito a parturientes (mulheres que vão dar ou deram à luz) a terem acompanhante.

Segundo o autor do projeto, vereador Rodrigo de Lima, a determinação já existe em lei federal vinculada ao SUS (Sistema Único de Saúde): “Estamos apenas melhorando a publicidade sobre o direito e transformar a esse importante amparo às grávidas no Hospital e rede pública de saúde de Ibiúna”, explicou Rodrigo de Lima.

O outro projeto aprovado é de autoria do vereador Lucas do Samu em que modifica o destino de recurso de emenda parlamentar impositiva, do ano de 2024, passando agora a compra de insumos e equipamentos para a |Guarda Civil Municipal.

Requerimentos e Indicações - A vereadora Francine Bello apresentou requerimento pedindo melhorias e mais acessibilidade ao prédio em que a CPFL – Companhia Paulista de Força e Luz – atende em Ibiúna.

Já o vereador Tiago Godinho requereu à Artesp – Agência de Transporte do Estado de São Paulo – explicações sobre atraso e demora na saída de ônibus da rodoviária de Cotia em direção a Ibiúna durante o feriado de 21 de abril, reclamação constatada pela população usuária.

Nas dezenas de indicações, destaques para a várias destinadas a melhoria e troca de luminárias em vários bairros, bem como manutenção em ruas e estradas de Ibiúna.

A próxima sessão está marcada para dia 29 de abril, terça-feira, a partir das 9h30, sempre com transmissão da TV Câmara Online - em:  https://www.youtube.com/c/TVCâmaraIbiúna/, onde também pode ser encontrada a gravação da íntegra das sessões.

Pautas – A Próxima Ordem do Dia tem prevista a discussão e votação do Projeto de Lei nº 04/2025, de autoria do vereador Carlinhos Marques, que institui a “Campanha Dezembro Verde”, de não abandono aos animais no município. A discussão e votação do Projeto de Lei nº 08/2025, de autoria do vereador Carlinhos Marques, que “dispõe sobre publicidade de informações referentes a empréstimos e operações financeiras realizadas pela Prefeitura de Ibiúna, bem como a aplicação dos recursos oriundos desses créditos, no site oficial do Município.” E, discussão e votação do Projeto de Lei nº 14/2025, de autoria do vereador Lucas Pires, que “estabelece normas e padrões para Operação Tapa Buracos.

A Sessão Legislativa desta terça-feira, dia 15 de abril de 2025, da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna teve aprovação de setes projetos que chegaram ao fim da tramitação: foram debatidos e votados, agora seguem para sanção do Poder Executivo.

Água e esgoto - O Projeto de Resolução nº 04/2025, de autoria do vereador Devanil da Ressaca, constitui a ‘Comissão Especial de Vereadores’ para acompanhamento do cumprimento de contrato e obras da Sabesp. O autor justificou o projeto e a Comissão “tendo em vista a morosidade de implementação dos investimentos previstos no contrato de concessão vigente entre a Sabesp e o Município de Ibiúna, demandando a concentração de grande esforço por parte dos Parlamentares a fim de exigir da referida empresa a entrega das benfeitorias programadas e que serviram de fundamento para a aprovação da concessão do serviço. Justifica-se também a necessidade de um acompanhamento mais específico no que diz respeito às obras decorrentes dos contratos firmados como o Consórcio São Lourenço que geram inúmeros transtornos à população”, explicou.

São Sebastião - De autoria do vereador Tiago Godinho, inclui a celebração em homenagem ao Dia de São Sebastião, comemorado pela Igreja Católica no dia do santo, em 20 de janeiro, no Calendário Oficial de eventos do Município. A centenária e tradicional festividades realizada no mês de maio já pertence ao Calendário Municipal e também no Estadual e não sofreu modificação. Ao final da Sessão Legislativa o padre Rafael dos Santos, da paróquia santa Cruz, representando a Igreja Católica, subiu à tribuna para agradecer a aprovação da data.

Apologia - Foi aprovado por unanimidade o PL nº 15/2025, de autoria do vereador Lucas Pires, que proíbe a contratação pública de shows de artistas que façam apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas.

Transparência e Combate à Corrupção - Também do vereador Lucas, o PL nº 16/2025, institui a “Semana Municipal de Transparência e Combate à Corrupção”. Segundo o autor, “é uma iniciativa para promover ações educacionais e sociais para conscientizar todos para o tema.”

Saúde da mulher/Leitos especiais - De autoria do  vereador Rodrigo de Lima, o PL nº 40/2055, passa a determinar que unidades de saúde credencias no SUS e privadas ofereçam leitos separados para mães de natimortos e mães com óbito fetal.

Combate ao Bullying - Já o PL 50/2025, da vereadora Francine Bello, institui a “Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate a Intimidação Sistemática – Bullying”, em Ibiúna.

Obra do teatro – Também foi aprovado, em regime de urgência, projeto que altera metas orçamentárias e abre possibilidade de crédito adicional para recebimento de recursos do Governo do Estado – destinado pelo Departamento das Estâncias Turísticas – a fim de concluir a obra que construí o Teatro Municipal, localizado no bairro da Figueira.

A próxima sessão está marcada para dia 22 de abril, terça-feira, a partir das 9 horas, sempre com transmissão da TV Câmara Online - em:  https://www.youtube.com/c/TVCâmaraIbiúna/, onde também pode ser encontrada a gravação da íntegra das sessões. 

A Sessão Legislativa desta terça-feira, dia 15 de abril de 2025, da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna teve aprovação de setes projetos que chegaram ao fim da tramitação: foram debatidos e votados, agora seguem para sanção do Poder Executivo. Saiba mais deles aqui no site da Câmara Municipal de Ibiúna, em https://www.ibiuna.sp.leg.br/

Mas também teve muito debate a cerca do futuro das rodovias da região, principalmente a SP-250, a Bunjiro Nakao, que entrou no lote de privatizações do Governo Estadual e que, segundo o plano, vão receber várias praças de cobrança de pedágios.

O vereador Carlinhos Marques apresentou duas moções, uma de Apoio e outra de Repúdio, relacionadas às obras de melhoria, privatização e instalação de praças de pedágios na Bunjiro Nakao. Ambas foram aprovadas.

A Moção de Repúdio é para a Artesp (Agência de Transporte do Estado de São Paulo, órgão do governo estadual), em resumo, pelo pouco de debate com os municípios e na massiva imposição de praças de pedágios do referido plano de privatização de rodovias regionais, chamada Rota Sorocabana. “Outras Câmaras Municipais estão fazendo o mesmo, pressionando por um debate maior e melhor junto ao governo estadual”, explicou o autor.

A de Aplausos é pela tramitação do PL (Projeto de Lei) nº 296/2025, na Assembleia Legislativa que isenta cobrança de pedágio em rodovias estaduais de veículos registados nos municípios em que se localizam os pórticos de cobrança.

Redutor de velocidade – A Bunjiro também foi lembrada em requerimento de autoria vereador Tiago Godinho, solicitando à CCR Sorocabana implantação de lombadas no km 59 da rodovia.

Melhorias em estradas rurais e ruas – Mais de uma dezena de indicações, de vários vereadores, solicitam à Prefeitura manutenção de estradas de terra, tapa buraco, ou mesmo pavimentação, em várias regiões e bairros de Ibiúna.

A Sessão Legislativa desta terça-feira, dia 8 de abril de 2025, teve seis projetos que chegaram ao fim da tramitação: foram debatidos e votados, agora seguem para sanção do Poder Executivo.

Um deles, de autoria do vereador Devanil da Ressaca, homenageia a fisioterapeuta Nadylla Haira Pego de Souza Diniz, que infelizmente morreu atropelada por uma máquina usada em melhorias numa estrada do bairro Piratuba, em dezembro de 2021. “Ligada profissionalmente à área da saúde, realizamos assim uma justa homenagem, a de relacionar a lembrança da Nadylla com algo da saúde, como desejava sua família”, explicou o vereador Devanil. Nadylla faleceu aos 22 anos.

Saúde - O Projeto de Lei Ordinária (PLO) nº 07/25 autoriza a criação de uma ouvidoria da Saúde Municipal de Ibiúna. Segundo o autor, vereador Carlinhos Marques, é um canal para pesquisa de satisfação (reclamações, sugestões e elogios" do Sistema de Saúde de Ibiúna, caso seja vontade da Prefeitura.

Cemitérios - Também de autoria do vereador Carlinhos, o Projeto de Lei Complementar nº 56/25 concede adicional de periculosidade aos trabalhadores dos cemitérios municipais. “Haviam alguns colaboradores que recebiam, outras não, e também não havia determinação para que estes executem serviços de zeladoria nos locais. Com esta lei, todos vão receber melhoria salarial e estão habilitados a fazer a limpeza e a manutenção nos cemitérios de Ibiúna”, explicou o autor.

Educação - O Projeto de Lei Complementar nº 61/25, de autoria do Executivo e apresentado pelo vereador Carlinhos Marques, estabelece criação de múltiplos cargos na Educação Pública: “Temos escolas com falta de profissionais para atender crianças com TEA, transtorno do aspecto autista, por exemplo, e outras funções importantes e, após análise estrutural e financeira, achamos importante a abertura de seleção para contratação desses profissionais”, disse Carlinho.

