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A primeira Sessão Ordinária da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna de 2021 foi realizada nesta terça-feira, dia 2 de fevereiro. A pauta principal foi a aprovação do Projeto de Lei nº 03/2021, de autoria do Executivo, que ‘‘disciplina o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal, o que incide sobre débitos tributários e não tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, em fase de cobrança administrativa ou judiciais, dando desconto – conforme o caso e o prazo - de até 90% na cobrança de juros e correções. Ou seja, o contribuinte que deve qualquer imposto à Prefeitura - inclusive o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) - vai poder pagar com redução de valor, se respeitar o prazo, que acaba dia 31 de março.

IPTU 2021 - No mesmo projeto há, no Artigo 11, a determinação de concessão de desconto de 10% para pagamento à vista do IPTU, exercício 2021. Mas, para isso, os contribuintes devem pagar o carnê até 26 de fevereiro.

A aprovação, que foi antecipada por debates parlamentares acalorados e de alto nível, teve 11 votos favoráveis e quatro contrários.

Frentes – Também foram debatidas e renovadas, por meio de resoluções, as três Frentes Parlamentares da Câmara de Ibiúna. São elas: Frente Parlamentar em Defesa da Rodovia Bunjiro Nakao; em Defesa da Vida e da Família; e Comissão Especial de Verificação da Execução do Contrato de Concessão entre SABESP e o Município de Ibiúna.

Para assistir toda – ou a parte que quiser – da Sessão, basta acessar a “Câmara TV Online”, canal digital da Câmara de Ibiúna, na plataforma Youtube, em: www.youtube.com/channel/UCnAZoLJ4iid45bLUfRp0N-Q .

A primeira Sessão Ordinária da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna e da atual Legislatura, que vai deste ao ano de 2024, será realizada nesta terça-feira, dia 2 de fevereiro.

Marcadas semanalmente para começaram às 9 horas da manhã, as sessões tem regimentalmente a Ordem do Dia, quando os projetos de lei são debatidos e votados, às 11 horas.

Por conta da pandemia infelizmente vivida pelo planeta, por causa do novo Coronavírus, o acesso ao público, tão comum em tempos mais saudáveis, está vetado. Mas todos os cidadãos interessados podem acompanhar ao vivo a transmissão das sessões ou assistir a gravação no melhor horário. Para isso, basta acessa a “Câmara TV Online”, canal digital da Câmara de Ibiúna, na plataforma Youtube, em: www.youtube.com/channel/UCnAZoLJ4iid45bLUfRp0N-Q

Pauta – Um dos assuntos que devem ser tratados nessa primeira sessão é a analise e votação do Projeto de Lei Complementar que disciplina o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal, o que incide sobre “débitos tributários e não tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial e dá outras providências.” Ou seja, vai deliberar sobre as finanças e fontes de arrecadação da Prefeitura, como o IPTU, Imposto Predial e Territorial Urbano.

Este projeto foi apresentado e votado em Sessão Extraordinária, mas foi rejeitado. Novo projeto com teor similar voltou a ser protocolado na Câmara Municipal.

“Diante da impossibilidade de convocação pessoal de todos os vereadores, nos termos regimentais, não será possível a realização da Sessão Extraordinária convocada nesta data. Diante disso, fica inscrito o recebimento do Projeto de Lei Complementar nº 03/2021 para a Sessão Ordinária a ser realizada no próximo dia 2 de fevereiro.” Com essas palavras, diante dos vereadores que estiveram presentes (pois tinham sido convocados), o presidente da Câmara Municipal, Paulo César Dias de Morais, abriu e logo fechou a Sessão Extraordinária desta quarta-feira, dia 27 de janeiro.

O Projeto de Lei Complementar nº 03/2021 é o que disciplina o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal, o que incide sobre “débitos tributários e não tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial e dá outras providências.” Ou seja, vai deliberar sobre as finanças e fontes de arrecadação da Prefeitura, como o IPTU, Imposto Predial e Territorial Urbano.

Semana passada - O projeto havia sido rejeitado na semana passada, por unanimidade, e muitos vereadores justificaram a recusa por terem encontrado um erro na digitação em um dos artigos que apresentava os valores dos descontos no valor dos carnês do IPTU, o que – segundo assessoria jurídica – poderia causar problemas futuros.

Para você assistir  – Como todo evento oficial realizado na Câmara Municipal de Ibiúna, a Sessão Extraordinária foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Online. E nesse canal do Youtube encontram-se todos os arquivos para que os interessados possam assistir os debates e votações quando quiserem.

O acesso ao nosso canal é https://www.youtube.com/channel/UCnAZoLJ4iid45bLUfRp0N-Q .

O presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, vereador Paulo César Dias de Moraes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 117 do Regimento Interno, e tendo em vista a Mensagem ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2021, do prefeito municipal, solicitando essa urgência, convoca extraordinariamente os senhores vereadores para uma sessão.

A Sessão Extraordinária volta a analisar um projeto de lei complementar, desta vez o de nº 03/2021, que disciplina o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal, o que incide sobre “débitos tributários e não tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial e dá outras providências.” Ou seja, vai deliberar sobre as finanças e fontes de arrecadação da Prefeitura, como o IPTU, Imposto Predial e Territorial Urbano.

Na semana passada tentou-se em Sessão Extraordinária, aprovar o projeto, mas os vereadores rejeitaram o texto, alegando encontrar projeções de porcentagens que poderiam causar confusão.

Quando - Essa nova Sessão Extraordinária está marcada para esta quarta-feira, dia 27, a partir das 9 horas, no plenário desta Câmara, com transmissão ao vivo pela TV Câmara Online.

Atendendo pedido do Poder Executivo (Prefeitura), o presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, vereador Paulo César Dias de Moraes, no uso das atribuições, convocou Sessão Extraordinariamente nesta sexta-feira, dia 22 de janeiro.

A sessão analisou, debateu e votou o Projeto de Lei Complementar nº 01/2021, que disciplina o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal, o que incide sobre “débitos tributários e não tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial e dá outras providências.” Ou seja, vai deliberar sobre as finanças e fontes de arrecadação da Prefeitura, como o IPTU, Imposto Predial e Territorial Urbano.

O projeto foi rejeitado por unanimidade e muitos vereadores justificaram a recusa por terem encontrado um erro na digitação em um dos artigos que apresentava os valores dos descontos no valor dos carnês do IPTU, o que – segundo assessoria jurídica – poderia causar problemas futuros.

Comissões - Aproveitando o encontro, a Sessão Extraordinária nomeou os membros das Comissões Permanentes da Câmara Municipal para o biênio 2021-2022, no termos dos artigos 42 e 43 do Regimento Interno.

