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O presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, vereador Paulo César Dias de Moraes, convoca para esta quinta-feira, dia 18, às 10 horas, Sessão Legislativa Ordinária – que se realizará, diante da pandemia, de maneira remota/online – para discussão e votação do Projeto de Lei n° 10, de 15 de março de 2021, que “Ratifica protocolo de intenções firmado entre  municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate a pandemia do Coronavírus, medicamentos, insumos e  equipamentos na área da saúde.”

A Sessão poderá ser acompanhada por qualquer cidadão pela TV Câmara Online, canal do Legislativo Municipal na plataforma Youtube.

O que diz o projeto?

Encaminhada com mensagem que mostra a urgência de medidas para combater o avanço da contaminação do Coronavírus e os males causados tanta à saúde da população quanto à economia, o Projeto de Lei tem seis artigos, sendo os principais:

Art. 1° Fica ratificado, nos termos da Lei Federal n° 11.107/2005 e seu Decreto Federal Regulamentador (n° 6.017/2007), o protocolo de internações firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando principalmente à aquisição de vacinas para combate a pandemia do Coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas a aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

Art. 2° O protocolo de internações, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público.

Art. 3° O consorcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica.

Art. 4° Fica autorizada a abertura de dotação orçamentaria própria para fins de cumprimento do Art.8° da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.

Diante da decretação de novas medidas de proteção sanitária feitas pelo Governo do Estado de São Paulo, e diante do nítido aumento na velocidade de contaminação e utilização de leitos hospitalares causados pelo Coronavírus/Covi-19, a Mesa Diretora da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna publicou ato que restringe a movimentação profissional e atendimento ao público em sua sede.

As medidas impostas na Câmara Municipal - em sintonia com medidas semelhantes da Prefeitura Municipal e Governo Estadual - estão descritas no Ato Nº 32/2021, de 12 de março de 2021, que disciplina o trabalho remoto aos servidores das áreas Administrativas do Poder Legislativo Municipal. 

Como funciona? – O Ato descreve que a Câmara Municipal terá funcionários atendendo presencialmente apenas “os casos de extrema e inadiável necessidade”, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h.

Fora essa extrema necessidade, os canais de comunicação oficiais da Câmara são os recomendados para esclarecer dúvidas e se obter informações: 

• E-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br 

• Telefone: (15) 3248.7228 ou 3241.1266 

• Facebook: www.facebook.com/CamaraIbiunaOficial/
• Twitter: www.twitter.com/IbiunaCamara

Informamos ainda que todos os servidores estarão, a partir da próxima segunda-feira, dia 15 de março, em trabalho remoto, sendo assim, qualquer solicitação deverá ser feita por telefone, meio digital ou e-mail. As sessões legislativas, quando ocorrerem, serão remotas e podem ser acompanhadas pela TV Câmara Online, no Youtube - acesse aqui.

Confira o ato na íntegra:

ATO N.o 32/2021 DE 12 DE MARÇO DE 2021.

 Dispõe sobre os procedimentos complementares para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no ambito da Câmara Municipal de Ibiúna - SP. 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 76, inciso li, nO5 do Regimento Interno: CONSIDERANDO o agravamento da pandemia que levou o Governo de São Paulo a regredir todo o Estado para a fase vermelha na tentativa de conter o avanço após São Paulo ter batido recorde de mortos por Covid-19 e de pessoas internadas com a doença; 

CONSIDERANDO a preocupação com a preservação da saúde de servidores, colaboradores e do público em geral, inclusive diante da ocorrência de dois casos positivos de infecção por covid-19 entre servidores da Câmara Municipal nos últimos 15 dias; 

CONSIDERANDO a necessidade de intensificação das medidas de prevenção no âmbito da Câmara Municipal, principalmente no sentido de evitar a aglomeração de pessoas; 

CONSIDERANDO a vigência do Ato N° 123/2020, de 16 de março de 2020 que "Dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID19 no âmbito da Câmara Municipal de Ibiúna - SP." CONSIDERANDO que o Governo do Estado de São Paulo está adotando fase emergencial para conter o crescimento da pandemia, instituindo o teletrabalho obrigatório para atividades administrativas não essenciais. 

RESOLVE: Art. 1° - Fica instituído o Sistema Remoto de Trabalho para os servidores da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, ocupantes dos cargos de Advogado, Assessor de Imprensa, Contador, Diretor Geral, Oficial de Gabinete, Secretário do Processo Legislativo, a partir do dia 15 de março de 2021. 

§ 1° - O Sistema Remoto de Trabalho, que funcionará em dias úteis, das 8 às 17 horas, implica na suspensão do trabalho presencial no prédio da Câmara Municipal, realizando-se todas as atividades em trabalho remoto. 

Art. 2° - A comunicação entre os Vereadores, Secretários, Assessores e demais servidores se dará através de e-mail, telefone e aplicativos de mensagens, sendo que estes canais deverão ser constantemente acessados durante o horário de trabalho. 

Art. 3° - Havendo necessidade poderá ser autorizado o empréstimo de equipamentos para possibilitar o trabalho de forma remota mediante o preenchimento de termo de responsabilidade junto à Secretaria Administrativa. 

Art. 4° - Os servidores deverão permanecer atentos diante da possibilidade de convocação de sessões extraordinárias, além de outras tarefas presenciais indispensáveis para o exercício das funções do Poder Legislativo, a critério da Presidência e dos responsáveis pelas Secretarias Administrativa, de Contabilidade e finanças, e de Processo Legislativo. 

Art. 5° - O atendimento ao público, durante o período previsto neste ato, será realizado por meio eletrônico, através da plataforma de Ouvidoria e de Acesso à Informação existentes no site oficial da Câmara Municipal, bem como através do e-mail institucional fale@ibiuna.sp.leg.br e demais mecanismos de contato existentes no site oficial da Câmara Municipal de Ibiúna. Parágrafo único - As informações contidas no caput deste artigo deverão ser disponibilizadas em destaque na página inicial do site oficial da Câmara Municipal. 

Art. 6° - Os documentos a serem protocolados perante a Câmara Municipal durante o período de vigência deste Ato deverão ser digitalizados e encaminhados para o e-mail fale@ibiuna.sp.leg.br. ficando o Diretor Geral responsável pelo registro do recebimento e encaminhamento às providências cabíveis. Parágrafo único - Deverá ser encaminhada resposta atestando o recebimento do documento nos termos deste artigo, com número do protocolo, para o endereço de e-mail do solicitante, no prazo de 24 horas.

Art. 7° - Fica instituído o Sistema de Trabalho por Escala para os ocupantes dos cargos de Agente de Segurança Legislativo, Auxiliar de Serviços Gerais e Vigia, conforme Anexo I, podendo ocorrer alteração na escala a critério da Administração. 

§ 1° - O Sistema de Trabalho por Escala, funcionará em dias úteis, das 8 às 12 horas.

Art. 8° - Ficam mantidos todos os procedimentos e regras previstos no Ato da Mesa Diretora n.? 123/2020, e Ato N° 31/2021 de 05 de março de 2021, inclusive a restrição de acesso do público externo ao prédio do Legislativo Municipal. 

Art. 9° - Este Ato entra em vigor em 12 de março de 2021. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 12 DE MARÇO DE 2021. 

assina: PAULO CESAR DIAS DE MORAES - presidente da CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA

Entre os assuntos debatidos e votados na Sessão Legislativa desta terça-feira, dia 9 de março, da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, está a aprovação unânime da Moção de Apelo nº 03/2021, que pedem cooperação à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) e ao governador João Dória ajuda para a retomada e término da obra de duplicação d rodovia Bunjiro Nakao (SP-250) no trecho entre Vargem Grande Paulista e Ibiúna.

A autoria da moção é do vereador Antônio Reginaldo Firmino/Naldo Firmino e tem como justificativa a exata compreensão para a lentidão da obra e a busca por soluções para que esse importante recurso de desenvolvimento regional volte ao ritmo do início, quando visivelmente se observava o avanço das obras de duplicação.

A moção também destaca os inúmeros benefícios para que a obra seja brevemente concluída, como a grande quantidade de acidentes e mortes na rodovia, o fato de Ibiúna ser um grande centro produtor de alimentos e estância turística: “Os motivos apontados são para perceber o quão necessário é a conclusão das obras que estão causando estresse, demora e perigo em alguns pontos devido aos serviços inacabados ou paralisados”, explicita o texto, que será encaminhado às autoridades estaduais e municipais.

Requerimentos – Os vereadores Rozi da Farmácia, Jair Marmelo, Lucas Borba e Volnei Galvão utilizaram requerimentos para pedir melhoria de locais e serviços públicos, entre estes o aumento do número de ônibus nas linhas que servem nossos bairros, aumento no número de cascalhamento e melhorias de ruas rurais e estradas vicinais, a manutenção de equipe completa no atendimento do SAMU, entre outros.

A Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna se reuniu em sessão nesta terça-feira, dia 2 de março, e foi marcada pela apresentação de requerimentos. Este tipo de ofício é um documento utilizado para se obter declaração ou informação de uma autoridade pública. O mais comum dos originados na Câmara Municipal são dirigidos ao Prefeito Municipal.

A vereadora Rozi da Farmácia contou com a assinatura de outros nove vereadores para que se consulte o setor competente sobre medidas a ser tomadas, “com urgência”, referente ao melhoramento da infra estrutura do local onde são realizadas as feiras livre em Ibiúna, principalmente a realizada na área de lazer da avenida Antônio Falci.

A mesma vereadora, apoiada por outros nove colegas de Câmara, pede informações sobre o andamento da regularização do loteamento Portal dos Taquara, no bairro da Cachoeira. E outro sobre a possibilidade de instalação de academia ao ar livre na praça Roque S. Campos, bem como limpeza e manutenção.

A vereadora, única representante feminina da Casa, também apresentou requerimento, assinado junto com o vereador Walmir Bortolotto, requerendo lista “de funcionários concursados e seus respectivos cargos de origem que exercem cargos de comissão, bem como lista de cargos comissionados ocupados, com indicação de quem está ocupando, com data de nomeação, salário, grau de instrução e lotação.” Pórem, esse requerimento teve “discussão pedida” pelo vereador Fausto Dourado, líder do prefeito na Câmara. Neste caso, debate-se o teor antes de enviá-lo a Prefeitura.  

Velório – Já o vereador Lino Junior, preocupado com aglomerações em tempo de pandemia, consulta o setor competente da Prefeitura para controlar o acesso ao Velório Municipal, “estabelecendo quantidade reduzida de pessoas de forma revezada no espaço”. Na justificativa, Lino Jr. afirma que ele próprio presenciou dois velórios simultâneos, gerando aglomeração, situação que vai contra o recomendável pelas autoridades de saúde em tempos de pandemia da Covid-19.

Estradas – O vereador Naldo Firmino, apoiado por outros vereadores, sobretudo os membros da Frente Parlamentar de Apoio à Rodovia Bunjiro Nakao, apresentou dois requerimentos direcionados ao DER (Departamento de Estradas e Rodagem). Um deles pede informações pela falta da “devida manutenção” na SP-250, trecho Ibiúna-Piedade. O outro solicita cópia atualizada do projeto da duplicação da rodovia.

Comandada pelo presidente da Comissão de Saúde da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, vereador Lucas Viera Ruivo Borba/Lucas do Samu, foi realizada no fim da manhã desta quinta-feira, dia 25 de fevereiro, Audiência Pública sobre a gestão do Sistema Único de Saúde do Município de Ibiúna, referente ao quadrimestre setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020, ou seja, no fim da administração municipal que se encerrou em dezembro.

Quem representou a Prefeitura, apresentou números e respondeu as indagações dos vereadores foi o secretário municipal de Saúde, Valdir Messias de Almeida. Ele contou com apoio dos servidores Reginaldo Ribeiro, diretor da Rede Básica de Saúde; da secretária municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Márcia Aparecida Geromine; e da enfermeira Priscila Carneiro, atualmente atendendo em posto de saúde, mas que era da Secretaria Municipal da Saúde na gestão passada.

Também estiveram presentes no plenário da Câmara, observando os números apresentados e fazendo seus questionamentos os vereadores Paulinho Dias (presidente da Casa), Rozi da Farmácia, Geraldo Aladim, Luiz Fernando Piu, Naldo Firmino, Ronei Von e Walmir Bortolotto Júnior.

Detalhes – Mesmo se tratando sobre o desempenho da Saúde Pública no fim da gestão anterior, os atuais gestores da pasta apresentaram à Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara Municipal relatório detalhado com as seguintes informações:

• - montante e fonte dos recursos aplicados no período;
• - auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações e determinações;
• - oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de saúde da população em seu âmbito de atuação;
• - informações previstas no Relatório de Gestão do SUS (Sistema Único de Saúde) e Relatório Resumido de Execução Orçamentária, nos termos do Decreto Federal nº 7827, de 16 de outubro de 2012.

Vereadores perguntam – Os contratos dos prestadores de serviços e a condição atual dos postos de saúde, bem como do Hospital Municipal foram os temas mais recorrentes nas perguntas feitas pelos vereadores. Apesar de o atual secretário municipal ter assumido há menos de dois meses, fez um apanhado do que foi encontrado nos contratos e próprios públicos da saúde e prometeu não só melhorar essas condições como trazer informações com melhores índices para ser apresentada na próxima Audiência, prevista para ser realizada em maio.

Quer ver na íntegra? – A Audiência Pública, como todo encontro oficial realizado na Câmara Municipal de Ibiúna, tem arquivamento na TV Câmara Online, canal do Legislativo Municipal na plataforma Youtube (www.youtube.com/channel/UCnAZoLJ4iid45bLUfRp0N-Q).

Comandada pelo presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, vereador Naldo Firmino, foi realizada na manhã desta quinta-feira, dia 25 de fevereiro, Audiência Pública sobre as Metas Orçamentárias do último quadrimestre do ano de 2020 (setembro, outubro, novembro e dezembro). Quem representou a Prefeitura e respondeu as indagações dos vereadores foi o secretário municipal de Rendas Internas, Agenor Pereira de Camargo.

Também estiveram presentes no plenário da Câmara, observando os números apresentados e fazendo os vereadores Paulinho Dias (presidente da Casa), Rozi da Farmácia, Luiz Fernando Piu, Lucas Borba, Ronei Von e Walmir Bortolotto Júnior. Eles contaram com a assistência técnicas dos funcionários de carreira do Poder Legislativo: a contadora Jacira Marques Leme Pinto e o secretário do Processo Legislativo, Amauri Gabriel Vieira.

Falta de informações – Entre os participantes foi unânime a lamentação pela falta de alguns dados que deveriam ser oferecidos pelo Poder Executivo. O secretário Agenor alegou dois motivos pela ausência de dados da administração passada: problema com o programa de computador que faz a tabulação e a transparência dos dados contábeis da Prefeitura e a não permissão de se fazer um processo de transição da gestão passada para a atual.

“Lamentamos tal situação, pois fica difícil acompanhar a evolução dos gastos e da arrecadação nesse período”, comentou a vereadora Rozi.

Mesmo assim, a Audiência apresentou e avaliou o cumprimento das metas fiscais do quadrimestre setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020.

Tal encontro, obedeceu ao Artigo 9º, parágrafo 4º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Quer ver na íntegra? – A Audiência Pública, como todo encontro oficial realizado na Câmara Municipal de Ibiúna, tem arquivamento na TV Câmara Online, canal do Legislativo Municipal na plataforma Youtube (www.youtube.com/channel/UCnAZoLJ4iid45bLUfRp0N-Q).

A Frente Parlamentar em Defesa da Rodovia Bunjiro Nakao, da Câmara Municipal de Ibiúna, constituída para acompanhar obras de duplicação (trecho Vargem Grande Paulista – Ibiúna) da SP-250/Bunjiro Nakao e outras obras de melhoria (demais trechos) começou os trabalhos da atual Legislatura – que começou este ano e vai até 2024.

Representantes da Frente estiveram hoje, na sede da regional do DER (Departamento de Estradas de Rodagem, em Itapetininga, órgão que é o responsável pela rodovia. No DER, foram recebidos pelo superintendente regional, engenheiro Alfredo Moreira de Souza Neto.. Foram também ao canteiro de obras, falar com os engenheiros e ver in loco o andamento das obras.

Os vereadores Naldo Firmino (presidente da Frente Bunjiro) e Fausto Dourado (membro da Frente Bunjiro) reivindicaram o retorno das obras e uma maior rapidez para sua conclusão: “Vamos continuar trabalhando para que obra seja concluída. Obra que é do Governo Estadual, mas mesmo assim também é de nossa responsabilidade, por ser tão importante ao nosso município”, afirmou Naldo Firmino.

A Frente foi criada em 2015 e depois de fazer pressão e negociação para que o governo estadual aceitasse duplicar a SP-250, e vem se renovando a cada biênio para acompanhar os trabalhos de duplicação no trecho Vargem Grande Paulista – Ibiúna, entre outras demandas.

A sessão desta terça-feira, dia 23 de fevereiro, da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, teve apresentação de cinco requerimentos cobrando informações da Prefeitura e duas indicações para melhorias de ruas e estradas rurais do município. Teve também aprovação de crédito suplementar para compra de armas para a Guarda Civil municipal.

Além desses temas, caminhou o Projeto de Lei nº 06/2021, de autoria do vereador Walmir Bortolotto Júnior/Dr. Walmir Jr. que foi apresentado e recebeu elogios: é o que “institui a campanha Maio Laranja, de enfretamento à violência sexual contra crianças e adolescentes no Município de Ibiúna,”

Caso seja aprovado, a Prefeitura vai ser responsável por anualmente, no mês de maio, realizar atividades de conscientização e campanha de alerta para o tema, organizando caminhadas, exposições, palestras, entre outras, sobre o tema.

No PL foi indicada também uma parceria entre o executivo Municipal e o Conselho dos Direito de Defesa da Criança, do Poder Judiciário, para melhor enfrentar a questão.

Requerimentos – A vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado/Rozi da Farmácia apresentou cinco requerimentos. Um deles pede esclarecimentos sobre a interrupção no serviço de coleta de resíduos de serviços de saúde (lixo hospitalar de clínicas, consultórios, farmácias etc).

O serviço de atendimento odontológico, oferecido pelo Poder Público Municipal, foi outro tema de requerimento da vereadora Rozi. Segundo ela, alguns ibiunenses a procuraram para dizer que o atendimento está interrompido pela falta de insumos e equipamentos.

O terceiro pede esclarecimentos sobre licitação de contratação de empresa especializada em iluminação pública para bairros do município. Também requereu informações sobre a continuidade da construção do muro de contenção na avenida João Benedicto de Mello Jr, na região central.

Rodoviária – A tão esperada reforma da Rodoviária de Ibiúna também foi tema de um pedido de explicações, via requerimento, da vereadora Rozi, que quer saber a posição da nova administração sobre essa pauta.

Melhoria em ruas e estradas – O vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira/Jair Marmelo apresentou duas indicações quanto a serviços de melhorias (motonivelamento e cascalhamento) em ruas de terras e estradas rurais do município.

O presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, vereador Paulo César Dias de Moraes, no uso das atribuições que lhe são conferidas Regimento Interno e pela Legislação Federal vigente, convoca os senhores membros das comissões de Finanças e Orçamento e da Saúde, além de outros vereadores, segmentos e entidades representativa para duas importantes Audiências Públicas.

Metas orçamentárias - A primeira das duas audiências que vão se realizar nesta quinta-feira, dia 25 de fevereiro, começa às 8h30, na sede da Câmara Municipal, para tratar junto a Secretaria de Finanças do Município dos seguinte temas:

- Demonstração e avaliação pelo Poder Executivo do cumprimento das metas fiscais do quadrimestre setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020, conforme disposto no Artigo 9º, parágrafo 4º da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Saúde/SUS - A segunda Audiência Pública será logo em seguida, às 11 horas, para os membros da Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência, convidando toda a população, para tratar do seguinte:

- Apresentação pelo Gestor do Sistema Único de Saúde do Município de Ibiúna, através de seu titular, de relatório detalhado referente ao quadrimestre setembro, outubro, novembro e dezembro de 2019, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I - montante e fonte dos recursos aplicados no período;

II - auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações e determinações;

III - oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de saúde da população em seu âmbito de atuação;

IV - bem como as informações previstas no Relatório de Gestão do SUS (Sistema Único de Saúde) e RREO (Relatório Resumido de Execução Orçamentária), nos termos do Decreto Federal nº 7827, de 16 de outubro de 2012.

Assista de casa - Ambas audiências, como todo encontro oficial realizado na Câmara Municipal de Ibiúna, tem transmissão ao vivo da TV Câmara Online, canal do Legislativo Municipal na plataforma Youtube (www.youtube.com/channel/UCnAZoLJ4iid45bLUfRp0N-Q).

Em atendimento a oficio com proposta da vereadora Rozi Aparecida Soares Domingues Machado/Rozi da Farmácia, a secretária municipal de Educação, Nydia Bello de Oliveira, respondeu positivamente e aceitou a proposta de homenagear a Creche Santa Clara, na avenida Antônio Falci, no Residencial Lucas, região central de Ibiúna. Assim, o estabelecimento passa a se chamar Escola Municipal Creche Santa Clara “Professora Eliane de Souza”.