Cultura - E de autoria do presidente do Legislativo, vereador Paulinho Dias, o Projeto de Resolução nº 02/25 aprovado por unanimidade dispõe sobre a realização de Concurso Cultural no âmbito da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna. “Nossa ideia é apoiar e trazer projetos culturais para o espaço do nosso legislativo”, explicou Paulinho.

Projeto apresentado – O vereador Rodrigo Moraes apresentou projeto de lei que "Dispõe sobre a criação de medidas de proteção e prevenção à violência contra adolescentes nas imediações das instituições de ensino e dá outras providências." Segundo o autor, a ideia é evitar agressões como recentemente ocorrida e propõe estruturação de rondas preventivas – tema também de uma indicação do vereador Lucas do Samu -, parceria com entidade e campanhas educacionais.

Requerimento Bunjiro – O vereador Rodrigo Moraes também apresentou requerimento – juntando-se a outras  ações parecidas de outros vereadores - à CCR Sorocabana, empresa que ganhou a privatização das rodovias da região, solicitando cópia do projeto e informações sobre a duplicação da rodovia Bunjiro Nakao e a implantação de pedágios.

A próxima sessão está marcada para dia 15 de abril, terça-feira, a partir das 9 horas, sempre com transmissão da TV Câmara Online - em:  https://www.youtube.com/c/TVCâmaraIbiúna/, onde também pode ser encontrada a gravação da íntegra das sessões.

Estão na Ordem do Dia discussão e votação do PL nº 09/2025, de autoria do vereador Tiago Godinho, que inclui a celebração em homenagem a São Sebastião , no dia do santo (20 de janeiro), no Calendário Oficial de eventos do Município; o PL nº 15/2025, de autoria do vereador Lucas Pires, que proíbe a contratação pública de shows de artistas que façam apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas; o PL nº 16/2025, também de Lucas Pires, que institui a “Semana Municipal de Transparência e Combate à Corrupção”; do vereador Rodrigo de Lima, PL nº 40/2055, que determina que unidades de saúde credencias no SUS e privadas ofereçam leito separado para mães de natimortos e mães com óbito fetal; e o PL 50/2025, da vereadora Francine Bello, que institui a “Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate a Intimidação Sistemática – Bullying”, em Ibiúna.

A Sessão Legislativa desta terça-feira, dia 1 de abril de 2025, teve três eixos relacionados a pautas. O primeiro surgiu por causa de requerimento do vereador Lucas do Samu, solicitando Requerimento ao grupo CCR solicitando informações sobre os valores das tarifas nos pedágios a serem criados na rodovia Bunjiro Nakao (segundo projeto da Artesp, empresa do Governo do estado que negocia privatização de estradas, nos quilômetros 91,5 e 56,1). Teor semelhante ao assunto já haviam solicitado explicações  pelos vereadores Francine Bello e Rodrigo Moraes. Outros vereadores apoiaram a medida de saber detalhes da instalação de totens de pedágio e estratégia de cobrança e valores.

Projetos aprovados – Outro eixo foram os quatro projetos de lei que foram debatidos, votados e aprovados – todos por unanimidade. Um que estabelece novas regras para agendamento de consultas médicas na rede pública de saúde do município, aceitando agendamento via WhatsApp (zap) e telefone – alterando a Lei 1.676/2011. A autoria é da vereadora Francine Bello.

Outro que cria o programa “Observatório da Violência contra a Mulher", de autoria do vereador Carlinhos Marques (PLO 05/2025), contendo organização de banco de dados municipal e a divulgação periódica norteando políticas públicas de proteção e inclusão social de mulheres vítimas de violência.

Também foi aprovado o PLO 10/2025, de autoria de Lucas Pires, que obriga a retirada de fio soltos nos postes da cidade e estabelece normas para que o excesso de fiação não prejudique a paisagem urbana.

E o Projeto de Lei Complementar (PCL) nº 51/2025, também de autoria do vereador Lucas Pires, dispõe sobre a criação de cargos de emprego público para provimento de vagas de professor de Educação Física, carência constatada na rede pública de ensino de Ibiúna.

Indicações – Também fez parte da Sessão Legislativa (3º eixo) a mais de uma dezena de indicações, nas quais os vereadores solicitaram à Administração Municipal - principalmente - melhora em vias e estradas, como motonivelamento, limpeza de mato e “tapa buracos”, a troca de lâmpadas queimadas e melhoria na iluminação pública e reforma em próprios públicos, como os ginásios de esportes da cidade.

A próxima sessão está marcada para dia 8 de abril, terça-feira, a partir das 9 horas, sempre com transmissão da TV Câmara Online - em:  https://www.youtube.com/c/TVCâmaraIbiúna/, onde também pode ser encontrada a gravação da íntegra das sessões.

A Sessão Legislativa desta terça-feira, dia 25 de março de 2025, teve a apresentação, pela vereadora Francine Bello, de projeto de lei (PL) que prioriza atendimento na rede de saúde pública de Ibiúna a vítima de violência sexual. O PL vai tramitar deve ser votado no próximo mês.

O vereador Dito Santos apresentou requerimento à empresa Vivo para que, com urgência, se inicie estudos para a implantação de uma estação de rádio base para a melhoria da telefonia no bairro Areia Vermelha.

Indicações -  Quase uma centena de indicações, instrumento em que os vereadores indicam melhorias ao município ou na prestação de serviço. Quase todos subiram ´]a tribuna. Entre os assuntos mais cobrados, melhoria de estradas e ruas, seja com operações tapa-buracos, ou motonivelamento, ou na limpeza de acostamentos e corte de mato. Outra área bastante indicada foi a iluminação pública, com troca de lâmpadas. Também foram solicitada mais espaço para carregadores de celulares nas unidades de saúdo do município. Construção de pontos de ônibus com cobertura e reforma de quadra de esportes foram outras reinvindicações.

“Viva Ibiúna!” – Ao final da Sessão, o presidente da Câmara Municipal, vereador Paulinho Dias, lembrando o aniversário de 168 anos de emancipação política do município, comemorado na segunda-feira (24 de março), encerrou a Sessão legislativa com o brado “Viva Ibiúna!”.

A próxima sessão está marcada para dia 1 de abril, terça-feira, a partir das 9h00, sempre com transmissão da TV Câmara Online - em:  https://www.youtube.com/c/TVCâmaraIbiúna/, onde também pode ser encontrada a gravação da íntegra das sessões.

A Sessão Legislativa desta terça-feira, dia 18 de março de 2025, teve a votação do primeiro projeto de lei apresentado neste ano legislativo, o PLO nº 001/25. De autoria do vereador Lucas Pires, a lei aprovada por unanimidade “dispõe sobre o pagamento da tarifa e da aquisição de passes no sistema de bilhetagem por meio de PIX, cartões de débito e/ou crédito, inclusive por aproximação, nos veículos automotores de transporte coletivo ‘ônibus’ das empresas de concessionárias de serviço público que explorem a atividade no âmbito da Estância Turística de Ibiúna, e dá outras providências”,

Segundo o autor, no tempo atual “é impensável pensar em pagamentos sem poder utilizar o sistema PIX ou cartões, sejam estes de débito, crédito ou aproximação”.

Outros vereadores apoiaram a iniciativa deram outras sugestões, como o vereador Charles Guimarães que lembrou países que tem sistema de cor para ajudar a localizar linhas e destinos, com colocação de placas e postes pintados com a cor da linha. Outros cobraram mais limpeza nos coletivos e também mais horários para servir às linhas.

Indicações – Metade dos vereadores subiram a tribuna para indicar ações. À Prefeitura, as principais reinvindicações foram em sentido de melhorar a iluminação pública, fazendo a devida manutenção, ampliando em áreas sem luz e trocando lâmpadas queimadas. Outra demanda bastante solicitada foi a melhoria de vias, tanto motonivelamento como cascalhamento de estradas rurais de terra, como tapar buracos e colocar redutores de velocidade (lombadas) em ruas e estradas asfaltadas.

A próxima sessão está marcada para dia 25 de março, terça-feira, a partir das 9h, sempre com transmissão da TV Câmara Online - em:  https://www.youtube.com/c/TVCâmaraIbiúna/, onde também pode ser encontrada a gravação da íntegra das sessões.

A Sessão Legislativa desta terça-feira, dia 18 de março de 2025, teve a apresentação e aprovação (unânime dos presentes) de Moçãos de Aplausos e Congratulações, apresentadas pelo presidente do Legislativo, vereador Paulinho Dias, em conjunto com os vereadores Francine Bello e Pururuca a o JS Studio, pela montagem ”Rei Leão”, que contemplou com arte e emoção expectadores de Ibiúna, em dezembro de 2024.

Diz o texto da Moção, lida pelo vereador Paulinho Dias: “É com muito alegria que parabenizamos o JS Studio, que este ano completou 5 anos em nossa cidade, e que há 4 anos vem emocionando centenas de família com os espetáculos realizados. Em 2024, o JS Studio contou através do teatro e dança a clássica história do ‘Rei Leão’ e, aos olhos de quem assistiu, foi um verdadeiro show de arte - os artistas Ibiunense se dedicaram intensamente para proporcionar ao público fortes e boas emoções.”