São estas as comissões, elas ficaram com a seguinte composição:

• Comissão de Justiça e Redação: Walmir Bortolatto Jr. (Presidente); Carlos Eduardo “Pururuca” Gomes (vice) e Devanir Cândido Andrade (membro);
• Comissão de Finanças e Orçamento: Naldo Firmino (Presidente), Lino Júnior (vice) e Luiz Fernando “Pio” de Góes Vieira (membro);
• Comissão de Obras, Serviços Públicos, Segurança Pública e Atividades Privadas: Fausto Dourado (Presidente), Ronie Von (vice) e Luiz Fernando “Piu’’ (membro);
• Comissão de Educação, Cultura e Esporte: Geraldo “Aladim” Flávio Amaro (Presidente), Lino Junior (vice) e Fausto Dourado (membro);
• Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência: Lucas Vieira Ruivo de Borba (Presidente), Volnei Galvão (vice) e Geraldo “Aladim” Amaro (membro).

Quer assistir a sessão? – Como todo evento oficial realizado na Câmara Municipal de Ibiúna, a Sessão Extraordinária foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Online. E nesse canal do Youtube encontram-se todos os arquivos para que os interessados possam assistir os debates e votações quando quiserem.

O acesso ao nosso canal é https://www.youtube.com/channel/UCnAZoLJ4iid45bLUfRp0N-Q .

O presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, vereador Paulo César Dias de Moraes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 117 do Regimento Interno, e tendo em vista a Mensagem ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2021, do prefeito municipal, solicitando essa urgência, convoca extraordinariamente os senhores vereadores para uma sessão.

A Sessão Extraordinária vai analisar e votar o Projeto de Lei Complementar nº 01/2021, que disciplina o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal, o que incide sobre “débitos tributários e não tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial e dá outras providências.” Ou seja, vai deliberar sobre as finanças e fontes de arrecadação da Prefeitura, como o IPTU, Imposto Predial e Territorial Urbano.

Aproveitando o encontro, a Sessão vai nomear e eleger os membros das Comissões Permanentes da Câmara Municipal para o biênio 2021-2022, no termos dos artigos 42 e 43 do Regimento Interno.

Quando - Essa Sessão Extraordinária está marcada para dia 22, sexta-feira,
às 9 horas, no plenário desta Câmara, com transmissão ao vivo pela TV Câmara Online.

Num misto de “treinamento e bate-papo”, funcionários públicos (concursados) da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna apresentaram aos assessores parlamentares os recursos humanos e técnicos que estão disponíveis para o trabalho desses profissionais e dos vereadores.

O encontro ocorreu nesta sexta-feira, dia 15 de janeiro, no plenário da Câmara e foi aberto pelo atual presidente, vereador Paulo César Dias de Moraes/Paulinho Dias, que deu “um sejam bem-vindos!” a todos os assessores, explicando também a importância de um trabalho cotidiano, focado e unido para a melhor prestação de serviços à população ibiunense.

O treinamento foi divido, em itens:

• Funções e compromissos dos servidores públicos;
• Assessoria de Imprensa
• Ouvidoria
• Patrimônio
• Compras
• Recursos Humanos
• Comunicação interna
• Portal Legislativo;
• Sistema de redação e protocolo de documentos oficiais.

As apresentações ficaram a cargo dos servidores públicos Pedro Jorge Courbassier (Imprensa), Ricardo Oliveira Leite (Compras e Recursos Humanos) e Marcos Pires de Camargo e durou cerca de 2h30.

A população pode acompanhar os ofícios (indicações, moções, requerimentos) e projetos de lei em andamento no Processo Legislativo, bem como entrar outras informações sobre o funcionamento da Câmara Municipal acessando nosso Portal Oficial.

Após a solenidade de posse do novo prefeito, vice-prefeito e vereadores, ocorrida na Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, neste dia 1 de janeiro de 2021, foi aberta Sessão Extraordinária para a eleição da Mesa Diretora dos trabalhos do Legislativo Municipal, para o biênio 2021 e 2022.

Apenas uma chapa concorria e ela foi eleita. O presidente da Câmara Municipal será Paulo César Dias de Moraes, Paulinho Dias, vereador mais votado nas eleições de 2020 e que já comandava a Câmara no ano passado.

O primeio vice-presindete será Lucas Borba, Lucas do Samu. O segundo vice-presidente é Volnei Galvão. Ambos assumiram o primeiro mandato.

Para secretariar os trabalhos, no cargo de primeiro secretário, foi eleito Naldo Firmino. Abel do Cupim será o segundo secretário.

Às 10 horas do primeiro dia do ano de 2021 começou a solenidade de posse dos agentes políticos eleitos nas eleições municipais do ano passado. O vereador mais votado, Paulo César Dias de Moraes, Paulinho Dias, comandou os trabalhos como determina a Lei Orgânica do Município de Ibiúna. Ele teve ajuda do vereador Naldo Firmino que secretariou os trabalhos.

Após o chamamento de todos os eleitos, vereadores, prefeito (Paulinho Sasaki) e vice-prefeito (Alexandre Bello), o protocolo determina a assinaturas de presença e do termo de posse, bem como os juramentos e discursos.

Por conta da pandemia causada pelo novo Coronavírus, apenas um convidado de cada empossado, além de representantes de órgãos de imprensa previamente cadastrados puderam acompanhar o evento. A posse teve transmissão ao vivo pela TV Câmara Online, canal do Youtube do Poder Legislativo Municipal. O vídeo pode ser assistido lá. O acesso é em www.youtube.com/channel/UCnAZoLJ4iid45bLUfRp0N-Q .

Após a solenidade na Câmara, o comando do Poder Executivo (prefeito, vice e secretários municipais) assumiram formalmente os trabalhos na Prefeitura Municipal, onde Paulinho Sasaki recebeu em ato simbólico as chaves de Ibiúna.

Os 15 - Foram empossados como vereadores da Estância Turística de Ibiúna os vereadores Abel Rodrigues de Camargo (Abel do Cupim), Antônio Reginaldo Firmino (Naldo Firmino), Armelino Moreira Júnior (Lino Junior), Carlos Eduardo Gomes (Pururuca), Devanir Cândido Andrade (Deva), Fausto José Alves Dourado (Fausto Dourado), Geraldo Flávio Amaro (Aladim), Jair Marmelo Cardoso de Oliveira (Jair Marmelo), Lucas Vieira Ruivo Borba (Lucas do Samu), Luiz Fernando de Góis Vieira (Piu), Ronie Von Pires de Oliveira (Ronie Von), Rozi Aparecida Domingues Soares Machado (Rozi da Farmácia), Volnei Galvão e Walmir Bortolotto Júnior (Dr. Walmir Júnior).

