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A Sessão Legislativa da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna desta terça-feira, dia 15 de março, ganhou uma energia diferente, energia jovem dos estudantes do 3º ano do Ensino Médio, da Escola Estadual do Bairro Verava-Bela Vista.

Eles, a convite do vereador Ronie Von, e no espírito permanente da Câmara Municipal de abrir seu espaço a todos os cidadãos e ir ao encontro do projeto de publicitar os seus trabalhos, principalmente aos jovens ibiunenses, acompanharam a primeira metade da Sessão Legislativa, conhecendo de perto os ritos e processos dos trabalhos.

“Eles estão na fase de aprender na escola sobre os Três Poderes, sobre política pública, por isso nos agradou a ideia de conhecer de perto o Legislativo. Também ajuda no processo de serem bons cidadão, já que eles já têm idade para votar e vão começar a vida de eleitores”, explicou a professora Alcione Luna, que unto com a professora Márcia Borba – tia do vereador Lucas Borba - acompanharam os jovens.

Antes de se iniciar a Sessão Legislativa da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna no dia 8 de março, os vereadores receberam na Sala das Comissões representantes da empresa Telefônica/Vivo. A pauta do encontro foi receber informações sobre demandas de melhorias sobre os serviços prestados pela multinacional do setor das Comunicações (telefonia e internet).

Representou a Viva, a gerente institucional Débora Moreira Matos. Foram recebidos pelo presidente da Câmara, Paulinho Dias, e pelos vereadores Abel do Cupim, Carlos Pururuca Gomes, Devanir Andrade, Geraldo Aladim Amaro, Jair Marmelo, Lucas do Samu, Luiz Piu Fernando de Góis Vieira, Ronie Von, Rozi da Farmácia, Volnei Galvão e Walmir Jr.

Os vereadores ouviram os planos da empresa e cobraram uma melhoria geral na prestação dos serviços e uma ampliação no alcance de sinal em todo município.

A Sessão Legislativa da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna realizada nesta terça-feira, dia 8 de março, data em que se lembram as lutas das mulheres por respeito e igualdade de oportunidades, teve aprovação de três projetos de lei que incluem verbas no orçamento para realização de obras e compra de maquinários.

Esses valores foram repassados, em sua maioria, por emenda parlamentares (deputados federais) além de excesso de arrecadação.  O Projeto de Lei (PL) nº 146/2022, por exemplo, repassa mais dinheiro para o combate à Covid, no município.

Reforma entorno Capelinha – Já o PL nº 145/2022 destina ao orçamento deste ano recursos federais destinados para a reforma da área entrono â Capelinha, região central e turística de Ibiúna. Neste local, na maioria dos sábados, é realizada a feira de artesanato. “Foi minha primeira emenda parlamentar conseguida, na legislatura passada, por meio do deputado federal Jeferson Campos. Infelizmente demorou para se cumprir a burocracia necessária na época, mas agora o projeto foi atualizado e conta com a aprovação do banco cedente do dinheiro, a Caixa Econômica. Portanto, aprovamos aqui e segue para o Poder Executivo licitar essa importante obra”, explicou o vereador Lino Junior.

Maquinário – Aquisição de máquinas agrícolas e de serviços como motoniveladora e retroescavadeira, devem ser compradas com a aprovação do PL nº 149/2022, que também destina ao orçamento deste ano recursos federais para Ibiúna.

O vereador Fausto Dourado, que já exerceu o cargo de secretário de obras, lembrou que a compra de máquinas é vital para um município “como Ibiúna, que tem mais de quatro mil agricultores, a grande maioria com pequenas lavouras e que não conseguem comprar seus próprios tratores. Por isso aprovamos a compra dessas máquinas, que além de ajudar na agricultura, podem desassorear córregos e melhorar nossas estradas de terra”, explicou.

Homenagem às mulheres

Muitas homenagens celebraram o 8 de março na Câmara Municipal. Antes da Sessão Legislativa, vereadores presentearam as funcionárias da Casa e parabenizaram pela data que lembra a busca por uma sociedade mais igualitária, com oportunidades iguais e sem violência de gênero.

No fim da Sessão, o presidente da Câmara, vereador Paulo César Dias de Moraes (Paulinho Dias), representando a Mesa Diretora lembrou os pontos importantes da motivação para que todo ano se comente sobre o Dia da Mulher.

Antes de encerrar a sessão Rozi Aparecida Soares Domingues Machado (Rozi da Farmácia), única vereadora da atual legislatura ibiunense, foi a tribuna e exaltou a força, a dignidade e a luta das mulheres, fazendo questão de compartilhar o carinho e dar solidariedade às mulheres ucranianas, que neste momento sofrem com a guerra.

Assista - Todos podem assistir na íntegra toda a Sessão Legislativa. Basta acessar a TV Câmara Online (Youtube), em https://www.youtube.com/channel/UCnAZoLJ4iid45bLUfRp0N-Q .

A próxima está marcada para dia 15, terça-feira, a partir das 9h30.

A Sessão Legislativa da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna realizada nesta quinta-feira, dia 3 de março, teve na Segurança Pública o principal tema debatido. Dois projetos de lei – um aprovado e outro apresentado – são dessa importante temática.

O vereador Walmir Bortolotto Júnior apresentou o Projeto de Lei nº 99/2021 que dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento e segurança na rede municipal de ensino – creches e escolas - de Ibiúna. “Visa prevenir o crescente aumento da violência e a sensação de insegurança, não sendo uma iniciativa que visa o monitoramento de estudantes, mas para se tornar uma ferramenta com potencial protetivo e assim evitar furtos, roubos, depredação do patrimônio das escolas”, explicou o vereador Walmir.

O vereador lembrou também que a despesa para aparelhar as escolas com essa estrutura “é muito pequeno em relação às vantagens em prol da segurança que isso vai trazer.”

A vereadora Rozi da Farmácia pediu a palavra e lembrou que o partido dela (União Brasil, ex-PSL) enviou emenda parlamentar no valor aproximado de R$ 100 mil para ajudar nessa capacitação do município e disse que quer ver a iniciativa ser efetivada e atender todas as escolas.

Todos os vereadores se comprometeram a acompanhar o processo de instalação. A Prefeitura tem 180 dias para definir como e onde vai começar a implementação.