 Paulinho lembrou na tribuna que “além de valorizar a arte e os artistas do nosso município, é um evento para toda a família, que merece nossos aplausos e reconhecimento.”

A equipe de artistas e técnicos do espetáculo foi formada por Jessica Staniscia (diretora artística), Renan Ferreira Silva (diretor), Luana Souza (professora artística); Enzo Vier (professor artístico); Ana Clara Moreira (professora artística); Gabrielly Ghirardello (professora artística), Isabelly Coelho (professora artística); Eduarda Ramos (professora artística); Karine Xavier (produção e organização), Vitória Venditti (produção e organização), Bruna Veloso (produção e organização), Gisele Bueno (produção e organização); Vinicius Ramos (produção e organização).

O que são? – Uma Moção de Aplausos e Congratulações é uma proposição que visa reconhecer e homenagear pessoas ou instituições. É uma forma de expressar a manifestação da Câmara Municipal. Serve para reconhecer e estimular pessoas ou instituições que contribuem para o desenvolvimento econômico, social e cultural da cidade.

A Sessão Legislativa desta terça-feira, dia 11 de março de 2025, teve a apresentação e aprovação da maioria dos presentes de Moção de Aplausos e Congratulações, apresentadas pelos vereadores Dr. Rodrigo de Lima e Paulinho Dias, ao condutor de veículo Sidnei Alves Cardoso que, no dia 6 de março passado, após constatar falha no sistema de freios do ônibus escolar que conduzia, acabou salvando a vida de 25 estudantes, uma monitora e a sua própria ao bater de propósito o veículo em outro, causando apenas danos materiais e nenhuma vítima.

 O condutor Sidnei recebeu o diploma relativo à homenagem no plenário, das mãos do vereador Dr. Rodrigo de Lima.

Apresentação de Proposta de Lei – A vereadora Francine Bello apresentou para tramitação projeto de lei que institui em Ibiúna a Semana Municipal de Conscientização e Combate à Intimidação em Escola, o conhecido “Bullying”, a ser divulgada na primeira semana de abril.

Indicações – Nas indicações, a maioria dos vereadores solicitaram troca de lâmpadas queimadas e melhoria na iluminação pública de vários bairros do município; melhoria e reparos em estradas rurais; reforma e melhorias em escolas e creches do município.

A próxima sessão está marcada para dia 18 de março, terça-feira, a partir das 9 horas, sempre com transmissão ao vivo da TV Câmara Online, pela plataforma YouTube.

A Sessão Legislativa desta quinta-feira, dia 6 de março de 2025, teve a apresentação e aprovação (unânime dos presentes) de duas Moções de Aplausos, uma  apresentada pela vereadora Francine Bello, outra pelo vereador Rodrigo Moraes.

Uma é para homenagear o trabalho realizado pelo Centro Integrado Arco-Íris, considerado de excelência pela população atendida desde sua reabertura. “Considerando que a entidade nasceu da necessidade da comunidade Ibiúna em amparar pessoas com deficiência intelectual, múltiplas e com transtorno do espectro autista e crianças com atraso global do desenvolvimento, com a missão de ‘promover e articular ações de defesa de direitos, prevenção, orientações, prestação de serviços, apoio à família, direcionadas à melhoria da qualidade de vida da pessoa com deficiência e à construção de uma sociedade justa e solidária’", diz o teor do texto.

A Moção ainda ressalta que a unidade atende muitas crianças, por excelentes profissionais de saúde (fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, psicológicos, nutricionistas, entre outros), além de, várias atividades psicomotoras, afim de ajudar essas crianças na qualidade de vida.

Destaca ainda os profissionais de serviços gerais e motoristas que fazem o transporte e levam os profissionais aos atendimentos domiciliar, além da estrutura – como as secretárias, recepcionistas e voluntários – por fazer tudo funcionar bem.

Lembra ainda que “todos os trabalhos desenvolvidos pela unidade Arco-Íris são gratuitos, mesmo também desenvolvimento áreas como cognição, motora, linguagem, integração sensorial, comportamental, atividades da vida diária e prática, tornando assim, as pessoas atendidas mais independentes”.

Internet - A outra Moção de Aplausos e Congratulações é pelo reconhecimento à empresa “tão importante para nossa cidade”, como diz o teor da propositura, a Ibiúnet Soluções em Serviços e Tecnologia Ltda.

No teor do texto, são apontadas algumas razões: “Ibiúnet é uma das maiores empresas do ramo em nosso município e tem como missão democratizar e levar internet banda larga de qualidade para os mais longínquos bairros; conta com mais de cem colaboradores diretos, contribuindo assim com a geração de emprego e renda a nossa população; realiza diversos trabalhos sociais no município e também possui várias parcerias com o Poder Público Municipal, oferecendo internet gratuita em vários locais públicos do município; e ainda contribui com a segurança do município, disponibilizando gratuitamente a instalação de diversas câmeras de vigilância espalhadas pelo centro e até em bairros da zona rural. Por fim “leva o nome da nossa cidade para outros municípios da região”.

O que são? – Uma Moção de Aplausos e Congratulações é uma proposição que visa reconhecer e homenagear pessoas ou instituições. É uma forma de expressar a manifestação da Câmara Municipal. Serve para reconhecer e estimular pessoas ou instituições que contribuem para o desenvolvimento econômico, social e cultural da cidade.

A Sessão Legislativa desta terça-feira, dia 6 de março de 2025, teve a deliberação e aprovação de dois projetos de lei. O Projeto de Lei Ordinária nº 37, que altera o orçamento para remanejar verba de combate de arboviroses, como zika e Chikungunya. E o Projeto de Lei Complementar nº 47, que altera o nome da GCM – Guarda Civil Municipal – para Polícia Municipal de Ibiúna.

A ementa da lei dispõe “sobre a alteração da nomenclatura da Guarda Civil Municipal de Ibiúna, para Polícia Municipal, e Regulamenta a atuação da Polícia Municipal de Ibiúna no exercício do policiamento ostensivo preventivo e comunitário, em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 608588 Tema 656, estabelece limites e condições para o desempenho das novas atribuições, e dá outras providências.”

Entre as indicações apresentadas pelos vereadores, pedidos de zeladoria à Administração Municipal, principalmente na manutenção e melhoria na iluminação pública, com colocação de “bicos de luz” e troca de lâmpadas; na manutenção (motonivelamento e cascalhamento) de estradas e ruas rurais; e operação tapa-buraco, pela melhoria no asfalto, de ruas de Ibiúna.

A próxima sessão está marcada para dia 11 de março, terça-feira, a partir das 9h10, sempre com transmissão da TV Câmara Online - em:  https://www.youtube.com/c/TVCâmaraIbiúna/, onde também pode ser encontrada a gravação da íntegra das sessões.

Comandada pelo presidente da Comissão de Saúde da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, vereador Lucas “do Samu” Borba, o Lucas “do Samu”; do vice, Tiago Godinho; e do membro de Comissão Charles Guimarães, foi realizada no fim da manhã desta quinta-feira, dia 27 de fevereiro, Audiência Pública sobre a gestão do Sistema Único de Saúde do Município de Ibiúna, referente ao quadrimestre setembro, outubro, novembro e dezembro de 2024.

Quem representou a Prefeitura, apresentou números e respondeu as indagações dos vereadores foi o secretário municipal de Saúde Caio Dolfini. Ele contou com apoio dos servidores como do a secretária municipal de Saúde e de diretores de áreas e divisões, bem como membro do Conselho Municipal de Saúde.

Também estiveram presentes no plenário da Câmara, observando os números apresentados e fazendo seus questionamentos, os vereadores Lucas Pires, Carlinhos Marques, Dito Santos, Rodrigo Moraes e Francine Bello, além do presidente da Câmara, Paulinho Marques.

Como foi – Os gestores da pasta da Saúde apresentaram à Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara Municipal relatório detalhado com as seguintes informações: Montante e fonte dos recursos aplicados no período; oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de saúde da população em seu âmbito de atuação; informações previstas no Relatório de Gestão do SUS (Sistema Único de Saúde) e Relatório Resumido de Execução Orçamentária.

Vereadores perguntam – Falta de medicamentos e insumos e a questão de quantidade e validade desses remédios; condição atual da estrutura do prédio do Hospital Municipal e qual valor para melhorá-lo; falta de profissionais da saúde (fisioterapeutas, psicólogos, enfermeiros, médicos etc) e perspectivas de contratação; quantidade de leitos e como aumentar a demanda; quantidade de ambulância e como atingir índice satisfatório ´para o transporte de pacientes; melhoria na elaboração da escala de médicos; se era verdade que o Pronto Socorro Infantil não teria pediatra, entre outros temas relevantes.

Público participou – A população também pode fazer questionamentos.

Quer ver na íntegra? – A Audiência Pública, como todo encontro oficial realizado na Câmara Municipal de Ibiúna, tem arquivamento na TV Câmara Online, canal do Legislativo Municipal na plataforma Youtube (www.youtube.com/channel/UCnAZoLJ4iid45bLUfRp0N-Q).