Neste mês de janeiro os vereadores trabalham em seus gabinetes, em suas bases e juntam à população. A primeira Sessão Ordinária do ano está marcada para o dia 2 de fevereiro (terça-feira), às 9 horas.

A 31ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira, dia 15 de dezembro, também foi a última deste ano de 2020 e a final da atual (a 17ª) Legislatura. E foi bem produtiva. Um Requerimento de Urgência Especial levou os Projetos de Lei de números 319, 320, 321, 323, 329, 330, 331, 332 e 333/2020 e o Projeto de Resolução nº 36/2020 a debate e votação.

Antes, os presidentes de duas Comissões Especiais da Casa leram seus relatórios finais do ano: Lino Junior, da Comissão Especial de Vereadores que acompanharam as ações e gastos da Prefeitura no combate à pandemia do Coronavírus; e Ismael Martins Pereira, da CEV que acompanha obras da Sabesp acordadas pelo Consórcio São Lourenço (ver detalhes desses relatórios nos links das reportagens https://www.ibiuna.sp.leg.br/institucional/noticias/posse-de-prefeito-vice-e-vereadores-para-a-legislatura-2021-2024-sera-no-dia-1o-de-janeiro e https://www.ibiuna.sp.leg.br/institucional/noticias/ultima-sessao-do-ano-teve-apresentacao-do-relatorio-final-da-comissao-especial-de-vereadores-da-sabesp ).

Mudanças regimentais - Foi aprovada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Ibiúna nº 03/2020, que estabelece mandato de dois anos para a próxima Mesa Diretora da Câmara. Até este ano vigorava o mandato de um ano. Apenas a vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado foi contrária.

Saneamento - Outra aprovação foi a do Projeto de Lei nº 222/2020 que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênios, contratos, termos aditivos e outros ajustes com o Estado de São Paulo, a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp, para as finalidades e nas condições que especifica, cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Infraestrutura, e dá outras providências.”

“Exame de vista” – Foi aprovado o Projeto de Lei nº 234/2020, de autoria do vereador Charles Guimarães, que “Institui a obrigatoriedade de realização de teste de acuidade visual nos alunos das escolas e creches do Município.”

“Agosto Lilás” – O ritmo estava forte e o Projeto de Lei nº 232/2020 também foi aprovado: o que “Institui a Campanha ‘Agosto Lilás’, de conscientização pelo fim da violência contra a mulher no calendário oficial do município de Ibiúna.”

“Setembro Amarelo” – Na mesma área da conscientização pelas nobres causas sociais, foi colocado em votação e aprovado o Projeto de Lei nº 235/2020, que “Institui a campanha ‘Setembro Amarelo’ de prevenção ao suicídio no calendário oficial do Município de Ibiúna e dá outras providências”, como campanhas de prevenção.

Em seguida, projetos de legalização e nomeação de próprios municipais (ruas e praças) foram debatidos e votados. Antes do fim da sessão ainda teve tempo para o vereador Ismael Martins Pereira apresentar e ter aprovada a Moção de Aplausos nº 14/2020, que será dada ao Pastor Gilberto Alves Cardoso, presidente do Conselho Municipal de Pastores e Líderes Religiosos.

Próximos vereadores presentes – Durante a Sessão os atuais vereadores saudaram a presença de vereadores eleitos e que vão assumir em janeiro o primeiro mandato no Poder Legislativo. Estavam na audiência da Câmara os senhores Fausto José Alves Dourado, Geraldo Flávio Amaro (Aladim), Lucas Vieira Ruivo Borba (Lucas do Samu), Luiz Fernando de Góes Vieira (Piu), Ronie Von Pires de Oliveira, Volnei Galvão e Walmir Bortolotto Júnior (Doutor Walmir).

A Sessão Legislativa de 15 de dezembro, a última do ano de 2020 e também da atual legislatura, teve muitos debates e votações e o fechamento, por meio de relatório, das atividades das comissões formadas pelos membros do Legislativo de Ibiúna no acompanhamento das ações do Poder Público.

Uma dessas é a Comissão Especial de Vereadores (CEV) constituída para o acompanhamento e tomada de posições da Câmara Municipal em relação à execução do contrato de concessão vigente entre a SABESP e o município da Estância Turística de Ibiúna, bem como das obras decorrentes do Consórcio São Lourenço.

O presidente da Comissão, vereador Ismael Martins Pereira, leu o relatório final e fez ponderações ao trabalho, que, segundo ele, ajudou a cobrar as obras prometidas no acordo feito pelo município e a Sabesp e o Consórcio: “Será necessária continuar essa luta e peço isso aos colegas que vão exercer mandato nos próximos quatro anos”, comentou Ismael, que não concorreu à reeleição como vereador (foi candidato a vice-prefeito, pelo PSD, Partido Social Democrático).

Teor – Entre os pontos apresentados no relatório, foram citados “os esforços durante o período de funcionamento”, a busca pelo cumprimento do cronograma de obras e investimentos atrelado ao contrato de concessão vigente entre o município e a Sabesp. Também foram relatadas as reuniões, diligências, encontros com o Governador do Estado, visitas à superintendência regional da Sabesp, encaminhamento de inúmeros ofícios e indicações, solicitando informações e medidas de interesse da população, sendo que, “a atuação da CEV obteve relevantes resultados para a concretização de investimentos por parte da Sabesp para o município”, diz o relatório final.

Reinvindicações – Segundo Ismael Pereira, dentre as principais reinvindicações realizadas pela CEV podem ser mencionadas “a manutenção da Vicinal do Verava, pois esta vicinal ficou em péssimas condições decorrentes das obras do Consórcio São Lourenço, consórcio este que teve o investimento de mais de R$ 2 bilhões dos governos Federal e Estadual, que está abastecendo município da grande São Paulo.”

Ismael lembrou também que por meio dos trabalhos da CEV “tivemos um grande avanço na rede coletora de esgoto do bairro do Parurú, obra esta que já está pronta para ser inaugurada e entregue à população do Parurú e região. Esta obra foi uma grande luta, vencida grande parte com o empenho desta comissão.”          

Comissão Sabesp – A Comissão Especial para os assuntos relacionados à Sabesp teve trabalho feito nos últimos quatro anos. Em 2017 trouxe à Câmara Municipal de Ibiúna o Superintendente Regional da Sabesp, e engenheiros do órgão, para esclarecimentos numa Audiência Pública.