Outro projeto da área da segurança foi apresentado: o Projeto de Lei nº 019/2022, que tem por finalidade celebrar convênio com o Governo do Estado e a Secretaria Estadual de Segurança para adquirir equipamentos como viaturas, motocicletas, câmeras digitais de monitoramento e reconhecimento para a Secretaria Municipal de Segurança Pública possa acompanhar o fluxo de veículos que entrem ou saiam em Ibiúna. Assim será possível dar funcionamento completo ao Sistema Integrado de Proteção, Operações e Monitoramento da Segurança Pública.

Este PL tem prazo de trâmite de 445 dias para ser analisado e votado.

Comandada pelo presidente da Comissão de Saúde da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, vereador Lucas Viera Ruivo Borba/Lucas do Samu, foi realizada no fim da manhã desta quinta-feira, dia 24 de fevereiro, Audiência Pública sobre a gestão do Sistema Único de Saúde do Município de Ibiúna, referente ao quadrimestre setembro, outubro, novembro e dezembro de 2021.

Quem representou a Prefeitura, apresentou números e respondeu as indagações dos vereadores foi o secretário municipal de Saúde, Valdir Messias de Almeida. Ele contou com apoio dos servidores Reginaldo Ribeiro, diretor da Rede Básica de Saúde; da secretária municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Márcia Aparecida Geromine; e da enfermeira Priscila Carneiro, atualmente gerenciando atendimentos do SUS.

Também estiveram presentes no plenário da Câmara, observando os números apresentados e fazendo seus questionamentos os vereadores membros da Comissão de Saúde da Câmara, vereadores Aladim Geraldo Amaro e Volnei Galvão. Também participaram, fazendo questionamentos e dando sugestões, os vereadores Rozi da Farmácia, Lino Junior e Walmir Bortolotto Júnior.

Como foi – Os gestores da pasta da Saúde apresentaram à Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara Municipal relatório detalhado com as seguintes informações:

- montante e fonte dos recursos aplicados no período;

- auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações e determinações;

- oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de saúde da população em seu âmbito de atuação;

- informações previstas no Relatório de Gestão do SUS (Sistema Único de Saúde) e Relatório Resumido de Execução Orçamentária, nos termos do Decreto Federal nº 7827, de 16 de outubro de 2012.

Vereadores perguntam – Os contratos dos prestadores de serviços e a condição atual dos postos de saúde, bem como do Hospital Municipal, a reforma e a manutenção de UBS e postos de saúde, andamento de licitações para a área da saúde, a distribuição de medicamentos, a compra de novas ambulâncias foram alguns dos temas mais recorrentes nas perguntas feitas pelos vereadores.

Também houve questionamentos sobre continuidade de parceria com tratamento de equoterapia, possível aumento na quantidade de exames laboratoriais, situação da Covid no município (há queda no número de casos), situação e melhoria dos veículos usados para transporte de pacientes.

Público participou - Uma sugestão foi feita pelo presidente do Conselho Municipal de Saúde, Levi Cardoso, a de que algum representante do Setor de Compras da Prefeitura participasse da próxima audiência (que será em maio).

Cidadãos puderam também fazer questionamentos. O militar aposentado Francisco Alves aproveitou o microfone e elogiou o trabalho dos servidores da saúde – observação feita por quase todos que tiveram a palavra.

O aposentado Jair Rodrigues, quis saber sobre a demora e a falta de impressão dos exames laboratoriais. E o produtor rural Valdemir Freitas, perguntou sobre o acompanhamento e administração dos medicamentos, d fabricante ao usuário.

Todos obtiveram respostas tanto do secretário municipal quanto dos servidores das respectivas áreas.

Quer ver na íntegra? – A Audiência Pública, como todo encontro oficial realizado na Câmara Municipal de Ibiúna, tem arquivamento na TV Câmara Online, canal do Legislativo Municipal na plataforma Youtube (www.youtube.com/channel/UCnAZoLJ4iid45bLUfRp0N-Q).

Comandada pelo presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, vereador Naldo Firmino, foi realizada na manhã desta quinta-feira, dia 24 de fevereiro, Audiência Pública sobre as Metas Orçamentárias do último quadrimestre do ano de 2021 (setembro, outubro, novembro e dezembro). Quem representou a Prefeitura e respondeu as indagações dos vereadores foi o secretário municipal de Rendas Internas, Agenor Pereira de Camargo.

O secretário foi auxiliado pelo consultor que trabalha na Secretaria, Luiz Fernando Roncada da Silva e com exibição de planilhas.

Os vereadores Paulinho Dias (presidente da Casa) e Lino Junior também estiveram presentes no plenário da Câmara, observando os números apresentados e fazendo questionamentos. Contaram com a assistência técnicas dos funcionários de carreira do Poder Legislativo: o diretor Marcos Pires de Camargo e o secretário do Processo Legislativo, Amauri Gabriel Vieira

Fluxo das verbas – A Audiência apresentou e avaliou o cumprimento das metas fiscais do quadrimestre setembro, outubro, novembro e dezembro de 2021. Tal encontro, obedeceu ao Artigo 9º, parágrafo 4º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Entre as perguntas feitas pelos vereadores, pedido de explicação para o aumento da arrecadação, explicado pelo incentivo fiscal ao pagamento de IPTU atrasados, o fluxo de verba para conclusão de obras – se é feito o pagamento às empreiteiras mesmo sem a conclusão dos serviços – e um “pente fino” sobre os gastos nas áreas de Saúde e educação.

Quer ver na íntegra? – A Audiência Pública, como todo encontro oficial realizado na Câmara Municipal de Ibiúna, tem arquivamento na TV Câmara Online, canal do Legislativo Municipal na plataforma Youtube (www.youtube.com/channel/UCnAZoLJ4iid45bLUfRp0N-Q).

O presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, vereador Paulo César Dias de Moraes, no uso das atribuições que lhe são conferidas Regimento Interno e pela Legislação Federal vigente, convoca os vereadores membros das comissões de Finanças e Orçamento e da Saúde, e toda a comunidade ibiunense para duas importantes Audiências Públicas.