Comandada pelo presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, vereador Carlinhos Marques, foi realizada na manhã desta quinta-feira, dia 27 de fevereiro, Audiência Pública sobre as Metas Orçamentárias do último quadrimestre do ano de 2024 (setembro, outubro, novembro e dezembro do ano passado).

Quem representou a Prefeitura e respondeu as indagações dos vereadores foi o secretário municipal de Rendas Internas, Agenor Pereira de Camargo. Estiveram presentes, além do presidente da Comissão de Finanças da Câmara, os vereadores Charles Guimarães, Rodrigo Moraes e o presidente do Legislativo, Paulinho Dias – representando os demais vereadores.

Ajudaram nos trabalhos os servidores públicos legislativos Amauri Gabriel Vieira, secretário do Processo Legislativo, e Michele Santos, contadora da Câmara. A população participou e, alguns presentes, fizeram questionamentos ao secretário.

Fluxo das verbas: arrecadação x dívidas – A Audiência apresentou, debateu e avaliou o cumprimento das metas fiscais do quadrimestre setembro, outubro, novembro e dezembro de 2024. Tal encontro, obedeceu ao Artigo 9º, parágrafo 4º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Entre as perguntas feitas pelos vereadores e pelo público presente, pedido de explicação sobre o equilíbrio entre arrecadação e gastos e principalmente sobre as dívidas e porcentagens de valores de taxas e impostos. O objetivo principal era saber sobre a saúde financeira de Ibiúna e a capacidade de, ao longo do tempo, eliminar dívidas e aumentar o poder de investimentos.

Quer ver na íntegra? – A Audiência Pública, como todo encontro oficial realizado na Câmara Municipal de Ibiúna, tem arquivamento na TV Câmara Online, canal do Legislativo Municipal na plataforma YouTube (www.youtube.com/channel/UCnAZoLJ4iid45bLUfRp0N-Q).

O presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, vereador Paulinho Dias, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, convocou membros das comissões de Finanças e Orçamento e da Saúde do Legislativo Municipal, representantes da sociedade civil para duas importantes Audiências Públicas no dia 27, quinta-feira, na sede da Câmara Municipal.

Metas orçamentárias - A primeira das duas audiências está marcada para começar às 8h30, no recinto desta Casa de Leis, para tratar junto a Secretaria de Finanças do Município dos seguinte temas:

- Demonstração e avaliação pelo Poder Executivo do cumprimento das metas fiscais do quadrimestre setembro, outubro, novembro e dezembro de 2024, conforme disposto no Artigo 9º, parágrafo 4º da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Saúde/SUS - A segunda Audiência Pública será logo em seguida, às 11 horas, para os membros da Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência, convidando toda a população, para tratar do seguinte:

- Apresentação pelo Gestor do Sistema Único de Saúde do Município de Ibiúna, através de seu titular, de relatório detalhado referente ao quadrimestre setembro, outubro, novembro e dezembro de 2024, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I - montante e fonte dos recursos aplicados no período;

II - auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações e determinações;

III - oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de saúde da população em seu âmbito de atuação;

IV - bem como as informações previstas no Relatório de Gestão do SUS (Sistema Único de Saúde) e RREO (Relatório Resumido de Execução Orçamentária), nos termos do Decreto Federal nº 7827, de 16 de outubro de 2012.

Assista de casa - Ambas as audiências, como todo encontro oficial realizado na Câmara Municipal de Ibiúna, tem transmissão ao vivo da TV Câmara Online, canal do Legislativo Municipal na plataforma Youtube (www.youtube.com/channel/UCnAZoLJ4iid45bLUfRp0N-Q).

A Sessão Legislativa desta terça-feira, dia 25 de fevereiro, teve debate e aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLC) de aceitação do protocolo de intenções para a entrada de Ibiúna no CIOESTE, o Consórcio Intermunicipal da Região Oeste Metropolitana de São Paulo.

Segundo teor da lei aprovada, a proposta tem como objetivo fortalecer a cooperação entre os 12 municípios consorciados, aprimorando a gestão compartilhada de serviços e políticas públicas de interesse regional.

A alteração proposta busca adequar e atualizar disposições do protocolo, garantindo maior eficiência administrativa e melhores condições para o desenvolvimento de ações conjuntas, como – segundo explicou o vereador Carlinhos Marque, na tribuna – capacitar servidores e processos por meios de cursos e agilizar processos licitatórios e de compras, entre outros benefícios.

Condema – Também foi aprovado o PLC nº 45/2025, que altera legislação municipal (Lei Nº 0.625/2001), em apenas um artigo, o que dispõe sobre a paridade de membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Ibiúna, o Condema.

A partir da modificação aprovada pelo Legislativo Municipal, haverá paridade progressiva para escolha dos membros oriundos da sociedade civil e os vindo de entidades públicas/governamentais. Segundo os vereadores que aprovaram (13 deles), o intuito é normatizar a lei municipal em consonância à Estadual.

O Condema é o órgão consultivo, deliberativo e de assessoramento do Poder Executivo, no âmbito de sua competência, sobre as questões ambientais do município de Ibiúna.

Assista na íntegra – A próxima sessão está marcada para dia 19 de setembro, terça-feira, a partir das 9h30, sempre com transmissão da TV Câmara Online - em:  https://www.youtube.com/c/TVCâmaraIbiúna/, onde também pode ser encontrada a gravação da íntegra das sessões.

A Sessão Legislativa desta terça-feira, dia 18 de fevereiro, teve a aprovação, unânime, de projeto de lei que institui a chamada “Lei Cauê”, de autoria do vereador Charles Guimarães, de incentivo à doação de sangue.

Alguns vereadores elogiaram a iniciativa em seus discursos e solicitaram providência para implementação de políticas públicas municipais de incentivo à doação.

Segundo o teor da lei aprovada, "fica instituído a ‘Semana Cauê’, a ser realizada anualmente na última semana do mês de março, com o Programa de Incentivo à

Doação de Sangue no Município da Estância Turística de Ibiúna.”

Esta "Semana Municipal de Doação de Sangue" tem por objetivos: incentivar a doação voluntária de sangue; conscientizar a população sobre a importância da doação de sangue; homenagear Cauê, jovem de família tradicional de Ibiúna,

falecido no dia 12/11/23, por leucemia aguda, e, ao mesmo tempo,

promover ações que mantenham viva a sua memória e contribuam

para aumentar o estoque de sangue.

Ainda segundo a lei aprovada, durante a "Semana Municipal de Doação de Sangue", o Poder Executivo, em parceria com instituições públicas e privadas, promoverá campanhas de conscientização e incentivo à doação de sangue; mutirões; palestras e eventos educativos sobre a importância da doação de

sangue; e poderá firmar convênios e parcerias com entidades públicas e privadas, visando à consecução dos objetivos estabelecidos nesta lei, inclusive a concessão de benefícios fiscais e premiação aos doadores frequentes.

INDICAÇÕES

Vereadores, como Abel do Cupim, Francine Bello, Valnei Galvão, Carlinhos Marques e Tiago Godinho apresentaram indicações para apresentar sugestões e solicitações ao Chefe do Poder Executivo, visando promover melhorias em diferentes áreas de interesse público.

As áreas mais citadas foram manutenção de estradas rurais, operação tapa buracos ou pavimentação de ruas, limpeza e manutenção predial em escolas, construção de quadras poliesportivas e construção de creches.

Assista na íntegra – Todas as sessões podem ser assistidas pela TV Câmara Online - em:  https://www.youtube.com/c/TVCâmaraIbiúna/.

A Sessão Legislativa desta terça-feira, dia 11 de fevereiro, segunda do ano, foi movimentada, com pedidos dos vereadores nas áreas da manutenção de ruas e estradas rurais além de informações para medir transparência e eficiência no atendimento da Saúde.

Requerimentos – O vereador Tiago Godinho solicitou ao setor responsável informações sobre quantidade e carga horária dos médicos que atuam nas unidades de saúde de Ibiúna. O mesmo requerimento solicita dados da agenda médica de consultas e o tempo gato em cada uma, para saber se a demanda está sendo cumprida a contento.

Já o vereador Lucas Pires voltou a tribuna com uma dezena de requerimentos. Um desses foi solicitado com apoio do vereador Dito da Guarda, pis trata de informações sobre o Plano de Carreira da GCM (Guarda Municipal Civil de Ibiúna): “Se está em vigor? Se não está, o que falta para ser? Quais as metas e justificativas?”, perguntam.

Outro requerimento do vereador Lucas é sobre ações da GCM para coibir o pagamento de estacionamento irregular, principalmente em feiras livres, dos chamados “flanelinhas”.

Lucas Pires também quer informações sobre contratos de prestação de serviço de empresas de transporte escolar e locação predial  locação de banheiros químicos em eventos públicos.

E a saúde também não ficou de fora: Solicita informações sobre contrato (valores, finalidades e cumprimento de metas) de duas empresas que prestam serviços em Ibiúna.

Também da área sanitária, solicita informações sobre número e designação de trabalho e função de médicos veterinários que trabalham para a Prefeitura, bem como a quantidade e o fluxo de fornecimento de soro antiofídico (para picadas de cobras) para servir ao município, que é majoritariamente rural.