Lembra-se que Sabesp é uma empresa pública de economia mista (meio privada, meio estatal), presente em 371 municípios paulistas na distribuição de água, coleta e tratamento dos esgotos.

Esse é o Relatório Final:

A Sessão Legislativa de 15 de dezembro, a última do ano de 2020 e também da atual legislatura, teve muitos debates e votações e o fechamento, por meio de relatório, das atividades das comissões formadas pelos membros do Legislativo de Ibiúna no acompanhamento das ações do Poder Público.

Uma dessas é a Comissão Especial de Vereadores (CEV) que fez durante quase todo este ano o acompanhamento dos gastos e despesas realizadas pelo Poder Executivo para as ações de emergência feitas durante o período de enfrentamento à pandemia decorrente do Covid-19.

Reuniões com representantes da Prefeitura, principalmente dos setores de Compras e Licitações e da Secretaria de Saúde, visitas aos dois hospitais (Municipal e de Campanha) entre outras ações foram feitas pelos membros da CEV, vereadores Armelino Moreira Júnior/Lino Junior (presidente), Carlos Eduardo Gomes/Pururuca e Pedro Luiz Ferreira/Pedrão d’Água.

Conclusão - O relatório lido pelo vereador Lino teve como conclusão que "ficamos com a certeza que em sua grande maioria, as atitudes tomadas pelos responsáveis e profissionais da saúde na condução e cuidado direto com os pacientes, durante o enfrentamento da pandemia, foram no sentido de salvar vidas, diminuir os riscos e minimizar os prejuízos. Por outro lado, acompanhamos que o Tribunal de Contas do Estado, órgão técnico auxiliar deste Poder Legislativo tem em andamento criterioso sistema de fiscalização de todas as despesas realizadas, de modo que qualquer desvio de conduta envolvendo recursos públicos será objeto de apontamento para posterior responsabilização dos envolvidos."

O relatório foi dividido nos seguintes tópicos: Dos recursos financeiros para o enfrentamento da pandemia; Das despesas realizadas com o combate à pandemia; Da viabilidade do hospital de campanha e das despesas decorrentes de sua implementação; Da deficiente disponibilização das informações no portal da transparência; e Da última visita no dia 30 de novembro para constatação das novas acomodações.

Conteúdo completo - Confira abaixo o relatório final apresentado na Sessão Legislativa desta terça-feira, pela Comissão Especial de Vereadores de Ibiúna que fiscalizou os gastos públicos municipais nas ações de combate ao Coronavírus:

Histórico da CEV - A Comissão Especial de Vereadores foi criada pelo Projeto de Resolução nº 31/2020, aprovada por unanimidade em sessão realizada no mês de abril. Tem como objetivo “intensificar ainda mais as fiscalizações de contratos, gastos, e compras durante o período de estado de emergência, cumprindo o trabalho legislativo”.

O presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, vereador Paulo César Dias de Moraes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, divulga edital que convoca o prefeito, o vice-prefeito e os vereadores eleitos nas Eleições 2020, para tomarem posse de seus cargos.

A sessão solene será no dia 1 de janeiro (sexta-feira), às 10 horas, na sede da Câmara Municipal de Ibiúna (rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 – Jardim Vergel do Uma).

Restrições - Por conta das restrições sanitárias impostas pela pandemia do Coronavírus/Covid-19, a sessão solene de posse contará com a participação presencial do prefeito, vice-prefeito e os vereadores para a Legislatura 2021 a 2024, e APENAS mais um convidado por eleito. A sessão terá transmitida ao vivo pela TV Câmara Online (Youtube).

Imprensa - Os órgãos de imprensa poderão participar com a presença de somente um representante que deverá efetuar o seu cadastro até o dia 28 de dezembro de 2020, pelo e-mail fale@ibiuna.sp.leg.br.

A Justiça Eleitoral realizou no início de dezembro nova contagem de votos dos candidatos que haviam sido indeferidos na primeira instância - a maioria por conta de documentação incompleta - e que  conseguiram reverter essa situação na esfera superior da Justiça Eleitoral. Em Ibiúna, apenas um candidato que tive os votos validados alcançou coeficiente para ser eleito: o candidato Luiz Fernando, o Piu, do Podemos, que após a recontagem se elegeu vereador, segundo a Justiça Eleitoral.

Piu será diplomado com os demais candidatos e tomará posse em 1º de janeiro. Com isso, Pedrão da Água (PSD) deixou a condição de eleito, passando a primeiro suplente do PSD.

Como foram - As eleições 2020 transcorreram sem incidentes graves na Estância Turística de Ibiúna, durante este domingo, 15 de novembro. Após o fechamentos das sessões eleitorais, às 17 horas, começou apuração dos votos, que durou até a madrugada.

Segundo o TSE, Tribunal Superior Eleitoral brasileiro, foram totalizados 46.112 votos no nosso município. Desses, foram considerados válidos (dados a algum candidato), 40.590 (88,02%). Votos em brancos foram 2.259 (4,90%) e nulos, 2.970 (6,44%). Quanto às abstenções, 16.282 (26,10%) não foram votar.

Vereadores – Mais da metade - oito – dos vereadores que exercem atualmente mandato na Câmara Municipal de Ibiúna foram reeleitos. Um deles é o atual presidente do Legislativo Municipal, Paulo Cesar Dias de Moraes, Paulinho Dias (PSL), que foi o mais votado: 1.218 votos.

Outros vereadores reeleitos foram Jair Marmelo (PC do B), com 797 votos; Devanil da Ressaca (PSD) - 793; Abel do Cupim (PSD) - 783; Carlos Eduardo Pururuca (DEM) – 764; Naldo Firmino (PP) – 601; Lino Junior (PSDB) – 548; e Rozi da Farmácia (PSL) – 483.

Foram eleitos para um primeiro mandato, Lucas Borba (MDB) – 775 votos; Fausto Dourado (MDB) – 769 votos; Aladin (PODE) – 719; Valnei Galvao (PRTB) – 680; Ronie Von (PP) – 561; Luiz Fernando “Piu” de Goes Vieira (PODE), com 400 votos; e Dr. Walmir (PSC) – 312.

Próximo Prefeito – O ex-vereador e presidente da Câmara Municipal em 2016 Paulinho Sasaki, do PTB (Partido Trabalhista Brasileiro), foi considerado eleito, tendo contabilizado 14.014 votos (34,28%).

A seguir apareceram no resultado das urnas: Renan Godinho - 6.632 votos (16.22%), Mario Pires - 6.476 (15,84%), Rodrigo Lima – 4.323 (10,57%), Charles Guimarães – 4.221 (10,32%), João Mello – 2.626 (6,42%), Cida Ribas – 1.818 (4,45%), Carlos Pissarro – 480 (1,17%) e Edilson Fernandes – 293 (0,72%).

A Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna foi sede, nesta manhã de quinta-feira, dia 10 de dezembro, da Audiência Pública sobre a distribuição/contemplação de incentivos aos artistas municipais inscritos para a chamada Lei Almir Blanc. A organização do encontro, que começou às 10 horas, esteve a cargo da Secretaria Municipal de Cultura.

O encontro contou com a participação do secretário municipal de área, Juliano Rodrigues da Silva Domingues; com o diretor de Cultura da Prefeitura, Ronaldo Dias da Silva; e com a membro do Grupo de Trabalho da Lei Aldir em Ibiúna, Rafaela Renata Soares de Campos. A vereadora Rozi da Farmácia acompanhou os trabalho e fez questionamentos sobre a aplicação dos recursos.

A Audiência Pública teve transmissão ao vivo pela TV Câmara Online, canal do Legislativo Municipal na plataforma Youtube (pode ser conferido em:    www.youtube.com/channel/UCnAZoLJ4iid45bLUfRp0N-Q).  

A Lei e a aplicação no município – Há um site dentro do portal da Prefeitura Municipal com todas as informações sobre a legislação, regulamentos e contemplados da Aldir Blanc. Basta acessar https://ibiuna.sp.gov.br/aldir-blanc.

Sobre a Lei Aldir Blanc - A Lei 14.017, mais conhecida como Lei Aldir Blanc, foi sancionada pela Presidência da República em 29 de junho de 2020 depois de pressão de setores produtores artísticos e de entretenimento. O texto prevê o repasse de R$ 3 bilhões a estados, municípios e Distrito Federal para ações emergenciais na área de Cultura durante o estado de calamidade em função do novo Coronavírus.

A legislação permite que o auxílio ocorra de três formas: pagamento de três parcelas mensais de R$ 600 a trabalhadores do setor com atividades suspensas (a cargo de estados), subsídios à manutenção de espaços artísticos afetados (a cargo de municípios) e fomento da atividade cultural por meio de editais e chamadas públicas.

A Sessão Legislativa foi movimentada nesta terça-feira, dia 8 de dezembro, na Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna. Foram várias votações importantes, inclusive a que decidiu acatar o parecer do Tribunal de Contas (TCE) do Estado de São Paulo sobre a prestação de contas feita pela Prefeitura de Ibiúna em 2017.

Histórico - Em outubro, o órgão estadual enviou à Câmara recomendação pela rejeição das contas do referido ano. São os documentos TC-006772.989.16-6 e TC-018543.989.19-8. Um trata de parecer prévio e outro do pedido de reexame solicitado pela Prefeitura Municipal, que foi reanalisado e seguiu recomendando a rejeição das contas.

O primeiro parecer, analisado em maio pelo TCE, foi “desfavorável à aprovação”. Na ementa que aponta a causa está descrito: “1. Déficit Orçamentário de R$ 15.489.813,35 (9,19%), não amparado em superávit financeiro do exercício anterior; 2. Déficit Financeiro de R$ 15.355.156,88, equivalente a aproximadamente 33 dias da RCL, portanto acima da margem tolerada pela jurisprudência desta corte, apesar da emissão de alerta ao município, por doze vezes, sobre o descompasso entre receitas e despesas; 3. Indevida contabilização do cancelamento de restos a pagar de exercícios anteriores como receita orçamentária; 4. Elevado percentual de alterações orçamentárias (30,93%) frente ao autorizado na LOA (10%); 5. Parecer Prévio Desfavorável.”

Como é - Neste tipo de votação (pela aceitação ou não do parecer e consequente de rejeição das contas), a Constituição Federal e o Regimento Interno da Câmara determinam um procedimento especial, no qual os pareceres são lidos e em seguida abre-se espaço para a defesa. Após essa discussão, os vereadores votam se acatam ou não o parecer do TCE pela rejeição das contas, sendo necessário 2/3 (dois terços) dos votos, ou seja, maioria qualificada, para a rejeição.

Nesta Sessão Legislativa, quem defendeu o prefeito municipal foi o advogado Pedro Henrique Mazzaro Lopes, que teve a palavra por 15 minutos.

Votação – Após a defesa, os quinze vereadores de Ibiúna deram seus votos: Pela aceitação do parecer do Tribunal de Contas (portanto, pela rejeição das contas), votaram 8 vereadores e 7 votaram de maneira contrária. Assim, o parecer foi aceito e as contas da Prefeitura de Ibiúna em 2017, rejeitadas.

A partir dessa decisão, as informações do Tribunal de Contas se transformam num Decreto Legislativo que será encaminhado ao Ministério Público.

A íntegra do parecer do tribunal de Contas pode ser acessada pelo portal do Tribunal de Contas paulista (www.tce.sp.gov.br) ou pelo link https://sapl.ibiuna.sp.leg.br/docadm/13

OUTRAS PAUTAS

Lixo – A população tem sentido falhas na coleta do lixo em Ibiúna. Por conta disso, a vereadora Rozi da Farmácia apresentou requerimento pedindo explicações sobre a falta de coleta e informações sobre o contrato firmado entre a Prefeitura e a empresa.

Foi aprovada, em segunda votação, a Proposta de Emenda nº 166/2020 à Lei Orgânica do Município (LOM). O projeto altera o artigo 20, sobre o mandato da Mesa Diretora. Até então não era possível que a atual presidência continuasse no ano seguinte, mesmo alterando o período da legislatura (mudada pela eleição a cada quatro anos). Agora se torna possível para o próximo ano.

Também foi aprovado o Projeto de Resolução nº 35/2020, que permite redução de jornada de funcionários públicos municipais se este tiver filho com doença grave ou ser portador de necessidades especiais.

A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Ibiúna será a última do ano e desta atual legislatura e está marcada para a manhã do dia 15 de dezembro.

A Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibiúna, atendendo a Lei Federal 14.017, escolheu o recinto da Câmara Municipal para realizar Audiência Pública sobre a distribuição/contemplação de incentivos aos artistas municipais inscritos para a chamada Lei Aldir Blanc.

Segundo o edital, a realização do encontro de prestação de contas será nesta quinta-feira, dia 10 de dezembro, às 10  horas.

O encontro terá transmissão ao vivo pela TV Câmara Online, canal do Legislativo Municipal na plataforma Youtube (www.youtube.com/channel/UCnAZoLJ4iid45bLUfRp0N-Q).  Haverá preferência para que se acompanhe a Audiência de maneira virtual, devido a pandemia causada pelo Coronavírus. Entretanto, ainda segundo o edital, vinte pessoas poderão assistir o encontro presencialmente, desde que usando máscaras.