“A professora e diretora escolar Eliane de Souza, a Tia Lica, foi uma educadora marcante. Só para citar uma das suas belas ações como gestora escolar, lembro de que mesmo sofrendo dois enfartes, não deixou de se afastar e continuou à frente de seu trabalho. Infelizmente a perdemos em nova complicação cardíaca, em 2019, mas é importante nosso município lembrar da honestidade, competência e alegria dela”, explicou Rozi.

O Ofício 015/2021, da Secretaria Municipal de Educação, aguarda publicação no Diário Oficial do Município para valer.

Uma das votações realizadas neste dia 16 de fevereiro, terça-feira de Carnaval, quando a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna se reuniu em sessão, foi apreciar o Projeto de Resolução nº 06/2021, de autoria do vereador Armelindo Moreira Júnior/Lino Junior, que constitui a Comissão Especial de Vereadores (CEV) para o enfrentamento municipal da pandemia.

No artigo 1º, a resolução explica que a “Comissão Especial de Vereadores passa a existir para acompanhar os gastos e ações de enfrentamento da pandemia decorrente da Covid-19, pelo Poder Executivo, no âmbito do município”.

A CEV será composta por cinco vereadores, a serem escolhidos pela presidência da Mesa Diretora, e terá 180 dias para apresentar relatório, podendo esse prazo ser prorrogado.

Como em 2020 – Também de autoria do vereador Lino, no ano passado os trabalhos de enfrentamento contra o Coronavirus no Município já tiveram uma CEV constituída. Na época foi formada por Lino Junior, Carlos Eduardo Gomes/Pururuca e Pedro Luiz Ferreira/Pedrão d’Água. Realizou diligências na Secretaria Municipal de Saúde, Hospital Municipal e Hospital de Campanha e fez análise de contratos e documentos, produzindo um relatório final.

Para saber mais sobre o trabalho de fiscalização dos vereadores ano passado, acesse:

- https://www.ibiuna.sp.leg.br/institucional/noticias/comissao-especial-de-vereadores-visita-hospital-de-campanha-e-secretarias-de-saude-e-administracao

- https://www.ibiuna.sp.leg.br/institucional/noticias/comissao-especial-de-vereadores-vistoria-hospital-de-campanha-1

- https://www.ibiuna.sp.leg.br/institucional/noticias/relatorio-da-comissao-especial-de-vereadores-que-acompanhou-gastos-do-municipio-no-combate-ao-coronavirus-foi-apresentado-na-ultima-sessao-legislativa-do-ano

A Sessão Legislativa desta terça-feira, dia 16 de fevereiro, que seria de Carnaval, mas foi de muito trabalho, da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, teve discursos de apoio ao trabalho realizado por diretores, professores e serventes das escolas públicas do Município.

O presidente da Casa, vereador Paulo César Dias de Moraes (Paulinho Dias) apresentou Moção de Aplauso “aos professores, auxiliares, secretários, escriturários, diretores, vice-diretores, coordenadores, merendeiras, ajudantes gerais e todos os outros profissionais que atuam diretamente nas escolas municipais”.

A aprovação foi unânime. Na justificativa, Paulinho afirmou que é digno do recebimento dos aplausos por todo o profissionalismo e respeito com que esses profissionais da educação dedicam aos estudantes de Ibiúna, mesmo em tempo de pandemia, realizando um bem para a sociedade.

Requerimentos – Entre os debates sobre os cuidados com o Município, quatro requerimentos foram aprovados na sessão. O vereador Naldo Firmino pede informações à Prefeitura sobre se já foi contratada empresa para prestar serviços de manutenção e instalação de luminárias/bicos de luz em nosso município, querendo ainda saber quando se iniciam os trabalhos e encaminhamento de cópia do contrato.

O vereador Geraldo Amaro/Aladim pede ao setor competente do Executivo que inicie estudos necessários e urgentes para a implantação de uma Base da Guarda Civil Municipal em ponto estratégico da rodovia Bunjiro Nakao, e sugere a utilização de antigo prédio escolar desativado, no bairro Cocais.

A vereadora Rozi da Farmácia pede ao setor competente da Prefeitura um estudo para a instalação de redutores de velocidade nas ruas Cel. Salvador Rolim de Freitas, XV de Novembro e avenida João Benedicto de Mello Junior, região central, onde muitos acidentes automobilísticos têm acontecido; e também solicita a intervenção municipal junto à empresa prestadora de serviços de telefonia, internet e energia para que realizem a instalação de fiação de forma “ordenada e correta”.

A Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, por meio de seu presidente, vereador Paulo César Dias de Moraes, assinou esta semana o Ato nº 01/2021 que cancela os pontos facultativos dos dias 15, 16 (Carnaval) e 17 (meio período: Quarta-Feira de Cinzas), seguindo o que já tinham feito tanto o Governo Estadual, como a Prefeitura Municipal.

Entre os motivos, o estado de emergência sanitária causada pela pandemia do Coronavirus, situação em que aglomerações e viagens devem ser evitadas, e possibilidade de dar normalidade ao comércio local.

Assim, todos os dias úteis (de segunda a sexta-feira) do mês de feverfiro terão expediente normal. O atendimento da Câmara está sendo controlado, também por conta da pandemia, mas funciona das 8h às 17h.

Sessão – A próxima Sessão Legislativa ocorrerá na terça-feira, dia 16, tendo início às 9h30.

A Sessão Legislativa desta terça-feira, dia 9 de fevereiro, que foi marcada pela apresentação de uma dezena de requerimentos (confira a reportagem aqui), também teve apresentação, debates e aprovação de um projeto de resolução que “Constitui Comissão Especial de Vereadores e dá outras providências”.

Segundo as resoluções, de autoria do vereador Armelino Moreira Júnior/Lino Jr. e aprovada por unanimidade, no seu Artigo 1° “Fica constituída uma Comissão Especial de Vereadores com a finalidade de promover estudos visando a apresentação de proposituras para a atualização do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibiúna.”

 A Comissão Especial será composta por cinco vereadores indicados pelo Presidente da Câmara, respeitada a proporcionalidade partidária. A Comissão Especial terá o prazo de 60  dias, para o seu funcionamento, podendo ser prorrogada conforme disposição regimental.

“Precisamos de mais agilidade para buscarmos informações junto ao Poder Público e podermos fiscalizar as ações sob nossa responsabilidade e por isso necessitamos atualizar nosso Regimento”, justificou Lino Júniro.

A Sessão Legislativa desta terça-feira, dia 9 de fevereiro, foi marcada pela apresentação de uma dezena de requerimentos. Requerimento é uma petição, por escrito, segundo as formalidades legais, que documenta um pedido a uma autoridade pública.

Os vereadores Antônio Reginaldo Firmino, o Naldo; Paulo César Dias de Moraes, o Paulinho Dias; e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado, a Rozi da Farmácia apresentaram requerimento ao Governo do Estado para que envie informações de quando será iniciada a vacinação contra a Covid-19 aos profissionais de educação de Ibiúna.

Na justificativa, ressaltou-se que a área de recursos humanos da educação é numerosa e muito valiosa e com o retorno das aulas presenciais vale o acompanhamento para resguardar essas vidas.

Esvaziamento de fossas - Quatro foram apresentados pelo vereador Naldo Firmino. Um pede informações à Prefeitura/Secretaria de Desenvolvimento Urbano de quando será iniciado o cadastramento para esgotamento de fossa e fornecimento de água potável no município. Naldo também quer esclarecimentos sobre se ainda haverá desconto de 6% sobre os salários dos funcionários públicos municipais, referentes ao vale transporte, e qual o critério de que alguns recebem a ajuda com dinheiro e outros têm de utilizar uma carteirinha.

Outros dois requerimentos do vereador são sobre a atividade de professor de educação física e Ibiúna: um pede esclarecimentos à Secretaria de Saúde sobre os motivos de os professores de educação física de Ibiúna não estarem recebendo vacina contra Covid-19; e outro ao Chefe do Executivo sobre se o contrato dos professores contratados pelo processo seletivo de 2019 será renovado.

Contratos - Naldo e Rozi também foram “sócios” no requerimento nº 23/2021 que pede à Prefeitura cópia de todos os contratos de prestação de serviços realizados entre o Poder Executivo e empresa fornecedores e prestadoras de serviços, desde o dia 1º de janeiro.

Moção de apelo ao Governo do Estado – A vereadora Rozi da Farmácia teve aprovada na sessão desta terça-feira a Moção de Apelo ao Governo do Estado de São Paulo e à Assembleia Legislativa pela revogação da cobrança previdenciária indevida aos aposentados e pensionistas do Regime Próprio da Previdência Estadual.

Segundo a Moção, desde a reforma da Previdência Estadual, em 2020, vária entidades representativas dos servidores públicos têm atuado para barrar o desconto nas pensões e aposentadorias que supere um salário mínimo, caso o governo declare que há déficit na Previdência.

A cobrança vem ocorrendo desde outubro do ano passado, fazendo com que muitos acabem recebendo abaixo do valor salário mínimo.

A Moção foi aprovada por todos os vereadores e segue para a ciência tanto do governador João Dória, quanto da Assembleia Legislativa, bem como ao dirigente da Prefeitura Municipal.

Programa Finisa - O vereador Jair Marmelo pediu ao Chefe do Executivo Municipal cópia e informações dos contratos e pagamentos referentes às obras contempladas pelo Programa Finisa e quais obras ainda não tiveram o pagamento executado e por quê.

Pontos de ônibus – O vereador Armelino Moreira Júnior, o Lino, quer do setor responsável da Prefeitura de Ibiúna informações sobre as obras e a empresa responsável pela construção dos pontos de ônibus pelo município, como valores e prazos.

VC Transporte – O vereador Walmir Júnior requereu ao prefeito cópias do contrato, extrato de empenho e extrato analítico dos pagamentos e equivalentes realizados pela empresa VC Transporte, Turismo, empreendimentos Ltda., pois funcionários públicos municipais têm sido acionados pelo INSS como se tivessem vínculo trabalhista ou fossem prestadores de serviços com alguma irregularidade. “Queremos expor e trazer luz ao caso”, explicou Dr. Walmir.

O presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, vereador Paulo César Dias de Moraes, no uso das atribuições que lhe são conferidas Regimento Interno e pela Legislação Federal vigente, convoca os senhores membros das comissões de Finanças e Orçamento e da Saúde, além de outros vereadores, segmentos e entidades representativa para duas importantes Audiências Públicas.

Metas orçamentárias - A primeira das duas audiências vai se realizar no dia 25 de fevereiro (quinta-feira), às 8h30, no recinto desta Casa de Leis, para tratar junto a Secretaria de Finanças do Município dos seguinte temas:

- Demonstração e avaliação pelo Poder Executivo do cumprimento das metas fiscais do quadrimestre setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020, conforme disposto no Artigo 9º, parágrafo 4º da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Saúde/SUS - A segunda Audiência Pública será logo em seguida, às 11 horas, para os membros da Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência, convidando toda a população, para tratar do seguinte:

- Apresentação pelo Gestor do Sistema Único de Saúde do Município de Ibiúna, através de seu titular, de relatório detalhado referente ao quadrimestre setembro, outubro, novembro e dezembro de 2019, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I - montante e fonte dos recursos aplicados no período;

II - auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações e determinações;

III - oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de saúde da população em seu âmbito de atuação;

IV - bem como as informações previstas no Relatório de Gestão do SUS (Sistema Único de Saúde) e RREO (Relatório Resumido de Execução Orçamentária), nos termos do Decreto Federal nº 7827, de 16 de outubro de 2012.

Assista de casa - Ambas as audiências, como todo encontro oficial realizado na Câmara Municipal de Ibiúna, tem transmissão ao vivo da TV Câmara Online, canal do Legislativo Municipal na plataforma Youtube (www.youtube.com/channel/UCnAZoLJ4iid45bLUfRp0N-Q)

A primeira Sessão Ordinária da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna de 2021 foi realizada nesta terça-feira, dia 2 de fevereiro. A pauta principal foi a aprovação do Projeto de Lei nº 03/2021, de autoria do Executivo, que ‘‘disciplina o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal, o que incide sobre débitos tributários e não tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, em fase de cobrança administrativa ou judiciais, dando desconto – conforme o caso e o prazo - de até 90% na cobrança de juros e correções. Ou seja, o contribuinte que deve qualquer imposto à Prefeitura - inclusive o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) - vai poder pagar com redução de valor, se respeitar o prazo, que acaba dia 31 de março.

IPTU 2021 - No mesmo projeto há, no Artigo 11, a determinação de concessão de desconto de 10% para pagamento à vista do IPTU, exercício 2021. Mas, para isso, os contribuintes devem pagar o carnê até 26 de fevereiro.

A aprovação, que foi antecipada por debates parlamentares acalorados e de alto nível, teve 11 votos favoráveis e quatro contrários.

Frentes – Também foram debatidas e renovadas, por meio de resoluções, as três Frentes Parlamentares da Câmara de Ibiúna. São elas: Frente Parlamentar em Defesa da Rodovia Bunjiro Nakao; em Defesa da Vida e da Família; e Comissão Especial de Verificação da Execução do Contrato de Concessão entre SABESP e o Município de Ibiúna.

Para assistir toda – ou a parte que quiser – da Sessão, basta acessar a “Câmara TV Online”, canal digital da Câmara de Ibiúna, na plataforma Youtube, em: www.youtube.com/channel/UCnAZoLJ4iid45bLUfRp0N-Q .

A primeira Sessão Ordinária da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna e da atual Legislatura, que vai deste ao ano de 2024, será realizada nesta terça-feira, dia 2 de fevereiro.

Marcadas semanalmente para começaram às 9 horas da manhã, as sessões tem regimentalmente a Ordem do Dia, quando os projetos de lei são debatidos e votados, às 11 horas.

Por conta da pandemia infelizmente vivida pelo planeta, por causa do novo Coronavírus, o acesso ao público, tão comum em tempos mais saudáveis, está vetado. Mas todos os cidadãos interessados podem acompanhar ao vivo a transmissão das sessões ou assistir a gravação no melhor horário. Para isso, basta acessa a “Câmara TV Online”, canal digital da Câmara de Ibiúna, na plataforma Youtube, em: www.youtube.com/channel/UCnAZoLJ4iid45bLUfRp0N-Q

Pauta – Um dos assuntos que devem ser tratados nessa primeira sessão é a analise e votação do Projeto de Lei Complementar que disciplina o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal, o que incide sobre “débitos tributários e não tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial e dá outras providências.” Ou seja, vai deliberar sobre as finanças e fontes de arrecadação da Prefeitura, como o IPTU, Imposto Predial e Territorial Urbano.

Este projeto foi apresentado e votado em Sessão Extraordinária, mas foi rejeitado. Novo projeto com teor similar voltou a ser protocolado na Câmara Municipal.

“Diante da impossibilidade de convocação pessoal de todos os vereadores, nos termos regimentais, não será possível a realização da Sessão Extraordinária convocada nesta data. Diante disso, fica inscrito o recebimento do Projeto de Lei Complementar nº 03/2021 para a Sessão Ordinária a ser realizada no próximo dia 2 de fevereiro.” Com essas palavras, diante dos vereadores que estiveram presentes (pois tinham sido convocados), o presidente da Câmara Municipal, Paulo César Dias de Morais, abriu e logo fechou a Sessão Extraordinária desta quarta-feira, dia 27 de janeiro.

O Projeto de Lei Complementar nº 03/2021 é o que disciplina o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal, o que incide sobre “débitos tributários e não tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial e dá outras providências.” Ou seja, vai deliberar sobre as finanças e fontes de arrecadação da Prefeitura, como o IPTU, Imposto Predial e Territorial Urbano.

Semana passada - O projeto havia sido rejeitado na semana passada, por unanimidade, e muitos vereadores justificaram a recusa por terem encontrado um erro na digitação em um dos artigos que apresentava os valores dos descontos no valor dos carnês do IPTU, o que – segundo assessoria jurídica – poderia causar problemas futuros.

Para você assistir  – Como todo evento oficial realizado na Câmara Municipal de Ibiúna, a Sessão Extraordinária foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Online. E nesse canal do Youtube encontram-se todos os arquivos para que os interessados possam assistir os debates e votações quando quiserem.

O acesso ao nosso canal é https://www.youtube.com/channel/UCnAZoLJ4iid45bLUfRp0N-Q .

O presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, vereador Paulo César Dias de Moraes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 117 do Regimento Interno, e tendo em vista a Mensagem ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2021, do prefeito municipal, solicitando essa urgência, convoca extraordinariamente os senhores vereadores para uma sessão.

A Sessão Extraordinária volta a analisar um projeto de lei complementar, desta vez o de nº 03/2021, que disciplina o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal, o que incide sobre “débitos tributários e não tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial e dá outras providências.” Ou seja, vai deliberar sobre as finanças e fontes de arrecadação da Prefeitura, como o IPTU, Imposto Predial e Territorial Urbano.

Na semana passada tentou-se em Sessão Extraordinária, aprovar o projeto, mas os vereadores rejeitaram o texto, alegando encontrar projeções de porcentagens que poderiam causar confusão.

Quando - Essa nova Sessão Extraordinária está marcada para esta quarta-feira, dia 27, a partir das 9 horas, no plenário desta Câmara, com transmissão ao vivo pela TV Câmara Online.

Atendendo pedido do Poder Executivo (Prefeitura), o presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, vereador Paulo César Dias de Moraes, no uso das atribuições, convocou Sessão Extraordinariamente nesta sexta-feira, dia 22 de janeiro.

A sessão analisou, debateu e votou o Projeto de Lei Complementar nº 01/2021, que disciplina o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal, o que incide sobre “débitos tributários e não tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial e dá outras providências.” Ou seja, vai deliberar sobre as finanças e fontes de arrecadação da Prefeitura, como o IPTU, Imposto Predial e Territorial Urbano.

O projeto foi rejeitado por unanimidade e muitos vereadores justificaram a recusa por terem encontrado um erro na digitação em um dos artigos que apresentava os valores dos descontos no valor dos carnês do IPTU, o que – segundo assessoria jurídica – poderia causar problemas futuros.

Comissões - Aproveitando o encontro, a Sessão Extraordinária nomeou os membros das Comissões Permanentes da Câmara Municipal para o biênio 2021-2022, no termos dos artigos 42 e 43 do Regimento Interno.

São estas as comissões, elas ficaram com a seguinte composição:

• Comissão de Justiça e Redação: Walmir Bortolatto Jr. (Presidente); Carlos Eduardo “Pururuca” Gomes (vice) e Devanir Cândido Andrade (membro);
• Comissão de Finanças e Orçamento: Naldo Firmino (Presidente), Lino Júnior (vice) e Luiz Fernando “Pio” de Góes Vieira (membro);
• Comissão de Obras, Serviços Públicos, Segurança Pública e Atividades Privadas: Fausto Dourado (Presidente), Ronie Von (vice) e Luiz Fernando “Piu’’ (membro);
• Comissão de Educação, Cultura e Esporte: Geraldo “Aladim” Flávio Amaro (Presidente), Lino Junior (vice) e Fausto Dourado (membro);
• Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência: Lucas Vieira Ruivo de Borba (Presidente), Volnei Galvão (vice) e Geraldo “Aladim” Amaro (membro).

Quer assistir a sessão? – Como todo evento oficial realizado na Câmara Municipal de Ibiúna, a Sessão Extraordinária foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Online. E nesse canal do Youtube encontram-se todos os arquivos para que os interessados possam assistir os debates e votações quando quiserem.

O acesso ao nosso canal é https://www.youtube.com/channel/UCnAZoLJ4iid45bLUfRp0N-Q .

O presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, vereador Paulo César Dias de Moraes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 117 do Regimento Interno, e tendo em vista a Mensagem ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2021, do prefeito municipal, solicitando essa urgência, convoca extraordinariamente os senhores vereadores para uma sessão.

A Sessão Extraordinária vai analisar e votar o Projeto de Lei Complementar nº 01/2021, que disciplina o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal, o que incide sobre “débitos tributários e não tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial e dá outras providências.” Ou seja, vai deliberar sobre as finanças e fontes de arrecadação da Prefeitura, como o IPTU, Imposto Predial e Territorial Urbano.

Aproveitando o encontro, a Sessão vai nomear e eleger os membros das Comissões Permanentes da Câmara Municipal para o biênio 2021-2022, no termos dos artigos 42 e 43 do Regimento Interno.

Quando - Essa Sessão Extraordinária está marcada para dia 22, sexta-feira,
às 9 horas, no plenário desta Câmara, com transmissão ao vivo pela TV Câmara Online.

Num misto de “treinamento e bate-papo”, funcionários públicos (concursados) da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna apresentaram aos assessores parlamentares os recursos humanos e técnicos que estão disponíveis para o trabalho desses profissionais e dos vereadores.

O encontro ocorreu nesta sexta-feira, dia 15 de janeiro, no plenário da Câmara e foi aberto pelo atual presidente, vereador Paulo César Dias de Moraes/Paulinho Dias, que deu “um sejam bem-vindos!” a todos os assessores, explicando também a importância de um trabalho cotidiano, focado e unido para a melhor prestação de serviços à população ibiunense.

O treinamento foi divido, em itens:

• Funções e compromissos dos servidores públicos;
• Assessoria de Imprensa
• Ouvidoria
• Patrimônio
• Compras
• Recursos Humanos
• Comunicação interna
• Portal Legislativo;
• Sistema de redação e protocolo de documentos oficiais.

As apresentações ficaram a cargo dos servidores públicos Pedro Jorge Courbassier (Imprensa), Ricardo Oliveira Leite (Compras e Recursos Humanos) e Marcos Pires de Camargo e durou cerca de 2h30.

A população pode acompanhar os ofícios (indicações, moções, requerimentos) e projetos de lei em andamento no Processo Legislativo, bem como entrar outras informações sobre o funcionamento da Câmara Municipal acessando nosso Portal Oficial.

Após a solenidade de posse do novo prefeito, vice-prefeito e vereadores, ocorrida na Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, neste dia 1 de janeiro de 2021, foi aberta Sessão Extraordinária para a eleição da Mesa Diretora dos trabalhos do Legislativo Municipal, para o biênio 2021 e 2022.

Apenas uma chapa concorria e ela foi eleita. O presidente da Câmara Municipal será Paulo César Dias de Moraes, Paulinho Dias, vereador mais votado nas eleições de 2020 e que já comandava a Câmara no ano passado.

O primeio vice-presindete será Lucas Borba, Lucas do Samu. O segundo vice-presidente é Volnei Galvão. Ambos assumiram o primeiro mandato.

Para secretariar os trabalhos, no cargo de primeiro secretário, foi eleito Naldo Firmino. Abel do Cupim será o segundo secretário.

Às 10 horas do primeiro dia do ano de 2021 começou a solenidade de posse dos agentes políticos eleitos nas eleições municipais do ano passado. O vereador mais votado, Paulo César Dias de Moraes, Paulinho Dias, comandou os trabalhos como determina a Lei Orgânica do Município de Ibiúna. Ele teve ajuda do vereador Naldo Firmino que secretariou os trabalhos.

Após o chamamento de todos os eleitos, vereadores, prefeito (Paulinho Sasaki) e vice-prefeito (Alexandre Bello), o protocolo determina a assinaturas de presença e do termo de posse, bem como os juramentos e discursos.

Por conta da pandemia causada pelo novo Coronavírus, apenas um convidado de cada empossado, além de representantes de órgãos de imprensa previamente cadastrados puderam acompanhar o evento. A posse teve transmissão ao vivo pela TV Câmara Online, canal do Youtube do Poder Legislativo Municipal. O vídeo pode ser assistido lá. O acesso é em www.youtube.com/channel/UCnAZoLJ4iid45bLUfRp0N-Q .

Após a solenidade na Câmara, o comando do Poder Executivo (prefeito, vice e secretários municipais) assumiram formalmente os trabalhos na Prefeitura Municipal, onde Paulinho Sasaki recebeu em ato simbólico as chaves de Ibiúna.

Os 15 - Foram empossados como vereadores da Estância Turística de Ibiúna os vereadores Abel Rodrigues de Camargo (Abel do Cupim), Antônio Reginaldo Firmino (Naldo Firmino), Armelino Moreira Júnior (Lino Junior), Carlos Eduardo Gomes (Pururuca), Devanir Cândido Andrade (Deva), Fausto José Alves Dourado (Fausto Dourado), Geraldo Flávio Amaro (Aladim), Jair Marmelo Cardoso de Oliveira (Jair Marmelo), Lucas Vieira Ruivo Borba (Lucas do Samu), Luiz Fernando de Góis Vieira (Piu), Ronie Von Pires de Oliveira (Ronie Von), Rozi Aparecida Domingues Soares Machado (Rozi da Farmácia), Volnei Galvão e Walmir Bortolotto Júnior (Dr. Walmir Júnior).

Neste mês de janeiro os vereadores trabalham em seus gabinetes, em suas bases e juntam à população. A primeira Sessão Ordinária do ano está marcada para o dia 2 de fevereiro (terça-feira), às 9 horas.

A 31ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira, dia 15 de dezembro, também foi a última deste ano de 2020 e a final da atual (a 17ª) Legislatura. E foi bem produtiva. Um Requerimento de Urgência Especial levou os Projetos de Lei de números 319, 320, 321, 323, 329, 330, 331, 332 e 333/2020 e o Projeto de Resolução nº 36/2020 a debate e votação.

Antes, os presidentes de duas Comissões Especiais da Casa leram seus relatórios finais do ano: Lino Junior, da Comissão Especial de Vereadores que acompanharam as ações e gastos da Prefeitura no combate à pandemia do Coronavírus; e Ismael Martins Pereira, da CEV que acompanha obras da Sabesp acordadas pelo Consórcio São Lourenço (ver detalhes desses relatórios nos links das reportagens https://www.ibiuna.sp.leg.br/institucional/noticias/posse-de-prefeito-vice-e-vereadores-para-a-legislatura-2021-2024-sera-no-dia-1o-de-janeiro e https://www.ibiuna.sp.leg.br/institucional/noticias/ultima-sessao-do-ano-teve-apresentacao-do-relatorio-final-da-comissao-especial-de-vereadores-da-sabesp ).

Mudanças regimentais - Foi aprovada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Ibiúna nº 03/2020, que estabelece mandato de dois anos para a próxima Mesa Diretora da Câmara. Até este ano vigorava o mandato de um ano. Apenas a vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado foi contrária.

Saneamento - Outra aprovação foi a do Projeto de Lei nº 222/2020 que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênios, contratos, termos aditivos e outros ajustes com o Estado de São Paulo, a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp, para as finalidades e nas condições que especifica, cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Infraestrutura, e dá outras providências.”

“Exame de vista” – Foi aprovado o Projeto de Lei nº 234/2020, de autoria do vereador Charles Guimarães, que “Institui a obrigatoriedade de realização de teste de acuidade visual nos alunos das escolas e creches do Município.”

“Agosto Lilás” – O ritmo estava forte e o Projeto de Lei nº 232/2020 também foi aprovado: o que “Institui a Campanha ‘Agosto Lilás’, de conscientização pelo fim da violência contra a mulher no calendário oficial do município de Ibiúna.”

“Setembro Amarelo” – Na mesma área da conscientização pelas nobres causas sociais, foi colocado em votação e aprovado o Projeto de Lei nº 235/2020, que “Institui a campanha ‘Setembro Amarelo’ de prevenção ao suicídio no calendário oficial do Município de Ibiúna e dá outras providências”, como campanhas de prevenção.

Em seguida, projetos de legalização e nomeação de próprios municipais (ruas e praças) foram debatidos e votados. Antes do fim da sessão ainda teve tempo para o vereador Ismael Martins Pereira apresentar e ter aprovada a Moção de Aplausos nº 14/2020, que será dada ao Pastor Gilberto Alves Cardoso, presidente do Conselho Municipal de Pastores e Líderes Religiosos.

Próximos vereadores presentes – Durante a Sessão os atuais vereadores saudaram a presença de vereadores eleitos e que vão assumir em janeiro o primeiro mandato no Poder Legislativo. Estavam na audiência da Câmara os senhores Fausto José Alves Dourado, Geraldo Flávio Amaro (Aladim), Lucas Vieira Ruivo Borba (Lucas do Samu), Luiz Fernando de Góes Vieira (Piu), Ronie Von Pires de Oliveira, Volnei Galvão e Walmir Bortolotto Júnior (Doutor Walmir).

A Sessão Legislativa de 15 de dezembro, a última do ano de 2020 e também da atual legislatura, teve muitos debates e votações e o fechamento, por meio de relatório, das atividades das comissões formadas pelos membros do Legislativo de Ibiúna no acompanhamento das ações do Poder Público.

Uma dessas é a Comissão Especial de Vereadores (CEV) constituída para o acompanhamento e tomada de posições da Câmara Municipal em relação à execução do contrato de concessão vigente entre a SABESP e o município da Estância Turística de Ibiúna, bem como das obras decorrentes do Consórcio São Lourenço.

O presidente da Comissão, vereador Ismael Martins Pereira, leu o relatório final e fez ponderações ao trabalho, que, segundo ele, ajudou a cobrar as obras prometidas no acordo feito pelo município e a Sabesp e o Consórcio: “Será necessária continuar essa luta e peço isso aos colegas que vão exercer mandato nos próximos quatro anos”, comentou Ismael, que não concorreu à reeleição como vereador (foi candidato a vice-prefeito, pelo PSD, Partido Social Democrático).

Teor – Entre os pontos apresentados no relatório, foram citados “os esforços durante o período de funcionamento”, a busca pelo cumprimento do cronograma de obras e investimentos atrelado ao contrato de concessão vigente entre o município e a Sabesp. Também foram relatadas as reuniões, diligências, encontros com o Governador do Estado, visitas à superintendência regional da Sabesp, encaminhamento de inúmeros ofícios e indicações, solicitando informações e medidas de interesse da população, sendo que, “a atuação da CEV obteve relevantes resultados para a concretização de investimentos por parte da Sabesp para o município”, diz o relatório final.

Reinvindicações – Segundo Ismael Pereira, dentre as principais reinvindicações realizadas pela CEV podem ser mencionadas “a manutenção da Vicinal do Verava, pois esta vicinal ficou em péssimas condições decorrentes das obras do Consórcio São Lourenço, consórcio este que teve o investimento de mais de R$ 2 bilhões dos governos Federal e Estadual, que está abastecendo município da grande São Paulo.”

Ismael lembrou também que por meio dos trabalhos da CEV “tivemos um grande avanço na rede coletora de esgoto do bairro do Parurú, obra esta que já está pronta para ser inaugurada e entregue à população do Parurú e região. Esta obra foi uma grande luta, vencida grande parte com o empenho desta comissão.”          

Comissão Sabesp – A Comissão Especial para os assuntos relacionados à Sabesp teve trabalho feito nos últimos quatro anos. Em 2017 trouxe à Câmara Municipal de Ibiúna o Superintendente Regional da Sabesp, e engenheiros do órgão, para esclarecimentos numa Audiência Pública.

Lembra-se que Sabesp é uma empresa pública de economia mista (meio privada, meio estatal), presente em 371 municípios paulistas na distribuição de água, coleta e tratamento dos esgotos.

Esse é o Relatório Final:

A Sessão Legislativa de 15 de dezembro, a última do ano de 2020 e também da atual legislatura, teve muitos debates e votações e o fechamento, por meio de relatório, das atividades das comissões formadas pelos membros do Legislativo de Ibiúna no acompanhamento das ações do Poder Público.

Uma dessas é a Comissão Especial de Vereadores (CEV) que fez durante quase todo este ano o acompanhamento dos gastos e despesas realizadas pelo Poder Executivo para as ações de emergência feitas durante o período de enfrentamento à pandemia decorrente do Covid-19.

Reuniões com representantes da Prefeitura, principalmente dos setores de Compras e Licitações e da Secretaria de Saúde, visitas aos dois hospitais (Municipal e de Campanha) entre outras ações foram feitas pelos membros da CEV, vereadores Armelino Moreira Júnior/Lino Junior (presidente), Carlos Eduardo Gomes/Pururuca e Pedro Luiz Ferreira/Pedrão d’Água.

Conclusão - O relatório lido pelo vereador Lino teve como conclusão que "ficamos com a certeza que em sua grande maioria, as atitudes tomadas pelos responsáveis e profissionais da saúde na condução e cuidado direto com os pacientes, durante o enfrentamento da pandemia, foram no sentido de salvar vidas, diminuir os riscos e minimizar os prejuízos. Por outro lado, acompanhamos que o Tribunal de Contas do Estado, órgão técnico auxiliar deste Poder Legislativo tem em andamento criterioso sistema de fiscalização de todas as despesas realizadas, de modo que qualquer desvio de conduta envolvendo recursos públicos será objeto de apontamento para posterior responsabilização dos envolvidos."

O relatório foi dividido nos seguintes tópicos: Dos recursos financeiros para o enfrentamento da pandemia; Das despesas realizadas com o combate à pandemia; Da viabilidade do hospital de campanha e das despesas decorrentes de sua implementação; Da deficiente disponibilização das informações no portal da transparência; e Da última visita no dia 30 de novembro para constatação das novas acomodações.

Conteúdo completo - Confira abaixo o relatório final apresentado na Sessão Legislativa desta terça-feira, pela Comissão Especial de Vereadores de Ibiúna que fiscalizou os gastos públicos municipais nas ações de combate ao Coronavírus:

Histórico da CEV - A Comissão Especial de Vereadores foi criada pelo Projeto de Resolução nº 31/2020, aprovada por unanimidade em sessão realizada no mês de abril. Tem como objetivo “intensificar ainda mais as fiscalizações de contratos, gastos, e compras durante o período de estado de emergência, cumprindo o trabalho legislativo”.

O presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, vereador Paulo César Dias de Moraes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, divulga edital que convoca o prefeito, o vice-prefeito e os vereadores eleitos nas Eleições 2020, para tomarem posse de seus cargos.

A sessão solene será no dia 1 de janeiro (sexta-feira), às 10 horas, na sede da Câmara Municipal de Ibiúna (rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 – Jardim Vergel do Uma).

Restrições - Por conta das restrições sanitárias impostas pela pandemia do Coronavírus/Covid-19, a sessão solene de posse contará com a participação presencial do prefeito, vice-prefeito e os vereadores para a Legislatura 2021 a 2024, e APENAS mais um convidado por eleito. A sessão terá transmitida ao vivo pela TV Câmara Online (Youtube).

Imprensa - Os órgãos de imprensa poderão participar com a presença de somente um representante que deverá efetuar o seu cadastro até o dia 28 de dezembro de 2020, pelo e-mail fale@ibiuna.sp.leg.br.