Bunjiro – Dois vereadores solicitaram junto ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER), estadual, informações e providências para a SP-250, rodovia Bunjiro Nakao. Rodrigo Moraes quer cópia do projeto final de duplicação do trecho Vargem Grande Paulista-Ibiúna, bem como dados da concessão, bem como saber se haverá pedágios no futuro. Já o outro Rodrigo, do Dr. Rodrigo de Lima, que que o DER providencie um redutor de velocidade no km 87, bairro Paruru, em frente a igreja e escola; bem como faixa de pedestre no km 72.  

Carlinhos Marques solicitou ao Poder Executivo (prefeitura) informações – e se é verídico – incidente com criança deixada esquecida em carro de transporte escolar e, se for verdade, quais providências estão sendo tomadas.

INDICAÇÕES

Entre as indicações apresentadas estão motivações de melhoria em vias do município. Indicação Parlamentar é instrumento utilizado pelos parlamentares para apresentar sugestões e solicitações ao Chefe do Poder Executivo, visando promover melhorias em diferentes áreas de interesse público.

O vereador Abel do Cupim pediu manutenção (motonivelamento e cascalhamento) em estradas rurais nos bairros Una de Cima, Murundu e Arei Vermelha. Francine Bello quer tapa buracos” nas estradas vicinais.

Continuidade de programas – A vereadora Francine Bello também indicou dois programas executados na gestão anterior e quer saber se continuarão este ano: Um, é a entrega aos estudantes da Rede Municipal de Ensino  material e uniforme. Outro, a instalação de tubulação em via do Bairro dos Gatos para sanar transtornos causados por rompimento de poço.

Assista na íntegra – Todas as sessões podem ser assistidas pela TV Câmara Online - em:  https://www.youtube.com/c/TVCâmaraIbiúna/.

A Sessão Legislativa desta terça-feira, dia 11 de fevereiro, a segunda do ano, teve debate e votação de um projeto vindos do Poder Executivo/Prefeitura, para adequação do Município às legislações federal e estadual e que cria Conselho dos Direitos da Pessoa com Deficiência em Ibiúna.

“O projeto é de autoria do Executivo, e vai servir para o município entrar em consonância com a Secretaria Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência e ajudará no sentido de receber recursos e participar de programas”, explicou o vereador Carlinhos Marques, na tribuna.

O Projeto foi aprovado por unanimidade e agora segue para o Executivo tomar as providências cabíveis.

PROJETOS APRESENTADOS

A Sessão também teve a apresentação de três projetos de leis por vereadores. Confira:

Carlinhos Marques apresentou projeto que dispõe sobre a publicidade oficial dos empenhos cancelados por parte da Administração Pública Municipal e dá outras providências. No teor, há o artigo que diz ser o "Poder Executivo Municipal quem deverá divulgar, no link transparência do site oficial da Prefeitura Municipal de Ibiúna, informações sobre empenhos cancelados, processados ou não, liquidados ou não, no fim de cada exercício" e incluem ainda os incisos: "As informações mencionadas no caput deste artigo abrangem todos os empenhos que administração municipal venha a cancelar, independente do motivo, no fim de cada ano." mais "Para que tais informações tornem-se de mais fácil acesso a transparência deverá ser inserido no site oficial, no Portal da Transparência, um link exclusivo com o título “Empenhos Cancelados”.

Parto mais confortável - Já o vereador Rodrigo de Lima apresentou dois PLs para a área da saúde, mais especificamente destinados ao conforto da mulher que vai dar à luz. Um que "determina, no município de Ibiúna, que as unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde/SUS, bem como as de rede privada ofereçam leito separado para as mães de natimorto e mães com óbito fetal." E outro para a fixação de placas e a distribuição de informativos sobre o direito a acompanhantes a parturientes do SUS, seguindo lei federal.

A próxima Sessão Legislativa – onde será votado o projeto de autoria do vereador Charles Guimarães, que cria em Ibiúna a “Lei Cauê”, com incentivos a doação de sangue - está marcada para o dia 18 de fevereiro, a partidas 9h30 (Ordem do dia começa às 11 horas), sempre com transmissão da TV Câmara Online (pelo YouTube), em https://www.youtube.com/channel/UCnAZoLJ4iid45bLUfRp0N-Q./

O presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, vereador Paulinho Dias, no uso das atribuições que lhe são conferidas tanto pelo Regimento Interno como pela Legislação Federal vigente, convoca os senhores membros das comissões de Finanças e Orçamento e da Saúde, além de outros vereadores, seguimentos e entidades representativas da sociedade civil ibiunense para duas importantes Audiências Públicas no dia 27, última quinta-feira de fevereiro. Ambas ocorrem no recinto do Legislativo Municipal.

Metas orçamentárias - A primeira das duas audiências está marcada para começar às 8h30, no recinto desta Casa de Leis, para tratar junto a Secretaria de Finanças do Município dos seguinte temas:

- Demonstração e avaliação pelo Poder Executivo do cumprimento das metas fiscais do quadrimestre setembro, outubro, novembro e dezembro de 2024, conforme disposto no Artigo 9º, parágrafo 4º da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Saúde/SUS - A segunda Audiência Pública será logo em seguida, às 11 horas, para os membros da Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência, convidando toda a população, para tratar do seguinte:

- Apresentação pelo Gestor do Sistema Único de Saúde do Município de Ibiúna, através de seu titular, de relatório detalhado referente ao quadrimestre setembro, outubro, novembro e dezembro de 2024, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I - montante e fonte dos recursos aplicados no período;

II - auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações e determinações;

III - oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de saúde da população em seu âmbito de atuação;

IV - bem como as informações previstas no Relatório de Gestão do SUS (Sistema Único de Saúde) e RREO (Relatório Resumido de Execução Orçamentária), nos termos do Decreto Federal nº 7827, de 16 de outubro de 2012.

Assista de casa - Ambas as audiências, como todo encontro oficial realizado na Câmara Municipal de Ibiúna, tem transmissão ao vivo da TV Câmara Online, canal do Legislativo Municipal na plataforma Youtube (www.youtube.com/channel/UCnAZoLJ4iid45bLUfRp0N-Q).

A Sessão Legislativa desta terça-feira, dia 4 de fevereiro, teve debate e votação de projetos vindos do Poder Executivo/Prefeitura. Além dos que alteram metas orçamentárias para abertura de crédito – um deles é para poder receber verba de origem parlamentar que vai melhorar o bairro do Piaí, iniciativa do vereador Carlinhos Marques junto a deputado estadual – teve o PL nº 3/2025, que "Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal n2 1196, de 11 de outubro de 2006".

Este projeto cancela o benefício do Auxílio Transporte para funcionários públicos que residem fora de Ibiúna. Importante citar que não altera em nada o “Vale Transporte”, que beneficia o uso do transporte coletivo municipal. Portanto, é bom reafirmar: apenas a servidores que moram em outros municípios que não Ibiúna.

Motivos - Na justificativa, o Executivo considera “que este auxílio-transporte não apresenta natureza salarial e não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos” e que a proposta é de “atualizar a legislação no sentido de adaptar ao presente cenário financeiro do município”. Para a Prefeitura, “em pesquisas em outros municípios, ficou comprovado que este benefício não se aplica”. Ou seja, esse tipo de ajuda é dada apenas em Ibiúna.

Outro motivo é que o Ministério Público representou a Prefeitura sobre possíveis fraudes feita por alguns funcionários que ganhariam mais de auxílio do que de salário. E também há o cálculo, segundo a Prefeitura, que com essa iniciativa, aprovada por 11 vereadores, será possível economizar aproximadamente R$ 3 milhões gastos anualmente com o auxílio.

Contrários - Os vereadores que votaram contra – Charles Guimarães, Diltão, Francine Bello e  Lucas Borba – disseram que tal iniciativa, sem o devido debate, prejudica servidores públicos, como professores e agentes de saúde, diminuindo seus rendimentos mensais.

A Sessão Legislativa desta terça-feira, dia 4 de fevereiro, além da primeira do ano, foi a primeira da atual legislatura (2025-2028) e a responsável pela eleição – em consenso – e nomeação dos membros da Comissões Temáticas existentes na Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna.

As escolhas dos membros das comissões temáticas permanentes são proporcionais ao número de cadeiras que cada partido político tem na Câmara Municipal. E ficaram assim:

Comissão de Justiça e Redação: Presidente – vereador Lucas Pires, vice-presidente – Rodrigo de Lima, membro – Carlos Eduardo Pururuca.

Comissão de Finanças e Orçamento: presidente – Carlinhos Marques, Devanil da Ressaca, membro – Valnei Galvão.

Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas: presidente – Abel do Cupim, vice-presidente – Dito da Guarda, membro – Diltão.

Comissão de Educação, Cultura e Esporte: presidente – Francine Bello, vice – Dito da Guarda, membro: Charles Guimarães.

Comissão da Saúde, Assistência Social e Direito da Pessoa com Deficiência: presidente – Lucas Borba, vice-presidente – Tiago Godinho, membro – Charles Guimarães.

O que são? - As Comissões Permanentes são órgãos técnicos compostos por grupos de parlamentares indicados para compô-las, com a incumbência de discutir e apreciar projetos de lei, emendas e outras proposições, antes de sua votação em Plenário; convidar ou convocar autoridades públicas para prestar esclarecimentos e realizar audiências públicas.

Líderes partidários – Também foram escolhidos os líderes partidários entre os vereadores e suas bancadas.  Confira:

No PSD (Partido Social Democrático) o líder é Dr. Rodrigo de Lima. O presidente da Câmara, Paulinho Dias e Devanil da Ressaca (vice-líder) também fazem parte do PSD.

No MDB (Movimento Democrático Brasileiro), o líder é Carlos Eduardo Pururuca. O vereador Guarda Municipal Dito Santos (vice) também é membro do partido.

No PRD (Partido da Renovação Democrática), Diltão é o líder e Tiago Godinho o vice-líder.

No PL (Partido Liberal), Charles Guimarães é o líder. Abel do Cupim é o outro partidário e vice-líder.

No Podemos (Podemos Mudar o Brasil), o líder é Lucas Pires. Carlinhos Marques é do mesmo partido e o vice.

No PDT (Partido Trabalhista Brasileiro), Lucas "do Samu" Borba é líder e Francine Bello (vice) e Dr. Rodrigo Moraes, membros.

O Republicanos tem apenas o vereador Valnei Galvão, portanto, seu próprio líder.

A Sessão Legislativa desta terça-feira, dia 4 de fevereiro, além da primeira do ano foi a primeira da atual legislatura (2025-2028). E foi movimentada, principalmente pelo volume de preposições apresentadas pelos vereadores eleitos para primeiro mandato.

Na Ordem do dia, foram eleitos e nomeados os membros da Comissões Permanentes da Câmara e os líderes partidários [ver reportagem a parte sobre esses temas].

Requerimentos – O vereador Carlinhos Marques solicitou ao chefe do Executivo (prefeito) informações sobre um cheque pré-datado, emitido em 30 de dezembro de 2024, ao banco Santander, para o dia 31 de dezembro, que foi depositado no dia 2 de janeiro, de valor superior a R$ 1,7 milhão, devolvido por divergências de assinaturas, tendo em vista que a partir de 1º de janeiro de 2025 nova administração assumiu o comando do município. No requerimento, o autor pede “Favor informar: havia saldo disponível na conta pela qual o cheque foi emitido? Quando foram liquidados os serviços cobrados pela MSI Educacional?”.

Clínica Terapêutica - Já o vereador Tiago Godinho solicita ao chefe do Executivo Municipal, para que este junto ao setor responsável, encaminhe informações a respeito do contrato celebrado junto a Clínica Terapêutica, para responder pontos como: Quais as medidas adotadas pela empresa para garantir que os pagamentos de salários dos seus funcionários sejam realizados de forma pontual? Se a empresa possui capacidade financeira necessária para atender a contratos públicos, especialmente com a Prefeitura de Ibiúna, sem que haja risco de descumprimentos de obrigações trabalhistas? Caso o pagamento por parte da Prefeitura sofra atrasos, como a empresa se compromete a garantir o cumprimento de suas obrigações com os funcionários, evitando o impacto nos salários e benefícios de seus empregados? Qual valor do contrato mensal? Quantos pacientes estão sendo atendidos pela clínica e de qual localidade são?  Qual o número de funcionários e qual cargo ocupam? Quais débitos existentes junto ao Município atualmente? Como estão os pagamentos dos encargos (INSS e FGTS) dos funcionários contratados? E cópia do contrato celebrado vigente.

Moções de Repúdio – Duas moções de repúdio, apresentadas pelo vereador Charles Guimarães. Uma endereçada à CPFL _ Companhia Paulista de Força e Luz, outra aos Correios, ambas pelas precárias condições das agências dessas empresas instaladas em Ibiúna. “A agência credenciada que atende os consumidores da CPFL em Ibiúna é, de longe, a pior da região. Não há água, local para esperar sem ficar sob chuva, muito ruim”, falou o vereador. Charles lembrou que a agência dos Correios tem problemas de manutenção no prédio. Ambas foram aprovadas por unanimidade.

PROPOSTAS APRESENTADAS

Entre os projetos de lei, apresentados, estão os seguintes:

Lucas Pires, o “recordista” de preposições - O vereador de 1º mandato Lucas Pires foi o primeiro a ir para a tribuno e aproveitou para apresentar duas dezenas de projetos de leis. Os teores são: Que a tarifa do transporte coletivo de Ibiúna possa ser paga por meio eletrônico (e não apenas dinheiro vivo, como é hoje); obrigar empresas concessionárias a remover excesso de cabos e fiações nos postes do município; criação do Programa Jovem Capitalista na grade curricular do ensino municipal para incentivar jovens ao empreendedorismo; instituir a Semana Municipal do Empreendedorismo; projeto que estabelece normas e padrões para operações e tapa buracos; proibição da contratação pública de shows para público infanto-juvenil de artistas que façam apologia a drogas e facções criminosas; criação da Semana Municipal de Combate a Corrupção e Transparência; estabelecimento de projeto para empresas adotarem um ponto de ônibus; adoção de tecnologias propícias (como QR-Code) para fornecimento de informações em prédios públicos, e também métodos para desburocratizar acesso a documentos e informações públicas; criação de programa para valorização de cuidadores de animais de rua na cidade; obrigação de adoção de placas informativas em imóveis alugados pelo Poder Público, com valor, prazo e finalidade; introdução de uma política de transparência na educação com inclusão de informações e dados escolares no site oficial da Prefeitura – projeto de mesmo teor atingindo a área da saúde; instituir o programa Cidade Vigilante, que daria desconto no valor do IPTU para quem disponibilizar imagens e câmaras de vigilância/segurança; projeto de desconto de 5% no valor do IPTU para quem adotar cães e gatos de rua; projeto que dispensa do pagamento de Zona Azul, por 30 minutos, a motoristas profissionais (taxistas e de apps), quando foram buscar ou entregar passageiros; obriga a instalação de painel eletrônico informativo no Hospital Municipal para transparência no processo de atendimento – o vereador lembra que há o painel, mas não leio obrigando o uso, e seu projeto impediria que fosse retirado.

Empreendedorismo, animais e transparência – O vereador Carlinhos Marques também apresentou projetos. Um que cria a campanha Dezembro Verde, para evitar o abandono de animais no Município de Ibiúna. Outro que aumenta a publicidade sobre empréstimos e recursos aplicados em obras de Ibiúna. O que "dispõe sobre a criação do Programa Observatório da Violência contra a Mulher, contendo organização de banco de dados municipal, e divulgação periódica norteando políticas públicas de proteção e inclusão social de mulheres vítimas de violência.” O que autoriza a criação de um canal digital exclusivo para ouvidoria e pesquisa de satisfação do usuário do setor de saúde no município e dá outras providências. E o que institui a temática do empreendedorismo na Rede Municipal de Ensino, com foco na promoção da cultura empreendedora. E o que dispõe sobre a publicidade de informações referentes a empréstimos e operações financeiras realizadas pela prefeitura de Ibiúna, bem como a aplicação dos recursos oriundos desses créditos, no site oficial do município.

Energia solar e publicidade -  O vereador Rodrigo Moraes, outro “estreante”, apresentou dois projetos, um que incentiva a instalação de painéis de captação de energia solar, sobretudo em prédios públicos, e outro que regulamenta a publicidade em espaço público, responsabilizando a empresa publicitária pela manutenção e cuidados de segurança do dispositivo instalado.

Agilidade em atendimento médico – A vereadora Francine Bello apresentou projeto que altera a lei n º 1.676/2011, que estabelece agendamento telefônico para consultas e atendimentos médicos na Rede de Saúde Básica municipal, passando a ser possível fazer o agendamento por telefone ou aplicativo WhatsApp, principalmente para idosos e portadores de deficiências, visando dar agilidade e modernidade.

São Sebastião - Já o vereador Tiago Godinho propôs a inclusão do Dia de São Sebastião, comemorado dia  20 de janeiro, no Calendário Oficial de Festividades do Município.

Exames oftalmológicos para estudantes – O vereador Charles Guimarães apresentou projeto obrigando a Prefeitura a disponibilizar, na rede municipal de ensino, exames de acuidade visual aos alunos ibiunenses, 1º bimestre de cada ano letivo.

Decretos Legislativos – O vereador Lucas Pires apresentou dois decretos legislativos. Um que concede a Condecoração “Capitão Manoel de Oliveira Carvalho” ao “ilustríssimo senhor Jonas de Campos", como consta no teor da proposta – Jonas foi duas vezes vereador e prefeito municipal. Outro decreto  propõe a criação dos selos “Amigo da Educação” e “Amigo da Cultura”, incentivando essas áreas.

A próxima sessão está marcada para dia 11 de fevereiro, terça-feira, a partir das 9h30, sempre com transmissão da TV Câmara Online - em:  https://www.youtube.com/c/TVCâmaraIbiúna/, onde também pode ser encontrada a gravação da íntegra das sessões.

A comunicação social oficial de um órgão governamental tem a importância de exercer o ofício de servir os princípios da Administração Pública, exaltados na Constituição Federal. São esses princípios: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. E para dar publicidade aos atos do Legislativo Municipal existe a Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna.

A transmissão de informações e o contato democrático com a população se dá de algumas maneiras, ferramentas da comunicação.

A Administração Pública está subordinada aos princípios do Direito Administrativo e aos princípios básicos da Constituição da República, que estão no artigo 37. Além dos já citados no início do texto, há os princípios do interesse público, finalidade, igualdade, lealdade e boa-fé, ampla defesa, contraditório e segurança jurídica. Esses devem e são respeitados pela comunicação oficial da Câmara.

Os vereadores eleitos na eleição municipal de outubro de 2024 para a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna – e que foram diplomados em 16 de dezembro, pela Justiça Eleitoral do município – tomaram posse no dia 1º de janeiro, em Sessão Solene, comandada pela Câmara Municipal, no salão do Centro Esportivo e Cultural de Ibiúna.

No mesmo dia, logo após a cerimônia de posse, foi realizada Sessão Extraordinária do Legislativo Municipal para a escolha da Mesa Diretora, formada por cinco vereadores eleitos, que vão comandar os trabalhos este ano.

O vice-prefeito, Naldo Firmino, e o novo prefeito, Mário Pires, também foram empossados e assumiram em seguida o trabalho de gestão da cidade, já no dia 1º de janeiro.

Solenidade – O salão do Centro Esportivo estava lotada, com a capacidade aproximada de 700 pessoas, entre familiares dos empossados, jornalistas, servidores públicos e correligionários.

A solenidade começou com a entrada das bandeiras de Ibiúna, do Estado de São Paulo e do Brasil, em mãos de guardas civis municipais e ao som do Hino à Bandeira. A Mesa de Trabalho foi chamada pelo diretor geral da Câmara Municipal de Ibiúna, Marcos Pires de Camargo, que chamou o vereador mais votado, Paulinho Dias, para comandar a cerimônia. Quem o assessorou como Secretário foi o segundo mais votado, Dr. Rodrigo Lima. Um a um, foram chamados os eleitos, tanto para o Legislativo, como para o Executivo.

Todos assinaram o termo de posse, fizeram o juramento e se habilitaram para o trabalho de mandatários do município. Claro, discursaram e disseram, e maioria, que será um novo tempo para Ibiúna, que exige muito trabalho e união.

Foram empossados os vereadores: Paulinho Dias (PSD), Doutor Rodrigo Lima (PSD), Carlos Eduardo Pururuca (MDB), Diltão (PRD), GCM Dito Santos (MDB), Abel do Cupim (PL), Carlinhos Marques (Pode), Lucas Pires (Pode), Charles Guimarães (PL), Lucas "do Samu" Borba (PDT), Devanil da Ressaca (PSD), Francine Bello (PDT), Tiago Godinho (PRD), Dr. Rodrigo Moraes (PDT) e Valnei Galvão (Rep).

Extraordinária e eleição – Após a solenidade, o vereador mais votado, Paulinho Dias, abriu uma Sessão Extraordinária convocando os vereadores e chamando para a eleição da Mesa Diretora para o ano de 2025. O secretário foi o vereador Abel do Cupim e quem leu um trecho da Bíblia Sagrada foi a novata Francine Bello.

Apenas uma chapa foi apresentada e ela venceu. Assim, a presidência da Câmara terá como presidente Paulinho Dias (PSD); como 1º vice-presidente, Dito Santos (MDB); 2º vice: Tiago Godinho (PRD); 1º secretário: Abel do Cupim (PL); 2º secretário: Rodrigo Moraes (PDT).

 
1ª Sessão – No primeiro dia útil do ano, os vereadores e os respectivos assessores parlamentares foram à Câmara Municipal conhecer e ocupar seus gabinetes e começar o trabalho. A primeira Sessão Legislativa Ordinária está marcada para às 9 horas do dia 4 de fevereiro, primeira terça-feira do próximo mês.

Veja aqui uma breve e afetuosa mensagem dos servidores e vereadores da Casa à nossa cidade. Confira também calendário de fim e começo de ano.

Servidores que trabalham no Poder Legislativo Municipal e os vereadores desejam a todos ibiunenses um Feliz Natal, ótimas festas e um excelente 2025.

Nossas palavras à população:

Que neste Natal,

possamos lembrar dos que estão sedentos e famintos,
e desejar que não falte mais o essencial a quem precisa;

dos vivem em guerra,

e fazer por eles uma prece de paz.

Aos que se odeiam,

fazer por eles uma prece de amor.

Que possamos perdoar a todos que nos magoaram,

e fazer por eles uma prece de perdão.

Que se lembre dos desesperados,

e faça por eles uma prece de esperança.

Que se possa esquecer as tristezas do ano que termina,

e faça uma prece de alegria.

Acreditemos num mundo melhor,

e faça por isso uma prece de fé.

E, principalmente, que a saúde contemple os que sofrem num leito hospitalar.

Agradecemos – gratos ao Senhor! - por ter alimento, saúde, um lar!

Calendário -  A Câmara Municipal de Ibiúna entra em recesso de fim de ano do dia 18 ao dia 31 de dezembro. No dia 1º de janeiro o trabalho será deslocado para as dependências do Centro Cultural e Esportivo de Ibiúna (rua Júlio Gabriel Vieira, 122, região central), onde será feita, a partir das 10 horas, a posse dos novos mandatários do município, eleitos no pleito de outubro.

A partir do dia 2 de janeiro de 2025 o expediente volta ao normal, das 8h às 17h, na sede da rua Mauricio Barbosa Tavares Elias, 314, bairro Vergel do Una. Logo após a cerimônia de posse será feita Sessão Legislativa para escolha da Mesa Diretora.

A segunda Sessão Legislativa – primeira no plenário da Câmara – está marcada 4 de fevereiro, a partir das 9 horas.

Feliz 2025!

Os vereadores eleitos na eleição municipal de outubro deste ano foram diplomados na tarde desta segunda-feira, 16 de dezembro, segunda-feira, na Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, sob comando dos servidores da Justiça Eleitoral do município.

O próximo vice-prefeito, Naldo Firmino, e o novo prefeito, Mário Pires, que assumem dia 1º de janeiro, também foram diplomados.

Quem comandou os trabalhos foi o juiz eleitoral do município Acauã Müller Ferreira Tirapan, auxiliado por  servidores do Cartório Eleitoral de Ibiúna. Também participaram da Mesa Diretiva, representantes do Ministério Público, OAB e outra entidades civis organizadas. Quem representou o Poder Legislativo foi o atual presidente da Câmara, vereador Lino Junior.

Discursos e tijolo – O vereador mais votado, Paulinho Dias, representou os outros vereadores eleitos e fez um discurso pregando união e busca por  melhorias à Ibiúna e sua população.

Quem também discursou foi o prefeito eleito Mário Pires, que lembrou sua trajetória e do pai, fabricante de tijolos, e mostrou um desse objeto usado em construção para fazer alusão a, novamente, união dos poderes “para construir a obra de Ibiúna melhor”.  

Farão parte da próxima legislatura do Poder Legislativo Municipal os candidatos eleitos (por ordem de votação: do mais votado para o menos votado: Paulinho Dias* (PSD -  1.954 votos - o mais votado da história do município), Doutor Rodrigo (PSD - 1.368), Pururuca* (MDB - 1.081), Diltão (PRD - 984 votos), Dito Santos (MDB - 965), Abel do Cupim* (PL - 954), Carlinhos Marques (Pode - 900), Lucas Pires (Pode - 889), Charles Guimarães (PL - 783), Lucas "do Samu" Borba* (PDT - 760), Devanil da Ressaca* (PSD - 673), Francine Bello (PDT – 638), Tiago Godinho (PRD - 598), Rodrigo Moraes (PDT - 592) e Valnei Galvão* (Rep - 500).

Posse – A posse dos novos vice, prefeito e vereadores eleitos será dia 1º de janeiro, às 10 horas, nas dependências do Centro Cultural e Esportivo de Ibiúna (rua Júlio Gabriel Vieira, 122, região central).

Os vereadores eleitos na eleição municipal de outubro deste ano serão diplomados no dia 16 de dezembro, segunda-feira, a partir das 15 horas, na Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, sob comando dos servidores da Justiça Eleitoral do município.

Já a posse do novo vice-prefeito, Naldo Firmino, e o novo prefeito, Mário Pires, e dos vereadores eleitos será dia 1º de janeiro, às 10 horas, nas dependências do Centro Cultural e Esportivo de Ibiúna (rua Júlio Gabriel Vieira, 122, região central).

Acesso - A responsabilidade pelo acesso e pelos eventos será do Cartório eleitoral de Ibiúna. O aceso à diplomação na Câmara será restrito a convidados devido ao número limitado de assentos. Já para a posse o acesso poderá ser mais amplo, pois o local comporta mais pessoas.

Farão parte da próxima legislatura do Poder Legislativo Municipal os candidatos eleitos (por ordem de votação: do mais votado para o menos votado: Paulinho Dias* (PSD -  1.954 votos - o mais votado da história do município), Doutor Rodrigo (PSD - 1.368), Pururuca* (MDB - 1.081), Diltão (PRD - 984 votos), Dito Santos (MDB - 965), Abel do Cupim* (PL - 954), Carlinhos Marques (Pode - 900), Lucas Pires (Pode - 889), Charles Guimarães (PL - 783), Lucas "do Samu" Borba* (PDT - 760), Devanil da Ressaca* (PSD - 673), Francine Bello (PDT – 638), Tiago Godinho (PRD - 598), Rodrigo Moraes (PDT - 592) e Valnei Galvão* (Rep - 500).

* Foram reeleitos. Doutor Rodrigo, Charles Guimarães e Carlinhos Marques já haviam sido vereadores em outras legislaturas.

A Sessão Legislativa desta terça-feira, dia 10 de dezembro, a última deste ano e da atual legislatura, teve a apresentação, aprovação e entrega de diplomas a importantes homenageados. Conheça cada uma das cinco Moções de Aplausos entregue pela Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna.

- A Moção de Aplausos nº 18/2024, de iniciativa do vereador Lucas Vieira Ruivo Borba, o Lucas do Samu, foi entregue a Benedita Rosana de Freitas, a “Zana”, e Gilson Rolim de Freitas, o “Buja”, por trabalhos beneficentes realizados em prol da comunidade pobre de Ibiúna. O casal é famoso por comandar as feijoadas beneficentes: “Os homenageados definem dedicação e refletem o espírito de solidariedade que tanto enriquece nossa comunidade, trabalho que fortalece os laços comunitários e exemplifica como o esforço pessoal pode fazer uma diferença tangível na vida de quem mais precisa”, comentou o vereador Lucas.

 - A Moção de Aplausos nº 20/2024, de iniciativa da vereadora Rozi da Farmácia, foi pelos relevantes serviços prestados à Cultura do Município, ao profissional das áreas de educação e cultura, que desde 2021 ocupa cargo de diretor de Cultura da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, Lucas de Almeida Machado. Rozi lembrou os feitos de Lucas na área, entre os quais "trabalho voltado à valorização dos artistas locais e na difusão da cultura pela da cidade, sendo grande viabilizador do Projeto Oficinas Ibiunenses, que atende vários bairros. Também teve atuação marcante na organização e viabilização dos recursos financeiros da Lei Paulo Gustavo e Aldir Blanc, que atendeu centenas de artistas ibiunenses que desenvolveram projetos incríveis, mesmo na pandemia, e puderam compartilhar com todos os cidadãos de Ibiúna e da região", explicou a vereadora.

- A Moção de Aplausos nº 21/2024, de iniciativa do vereador Naldo Firmino, com chancela da vereadora Rozi e do vereador Dr. Walmir Júnior, foi em reconhecimento à diretoria da Subsecção 144ª Ibiúna da OAB, a Ordem dos Advogados do Brasil, por relevantes serviços prestados à comunidade, tanto da diretoria que encerra o mandato da gestão 2022 a 2024, como de incentivo a continuação de bons feitos para a diretoria que trabalhara na OAB local no período 2025-2027. Fazem parte das diretorias: Atual - Luciana Pilar Bini Rojo Cardoso (presidente), Mauro Atui Neto (vice), Jefferson Sá Valença Clemente Machado (secretário geral), Mariangela Carvalho Borges (secretária adjunta) e Roberta Castanho (tesoureira); próxima - Mariangela Carvalho Borges (presidente), Jefferson Sá Valença Clemente Machado (vice), Adriana Aparecida de Almeida (secretária geral), Antônio Carlos Rabelo Júnior (secretário adjunto) e Patrícia Almeida Batista de Camargo (tesoureira). “A OAB Ibiúna tem desempenhado um papel de grande relevância, não apenas na defesa da justiça, mas também na promoção de ações sociais, educacionais e culturais que impactam diretamente a nossa comunidade”, disse Naldo.

- A Moção de Aplausos nº 22/2024, de iniciativa do vereador Luiz Fernando de Goes Vieira, o Piu, foi para Mariana de Almeida Soleira Xavier e equipe, pela idealização e condução do evento esportivo e de conscientização “Desafio Outubro Rosa” de Ibiúna, que teve início em 2015 e todos os anos movimenta e faz alerta sobre a importância da prevenção da saúde da mulher. “O desafio também arrecada e distribui para pacientes com câncer o Kit do Amor, com utensílios úteis a quem faz tratamento”, explicou o vereador.

 - A Moção de Aplausos nº 23/2024, de iniciativa do vereador Paulo César Dias de Moraes, o Paulinho, foi para  Escola Cooperativa de Ibiúna e seus educadores, em reconhecimento a idealização do Projeto Pedagógico “Minha Cidade tem História e tem Memórias”.  “Este projeto, além de proporcionar aos estudantes uma imersão profunda nas origens e transformações de nossa cidade, também estimula o protagonismo juvenil, a pesquisa histórica e o engajamento comunitário, sendo um exemplo de como a educação pode ser utilizada como ferramenta de transformação social e de preservação cultural”, explicou o vereador mais votado da história de Ibiúna.

Assista – Toda a Sessão Legislativa de 10 de dezembro, bem como qualquer outra, e audiências públicas, podem ser assistidas pela TV Câmara Online - em:  https://www.youtube.com/c/TVCâmaraIbiúna/.

A Sessão Legislativa desta terça-feira, dia 1º de dezembro foi longa. Começou pela manhã e só terminou depois das 17 horas. Como era o último encontro do ano – dia 18 a Câmara entra em recesso – todas as pendências foram avaliadas e tramitadas, com aprovação de exatos trinta projetos, além da entrega de cinco Moções de Aplauso (ver texto a parte, no site da Câmara, sobre estas homenagens).

As cadeiras audiência estavam cheia. A maior parte do público era formada por funcionário do setor da saúde da empresa terceirizada que atende os postos rurais do município e que reclamam a pelo menos um mês de atraso nos salários e outros benefícios. Por isso, o Projeto de Lei nº 517/24, que dispunha a alteração de metas e do Plano Pluri Anual, abrindo possibilidade de verba suplementar o Orçamento 2024 e que, depois de conversas entre os trabalhadores e representantes sindicais interessados e posicionamento dos vereadores, tem a promessa do Poder Executivo de honrar os pagamentos devidos, como salário atrasado. A aprovação foi unânime e aplaudida pelo público presente.

Reajustes – Também pelo compromisso legislativo e orçamentário de atendimento ao calendário do próximo ano, foram analisados e aprovados – por unanimidade – pedido do Executivo para reajustar três valores municipais com índice de 4,6%, calculado pela da medição da inflação (IBGE), do período de abril a dezembro deste ano: a taxa do imposto do Imposto Predial e Territorial Urbano para 2025; a UFMI, Unidade Fiscal de Referência do Município de Ibiúna, índice que é usado para cálculos de dívidas e pagamentos da e para a Prefeitura; e a revisão geral anual dos servidores públicos municipais, que tiveram aumento no ano passado de apenas 1%, abaixo da inflação, e agora terão o reajuste com o cálculo inflacionário.

Projetos da área da Saúde – O presidente da Câmara até 31 de dezembro, vereador Lino Junior, apresentou e conseguiu aprovação unânime de projetos para a área da saúde municipal. São eles o que “implanta e regulamenta o Programa de Fitoterapia no município”, para se adequar às diretrizes do Governo Federal e com o objetivo de diminuir o uso de remédios químicos em pacientes, quando possível. Outro, o de número 494/24, “implanta o Cadastro de Profissionais PCD em Ibiúna”, que – para o autor – “aproxima as pessoas com deficiências ás vagas de emprego oferecidas pelas empresas do município. Esta é outra demanda adotada pelo Governo Federal que agora ganha regulamentação local. E o terceiro projeto de Lino Junior é a adoção do protocolo e do questionário internacionalmente usado para o diagnóstico precoce do autismo.

O vereador Lino, que se despede do Legislativo ao virar de ano, também teve aprovado o Projeto de Lei nº 496/24, que regulamenta a adoção de material pedagógico específico para a transição de fase escolar no ensino Público Municipal.

Ruas – Quase duas dezenas de projetos que oficializam e nomeiam ruas em vários bairros do município, possibilitando chegada de serviços públicos, como energia elétrica, Correios e outros –  a maioria de autoria do vereador Jair Marmelo outro que deixa a Câmara em 2025 – também foram aprovados.   

Banda Marcial – Foi aprovada também, como acontece em quase todos os anos, autorização para repasse de subsídios de um dos símbolos da arte e cultura ibiunense, a Banda Marcial.

Cidadão Ibiunense – De autoria do vereador Lino Junior, e com a tradicional votação em urna e papel, pois o Regimento Interno pede que o voto seja secreto, foi aprovada por 13 votos favoráveis e 2 contrários a entrega do Título de Cidadão Ibiunense ao deputado federal Vitor Lippi. O político, que foi vereador em Mairinque e duas vezes prefeito de Sorocaba, acumula quatro legislatura na Câmara Federal e esteve várias vezes em eventos do nosso município, bem como repassou emendas parlamentares a Ibiúna.

Assista – Toda a Sessão Legislativa de 10 de dezembro, bem como qualquer outra, e audiências públicas, podem ser assistidas pela TV Câmara Online - em:  https://www.youtube.com/c/TVCâmaraIbiúna/.