O encontro está previsto para terminar ao meio-dia.

Há um esforço conjunto do Poder Público Municipal, unido com segmentos de representação da sociedade civil de Ibiúna, no trato local à pandemia. A Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, por meio da participação do presidente da Comissão de Saúde do Poder Legislativo, vereador Naldo Firmino, faz parte do Comitê Especial ao Combate do Coronavírus (Covid-19).

Onde encontrar as informações? – Há uma página especial dedicada as informações de ações e números do combate à Covid-19 em Ibiúna. Criada pela Prefeitura Municipal, em seu site oficial (ibiuna.sp.gov.br), tem como finalidade levar para a população e imprensa as principais medidas e informações sobre o Coronavirus, em Ibiúna.

Nela – acessada em https://ibiuna.sp.gov.br/coronavirus - é possível encontrar a equipe de enfrentamento, um portal de transparência específico para essa condição especial que o mundo passa, todos os decretos municipais relacionados a pandemia, bem como matérias, telefones úteis, boletim diário, vídeos para auxiliar no combate a transmissão e diversas outras informações.

O Comitê - A Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Saúde faz, diariamente, o monitoramento da situação da pandemia no município e discute as providências e ideias de atuação junto com  Comitê de Enfrentamento ao Covid-19, criado em 23 de março, pelo artigo 21, do Decreto nº2708/2020.

Além de secretários municipais, fazem parte do Comitê representantes da Associação  Comercial e Empresarial de Ibiúna, OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), comando da Guarda Civil Municipal; conselheiros municipais de Saúde, representantes das principais igrejas e da Câmara Municipal.

Entre as funções, estão:

§ 1º. Por Resolução, o Comitê, com supervisão do Chefe do Executivo, poderá definir outros serviços públicos e atividades considerados essenciais e editar os atos necessários à regulamentação e à operacionalização do disposto neste Decreto e decidir casos omissos.

§2º. O desempenho das atribuições dos membros aqui nomeados para compor este Comitê será considerado serviço público relevante e não remunerado.

§ 3º. A coordenação do Comitê é exercida pelo prefeito, que prestará apoio administrativo e providenciará os meios necessários para a execução de suas atividades.”

Acesse - Agora que já conhece mais a fundo o trabalho do Comitê, que tal acessar sua página? Acesse: https://ibiuna.sp.gov.br/coronavirus

Entre as pautas apresentadas, debatidas e votadas nesta terça-feira, primeiro dia de dezembro, durante a Sessão Legislativa da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna estava o Projeto de Lei nº 280/2020, da vereadora Elisangela Ferreira de Souza Soares, que institui a campanha “Março Amarelo”, de conscientização e educação preventiva sobre a endometriose, no Calendário Oficial de Eventos do Município.

A endometriose, segundo informações contidas no site do Ministério da Saúde, é uma doença inflamatória provocada por células do endométrio, tecido que reveste o útero, que, em vez de serem expelidas durante a menstruação, se movimentam no sentido oposto e caem nos ovários ou na cavidade abdominal, onde voltam a multiplicar-se e a sangrar (veja outras informações no box no fim deste texto).

Em discurso emocionante, por ser portadora da doença e por ser, provavelmente, a última proposta como parlamentar (a vereadora não foi reeleita), Elisangela lembrou das dificuldades aos vitimados pela endometriose e da importância sobre esclarecer a população sobre características sintomas e tratamentos da enfermidade. Recebeu apoio de todos os vereadores.

Entre as pautas apresentadas, debatidas e votadas nesta terça-feira, dia 24 de novembro, pela Sessão Legislativa da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna está a Moção de Aplauso e Congratulações, de autoria do presidente Paulinho Dias, ao caminhoneiro Anderson Sebastião Vieira Cardoso que, sabendo do desaparecimento do Chico do Bairro Lageadinho, conhecido morador de Ibiúna, portador de necessidades especiais como ter de se medicar diariamente, passando por ele pela rodovia Anchieta, e o resgatou no litoral paulista.

Todos os vereadores aprovaram a homenagem e parabenizaram Anderson (foto) pela iniciativa de ajudar ao próximo, conduzindo-o em segurança até sua casa. O caminhoneiro de Ibiúna, morador do Piaí, esteve na Câmara Municipal para receber o diploma da Moção, agradecendo a lembrança e dizendo “que não fez mais que a obrigação”.

Outras pautas – A vereadora Rozi da Farmácia apresentou requerimento pedindo pronta votação do Projeto de Resolução 21/2019, que foi apresentado ano passado por ela e pelo vereador Naldo Firmino, solicitando alteração do horário das sessões legislativas, para o fim da tarde, o que, segundo Rozi, “facilitaria o acesso e aumentaria a participação da população”.

O vereador Jair Marmelo indicou à Prefeitura revitalização de ruas e melhoria na iluminação pública em vários bairros do município.

Mesa Diretora – Foi apresentada e votada, em primeiro turno, a proposta de Emenda nº 166/2020 à Lei Orgânica do Município (LOM) de Ibiúna. O projeto altera o artigo 20, sobre o mandato da Mesa Diretora. Atualmente não é possível que a atual presidência continue no ano seguinte, mesmo alterando o período da legislatura (mudada pela eleição a cada quatro anos). A partir da aprovação dessa emenda, quando “virar” uma nova legislatura, os membros que atuar nos cargos componentes da Mesa Diretora poderão ser reeleitos.

Para mudar a LOM é necessária maioria qualificada, aquela que exige número superior à maioria absoluta (metade + um), no caso, dez votos favoráveis dos 15 vereadores. Nessa primeira votação, 13 vereadores foram favoráveis e dois (Rozi e Ismael Pereira), contra.

Uma segunda votação ocorrerá daqui a dez dias.

A próxima Sessão Legislativa será no dia 1º de dezembro, a partir das 9h30, sempre com transmissão ao vivo pela TV Câmara Online, canal do legislativo de Ibiúna na plataforma Youtube.

A Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna realizou Sessão Ordinária nesta terça-feira, dia 17 de novembro, a primeira após o pleito municipal realizado domingo, 15 de novembro, quando foram eleitos o próximo prefeito e vereadores – para a legislatura 2021-2024.

A sessão foi marcada por debates e votações relacionadas a nomeação de três ruas do município de Ibiúna. Esta é uma etapa importante no processo de oficialização da via. Apenas depois de ganhar um nome e, assim, registro oficial, o Poder Público pode levar serviços essenciais à localidade, como abastecimento de água, energia elétricas e Correios.