Metas orçamentárias - A primeira das duas audiências que vai se realizar nesta quinta-feira, dia 24 de fevereiro, às 8h30, no recinto desta Casa de Leis, vai tratar junto a Secretaria de Finanças do Município dos seguintes temas:

- Demonstração e avaliação pelo Poder Executivo do cumprimento das metas fiscais do quadrimestre setembro, outubro, novembro e dezembro de 2021, conforme disposto no Artigo 9º, parágrafo 4º da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

SAÚDE-SUS - A segunda Audiência Pública será logo em seguida, às 11 horas, para os membros da Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência, convidando toda a população, para tratar do seguinte:

- Apresentação pelo Gestor do Sistema Único de Saúde do Município de Ibiúna, através de seu titular, de relatório detalhado referente ao quadrimestre setembro, outubro, novembro e dezembro de 2021, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I - montante e fonte dos recursos aplicados no período;

II - auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações e determinações;

III - oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de saúde da população em seu âmbito de atuação;

IV - bem como as informações previstas no Relatório de Gestão do SUS (Sistema Único de Saúde) e RREO (Relatório Resumido de Execução Orçamentária), nos termos do Decreto Federal nº 7827, de 16 de outubro de 2012.

Assista de casa – Todo cidadão, desde que vacinado contra a Covid e usando máscara, pode se dirigir à Câmara Municipal para acompanhar as audiências. Quem preferir pode acompanhar a transmissão ao vivo da TV Câmara Online, canal do Legislativo Municipal na plataforma Youtube, de onde quiser, acessando o link: www.youtube.com/channel/UCnAZoLJ4iid45bLUfRp0N-Q .

A sede da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, a pedido do Poder Executivo, será sede da Audiência Pública para debater o Plano Diretor do Turismo, nesta quarta-feira, dia 23 de fevereiro, a partir das 9h30.

Toda população está convidada a participar, tirar dúvidas e sugerir iniciativas junto à Secretaria Municipal de Turismo.

A Câmara Municipal de Ibiúna está localizada na rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314, no bairro Vergel de Una.

Também é possível acompanhar ao vivo, pela TV Câmara Online (plataforma Youtube), acessando www.youtube.com/channel/UCnAZoLJ4iid45bLUfRp0N-Q .

A Sessão Legislativa da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna desta terça-feira, dia 22 de fevereiro, teve a apresentação, debate e votação de quatro projetos de lei. Um deles, o Projeto de Lei Ordinária nº 142/2022, de autoria do prefeito, e que foi aprovado (11 votos favoráveis, dois contrários, uma ausência – presidente não vota), é o que “fixa a revisão dos subsídios dos agentes políticos” do município.

Na prática reajusta os vencimentos dos cargos de prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores.

O índice equivale a 10,06%, relativo à reposição inflacionária com base na variação do IPCA, o Índice de Preço ao Consumidor Amplo do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística), retroativo a 1º de janeiro deste ano.

Cobertura de quadras – Também foi aprovado, o pedido do Executivo, o Projeto de Lei Ordinária nº 144/2021, que altera o PPA (Plano Pluri Anual das Metas Orçamentárias) para destinar recursos excedentes a um projeto de coberturas metálicas para quadras poliesportivas da rede pública de ensino e de lazer.

Outros projetos aprovados davam legalização e nomeação de ruas em bairros como Piratuba e Rio de Una.

Requerimento Bunjiro – O vereador Naldo Firmino, com concordância de todos os vereadores da Casa, aprovou requerimento a ser encaminhado ao presidente do DER (Departamento de Estrada de Rodagem – Regional de Itapetininga) sobre informações referentes à obra de duplicação da rodovia Bunjiro Nakao, trecho entre Ibiúna e Vargem Grande Paulista. Questiona-se se foi realizada nova licitação e, assim, contratada nova empresa para prestar os serviços, além de providências para evitar perigos e acidentes, como melhorar a sinalização no local.

A próxima Sessão legislativa será dia 3 de março, quinta-feira, após o Carnaval. TV Câmara Online, canal do Legislativo Municipal na plataforma Youtube, transmite ao vivo.

A Sessão Legislativa da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna desta terça-feira, dia 15 de fevereiro, debateu e votou projetos referentes aos recursos humanos do funcionalismo público municipal: reposição salarial e Auxílio Cesta Básica.

A questão salarial – que, por lei federal, é obrigatoriamente feita anualmente (a exceção foram os dois anos de pandemia, cujo valores ficaram congelados) – foi de 10,06%. O Projeto de Lei Complementar nº 134/22, de autoria do Poder Executivo (Prefeitura), trata da revisão geral anual dos vencimentos dos servidores público municipais.

O cálculo do valor seguiu índices inflacionários como o IPCA (Índice de Preços no Consumidor e o IGP-M (Índice Geral de Preços - Mercado) calculados por institutos como o Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getúlio Vargas e com aval do Ministério da Economia.

Cesta Básica – Já o Projeto de Lei nº 138/22, também do Executivo, aumentou de R$ 144,00 para R$ 200,00 o chamado Auxílio Cesta Básica concedido como um “vale alimentação” para os servidores que ganham até R$ 3,3 mil – pouco mais de 1.300 funcionários.

Ambos projetos foram aprovados por unanimidade pelos 15 vereadores.

A próxima Sessão Legislativa está marcada para às 9 horas do dia 22 de fevereiro.

A Sessão Legislativa da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna desta terça-feira, 8 de fevereiro, teve entre suas várias pautas a apresentação e votação de Projeto de Resolução nº 12/2022, que prorroga em mais um ano o prazo de funcionamento da Comissão Especial de Vereadores, que vem funcionando no Legislativo Municipal há duas legislaturas.

Esse grupo de vereadores que compõe a chamada ‘Comissão Sabesp’ atua junto ao órgão que cuida do abastecimento de água e saneamento básico. “É uma ferramenta importante para podermos entender e cobrar a Sabesp por melhorias e obras em Ibiúna”, explicou o vereador autor da proposta, Doutor Walmir Bortoleto Junior.

A Comissão Sabesp começou a trabalhar quando da execução do contrato de concessão vigente entre a empresa e o município da Estância Turística de Ibiúna no Consórcio São Lourenço, assinado em 2014.

A Comissão Especial para os assuntos relacionados à Sabesp teve trabalho feito nos últimos cinco anos. Em 2017, por exemplo, trouxe à Câmara Municipal de Ibiúna o Superintendente Regional da Sabesp, e engenheiros do órgão, para esclarecimentos numa Audiência Pública.

Lembra-se que Sabesp é uma empresa pública de economia mista (meio privada, meio estatal), presente em 371 municípios paulistas na distribuição de água, coleta e tratamento dos esgotos.

Outras pautas

Outras propostas foram apresentadas e algumas delas aprovadas em votação do Plenário.

Prorroga Auxílio Desemprego – O Projeto de Lei Ordinária nº 132/2022, do Poder Executivo, aprovado pela maioria, prorrogou em mais um ano o PEAD, Programa Emergencial de Auxílio Desemprego, iniciativa da Prefeitura para mobilizar desempregados em frentes de trabalho.

Saúde – Duas votações de emendas orçamentárias foram apresentadas pela Prefeitura, visando utilizar verbas não previstas anteriormente (excesso de arrecadação e emendas parlamentares para Ibiúna) para serem destinadas ao hospital e ao combate da Covid.

Cooperativas de reciclagem - Foi apresentado pelo vereador Doutor Walmir Bortoleto, Projeto de Lei nº 12/2022, uma parceria com o Executivo, que prevê incentivo às cooperativas de reciclagem em Ibiúna.

Segundo teor do projeto – que ainda será votado – o município institui campanha permanente de incentivo às cooperativas, que ajudam a fomentar a economia, gerar empregos e ajudar o Meio Ambiente.

A Sessão Legislativa da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna desta terça-feira, 8 de fevereiro, teve como uma de suas pautas a leitura e votação do pedido de abertura de inquérito para investigar – e, caso comprovado, afastar –, por supostas irregularidades cometidas pelos mandatários do Poder Executivo, prefeito e vice-prefeito.

A leitura apresentou aos vereadores possíveis provas de compras irregulares, mas a maioria rejeitou dar prosseguimento às denúncias.

A queixa foi protocolada na Câmara pelo sistema de “Representação Popular”, feita pelo cidadão e advogado Marcelo Martins Pereira. Este apontava irregularidade em compras feitas pela atual gestão à frente da Prefeitura.

Votação – Colocada em votação, 12 vereadores votaram pelo arquivamento da denúncia: não a acataram. Apenas a vereadora Rozi da Farmácia votou a favor de abertura de investigação. O presidente da Câmara, Paulinho Dias, apenas votaria em caso de empate. O vereador Naldo Firmino, que testou positivo para Covid, não compareceu à sessão por questão sanitária.

Em nosso site oficial – www.ibiuna.sp.leg.br – há informações sobre as outras pautas e votações da Sessão Legislativa deste dia 8 de fevereiro.

A Mesa Diretora da Sessão Legislativa da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, em Ato (nº 57/2022) assinado pelo presidente da Casa, vereador Paulo César Dias de Moraes/Paulinho Dias, reajustou os procedimentos e as regras para fins de prevenção à infecção e propagação da Covid-19, no âmbito da sede do Poder Legislativo Municipal a vigorar a partir desta terça-feira, dia 8 de fevereiro.

Entre as novas medidas, há a que obriga a apresentação de documento com foto e comprovante de imunização completa contra o Covid-19, em duas doses, pelo menos.

A restrição estabelecida no caput não se aplica aos convocados ou convidados por requerimento aprovado por comissão ou pelo Plenário da Câmara Municipal de Ibiúna e a quem tenha audiência agendada com Vereador, previamente comunicada à Secretaria Administrativa, desde que não enquadrados nos casos de afastamento previsto em Ato.

Na ausência de apresentação de documento de identificação, e/ou comprovante de vacinação, e na inobservância que quaisquer das exigências previstas, não será autorizado o ingresso às dependências da Câmara Municipal.

Motivos - O ajuste se mostrou necessário, segundo o Ato da Mesa Diretora da Câmara, por conta do aumento exponencial no número de casos positivos percebido nas últimas semanas em nosso município. Também foram levados em conta a elevação na taxa de transmissão do vírus, o aumento na ocupação dos leitos hospitalares, e a mesma adoção de cuidados por outros órgãos públicos.

Outras diretrizes – O Ato segue outras diretrizes anteriormente estabelecidas, entre estas a que permite acesso de público na sede do Legislativo RESPEITANDO O LIMITE DE OCUPAÇÃO DE 30% da capacidade máxima do ambiente. Quem acessar o prédio, deve usar máscara, medir temperatura e higienizar mãos com álcool em gel.

O presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, vereador Paulo César Dias de Moraes, no uso das atribuições que lhe são conferidas Regimento Interno e pela Legislação Federal vigente, convoca os senhores membros das comissões de Finanças e Orçamento e da Saúde, além de outros vereadores, seguimentos e entidades representativa para duas importantes Audiências Públicas.

Metas orçamentárias - A primeira das duas audiências vai se realizar no dia 24 de fevereiro (quinta-feira), às 8h30, no recinto desta Casa de Leis, para tratar junto a Secretaria de Finanças do Município dos seguinte temas:

- Demonstração e avaliação pelo Poder Executivo do cumprimento das metas fiscais do quadrimestre setembro, outubro, novembro e dezembro de 2021, conforme disposto no Artigo 9º, parágrafo 4º da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Saúde/SUS - A segunda Audiência Pública será logo em seguida, às 11 horas, para os membros da Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência, convidando toda a população, para tratar do seguinte:

- Apresentação pelo Gestor do Sistema Único de Saúde do Município de Ibiúna, através de seu titular, de relatório detalhado referente ao quadrimestre setembro, outubro, novembro e dezembro de 2021, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I - montante e fonte dos recursos aplicados no período;

II - auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações e determinações;

III - oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de saúde da população em seu âmbito de atuação;

IV - bem como as informações previstas no Relatório de Gestão do SUS (Sistema Único de Saúde) e RREO (Relatório Resumido de Execução Orçamentária), nos termos do Decreto Federal nº 7827, de 16 de outubro de 2012.

Assista de casa - Ambas as audiências, como todo encontro oficial realizado na Câmara Municipal de Ibiúna, tem transmissão ao vivo da TV Câmara Online, canal do Legislativo Municipal na plataforma Youtube (www.youtube.com/channel/UCnAZoLJ4iid45bLUfRp0N-Q).

A Sessão Legislativa da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna desta terça-feira, dia 1 de fevereiro, teve apresentação, debate e votação de um projeto, de suplementação orçamentária para destinar recursos não previstos no orçamento para a obra de reforma da rodoviária.

A matéria foi apresentada pelo Poder Executivo (Prefeitura) e aprovada por ampla maioria.

Indicações - Alguns vereadores propuseram indicações (sugestões e pedidos) à Prefeitura. Luiz Fernando Piu pediu instalação de luminárias em postes da Rodovia Quintino de Lima, no Bairro Paiol Pequeno, próximo a Olaria do Tino, também indicou manutenção do ginásio de esportes do Bairro Piaí e demais ginásios e quadras que fazem parte ou são utilizados pelas escolas municipais; indicação para que a Prefeitura determine os estudos necessários para a execução das obras de reestruturação e reforma – incluindo o alargamento – da ponte localizada no início da estrada vicinal que liga o centro da cidade ao Bairro da Cachoeira e à cidade de Mairinque. Também pediu execução das obras de recapeamento com pavimentação asfáltica ao longo de toda Rodovia Tancredo de Almeida Neves, ao menos em duas etapas. E ainda a construção e implantação de uma nova creche no bairro Piaí, que atenda crianças do bairro e adjacências, analisando, inclusive, a possibilidade da utilização de um imóvel (terreno) localizado no km 12 da Rodovia Tancredo Neves, de propriedade da municipalidade.

Arquivamento de denúncia – A maioria dos vereadores da Câmara Municipal votou por arquivar uma denúncia que pedia a cassação do mandato do vereador Luiz Fernando de Góes Vieira (Piu), sem partido, por falta de decoro parlamentar.

A próxima sessão será terça-feira, dia 8, às 9h30, sempre com transmissão ao vivo da TV Câmara Online, pelo Youtube.

 §5° - Afastado o diagnóstico do caso suspeito, interrompe-se o afastamento.

 Art. 9° - Este Ato entra em vigor em 28 de janeiro de 2022.

GABINETE DO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURISTICA DE IBIUNA, 28 DE JANEIRO DE 2022.

Vai ser lido na primeira Sessão Legislativa (em 1 de fevereiro) deste ano da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna os pareceres TC-00004529.989.18-8 relativo ao nosso município, sobre o exercício de 2018, e o TC-00004870.989.19-1, sobre as contas municipais do ano de 2019. Ambos períodos analisados são da gestão do então prefeito João Benedicto de Mello Neto, e foram emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TC-SP), chegando a esta Câmara neste mês de janeiro.

Sobre 2018, o parecer do TC-SP informa que “Contas anuais da Prefeitura: Défict orçamentário e financeiro. Indevida contabilização do cancelamento de restos a pagar em exercícios anteriores como receita orçamentária. Ausência de equilíbrio da gestão fiscal. Parecer desfavorável.”

Sobre 2019, o parecer do TC-SP informa “Défict orçamentário. Reincidência. Elevado déficit financeiro (...) falta de capacidade para honrar compromissos de curto prazo. Débitos previdenciário e contabilização de parcelamentos do FGTS. Não atendimento aos quesitos de transparência e no cumprimento da Lei de Acesso à Informação. Parecer desfavorável com recomendações.”

Após a leitura dos pareceres em plenário, os documentos seguem para a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal para análises. Após essa etapa e serão encaminhados à defesa do ex-prefeito. Após esse trâmite, o plenário vota em 90 dias se aceita ou rejeitas as contas.

 A íntegra do parecer do tribunal de Contas pode ser acessada pelo portal do Tribunal de Contas paulista, no site https://www.tce.sp.gov.br/

O retorno das atividades legislativas da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna será na primeira terça-feira, dia 1º de fevereiro, a partir das 9h30, sempre com transmissão ao vivo da TV Câmara Online, acessada pela plataforma Youtube.

Este é o segundo ano da atual Legislatura, eleita em 2020. O trabalho dos vereadores, responsáveis por legislarem e fiscalizarem os serviços públicos municipais, não param, mas as sessões (encontros para apresentações, debates e votações de leis) são suspensas para recesso nos meses de janeiro e julho.

A Câmara TV Online pode ser acessada em https://www.youtube.com/channel/UCnAZoLJ4iid45bLUfRp0N-Q

A Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna teve a última Sessão Legislativa do ano nesta terça-feira, 14 de dezembro, com importantes debates e votações. Uma delas foi a do Projeto de Lei Ordinária nº 124/2021 - aprovada por unanimidade – que concede “Autoriza o Poder Executivo a adquirir, via de desapropriação amigável ou judicial, uma área localizada no Bairro Colégio, neste Município e comarca de Ibiúna, SP, necessária para a implantação de uma Creche, e dá outras providências.”

Um dos articuladores da iniciativa, o vereador Doutor Walmir Júnior, subiu à tribuna para explicar a importância da iniciativa, destinada a contemplar os pais de crianças do bairro da zona rural do Colégio, para que possam deixar seus filhos com segurança e contemplados – num projeto futuro – com educação e os devidos cuidados.

A área escolhida possui mil metros quadrados e pertence a dois proprietários de uma mesma família ao custo de R$ 80 mil. Agora o processo volta ao Poder Executivo para iniciar o procedimento da desapropriação.

A Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna teve a última Sessão Legislativa do ano nesta terça-feira, 14 de dezembro, com importantes debates e votações. Uma delas foi a do Projeto de Lei nº 129/2021 - aprovada por unanimidade – que concede ajuda financeira à Casa Santa Rita, a principal instituição que cuida de idosos, em Ibiúna.

Esta subvenção (ajuda financeira) à Casa Santa Rita tem montante de R$ 220 mil, sendo repassado dinheiro dos três entes federativos: R$ 110 mil do município, R$ 40 mil do Estado de São Paulo e R$ 70 mil do Governo Federal, através de emendas parlamentares, ministérios e secretarias.

A Sessão Legislativa da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna desta terça-feira, dia 14 de dezembro, teve a entrega do diploma de Moção de Aplausos, de autoria do vereador Geraldo Aladim Flavio Amaro e aprovada por todos os demais, ao irmão do jogador de futebol profissional André Ramalho Silva, natural de Ibiúna.

Quem recebeu a homenagem foi o irmão do atleta do time do PSV Edhoven, da Holanda, Flavio Elias Ramalho Silva, que agradeceu em nome do homenageado e sua família.

André Ramalho é zagueiro (atua na defesa), começou a jogar pelos campos ibiunenses e passou por equipes de base de clubes como São Bento, São Paulo, Palmeiras e Red Bull. Aos 18 anos embarcou para a Europa, transferido para o Red Bull Salzburg, da Áustria.

De lá passou por equipes como Mains e Bayer Leverkusen (Alemanha) e atualmente atua no holandês PSV Eindhoven, sempre com desempenhos elogiosos da imprensa esportiva.

A Moção de Aplausos salienta que “o jogador faz questão de se apresentar como ibiunenses, elevando o nome do nosso município, por meio do futebol.”

A Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna teve a última Sessão Legislativa do ano nesta terça-feira, 14 de dezembro, com importantes debates e votações. Uma delas foi a do Projeto de Lei Ordinária nº 128/2021, que “mantém os valores do IPTU”. Ou seja, não haverá alteração em 2022 para o Imposto Predial e Territorial Urbano de Ibiúna.

Negociação - A votação foi unânime. Vários vereadores foram à tribuna explicar que houve um debate e uma negociação entre os Poderes Legislativo e Executivo do Município. Os vereadores pediram para se pensar no sacrifício da população que enfrentou uma pandemia e vê fraca a atividade econômica, enquanto representantes da Prefeitura cumpriam promessa de campanha para não aumentar esse tipo de imposto.

O projeto aprovado não toca, nem propõe revisão alguma de valores da Planta Genérica, o que deve, se for, proposto para o fim do ano que vem.

Mesmo com índice como o IPCA (Índice de Preços no Consumidor, calculado pelo IBGE) de 10,27% de inflação, não vai haver aumento de IPTU em Ibiúna.

Ajuda à Casa Santa Rita - Outro projeto aprovado nas sessões legislativas (houve duas, uma ordinária e outra extraordinária, em sequência) foi o que concede subvenção (ajuda financeira) à Casa Santa Rita, a principal instituição que cuida de idosos, em Ibiúna.

O montante é de R$ 220 mil, sendo repassado dinheiro dos três entes federativos: R$ 110 mil do município, R$ 40 mil do Estado de São Paulo e R$ 70 mil do Governo Federal, através de emendas parlamentares, ministérios e secretarias.

A Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna teve a última Sessão Legislativa do ano nesta terça-feira, 14 de dezembro, com importantes debates e votações. Uma delas é a que regulamenta o modo como vai ser cobrada a chamada “taxa do lixo”, uma imposição federal do ano passado, mas que cada município decido como fazer.

Em Ibiúna, a Prefeitura confeccionou o Projeto de Lei nº 120/2021 para determinar o modo de cumprir a Lei Federal nº 14.026/2020, que determina todas as cidades brasileiras um prazo de 12 meses para se enquadrarem à nova legislação.

Em Ibiúna – O Projeto aprovado nesta sessão da Câmara de Ibiúna estabelece o critério e valores da taxação. Em nosso município, a cobrança será feita na conta de água, sendo a Sabesp o órgão responsável por receber o pagamento e repassar à Prefeitura (para que esta possa fazer melhorias no serviço de coleta, manejo e destinação final dos resíduos).

“Está atrelado ao consumo de água, segundo a equipe do prefeito, para chamar atenção à crise hídrica e motivar a população a economizar”, explicou o vereador Paulinho Dias.   

Segundo a nova lei municipal, estão isentos a população pobre, que faz parte do cadastro único de recebimento de assistência social e proprietários de imóveis de programas habitacionais públicos (como o Minha Casa/Minha Vida, Cohab e Casa Verde Amarela).

Imóveis com maior consumo de água e destinado a fins comerciais e industriais pagarão uma alíquota maior. Os valores estabelecidos variam na faixa dos R$ 4 a R$ 10 por mês.

Lei Federal - Os municípios brasileiros têm até janeiro de 2022 para começar a cobrar uma nova tarifa: de coleta de resíduos e assim se adequarem à Lei Federal nº 14.026/2020, que atualiza o Marco Legal do Saneamento Básico.

De acordo com essa legislação, todas as cidades tiveram um prazo de 12 meses para se enquadrarem à nova legislação, no entanto aqueles que não cumpriram a exigência até o mês de julho deste ano, agora, terão que iniciar a aplicação da taxa a partir de 2022.

A cobrança é uma exigência do Novo Marco Legal do Saneamento Básico e tem como objetivo permitir aos municípios dar maior eficiência à prestação do serviço de coleta de lixo, limpeza pública e manejo dos resíduos sólidos, cujos custos são muito altos e acabam comprometendo outros investimentos.

A votação – Um debate profundo e bem fundamentado se deu na Sessão Legislativa por conta deste projeto. A questão de ser obrigatória a regulamentação da Lei Federal deu a tônica, com alguns vereadores dizendo que isso era determinante para a aprovação do projeto.

Na votação, o projeto foi aprovado por dez votos a favor (Abel do Cupim, Naldo Firmino, Lino Junior, Pururuca, Deva, Fausto Dourado, Jair Marmelo, Lucas do Samu, Dr. Walmir e Ronie Von) e quatro votos contra (dos vereadores Aladim, Luiz Fernando Piu, Volnei Galvão e Rozi da Farmácia). O presidente da Casa, vereador Paulinho Dias, não votou, obedecendo o artigo 175 do Regimento Interno, mas discursou salientando a importância da regulamentação e ordenamento da questão.

O GAEMA – Grupo de Ação Especial de Defesa do Meio Ambiente – órgão do Ministério Público do Estado de São Paulo que, por meio do Núcleo Tietê/Sorocaba, visa proteger os recursos hídricos, convocou reunião virtual/online com autoridades públicas de 18 município de nossa região, inclusive Ibiúna, nesta sexta-feira, dia 10 de dezembro, às 10 horas (plataforma Teams).

Este grupo tem por objetivo atuar preventiva e repressivamente na proteção do meio ambiente, habitação e urbanismo, especialmente nos casos locais ou regionais de maior lesividade, repercussão, gravidade ou complexidade.

Neste encontro, segundo despacho do MP-SP, será divulgado resumo da atuação da área do Meio Ambiente do Ministério Público paulista para a região, apresentadas, debatidas e votadas ações e metas para o próximo ano (2022).

Temas – Entre os temas a serem debatidos estão a qualidade da água fornecida para o abastecimento da população; o acompanhamento no nível do manancial; a coleta e destinação final de resíduos sólidos, domésticos e industriais; soluções para resíduos recicláveis; revisão e execução dos planos municipais de saneamento básico; acompanhamento de implantação de empreendimentos de grande impacto e educação ambiental, entre outros.

GAEMA - Núcleo Tietê / Sorocaba – Pela Resolução nº 848/14- PGJ, de outubro de 2014, o GAEMA - Núcleo Tietê / Sorocaba – compreende as comarcas de Boituva, Botucatu, Cabreúva, Cerquilho, Conchas, Ibiúna, Itu, Laranjal Paulista, Mairinque, Piedade, Porangaba, Porto Feliz, Salto, Salto de Pirapora, São Roque, Sorocaba, Tatuí e Tietê. E atua nos municípios de: Alumínio, Anhembi, Araçariguama, Araçoiaba da Serra, Bofete, Boituva, Botucatu, Cabreúva, Capela do Alto, Cerquilho, Cesário Lange, Conchas, Guareí, Ibiúna, Iperó, Itu, Jumirim, Laranjal Paulista, Mairinque, Pardinho, Pereiras, Piedade, Porangaba, Porto Feliz, Quadra, Salto, Salto de Pirapora, São Roque, Sorocaba, Tapiraí, Tatuí, Tietê, Torre de Pedra e Votorantim.

Que o verdadeiro espírito natalino se espalhe pelo mundo. O Natal não é um momento, nem uma estação... é sim um estado de espírito. Para cultivar a paz e a boa vontade, ter misericórdia e felicidade.

Muita saúde a todos vocês!

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"Eu estou pensando em você hoje porque é Natal, e eu lhe desejo felicidade.

E amanhã, porque será o dia seguinte ao Natal,

Eu ainda lhe desejarei felicidade.

Eu posso não ser capaz de lhe falar sobre isto diariamente,

Porque eu posso estar ausente, ou nós podemos estar muito ocupados.

Mas isso não faz diferença.

Meus pensamentos e meus desejos estarão com você da mesma forma.

Qualquer alegria ou sucesso que você tenha, me fará feliz. Me iluminará por todo ano.

Eu desejo a você o Espírito do Natal."

(Van Dike)

A Sessão Legislativa da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna desta terça-feira, dia 7 de dezembro, teve aprovação de Projeto de Lei Ordinária nº 111/21), de suplementação orçamentária – alteração de metas e diretrizes ao Plano Pluri Anual mais abertura de crédito adicional suplementar – para, segundo os vereadores da base de apoio ao prefeito, serem investidos em Educação, principalmente para a valorização dos profissionais da área, como diz a Justificativa do Projeto.

Segundo o Artigo 5º do Projeto, tratam-se de despesas que serão realizadas com recursos de “excesso de arrecadação”, ou seja, entraram mais valores vindos de pagamentos de impostos e tributos do que o esperado.

Regularização fundiária – O Projeto de emenda à Lei Orgânica do Município nº  02/21, de autoria do vereador Dr. Walmir, e que propõe medidas para agilizar a nomeação de ruas e logradouros públicos, o que facilita a oficialização e a regularização fundiária, também foi aprovado nesta Sessão Legislativa.

Requerimentos – A vereadora Rozi da Farmácia assumiu a tribuna para ler quatro requerimentos (pedidos de explicações), com os seguintes temas:
À Prefeitura, sobre o Processo Administrativo n° 12.929/2021,  cujo objeto é a contratação de empresas para o fornecimento de pedras, pelo período de 12 meses, no valor superior a R$ 4 milhões;  Para a Sabesp, sobre os serviços de tapa buracos, em ruas onde foram realizadas obras de ligação de água e esgoto; Para empresas de telefonia e internet, sobre manutenção, instalação de redes e melhoramento dos serviços de fibra ótica em nosso município, principalmente aos bairros distantes da região central; E, novamente para a Prefeitura, sobre a manutenção da Estrada no Jurupara, região do Rio Bonito.

Repasse do Fundeb - O vereador Naldo Firmino também apresentou requerimento, questionando o Poder Executivo, sobre o Repasse do Fundeb e um possível rateio das sobras aos funcionários da Educação Municipal. O Fundeb é o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, um conjunto de valores contábeis formado por recursos dos três níveis da administração pública do Brasil para promover o financiamento da educação básica pública.

Próxima Sessão – A próxima sessão será terça-feira, dia 14 de dezembro, será a última deste ano: começa a partir das 9h30, sempre com transmissão ao vivo da TV Câmara Online, pelo Youtube.

A Sessão Legislativa da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna desta terça-feira, dia 30 de novembro, teve aprovação de projeto (Projeto de Lei Ordinária nº 118/21) de suplementação orçamentária para poderem serem destinados recursos que os vereadores conseguiram junto a deputados federais e também junto à Caixa Econômica Federal para uma demanda que vem sendo batalhada desde 2016: o asfaltamento das ruas Moscou e Vitória, no Residencial Europa.

As ruas estão intransitáveis, segundo os moradores da região, que constantemente interpela os vereadores para que lutem por melhorias. Os vereadores Lino Junior, Paulinho Dias, Naldo Firmino e Rozi da Farmácia foram alguns que pediram a palavra para lembrar a importância de obras nas vias.

Combate à Covid – Outro Projeto de Lei Ordinária vindo do Executivo (Prefeitura), o 116/21, é o que destina mais recursos para custeio de ações de combate e enfrentamento à Covid. Este projeto, como o que pretende melhorar as ruas no Residencial Europa, são de abertura de crédito adicional suplementar (mais recursos com o pagamento de tributos ou emendas parlamentares) no orçamento municipal.

Centro de Referência – O Projeto de Lei Ordinária nº 100/21 denomina o Centro de Referência de Atendimento do Bairro do Feital com o nome do ex-vereador Miguel Aranha – Miguel Pereira da Silva, falecido em 2018.

Mais - Requerimentos também foram apresentados, cobrando informações da Prefeitura sobre andamento de obras, transparência em processos de licitações e pedidos de melhorias por todo o Município de Ibiúna.

Próxima Sessão – A próxima sessão será terça-feira, dia 7 de dezembro, a partir das 9h30, sempre com transmissão ao vivo da TV Câmara Online, pelo Youtube.

A Sessão Legislativa da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna desta terça-feira, dia 23 de novembro, teve além de aprovação de leis municipais que incentivam o turismo no município, debate importante sobre a região do Jupará, distante bairro rural de Ibiúna, mas parte integrante do município.

Dezenas de famílias que moram há mais de século na região, que faz parte do Parque Estadual do Jurupará (PEJU), transformado pelo Governo do Estado em APA – Área de Proteção Ambiental – vêm sofrendo processos e pedidos de desapropriação, perdendo bens imóveis e a identidade cultural com o local.

Sensibilizado com a situação, o vereador Lino Junior confeccionou pedido de criação de uma CEV, Comissão Especial de Vereadores, que “visa buscar informações em outros órgãos públicos e orientar tomada de posição por parte da Câmara Municipal frente às reintegrações de posse que atingem essas famílias”. Todos os vereadores apoiaram a causa e votaram a favor da criação da Comissão.

A CEV que foi aprovada será formada por três vereadores. A Mesa Diretora vai escolher os membros, seguindo a proporção partidária, mas o autor do projeto (vereador Lino) deve fazer parte – e terá prazo de 360 dias para funcionar (podendo ser prorrogada).

O que faz - Entre os afazeres dessa Comissão está o de reunir e organizar a documentação necessária a fim de orientar e tomar posição oficial do Legislativo de Ibiúna junto aos órgãos estaduais competentes, além de construir políticas públicas para dar condições mínimas para os moradores que ainda residem no local.

Segundo os moradores do local, que estiveram representados por um grupo durante a Sessão da Câmara, e estenderam faixa de protesto contra o governo estadual, cerca de trezentas ações de dano ambiental foram expedidas e uma centena de famílias desalojada de terras onde moram há décadas. “Que seja feita uma revisão do Plano de Manejo do Parque Estadual no intuito de sanar as muitas injustiças que vem acontecendo”, disse um dos moradores do Jurupará.

A Sessão Legislativa da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna desta terça-feira, dia 23 de novembro, teve entre suas pautas a aprovação unânime de duas leis municipais da Prefeitura e que pretendem normatizar e incentivar a atividade turística no município.

Um delas foi o Projeto de Lei Ordinária nº 109/2021, que institui a Lei do Transporte de Turismo na Estâcia de Ibiúna, que visa regulamentar a atividade de transporte destinado a exploração/visitação turística no município, a fim de que os veículos utilizados para isso estejam de acordo com as leis federais e às normas estabelecidas pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.

Segundo o texto votado, “A Lei do Transporte de Turismo irá favorecer o exercício da função guia-motorista e trará confiabilidade e credibilidade aos turistas, que poderão desbravar as belezas naturais e pontos turísticos, monitorados por profissionais capacitados.”

São 15 artigos, com vários incisos, que norteiam a criação do guia-motorista e de como este deve se enquadrar no exercício profissional. O guia deverá ser oficialmente registrado, ter um crachá de identificação e vestir uniforme.

O veículo a ser utilizado na atividade também deve preencher os requisitos da nova lei.

Rotas Turísticas – O outro projeto, é o de nº 110/2021, que institui as Rotas Turísticas no âmbito do município, 21 anos passados de Ibiúna ter recebido o título de Estância Turística.

O projeto descrimina quais os trajetos e que tipo de atividade pode ser feita, estabelecndo rotas, como a da Ferradura e outras, que pretendem mostrar a cultura, as atividades econômicas ligadas a agricultura e criação de animais, e a religiosa, todas eles bastante arraigadas pelos bairros do município.

A nova lei estabelece que tipos de atividades comerciais e de prestação de serviços podem ser oferecidas nessas rotas, bem como presta informação para que eventos sejam trazidos e o turismo seja incrementado.

A secretária municipal da pasta, Sakura Ishibuchi Nanni, e funcionários da Secretara acompanharam os trabalhos legislativos na Câmra Municipal.

A Sessão Legislativa da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna desta terça-feira, dia 16 de novembro, contou com análises, debates e votações que impactam tanto o Orçamento Municipal atual, como o do próximo ano.

Depois de passar em Sessões Legislativas passadas, duas votações do Orçamento Municipal de 2022, neste dia foi votada a redação final desse orçamento, com a inclusão das emendas parlamentares impositivas. Ou seja, a confecção das finanças que o Poder executivo terá no próximo ano já está confeccionado.

Pavimentações - Outras pautas e votações da Sessões Legislativa desta terça-feira se direcionaram às Leis Ordinárias (112, 114 e 115/2021) que dispõem sobre alteração de metas e diretrizes ao PPA 2018/2021 (o Plano PluriAnual herdado da Administração Municipal anterior) e que destinam suplementações e créditos para pavimentações e recapeamentos de ruas do município.

Entre essas vias públicas, devem ser contempladas as ruas Escócia, Juca Rolim, Alemanha, Januária, França, Espanha e Calil Rahal.

A inclusão de verba para essas obras é fruto de aumento de arrecadação (pagamento de tributos) e de emenda de parlamentares (deputados) conseguida pelos vereadores de Ibiúna.

Requerimentos e indicações – Pedidos feitos pelos vereadores foram apresentados durante a Sessão, na tribuna. O vereador Lucas Borba solicitou ao DER – Departamento de Estrada de Rodagem – limpeza do acostamento da rodovia Bunjiro Nakao, entre os quilômetros 74 e 89, em nosso município.

Redutores de velocidade (lombadas), cascalhamento de estradas rurais, asfaltamentos, planejamento para aumento no número de exames laboratoriais foram indicações feitas pelos vereadores à Prefeitura e outros setores competentes.

Próxima - A próxima sessão será terça-feira, dia 23, às 9h30, sempre com transmissão ao vivo da TV Câmara Online, pelo Youtube.