Antes da votação, vereadores conversaram muito sobre as eleções, fazendo análises sobre os seus desempenhos e dos outros candidatos.

Quer assistir? - Todas os encontro na Câmara Municipal de Ibiúna são transmitidos ao vivo pela TV Câmara Online, nosso canal no Youtube. Também lá podem ser conferidas todos as sessões, que ficam arquivadas. Acesse: www.youtube.com/channel/UCnAZoLJ4iid45bLUfRp0N-Q .

As eleições 2020 transcorreram sem incidentes graves na Estância Turística de Ibiúna, durante este domingo, 15 de novembro. Após o fechamentos das sessões eleitorais, às 17 horas, começou apuração dos votos, que durou até a madrugada.

Segundo o TSE, Tribunal Superior Eleitoral brasileiro, foram totalizados 46.112 votos no nosso município. Desses, foram considerados válidos (dados a algum candidato), 40.590 (88,02%). Votos em brancos foram 2.259 (4,90%) e nulos, 2.970 (6,44%).

Quanto às abstenções, 16.282 (26,10%) não foram votar.

Vereadores – Nove vereadores que exercem atualmente mandato na Câmara Municipal de Ibiúna foram reeleitos. Um deles é o atual presidente do Legislativo Municipal, Paulo Cesar Dias de Moraes, Paulinho Dias (PSL), que foi o mais votado: 1.218 votos.

Outros vereadores reeleitos foram Jair Marmelo (PC do B), com 797 votos; Devanil da Ressaca (PSD) - 793; Abel do Cupim (PSD) - 783; Carlos Eduardo Pururuca (DEM) – 764; Pedrão da Agua* (PSD) – 736; Naldo Firmino (PP) – 601; Lino Junior (PSDB) – 548; e Rozi da Farmácia (PSL) – 483.

Foram eleitos para um primeiro mandato, Lucas Borba (MDB) – 775 votos; Fausto Dourado (MDB) – 769 votos; Aladin (PODE) – 719; Valnei Galvao (PRTB) - 680

Ronie Von (PP) – 561;   e Dr. Walmir (PSC) – 312.

Próximo Prefeito – O ex-vereador e presidente da Câmara Municipal em 2016 Paulinho Sasaki, do PTB (Partido Trabalhista Brasileiro), foi considerado eleito, tendo contabilizado 14.014 votos (34,28%).

A seguir apareceram no resultado das urnas: Renan Godinho - 6.632 votos (16.22%), Mario Pires - 6.476 (15,84%), Rodrigo Lima – 4.323 (10,57%), Charles Guimarães – 4.221 (10,32%), João Mello – 2.626 (6,42%), Cida Ribas – 1.818 (4,45%), Carlos Pissarro – 480 (1,17%) e Edilson Fernandes – 293 (0,72%).

* Posteriormente, numa nova totalização, esse vereador passou à suplência do partido, sendo eleito Luiz Fernando de Góis Vieira, o Piu, do Podemos (ver sobre o tema, aqui)

A Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna realizou Sessão Ordinária nesta terça-feira, dia 3 de novembro e foi marcada por debates e votações relacionadas a nomeação de ruas, importante etapa no processo de oficialização da via. Apenas depois de ganhar um nome e, assim, registro oficial, o Poder Público pode levar serviços essenciais à localidade, como abastecimento de água, energia elétricas e Correios.

Antes dessas votações, dois destaques. Teve primeira discussão (de duas) o Projeto de Lei nº 276/2020, que “estima a receita e fixa a despesa do Município”. O projeto volta a uma segunda discussão na próxima semana.

Outro assunto votado – e aprovado – foi a Moção de Repúdio à ADI 5668, apresentada pelo vereador Naldo Firmino, contra o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) da possibilidade de apresentar a chamada ideologia de gênero em salas de aulas.

Quer assistir? - Todas os encontro na Câmara Municipal de Ibiúna são transmitidos ao vivo pela TV Câmara Online, nosso canal no Youtube. Também lá podem ser conferidas todos as sessões, que ficam arquivadas. Acesse: www.youtube.com/channel/UCnAZoLJ4iid45bLUfRp0N-Q .

A Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna disponibiliza informações sobre suas atividades legislativa por meio deste site e das suas redes sociais oficiais, nas plataformas Facebook, Twitter e Instagram.

Há também a TV Câmara Online, canal do Legislativo de Ibiúna na plataforma Youtube e que contém todos os arquivos de vídeos com as Sessões e Audiências Públicas ocorridas na Câmara Municipal.

Para acessar a todos nossos arquivos  quando e de onde quiser, basta acessar o link www.youtube.com/channel/UCnAZoLJ4iid45bLUfRp0N-Q .

A Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna realizou Sessão Ordinária nesta terça-feira, dia 6 de outubro. Entre os destaques, o Projeto de Lei Ordinária nº 211 de 2020, de autoria do prefeito municipal, que dispõe sobre a redução de jornada para servidores públicos que tenham dependentes com necessidades especiais.

E também o Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei Municipal Nº 1.554/2009, de autoria do vereador Pedrão da Água, que amplia para casas lotéricas, cooperativas de créditos e todos os tipos de correspondentes bancários que transacionam valores a terem monitoramento e filmagem de suas portas para ajudar na Segurança Pública (antes a lei só obrigava as agências bancárias a fazer esse tipo de monitoramento).

Ambos projetos tiveram aprovação unânime dos 15 vereadores. Mas não ficou apenas nisso. Acompanhe o material apresentado durante a Sessão:

Matérias da Ordem do Dia

Para assistir - Todas os encontro na Câmara Municipal de Ibiúna são transmitidos ao vivo pela TV Câmara Online, nosso canal no Youtube. Também lá podem ser conferidas todos as sessões, que ficam arquivadas. Acesse: www.youtube.com/channel/UCnAZoLJ4iid45bLUfRp0N-Q

A Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, cumprindo a legislação vigente, por pedido de seu presidente, vereador Paulo César Dias de Moraes, mobiliza a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara para realizar Audiência Pública no dia 15 de outubro de 2020, às 8h30, na sede da Casa de Leis, para tratar do seguinte:

Além dos membros da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, a Audiência Pública contará com a participação presencial de representante do Poder Executivo Municipal (provavelmente o secretário municipal de Rendas Internas), e será transmitida ao vivo através da plataforma e-Democracia.

Esta plataforma pode ser acessada através do portal da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, possibilitando a participação dos interessados. Toda a população é bem-vinda. O acesso será pelo link:

 https://www.youtube.com/channel/UCnAZoLJ4iid45bLUfRp0N-Qto

A Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna se reuniu em Sessão Ordinária semanal nesta terça-feira, dia 29 de setembro, tomando os devidos cuidados sanitários para evitar contágio pelo Covid-19/Coronavírus.

Por conta desse estado especial na saúde, as sessões ainda não contam com presença de público. Todo cidadão pode acompanhar os debates e votações pela TV Câmara Online, plataforma acessada pelo Youtube, em www.youtube.com/channel/UCnAZoLJ4iid45bLUfRp0N-Q .

Comissão de Educação – O Projeto de Resolução nº 23, de autoria da vereadora Elisangela Ferreira de Souza Soares, altera o Regimento Interno da Câmara de Ibiúna, desmembrando a Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência em duas: Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência; e Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Aprovado por unanimidade, o projeto estabelece que a Comissão de Educação, Cultura e Esporte  emite parecer sobre todos os processos referentes à educação, ensino, artes, patrimônio histórico e cultural e aos esportes. E que a Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência emite parecer sobre todos os processos referentes à higiene e saúde pública, às obras assistenciais e relativas aos direitos da pessoa com deficiência.

Moção de Apoio ao ITESP

Foi aprovada a Moção de Apoio do vereador Rodrigo de Lima à Fundação ITESP, Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva”, órgão vinculado ao Governo Estadual, responsável pela implantação da política agrária e fundiária no Estado de S. Paulo, prestando serviço de Assistência Técnica e Extensão Rural. Neste momento, na Assembleia Legislativa, debate-se a privatização do órgão.

REQUERIMENTOS

Vereadores apresentaram três requerimentos durante a sessão. O vereador Pedrão da Água pede à Viação Raposo Tavares esclarecimentos referentes à solicitação entregue em reunião realizada dia 17 de agosto, pedindo posicionamento sobre melhorias na prestação de serviços e novas linhas.

Obras de melhorias nas ruas Andorias, Pintassilgo, Canarinho e Bentevi foram pedidas pelo vereador Charles Guimarães à Prefeitura.

E a vereador Rozi da Farmácia quer da Prefeitura informações sobre ajuda – fornecimento de alimentação especial e medicamentos - a uma criança doente.

A próxima sessão está marcada para 6 de outubro, às 9h30.

Cumprindo a legislação vigente, a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna realizou nesta quinta-feira, dia 24 de setembro, Audiências Públicas para acompanhamento de setores importantíssimo da administração pública: Finanças e Saúde.

A primeira Audiência Pública foi com o secretário municipal de Rendas Internas, Agenor Pereira de Camargo, que demonstrou como anda o cumprimento das metas fiscais do quadrimestre passado, ou seja, dos meses de maio, junho, julho e agosto deste ano. Também apresentou dados da arrecadação e dos gastos pelo Poder Executivo (Prefeitura).

Nesta audiência, representaram a Câmara Municipal membros da Comissão de Finanças e Orçamento, vereadores Ismael Martins Pereira (presidente) e Naldo Firmino (vice-presidente).

Saúde pública – A segunda Audiência Pública foi sobre a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), junto a secretária municipal de Saúde, Juliana Prado. Foram apresentados relatórios referentes à atuação da pasta no quadrimestre passado e respondida dúvidas, entra as quais sobre a desativação do Hospital de Campanha, a situação do atendimento ao público nas unidades de saúde e no Hospital Municipal, bem como andam a estruturação de recursos e compras na pasta.

Representaram a Câmara Municipal o presidente da Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência, vereador Naldo Firmino. Também estiveram presentes os vereadores Elisangela Soares, Ismael Martins Pereira e o presidente da Casa, Paulo César Dias de Moraes.

Assista – Você pode acessar o arquivo das Audiências. A TV Câmara Online, canal do Legislativo Municipal na plataforma Youtube, disponibiliza vídeos com todas as atividades realizadas em nossa Câmara Municipal. Acesse: www.youtube.com/channel/UCnAZoLJ4iid45bLUfRp0N-Q

A Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna realizou Sessão Ordinária nesta terça-feira, dia 22 de setembro e foi marcada por debates e votações relacionadas a nomeação de ruas, importante etapa no processo de oficialização da via. Apenas depois de ganhar um nome e, assim, registro oficial, o Poder Público pode levar serviços essenciais à localidade, como abastecimento de água, energia elétricas e Correios.

Antes da votação, vereadores apresentaram requerimentos, pedindo informações a outros órgãos público, como por exemplo sobre obras que devem ser realizadas pela Prefeitura Municipal, sobre pesquisa com alunos da rede pública e questionamento junto à Sabesp.

Quer assistir? - Todas os encontro na Câmara Municipal de Ibiúna são transmitidos ao vivo pela TV Câmara Online, nosso canal no Youtube. Também lá podem ser conferidas todos as sessões, que ficam arquivadas. Acesse: www.youtube.com/channel/UCnAZoLJ4iid45bLUfRp0N-Q .

AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

O presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, vereador Paulo César Dias de Moraes/Paulinho Dias, em cumprimento de legislação vigente, convida os membros de comissões setoriais da Casa, segmentos e entidades representativas, além de toda a população ibiunense para duas audiências públicas que serão realizadas nesta quinta-feira, dia 24 de setembro.

Por conta do estado de pandemia, devido à contaminação pelo novo Coronavírus/Covid-19, a presença de público no plenário da Câmara está vetado: o acompanhamento poderá ser feito ao vivo, pela TV Câmara Online, canal do Legislativo Municipal já citado anteriormente.

Finanças - A primeira Audiência Pública do dia 24 terá início às 8h30, e deverá ter a presença dos secretários municipais de Finanças e o de Rendas Internas e servirá para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do quadrimestre que passou, meses de maio, junho, julho e agosto deste ano, pelo Poder Executivo (Prefeitura).

Nesta audiência, representarão a Câmara Municipal os membros da Comissão de Finanças e Orçamento.

Saúde pública – A segunda audiência pública do dia 24 de setembro vai ser com a gestora do Sistema Único de Saúde (SUS), a secretária municipal de Saúde, Juliana Prado, a partir das 11 horas.

Serão apresentados relatórios referentes à atuação da pasta no quadrimestre que passou – meses de maio, junho, julho e agosto – como, por exemplo, o montante e fonte de recursos aplicados no período; auditorias realizadas e suas recomendações; oferta e produção dos serviços públicos; atuação tanto na rede própria como nas contratadas e conveniadas; e as informações previstas no Relatório de Gestão do SUS e RREO (Relatório Resumido de Execução Orçamentária).

Nesta segunda audiência, representarão a Câmara Municipal os membros da Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência.