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O presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, vereador Pedro Luiz Ferreira, o Pedrão da Água, e os vereadores Armelino Moreira Júnior e Elisângela Ferreira de Souza Soares, representaram o município na visita que o ministro da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, Marcos Pereira fez à região: esteve em Cotia, na sede da indústria Würth, a convite de Prefeitura local, para falar a empresários sobre como estão as políticas públicas para a indústria e o comércio exterior, números das exportações e importações. Além das perspectivas para a economia do País num futuro próximo.

Além do prefeito de Cotia, Rogério Franco e do secretário municipal da Habitação, Sérgio Folha, comparecem ao encontro deputados, como Ricardo Bentinho (PRB), vereadores e representantes de prefeitos de toda a região.

Sobre a presença na palestra, o presidente da Câmara de Ibiúna explicou a importância: “É uma boa oportunidade para nos atualizarmos sobre temas importantes ao Brasil, como indústria e comércio, além de fazermos contatos políticos que podem beneficiar Ibiúna”, disse o vereador Pedrão.

Outros representantes de Ibiúna – Além do presidente da Câmara, Pedrão da Água, e dos vereadores Elisângela do escolar e Lino Junior, estiveram em Cotia o secretário municipal de Desenvolvimento Urbano, Habitação Indústria e Comércio, Marco Antônio Falci de Mello e o diretor de Indústria e Comércio do município, Álvaro Teshirogui.

Ministério - Para saber mais sobre o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e as políticas do Governo Federal para esse setor, acesse: http://www.mdic.gov.br/

Em sessão extraordinária, a última do primeiro semestre, realizada em 27 de junho, os vereadores da Estância Turística de Ibiúna discutiram e aprovaram a redação final do Projeto de Lei nº 19/2017, que “disciplina o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal, dos débitos tributários e não tributários inscritos ou não em dívida ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial e dá outras providências.”

O projeto é de autoria da Prefeitura Municipal, que informou, em mensagem enviada à Câmara, se tratar de “uma resposta ao anseio de diversos contribuintes que desejam acertar seus débitos com a Fazenda Municipal.”

Como se dará – O artigo 2º diz que os débitos tributários e não tributários até o exercício de 2016, inscritos ou não em dívida ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial, ficam reduzidos de juros e multas, sem prejuízo da correção monetária. Ou seja, haverá abatimento no valor devido, segundo um escala de descontos conforme o tipo de pagamento:

I – Formas de Parcelamento: período de adesão de 01/07/2017 à 29/12/2017:

a) Para as adesões até o dia 31/07/2017, à vista (no ato da adesão) ou em até 12 (doze) vezes, terão redução de 100% (cem por cento) do valor de juros e multa, ou com redução de 70% (setenta por cento), com 10% de entrada, e o saldo restante em 36 (trinta e seis) vezes;

b) Para as adesões até o dia 31/08/2017, à vista (no ato da adesão) ou em até 10 (dez) vezes, terão redução de 95% (noventa e cinco por cento) do valor de juros e multa, ou com redução de 65% (sessenta e cinco por cento), com 10% de entrada e o saldo restante em 36 (trinta e seis) vezes;

c) Para as adesões até o dia 29/09/2017, à vista (no ato da adesão) ou em até 8 (oito) vezes, terão redução de 90% (noventa por cento) do valor de juros e multa, ou com redução de 60% (sessenta por cento), com 10% de entrada e o saldo restante em 36 (trinta e seis) vezes;

d) Para as adesões até o dia 31/10/2017, à vista (no ato da adesão) ou em até 6 (seis) vezes, terão redução de 85% (oitenta e cinco por cento) do valor de juros e multa, ou com redução de 55% (cinquenta e cinco por cento), com 10% de entrada, e o saldo restante em 36 (trinta e seis) vezes;

e) Para as adesões até o dia 30/11/2017, à vista (no ato da adesão) ou em até 4 (quatro) vezes, terão redução de 80% (oitenta por cento) do valor de juros e multa, ou com redução de 50% (cinquenta por cento), com 10% de entrada, e o saldo restante em 36 (trinta e seis) vezes;

f) Para as adesões até o dia 29/12/2017, à vista (no ato da adesão) ou em até 2 (duas) vezes, terão redução de 75% (setenta e cinco por cento) do valor de juros e multa, ou com redução de 40% (quarenta por cento), com 10% de entrada e o saldo restante em 36 (trinta e seis) vezes;

Outra questão importante é que em todas as modalidades de parcelamento, inclusive para o pagamento à vista, a primeira parcela terá o vencimento em até sete dias do ato da adesão ao Programa de Recuperação de Crédito Fiscal, sendo que as demais vencerão na mesma data dos meses subsequentes, acrescida da correção pelo Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M).

Além disso, o valor das parcelas não poderá ser inferior a R$100,00 (cem reais).

Como o munícipe deve fazer? – Os interessados em pagar tributos municipais atrasados com abatimento em multas e juros deve procurar o setor de tributação, no prédio da Prefeitura Municipal.

Para acompanhar a lei na íntegra, acesse o Diário Oficial do Município em versão on-line, publicada em 4 de julho: http://www.ibiuna.sp.gov.br/view/prefeituraibiuna/upload/file/365/jornal-oficial-614.pdf

Da primeira semana de fevereiro a última de junho, quando foram realizadas as sessões ordinárias na Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, foram 500 indicações, 44 requerimentos, 14 projetos de leis ordinárias, 6 projetos de resolução, outras 6 moções, além de 4 projetos de lei complementar e outro de Decreto Legislativo (acompanhe a arte).

Durante o mês de julho o trabalho dos vereadores em plenário entra em recesso, retornando na primeira semana de agosto. Durante esse recesso, porém, os vereadores continuam o trabalho de acompanhamento e fiscalização nos bairros e nas obras executadas pela Prefeitura Municipal, onde ouvem as críticas e sugestões da população.

“O trabalho de um vereador não tem descanso. Se não estamos em sessão, estamos atendendo telefonemas, ouvindo a população, inda a encontros. É uma atividade intensa, mas gratificante, pois ajudamos no compromisso de um município melhor”, explica o presidente da Câmara, vereador Pedro Luiz Ferreira, o Pedrão da Água.

Quem fez o quê? – Os cidadãos de Ibiúna podem conferir que tipo de matéria tem origem em qual vereador. Para isso, basta acessar o site oficial da Câmara, o www.ibiuna.sp.leg.br – e no rol em cor azul localizado à esquerda - acessar “estatísticas das preposições” [http://ibiuna.sp.leg.br/processo-legislativo/estatisticas-das-proposicoes] e fazer a pesquisa por vereador ou tipo de matéria.

O que é cada um desses nomes? Verifique este dicionário:

Proposições ou Proposituras - Toda matéria legislativa, sujeita ou não à deliberação do plenário. São elas: Propostas de Emendas à Lei Orgânica Municipal, Projetos de Lei Complementar e Ordinária, Projetos de Decreto Legislativo e de Resolução, Moções, Requerimentos, Substitutivos, Emendas, Subemendas e Indicações.

Projeto-de-Lei - É o instrumento por onde se exerce o poder de iniciativa legislativa. Deve conter todos os elementos formais e materiais da técnica legislativa para que seja distribuída na lei que se quer criar.

Requerimento - É todo pedido, verbal ou escrito, formulado sobre qualquer assunto, que implique decisão ou resposta.

Moção - É proposição em que é sugerida manifestação da Câmara Municipal sobre assunto da esfera municipal, estadual ou federal, apelando, reivindicando providências, hipotecando solidariedade, protestando, repudiando ou aplaudindo. Está sujeita à votação em plenário.

Indicação - É a proposição com que os legisladores indicam aos Poderes Públicos a necessidade de executar uma ação; ela contém sugestões sobre a conveniência de o seu destinatário realizar algo que escapa à competência legislativa.

Moção - É proposição em que é sugerida manifestação da Câmara Municipal sobre assunto da esfera municipal, estadual ou federal, apelando, reivindicando providências, hipotecando solidariedade, protestando, repudiando ou aplaudindo. Está sujeita à votação em plenário.

Portaria - É um ato de que se serve o Presidente da Câmara, bem como Secretário, Mesa-Diretora e outras autoridades da Edilidade, para disciplinar assuntos administrativos individuais.

Ementa - Parte que sintetiza o conteúdo da lei, afim de permitir, de modo imediato, o conhecimento da matéria legislativa.

Parecer - Pronunciamento das Comissões Permanentes (como também da Assessoria Jurídica da Câmara), sobre a matéria que lhe foi distribuída para exame e deliberação.

Ordem do Dia - Relação das proposições que serão submetidas à aprovação do Plenário (discussão e votação).

Tramitação - Caminho que a proposição deverá seguir desde seu registro de entrada até o resultado final.

Pauta - Período em que uma proposição fica à disposição dos Vereadores para exame e eventua

Autoridades públicas de Ibiúna, os vereadores Claudinei Gabriel Medrado, o Claudinho Coragem, Carlos Eduardo Gomes, o Pururuca, e o presidente da Câmara, Pedro Luiz Ferreira, o Pedrão da Água, o prefeito João Mello e o vice Valdemar Cardoso de Moraes estiveram nesta quinta-feira, dia 6, no Palácio dos Bandeirantes, sede do governo estadual paulista, acompanhando a assinatura do governador Geraldo Alckmin, de repasses de emendas parlamentares para obras na Saúde e Infraestrutura.

O deputado estadual Márcio Camargo (PSC), muito ligado aos vereadores Claudinho e Pururuca, liberou uma emenda parlamentar de R$ 200 mil para obras de infraestrutura. O vereador Pururuca solicita à Prefeitura que seja feita, entre outras obras, a pavimentação no bairro dos Ribeiros.

Já o deputado estadual Ênio Tatto (PT), com articulação do vereador Pedrão, viabilizou R$ 200 mil.

O prefeito João Mello disse estar decidindo o destino do recurso dentro das prioridades do município. Além de obras de pavimentar ou recape de ruas, o dinheiro pode ser utilizado para melhorias no atendimento da saúde pública.

“É mais uma boa notícia para Ibiúna. Fazemos política assim, de resultados, sem muito falatório em redes sociais”, explicou o presidente da Câmara, vereador Pedrão. “A conquista é importante, pois Ibiúna precisa de obras, se arrumar, melhorar”, comentou o vereador Pururuca”. Já o vereador Claudinho acredita ser importante usar o dinheiro para obras de infraestrutura e na saúde: “O mais difícil foi articular e conseguir esses repasses, agora é com o prefeito João Mello”, explicou.

Vereadores, o prefeito João Benedicto de Mello Neto e o vice-prefeito Valdemar Cardoso de Moraes recepcionaram na manhã desta sexta-feira, dia 30, o engenheiro do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), José Fernando. O assunto da reunião no gabinete do prefeito: tratar de adequações do pré-projeto da duplicação da SP-250, rodovia Bunjiro Nakao, principalmente para analisar melhorias aos acessos e retornos nos trechos de acesso a bairros de Ibiúna.

"Debatemos para conseguir o máximo de adequações possíveis a fim de melhorar o tráfego para quem entre ou sai dos nossos. Sabemos que, por questões de verba e de prazo, não é possível ter grandes viadutos em todos os pontos, mas conversando conseguiremos as melhores soluções possíveis", explicou Abel do Cupim, vereador que preside a Frente Parlamentar em Defesa da Rodovia Bunjiro Nakao.

A Frente Parlamentar, que se articulou com representantes de outros municípios e deputados, a obra junto ao Governo do Estado, teve seus trabalhos prorrogados por mais 120 dias, em aprovação unânime por votação, esta semana, em sessão na Câmara Municipal e seguirá trabalhando para o mais rápido e melhor trabalho de melhoria e duplicação da rodovia, em parceria com outros poderes públicos.

O governador Geraldo Alckmin anunciou a abertura do processo licitatório da obra de duplicação da Rodovia Bunjiro Nakao (SP-250). A divulgação foi feita nesta sexta-feira, dia 23, no Palácio dos Bandeirantes, em São Paulo, compresença de representantes dA Câmara e da Prefeitura de Ibiúna.

O trecho duplicado será na SP-250, entre Vargem Grande Paulista e Ibiúna, e beneficiará cerca de 360 mil moradores da região.

Segundo Alckmin, o início dos trabalhos está previstos para outubro de 2017, com conclusão em março de 2019. “A gente calcula 90 dias para iniciar as obras, e no começo de 2019 deverá estar totalmente concluída. Ela vai gerar 340 empregos diretos na construção civil e vai melhorar a arrecadação dos municípios através do ISS. Serão mais de R$ 140 milhões de investimento”, disse Alckmin.

O edital na modalidade Licitação Pública Internacional (LPI) será publicado no Diário Oficial do Estado na edição da próxima terça-feira (dia 27). O processo licitatório terá duração de aproximadamente 120 dias e o valor total está orçado em R$ 142,5 milhões.

A obra – reinvindicada a pelo menos cinco anos pela região, com forte apoio dos vereadores de Ibiúna - será financiada pelo Banco Mundial, por meio do Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), pela Agência Multilateral de Garantia de Investimentos (MIGA) e pelo Banco Santander.

A rodovia Bunjiro Nakao será duplicada em 13,9 quilômetros, do km 48,7 ao km 62,6. O projeto executivo também prevê a implantação de cinco passarelas, no km 49,6, km 53,3, km 57,2, km 59,7 e km 61,6. Outras melhorias no sistema de drenagem, sinalização e dispositivos de acesso estão previstas para todo o trecho.

Outras informações, no site oficial do Governo Estadual: http://www.saopaulo.sp.gov.br/spnoticias/alckmin-anuncia-duplicar-sp-250/

Uma comitiva de autoridades de Ibiúna esteve, nesta quinta-feira, dia 22 de junho, na Secretária de Justiça do Estado de São Paulo, na capital paulista, para protocolar junto à Secretaria de Ofícios a Construção de um novo prédio para o fórum e a instalação da Delegacia da Mulher no município.

A comitiva teve a oportunidade de conversar com o secretário estadual de Justiça, e ibiunense, Márcio Fernando Elias Rosa, que apareceu na reunião dos conterrâneos com o secretário adjunto de Justiça, Luiz Souto Madureira, além do diretor do Grupo de Planejamento e Fiscalização de Obras na Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, engenheiro Vitor L'Abbate Filho.

Foi a segunda vez na semana que autoridades de Ibiúna compareceram à Secretaria com a reinvindicação. Um dia antes, representantes da Prefeitura Municipal também estiveram com o dr. Márcio Fernando Elias Rosa.

Comitiva - Representando a Câmara Municipal, estiveram presente em São Paulo o presidente da Casa, vereador Pedro Luiz Ferreira (Pedrão da Água) e a vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado (Rozi da Farmácia). Pelo Poder Judiciário foi o juiz de direito da Comarca da Estância Turística de Ibiúna, Luiz Fernando Angiolucci, além da presidente da 144ª  Subseção OAB do município, advogada Luciana Pilar Bini Rojo Cardoso.

“Sabemos que sem lutas não teremos vitórias. Sou grata à união entre Executivo, Legislativo e Judiciário e esperamos que as solicitações se concretizem”, comentou a vereadora Rozi. “Sempre estamos cobrando o governo estadual para que não se esqueça de Ibiúna, é nossa função”, lembrou Pedrão da Água.

Pouco mais de vinte alunos da escola pública do Verava/Bela Vista estiveram nesta terça-feira, dia 20, na Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, acompanhando a rotina de uma sessão e conhecendo de perto o trabalho dos vereadores.

“Dentro do Projeto Cidadania, o intuito é levar nossos estudantes a conhecer os poderes públicos municipais e hoje foi dia de visitar a Câmara”, explicou a professora que acompanhou os jovens, Rose Soares Silva.

Os alunos estão no 9º ano do Ensino Fundamental e gostaram do que viram: “Aprendemos como eles (vereadores) trabalham e com se comunicam na tribuna”, destacou Miriam Santos, de 14 anos. “É muito interessante saber que aqui são pedidas as melhorias que a cidade precisa”, comentou Rebeca Rocha, também de 14 anos.

Ao final da Sessão Ordinária, a Mesa Diretora da Câmara ofereceu um lanche aos estudantes. Os vereadores posaram para fotos com os jovens e o presidente da Casa, vereador Pedro Luiz Ferreira, o Pedrão da Água, conversou com os estudantes, detalhando o funcionamento do Poder Legislativo e respondendo perguntas dos alunos.  Estes terão, segundo a professora Rose, que escrever um relatório sobre “como foi a visita à Câmara”.

“Todo contato com a população é muito importante, pois os vereadores existem para, exatamente, representar as demandas da população. Ficamos contentes que jovens se interessem e conheçam a Câmara, pois no futuro serão eles quem trabalharão e ocuparão este recinto”, disse o vereador Pedrão da Água.

Votações – O dia teve leituras, indicações e votação. Foi aprovada por unanimidade a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), projeto que orienta e determina com deve ser usado o orçamento do próximo ano (o orçamento ainda será debatido e votado no segundo semestre, esta é apenas uma sugestão). E foi lido projeto para a criação um Plano de Demissão Voluntária, para ajustes no funcionalismo da Câmara Municipal.

Indicações – Entre as indicações apresentadas hoje, destaca-se a da vereadora Rozi da Farmácia, que pede esclarecimentos à Prefeitura dos motivos da não inauguração do centro de Referência do Idoso, que já teve a obra do prédio concluída; e a solicitação de internet no CRAS, Centro de Referência de Assistência Social, do bairro do Piaí, para que os prontuários possam ser lançados no sistema com mais rapidez, feita pelo vereador Ismael Martins Pereira.

É bom lembrar que Indicação é um recurso, em forma de documento, que o vereador envia à Prefeitura, ou outro órgão municipal, encaminhando uma reinvindicação de um eleitor. Os pedidos podem variar desde a poda de uma árvore, até a reforma de uma escola. Como não funcionam como uma lei, as indicações não exigem que o vereador faça nenhuma consulta em plenário para apresentá-las. Cabe ao prefeito ou secretário atender, ou não, à solicitação, sem que para isso precise ter sido apresentado algum projeto do vereador.

As Emendas Modificativas número 01, 02 e 03/2017 foram discutidas e votadas na sessão desta terça-feira, 6 de junho, na Câmara da Estância Turística de Ibiúna. As três propunham retirar valores do orçamento municipal de 2018 das áreas da Cultura e do Esporte para serem destinadas a aumentar os valores que as pastas de Agricultura e Segurança Pública irão receber.

A Emenda Modificativa 01/2017, de autoria do vereador Abel Rodrigues de Almeida, o Abel do Cupim, destina R$ 300 mil à Casa da Agricultura do município, com indicação de compra de maquinário e caminhão de transporte para levar com mais eficiência e rapidez tratores às lavouras solicitadas. A votação teve aprovação unânime dos 15 vereadores presentes.

A segunda Emenda Modificativa (02/2017), de autoria do vereador Charles Guimarães (PSL), que pretende retirar R$ 1,6 milhão do orçamento destinado à manutenção do Paço Municipal/Serviços Administrativos para também ser transferido à Agricultura e ao Desenvolvimento Rural, com defende o autor em tribuna. Na votação, 13 vereadores rejeitaram a emenda, sendo favoráveis à aprovação apenas o autor e a vereadora Rosi Aparecida Domingues Machado.

A terceira emenda colocada em discussão e votação durante a sessão de terça-feira provocou muito debate. A Emenda Modificativa 03/2017 prevê retirar algumas centenas de reais das áreas de Cultura e Esporte para repassar à Segurança Pública. Os vereadores Charles Guimarães; Antonio Reginaldo Firmino, o Naldo; Rozi Ap. Domingues Soares Machado; Armelino Moreira Júnior, o Lino Jr; Ismael Martins Pereira; e  Paulinho Godoi subiram à tribuna e defenderam seus pontos de vista. Ao final do debate, a votação rejeitou a proposta com 13 votos contrários e dois favoráveis (Charles e Rozi).

O vereador mais experiente da Câmara Municipal, Jair Marmelo, entre os vários que justificaram o voto, lembrou que a discussão da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária – é apenas um balizador do próximo orçamento municipal, não definindo exatamente onde cada centavo será gasto.

A votação decisiva do orçamento, quando os vereadores podem fazer emendas e solicitar mudanças no destino dos gastos, será feita depois de a Prefeitura entregar o orçamento final, o que deve ocorrer no segundo semestre do ano.

Acompanhada pelo pai, Adriano Drumond Dias, a Miss Ibiúna Infantil, esteve nesta terça-feira na Câmara Municipal para se apresentar aos vereadores como representante do município na final estadual do Concurso Miss São Paulo, que será realizado em novembro, no Teatro da Móoca, na capital paulista.

Ela participou de uma seleção regional, junto com outras cerca de novecentas crianças de toda a região. As vinte escolhidas na fase regional passaram a ostentar o título de miss infantil de sua cidade de origem. Assim Eliza se tornou Miss Ibiúna infantil.

Após assistir a sessão ordinária na assistência da Câmara – e chamar a atenção, pois trajava um elegante vestido e a faixa com o título – ela visitou o gabinete do presidente da Casa, vereador Pedro Luiz Ferreira, o Pedrão da Água. Na oportunidade, também estavam presentas os vereadores Dr. Rodrigo de Lima, Paulinho Godoi e Carlos Eduardo Gomes, o Pururuca.

O Departamento de Estradas de Rodagem (DER), órgão vinculado à Secretaria Estadual de Logística e Transportes, obteve terça-feira (30 e maio) a Licença Ambiental Prévia (LP) para executar as obras de modernização e duplicação da rodovia Bunjiro Nakao (SP-250), no trecho entre Vargem Grande Paulista e Ibiúna. O documento, emitido pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (Cetesb), foi publicado na edição desta quarta-feira (31 de maio) do Diário Oficial do Estado. 

R$ 234,6 milhões - Concedida na fase de planejamento, a LP atesta a viabilidade ambiental da obra. É mais um passo do DER antes da licitação, cuja minuta do edital está atualmente sob análise do Banco Mundial, via Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e Agência Multilateral de Garantia de Investimentos (MIGA). O Estado aguarda apenas a não objeção do banco para publicar o edital de licitação. O valor orçado para as obras é de R$ 234,6 milhões. 

O projeto executivo prevê a duplicação da pista da SP-250, entre os quilômetros 45,25 e o 69,6. As melhorias beneficiarão diretamente os municípios de Cotia, Vargem Grande Paulista e Ibiúna e seus mais de 315 mil habitantes.

Em função da extensão dos serviços a serem realizados, as obras serão divididas em três lotes. Além da duplicação da pista, serão executados serviços para a construção de três pontes, viaduto e dispositivos de acesso.

Vereadores "em cima" - “É mais um tijolinho que colocamos na construção desse sonho de ver a rodovia modernizada”, comentou o presidente da Câmara de Ibiúna, vereador Pedro Luiz Ferreira, o Pedrão da Água. “Estamos trabalhando incansavelmente para ver a Bunjiro Nakao duplicada e, se possível, sem mais mortes”, explicou o vereador Abel Rodrigues de Almeida, o Abel do Cupim, presidente da Comissão de Vereadores que acompanha os andamentos das obras junto ao governo do Estado.

Vereadores e funcionários da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna foram contaminados com o lema da Campanha do Agasalho 2017: “O tempo pode esfriar, seu coração não!” Ao longo da última semana, muitos donativos chegaram a Caixa Coletora do Fundo Social de Solidariedade, que está instalada na estrada do prédio da Câmara.

A “campeã” em conseguir donativo foi a vereadora Rozi Aparecida Domingues Machado, que mobilizou familiares, amigos e conhecidos e levou mais de cinco sacos grandes com roupas e agasalhos.

Outros funcionários e vereadores também doaram e nesta quarta-feira, dia 31 de maio, os prestativos servidores públicos Gi Torres, do Fundo Social de Solidariedade, e Valmir Rolim, da Assistência Social do Município, estiveram na sede da Câmara de Ibiúna para recolher os dez sacos contendo roupas e agasalhos, doados pelos vereadores e por funcionários.

Segundo a Prefeitura de Ibiúna, essa ação busca incentivar os munícipes a doar agasalhos para as pessoas de baixa renda.

Como funciona a campanha - As doações poderão ser feitas durante todo o mês de maio, junho e julho e a população está convidada a doar roupas, agasalhos, sapatos e cobertores em boas condições de uso. “O Fundo Social quer alcançar o maior número de pessoas com esta campanha, por isso precisamos da ajuda de todos: empresários, comerciantes e da população em geral”, disse a presidente do Fundo Social e primeira-dama, Líria Mello.

Apoio sempre - O presidente da Câmara Municipal, vereador Pedro Luiz Ferreira, o Pedrão da Água, ressalta que o gesto e preocupação do Fundo Social com a população é pelos mais carentes “e isso sempre vai contra com a mobilização e empenho da Câmara Municipal.”

Onde - As caixas de arrecadação identificadas com o logo da campanha estão sendo disponibilizadas em prédios públicos e estabelecimentos parceiros, como: Hospital Municipal, Shopping, Guarda Civil Municipal, Supermercado Serrano, Supermercado São Roque, Condomínios Porto, Veleiros e Jahu, Câmara Municipal, Subway, Farmácia Vida, Padaria Hinode, Óptica dá Su e o CINAI (antigo Arco-Íris).

Comércios, escolas, empresas e outros estabelecimentos também podem apoiar a campanha funcionando como posto de arrecadação. Para tanto, basta solicitar uma caixa da campanha pelo telefone (15) 3248.9974.

Faça sua doação no prédio do Fundo Social, que está localizado na Rua José Eugênio Machado, 4, (ao lado da Secretaria de Assistência Social), das 9 às 16h30.

O presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, Pedro Luiz Ferreira, o vereador Pedrão da Água, no uso de suas atribuições legais, publicou dois editais de convocação para audiências públicas, ambas a serem realizadas neste dia 31 de maio: uma de ordem financeira, para avaliação das metas fiscais da Prefeitura, no quadrimestre janeiro-fevereiro-março-abril de 2017, e outra com os membros da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social para apresentação pelo gestor municipal do SUS – Sistema Único de Saúde – sobre relatório de atuação, também sobre o quadrimestre janeiro-fevereiro-março-abril de 2017.

Finanças e Responsabilidade Fiscal - O edital que convoca os vereadores membros da Comissão de Finanças e Orçamento e demais pares, as entidades representativas de classes e a população de Ibiúna para demonstração e avaliação das metas fiscais do Poder Executivo (Prefeitura) nos quatro primeiro meses deste ano, segue disposto no artigo 9º, parágrafo 4º da Lei Complementar nº 101, de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Esta audiência será feita às 13h, na Sala das Sessões da Câmara Municipal. Para este encontro, aberto a todos os interessados, foram convidados o prefeito e o secretário municipal de Finanças.

SUS – O segundo edital convoca para uma segunda audiência pública, a ser realizada também em 31 de maio, esta com início às 15h (também na sede da Câmara), para apresentação do gestor municipal do SUS, que deverá apresentar relatório com as seguintes informações: montante e fonte dos recursos aplicados no período; auditorias realizadas ou em execução; oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada, com dados sobre a saúde da população de Ibiúna; informações previstas nos relatórios Gestão do SUS e RREO (Relatório Resumido de Execução Orçamentária.

Para este encontro, também foram convidados o prefeito, o secretário municipal de Saúde e o Conselho Municipal da Saúde.

Respondendo requerimento enviado pela Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, o  Comando de Policiamento Rodoviário, pelo seu comandante, Coronel PM Luís Henrique Di Jacintho Santos, prestou informação sobre o número de vítimas fatais tendo como causa acidentes de trânsito na SP-250, rodovia Bunjiro Nakao, no trecho entre Vargem Grande e Ibiúna. E a estatística mostra a necessidade urgente de obras de melhorias e da sonhada duplicação: 94 pessoas morreram em 7 anos.

Confira os números de vítimas fatais, no referido trecho, ano a ano:

2010 –> 8 mortes; 2011 -> 13; 2012 –> 19; 2013 –> 11; 2014 –> 10; 2015 –> 13; 2016 –>12; 2017 (até abril) –> 8. Total: 94.

Não à toa, a duplicação da rodovia vem sendo exaustivamente cobrada pelas autoridades públicas da região. Só nos últimos dois meses, os vereadores de Ibiúna estiveram, entre outros locais, no Palácio dos Bandeirantes conversando com deputados da base aliada do governador Geral Alckmin e o secretário adjunto da Casa Civil, encontros em escritórios políticos de deputados estaduais e federais, e à sede do DER, Departamento de Estradas de Rodagem.

“O primeiro ato concreto ocorreu no dia 15 de maio, com a publicação, no Diário Oficial do Estado, do decreto que declara de utilidade pública para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER), as áreas necessárias às obras e serviços. Esse decreto nº 65.582, do Governo de Estado, é um grande avanço para que a duplicação da SP-250 tenha início. Agora, aguardaremos a publicação do edital de licitação para o início das obras”, explicou o presidente da Câmara de Ibiúna, vereador Pedro Luiz Ferreira, o Pedrão da Água.

A população de Ibiúna e região também pressiona pelas melhorias da SP-250, pelas redes sociais, com a hashtag (indicação para repercutir) #QuantosMaisMorrerãoSP250? E #DuplicaçãoSP250Já

A Sessão Ordinária de 23 de maio de 2017, na Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, começa com leitura da ata sobre sessão da semana passada. A ata foi aprovada. 

A seguir passou-se aos despachos do Poder Executivo (Prefeitura Municipal), em respostas a requerimentos dos vereadores. Entre esses, há prestação de contas dos primeiros meses da atual administração. Todos os vereadores terão cópias para averiguação.

A Prefeitura também respondeu ao pedido de esclarecimento, feito pelo vereador Charles Guimarães, sobre o aluguel de imóveis para alocação do corpo de funcionários do Serviço Municipal, em virtude do desabamento de parte do teto do Paço Municipal.

Telefonia - A empresa Telefônica respondeu à Câmara, o requerimento nº 03/2017, do vereador Armelino Moreira Júnior, o Lino Junior sobre  a atual estrutura de cobertura de sinal celular da telefonia Vivo, e qual o planejamento da ampliação desta rede. A resposta da empresa foi que a cobertura no município possui “quinze sites nas tecnologias GSM (2G) e WCDMA (3G), e que “o planejamento para novos sites de cobertura de sinal celular, com implantação de torre-equipamento de transmissão/comutação, está em fase de estudos de viabilidade.”

Bairros – Outra solicitação do requerimento do vereador Nilo Junior diz respeito a uma maior expansão aos bairros Murundu, Claudios, Goes, Vargeado e Itaguapeva. A resposta da Vivo diz que não “consta projeto para atendimento com serviço móvel nos bairros Murundu e Claudios”. Já para os bairros Goes, Vargeado e Itaguapeva se faz necessário envio de mais informações geográficas.

O presidente de Câmara, vereador Pedro Luiz Ferreira, o Pedrão da Água, solicita então ao vereador Lino enviar as informações, pois todos na Casa querem a ampliação, modernização e melhoria nos sinais telefônicos e de internet prestados à Ibiúna.

Quem responde pela empresa é o Gerente de Articulação Regional SP/Interior da Vivo, Luiz Eduardo Daruiz Corrêa.

Oposição - O vereador Charles, oposicionista ao prefeito João Mello, voltou à tribuna, desta vez para solicitar informações sobre nomes e motivos de escolhas dos membros dos conselhos municipais, principalmente dos Conselhos Municipais de Educação e Saúde. “Precisamos checar se não há irregularidades nessas nomeações”,  se explicou.

O líder do prefeito na Câmara, vereador Abel Rodrigues de Almeida, o Abel do Cupim, solicitou discussão do tema. A Mesa Diretora, a partir daí, mandou inscrever o requerimento, de número 30/2017, para expediente futuro.

Outro tema que teve requerimento do vereador Charles Guimarães foi em relação a prestação de informações e documentos sobre a contratação de veículos prestadores de serviços de transporte de pacientes no setor da saúde e transporte escolar do município. No requerimento, Charles acredita que “há indícios de malservação do dinherio público e prática de atos de improbidade administrativa”.

Os dois requerimentos só tiveram um apoio, da vereado do PTB, Rozi da Farmácia.

Formatura Proerd – Durante a Sessão, o presidente da Câmara, vereador Pedrão da Água leu convite do 40º Batalhão de Policiamento Militar do Interior, da 2ª Companhia, para a solenidade de formatura do Proerd – Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência, junto a estudantes do 5º ano do Ensino Fundamental.

Serão duas formaturas, uma no dia 25 de maio, 14h, na Escola Lurdes Penna Carmelo (rod. Bunjiro Nakao, km 87 – Paruru), e outra dia 7 de junho, às 9h45, na Escola SAeme Issa (rod. Tancredo Neves, km 13 – Piai).

Moção de Pesar pelo falecimento do funcionário público da Prefeitura, vítima de um AVC (acidente vascular cerebral), Eulálio Cipriano de Freitas, popularmente conhecido por Penacho. A Câmara, além de externar sinceras condolências à família, prestou um minuto de silencia durante o encerramento da sessão. 

Por 13 votos favoráveis e 2 contrários (dos vereadores Charles Guimarães e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado), foi autorizado ao Poder Executivo (Prefeitura) celebrar convênio dos funcionários públicos com as farmácias do município. Assim, os servidores da Prefeitura podem escolher participar de um sistema de compra com desconto em folha de pagamento junto a estabelecimentos conveniados.

O vereador Charles Guimarães subiu à tribuna para se declarar contrário à autorização: “Entendo que teria de ter uma licitação a respeito. E mais, a Prefeitura deveria se preocupar em dar o remédio e não indicar farmácias.”  

Já o vereador Paulinho Dias defendeu o convênio: “Lembra-se aqui que autorização para celebrar convênios não há a necessidade de licitações. E com essa medida, todas as farmácias do município podem participar”, explicou. Antes dessa autorização apenas três estabelecimentos farmacêuticos estavam cadastrados com fornecedores de medicamentos aos servidores públicos conveniados.

Esgoto no Paruru – A Sabesp, empresa estadual que cuida do saneamento básico no município de Ibiúna, respondeu em forma de ofício cobrança feita por vários vereadores a cerca de informações sobre atraso na obra de rede coletora de esgoto no bairro Paruru.

O presidente da Câmara de Ibiúna, vereador Pedro Luiz Ferreira, o Pedrão da Água, leu na sessão de hoje ofício vindo da Superintendência da Unidade de Negócios Médio Tietê da Sabesp, esclarecendo sobre a situação na obra da rede coletora de esgoto do referido bairro. Em resumo, o engenheiro Maurício Tápia, superintendente da Sabesp, diz que "no momento encontra-se em fase de montagem do pacote técnico, com previsão de licitação para o segundo semestre de 2017 e início das obras em janeiro de 2018."

Tápia explica que houve baixa produtividade/paralisação da empresa contratada para a execução da obra e houve a rescisão unilateral do contrato - outra empresa será contratada. Além desse problema, houve a chamada crise hídrica no abastecimento de água no estado/e Grande São Paulo, "provocando desequilíbrio financeiro" (segundo o ofício):

Assim, "Superados os reflexos os reflexos advindos da crise exposta, a Sabesp está retomando os investimentos no segmento de esgotos.", diz o ofício.

Outras deliberações - A Sessão Ordinária desta terça-feira, dia 16 de maio, Câmara começou tradicionalmente evocando a proteção e leitura de um trecho da Bíblia Sagrada. Em seguida, houve a  leitura de ata sobre discussões realizadas na semana anterior. Depois, passou-se a resoluções do Poder Executivo.

Gastos com Carnaval - Uma das mensagens da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibiúna foi atender – e responder - a solicitação da nobre vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado sobre gastos para organização do Carnaval 2017: o executivo enviou o balancete e notas fiscais dos gastos com a festa popular.

Zona Azul – O vereador Charles Guimarães leu requerimento que solicita à Prefeitura esclarecimentos sobre os motivos e método para a contratação da empresa Serbep, de Santa Catarina, para gerenciar o sistema de estacionamento rotativo no município, conhecido por Zona Azul. O requerimento teve discussão pedida pelo vereador Paulinho Dias e agora segue os prazos regimentais para voltar ao plenário.

Indicações – Confira o resumo das indicações dos vereadores à Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna, lembrando que Indicação é o instrumento legislativo aprovado pelo Plenário ou pela Mesa Diretora cuja finalidade é a de sugerir que outro órgão tome as providências que lhe sejam próprias:

- Iluminação pública: Implantação de postes em locais onde a luz é inexistente e manutenção e troca de lâmpadas onde é preciso;

- Melhoria nas vias: Operações de nivelamento, cascalhamento, tapa-buracos e, se possível (realizar estudos) para asfaltamento de ruas, estradas e travessas em diversos bairros do município;

- Denominação de ruas e travessas sem nomes: o que facilita o dia a dia dos moradores, pois regulariza a situação do logradouro junto às empresas de energia elétrica e saneamento básico, além de facilitar o recebimento de cartas e chegada dos correios.

Quem esteve na Tribuna hoje com indicações foram os vereadores Armelino Moreira Jr./Lina Elisângela Ferreira de Souza Soares e Jair Marmelo.

Uma das reivindicações mais desejadas pelos moradores de Ibiúna e região, a duplicação da rodovia Bunjiro Nakao (SP-250), no trecho entre Vargem Grande Paulista e Ibiúna (do km 45 ao km 74), deu um importante passo com a publicação, na edição deste sábado, 13 de maio, do Diário Oficial do Estado, do decreto que declara de utilidade pública para fins de desapropriação pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER), as áreas necessárias às obras e serviços.

“O decreto nº 65.582, do Governo de Estado, é um grande avanço para que a duplicação da SP-250 tenha início. Agora, aguardaremos a publicação do edital de licitação para o início das obras”, declarou o presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, vereador Pedro Luiz Ferreira, o Pedrão da Água.

A rodovia - A Bunjiro Nakao é uma das rodovias mais importantes do Estado e mais de 7 mil veículos passam por ela todos os dias, além de ser uma das principais vias de escoamento de produtos agrícolas. Ultimamente, os índices de mortes e acidente4s vêm subindo, o que provocou uma união entre representantes e autoridades dos municípios que são atravessados pela SP-250.

“Uma comitiva de prefeitos, vereadores e deputados estaduais e federais têm incessante mente procurado articulação junto ao Governo Estadual para agilizar o início da obra, cuja verba já está reservada e será bancada pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Parece que agora vai”, explicou o vereador Pedrão da Água.

O edital - Para conhecer o conteúdo completo do edital, acesse:  https://www.imprensaoficial.com.br/DO/BuscaDO2001Documento_11_4.aspx?link=/2017/executivo%2520secao%2520i/maio/13/pag_0001_1FL703AUIS3LOeA9F02HEQE9UBK.pdf&pagina=1&data=13/05/2017&caderno=Executivo%20I&paginaordenacao=100001

A Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna recebeu nesta terça-feira, dia 9 de maio, a visita do Padre Daniel, da Paróquia São Roque e Santa Terezinha (bairro da Ressaca). Convidado ao final da Sessão Ordinária, o padre foi à Tribuna para convidar os vereadores e estender à população do município o tradicional festejo de São Sebastião: a 98ª Festa em Honra a São Sebastião e ao Divino Espírito Santo, que será realizada entre os dias 18 e 30 deste mês. O religioso lembrou a importância e a história da celebração, além da ligação entre os aspectos sociais, culturais e religiosos dessa procissão.

Após o discurso do Padre Daniel, todos registraram o encontro com uma foto dele ao lado dos 15 vereadores municipais, no plenário da Casa.

Quem quiser outras informações sobre a Festa de São Sebastião pode acessar www.festadesaosebastiaoibiuna.com.br.

Temas debatidos – A Sessão Ordinária foi aberta com as Ações do Executivo (Prefeitura), que respondeu requerimentos dos vereadores. Entre os temas debatidos estão obras, como construção de muro de arrimo em locais da cidade onde se faz necessário, a manutenção e extensão de iluminação pública. Aliás, sobre a situação a nada boa situação de iluminação em alguns bairros do município voltou a ser criticada e melhorias foram cobradas. Num dos requerimentos a Prefeitura respondeu que está em fase final de compra de materiais para fazer uma ampla manutenção na rede de postes.

Outro tema que foi exposto na sessão foi a solicitação do vereador Charles Guimarães, na Tribuna, de explicações à Prefeitura sobre detalhes das licitações e dos contratos de prestação do serviço de transporte coletivo e escolar no município. O líder do governo, vereador Abel Rodrigues de Camargo, o Abel do Cupim, pediu discussão e a Mesa Diretora determinou que o requerimento siga os trâmites e o prazo regimental normal.

Segurança pública - O vereador Pedro Luiz Ferreira, o Pedrão da Água, presidente da Câmara de Ibiúna, leu moção de apelo vinda da Câmara e do município de Votorantim solicitando melhoria nos patrulhamentos de bairros distantes e na segurança pública da região. O assunto, que já vinha sendo motivo de indicações aos governos municipais e estadual, voltou a debatido.

Título de cidadã – O vereador Paulinho Dias solicitou que a ambientalista e moradora de Ibiúna Viviane Rodrigues de Oliveira, da organização não governamental SOS Itupararanga, seja contemplada com título de cidadã ibiunense. Justificou o pedido, que já tem o apoio de uma dezena de vereadores, “Pela importância do trabalho de conscientização pró-natureza e atendendo pedidos de cidadãos de Ibiúna”.

A Prefeitura de Ibiúna, por meio do Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT), em parceria com algumas das principais fontes de emprego do município, realizou no dia 3 de maio, o 1º Emprega Ibiúna. O evento procurou capacitar e oferecer ajuda aos munícipes que estão a procura de emprego.

O público presente superou as expectativas, podendo também acompanhar palestras do Sebrae que ajudam na qualificação de quem procura emprego ou pretende abrir o próprio negócio. As filas nos stands eram grandes, o que mostra a vontade de ibiunense em crescer profissionalmente e dar um passo importante para a superação da crise nacional no setor de emprego.

Quem representou a Câmara Municipal no emprega Ibiúna foi o presidente da Casa, vereador Pedro Luiz Ferreira, o Pedrão da Água. Entre outras autoridades públicas, o prefeito municipal João Mello, o vice-prefeito Valdemar Cardoso de Moraes e secretários municipais.

 "Tudo o que for feito em prol da empregabilidade no nosso município, vamos apoiar", afirmou o vereador Pedrão. Mello avaliou o 1º Emprega Ibiúna como um evento de esperança e lembrou da crise de empregabilidade que o Brasil vive, mas que a vontade e a determinação podem mudar esse panorama.

Os parceiros presentes foram: Supermercado Ibiúna, Supermercado São Roque, CAISP, SEBRAE, Associação Comercial, OAB, PROCON, Banco do Povo, Faculdade Estácio de Sá, EASYCOMP, Instituto MIX, Uninter e ETEC. Todos tinham stands no local, onde ofereciam prestações de serviços como: preenchimento de currículo, 1ª via da Carteira de Trabalho, esclarecimento de dúvidas trabalhistas, entre outros.

O presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, Pedro Luiz Ferreira, o vereador Pedrão da Água, no uso de suas atribuições legais, publicou dois editais de convocação para audiências públicas, ambas a serem realizadas no dia 31 de maio (quarta-feira): uma de ordem financeira, para avaliação das metas fiscais da Prefeitura, no quadrimestre janeiro-fevereiro-março-abril de 2017, e outra com os membros da Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social para apresentação pelo gestor municipal do SUS – Sistema Único de Saúde – sobre relatório de atuação, também sobre o quadrimestre janeiro-fevereiro-março-abril de 2017.

Finanças e Responsabilidade Fiscal - O edital que convoca os vereadores membros da Comissão de Finanças e Orçamento e demais pares, as entidades representativas de classes e a população de Ibiúna para demonstração e avaliação das metas fiscais do Poder Executivo (Prefeitura) nos quatro primeiro meses deste ano, segue disposto no artigo 9º, parágrafo 4º da Lei Complementar nº 101, de maio de 2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Esta audiência será feita no dia 31 de maio, às 13h, na Sala das Sessões da Câmara Municipal. Para este encontro, aberto a todos os interessados, foram convidados o prefeito e o secretário municipal de Finanças.

SUS – O segundo edital convoca para uma segunda audiência pública, a ser realizada também em 31 de maio, esta com início às 15h (também na sede da Câmara), para apresentação do gestor municipal do SUS, que deverá apresentar relatório com as seguintes informações: montante e fonte dos recursos aplicados no período; auditorias realizadas ou em execução; oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada, com dados sobre a saúde da população de Ibiúna; informações previstas nos relatórios Gestão do SUS e RREO (Relatório Resumido de Execução Orçamentária).

Para este encontro, também foram convidados o prefeito, o secretário municipal de Saúde e o Conselho Municipal da Saúde.

O contador da Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna, João Carlos Vieira Neto, e o secretário municipal de Finanças, César Ossamu Anno estiveram na Câmara Municipal na manhã desta quinta-feira, dia 4 de maio, para apresentar as diretrizes orçamentárias e sanar dúvidas sobre o encaminhamento das verbas que a equipe do prefeito João Mello poderá usar no próximo ano.

Quem presidiu os trabalhos foi o 1º secretário da Câmara, vereador Abel Rodrigues de Almeida, o Abel do Cupim. Também fizeram parte da mesa, a 2ª secretária, vereadora Elisangela Soares, e Antônio Reginaldo Firmino, vereador Naldo Firmino.

O contador João Carlos explicou que a situação atual é de queda de arrecadação por conta da crise de consumo no País e que o único aumento possível nas receitas é a inflação, que em 2016 foi de 10%.

Da audiência da Sala das Sessões “Vereador Raimundo de Oliveira Lima”, uma cidadã ibiunense, Neiva Albertim Giancoli pediu a palavra e deu suas sugestões.

Foi discutido, votado e aprovado por unanimidade pelos vereadores, em 24 de abril, o Projeto de Lei nº 009/2017 que permite à Prefeitura da Estância Turística de Ibiúna a repassar neste ano de 2017 o valor de R$ 18 mil à Associação Filantrópica de Equoterapia de Ibiúna - AFEI.organização não-governamental.

Durante a sessão, os vereadores argumentaram que a AFEI presta ótimo trabalho na recuperação de doentes, com problemas físicos (desde problemas de locomoção a acidentados), sociais (vítimas de abuso) ou psicológicos, tanto de moradores de Ibiúna quanto da região, ajudando na melhoria da qualidade de vida dessas pessoas. Os discursos dos representantes da Câmara Municipal também lembraram o alto custo de se manter um plantel de animais e a infraestrutura do local como o sítio onde está localizado a AFEI, o Recanto Galícia, no bairro da Ressaca, altura do km 82,5 da rodovia Bunjiro Nakao.

A entidade – A AFEI foi fundada em 2015. Em 25 de maio de 2016, por meio da Lei Municipal 2085, foi reconhecida como de utilidade pública, o que a credenciou a receber a subvenção pública municipal. Trata-se de uma instituição sem fins lucrativos, que funciona com um corpo de dedicados voluntários e atende a mais de uma dezena de pacientes, com uma equipe de profissionais formadas pela equitadora Márcia Verde, pela fisioterapeuta Mayara Soares Verde, pela psicopedagoga Maria Rosicler Gallerani Emílio e pela psicóloga Sheila Soares e pelo condutor/equitador Gustavo Duffles.

Equoterapia – A equoterapia é um método terapêutico que utiliza o cavalo dentro de uma abordagem interdisciplinar nas áreas de saúde, educação e equitação. AFEI oferece quatro modalidades de equoterapia: hipoterapia; educação e reeducação; pré-esportiva; e prática esportiva parequestre.

Contyato – Quem quiser conhecer de perto o trabalho da AFEI pode acessar a página da entidade no Facebook (https://www.facebook.com/AFEI-Associa%C3%A7%C3%A3o-Filantr%C3%B3pica-de-Equoterapia-de-Ibi%C3%BAna-748476608612737/) ou agendar visitas pelo telefone (15) 3349-1212 ou e-mail: equoterapiaibiuna@gmail.com.

A Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna convoca tanto os membros da Comissão de Finanças e Orçamentos, com demais vereadores, além de representantes de entidades de classe e a população ibiunense para a audiência pública que debate e consulta o Projeto de Lei nº 10/2017, sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária do ano de 2018.

A audiência está marcada para esta quinta-feira, 4 de maio, às 8h30, na Sala das Sessões “Vereador Raimundo de Oliveira Lima”, na sede da Câmara, prédio “Vereador Rubens Xavier de Lima”, na rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314, bairro Jardim Vergel do Una.

O presidente da Câmara Municipal da estância Turística de Ibiúna, vereador Pedro Luiz Ferreira, o Pedrão da Água, assinou nesta quinta-feira, 27 de abril, ponto facultativo para as atividades administrativas e legislativas da Casa nesta sexta-feira, dia 28.

A razão apresentada no decreto é “a confirmação da paralisação dos serviços de transporte públicos”, em virtude do chamamento à Greve Geral, “amplamente divulgada pela imprensa, marcada para o próximo dia 28 de abril de 2017, em protesto contra a Reforma Trabalhista e da Previdência, convocada por todas as centrais sindicais”.

Por causa do feriado do dia do Trabalho, em 1º de maio, as atividades na Câmara voltam a funcionar no dia 2, terça-feira da próxima semana.

Vereadores de Ibiúna participaram com destaque da abertura das plenárias do 61º Congresso Paulista de Municípios, que se desenvolve esta semana em campos do Jordão/SP. Autoridades públicas de todo estado debatem políticas públicas e aproveitam para pedir melhorias às suas regiões.

Apenas na manhã desta terça-feira, 25 de abril, os representantes da comitiva da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna conseguiram apoio para sete propostas apresentadas pelo município.

A vereadora Elisangela Ferreira de Souza Soares compôs a mesa diretora dos trabalhos iniciais e discursou. Quem também assumiu a tribuna foram os vereadores Paulo César Dias de Moraes, o Paulinho Dias, e Armelino Moreira Jr., Lino Júnior, defendendo bandeiras pró-Ibiúna.

Ao longo da semana outros debates importantes terão a participação dos vereadores de Ibiúna.

Acompanhe nas redes sociais com a hashtag - #DefendendoTesesPorUmaIbiunaMelhor .

Uma Comissão Especial de Vereadores e Vereadoras vai representar a Estância Turística de Ibiúna no 61º Congresso Estadual de Municípios, que será realizado entre os dias 24 e 28 de abril, em Campos do Jordão/SP.

Realizado anualmente o Congresso Estadual de Municípios contará com a participação de vereadores, vereadoras, secretários municipais, prefeitos de todos os municípios do Estado de São Paulo, além de servidores públicos. É uma oportunidade para encontrar a classe política do Estado e do País, como Ministros, Secretários de Estado, Senadores, Deputados Federais e Estaduais e debater os principais temas que afetam diretamente municípios. O encerramento, tradicionalmente, é presidido pelo Governador do Estado.

Importância - Novos subsídios e programas para podem ser trazidos para o município nesse contato direto com as autoridades públicas. A programação reúne, ainda, Seminário de Atualização em Administração Pública, Programação Especial (voltadas às primeiras-damas e presidentes do Fundo Social de Solidariedade, com o objetivo debater políticas públicas sociais) e Exposição Paralela de Produtos e Serviços.

Gestão Eficiente - O tema deste ano, “Gestão Eficiente”, desenvolverá todo o conteúdo programático do Congresso que será debatido por gestores e especialistas, com o propósito de fomentar e compartilhar experiências exitosas no âmbito local.

Os congressistas também terão a oportunidade de conhecerem na exposição de produtos, as novas tecnologias e serviços disponibilizados aos municípios, com novas soluções e alternativas que levam à modernização das administrações públicas.

Sessão muda dia – Por causa da participação dos vereadores no Congresso de Municípios, a Sessão Ordinária da Câmara de Ibiúna foi antecipada para a segunda-feira, dia 24. Normalmente, as sessões são realizadas às terças-feiras.

Confira um resumo as pautas que serão levadas ao Congresso de Municípios pelos vereadores de Ibiúna:

RESUMO DAS PROPOSTAS PARA O 61° CONGRESSO

ESTADUAL E MUNICÍPIOS

CAMPOS DO JORDÃO – 24 A 28 DE ABRIL DE 2017

O presidente da Câmara Municipal da |estância Turística de Ibiúna, vereador Pedro Luiz Ferreira, o Pedrão da Água, convoca tanto os membros da Comissão de Finanças e Orçamentos, com demais vereadores, além de representantes de entidades de classe e a população ibiunense para a audiência pública que debate e consulta o Projeto de Lei nº 10/2017, sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração da Lei Orçamentária do ano de 2018.

A audiência está marcada para 4 de maio, quinta-feira, às 8h30, na Sala das Sessões “Vereador Raimundo de Oliveira Lima”, na sede da Câmara, prédio “Vereador Rubens Xavier de Lima”, na rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314, bairro Jardim Vergel do Una.

Os órgãos públicos, como uma prefeitura, que não cumprem com seus compromissos financeiros, como o pagamento de dívidas, ficam cadastrados no Cadin, o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades. É como ter o “nome sujo”, o que impede de receber futuros investimentos. E foi para evitar isso que a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna aprovou as condições de um acordo de parcelamento da dívida de R$ 6.637.984,68 que o município tem com a Sabesp - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo.

A dívida é relativa às contas de consumo de água nos próprios municipais e contraídas em administrações passadas. A Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara deu parecer favorável ao acordo que prevê repasses do ICMS, o Imposto sobre Consumo de Mercadorias e Serviços.

As condições do acordo contam do Projeto de Lei nº 09/2017, que foram debatidos na Sessão Ordinária desta terça-feira, dia 11 de abril, pelos 14 vereadores presentes – a única ausência foi da vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado. Apenas Charles Guimarães votou contrário ao firmamento do acordo. O vereador argumentou que tal conteúdo precisaria de mais tempo para ser analisado e não deveria ser votado em regime de urgência.

Os demais concordaram com a urgência, argumentando que se faz necessária para não impedir a Prefeitura de Ibiúna de receber recursos de emendas parlamentares do Estado e do Governo Federal.  “Vejo nobreza na preocupação do vereador Charles, mas neste momento é muito importante sermos exemplo de município bom pagador, não ficarmos com o nome no Cadin e podermos ajudar a tocar as obras que Ibiúna precisa”, disse o vereador Pedro Luiz Ferreira, o Pedrão da Água.

O vereador Paulo César Dias de Moraes, o Paulinho Dias, ao assumir a tribuna, lembrou que o parcelamento começou a ser pago em 2013, mas que a Prefeitura ficou inadimplente e é preciso estabelecer um acordo para a continuidade do pagamento: “A partir desta aprovação vamos tirar o nome de mau pagador de Ibiúna.”

Próxima sessão - A próxima sessão será realizada no dia 18 de abril (terça-feira), com início às 9 horas, na sede da Câmara “Vereador Rubens Xavier de Lima”.

O Projeto de Lei que “Revoga em seu inteiro teor a Lei nº 2013, de 6 de junho de 2015, que dispõe sobre o atendimento farmacêutico, zoneamento e abertura de novas farmácias e drogarias” foi debatido e aprovado na Sessão Ordinária desta semana (terça-feira, dia 11 de abril), na Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna.

Os 14 vereadores presentes à sessão – a única ausência foi da vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado

O Projeto de Lei em questão tem o número 05/2017 e é de autoria do Chefe do Executivo, prefeito municipal João Benedicto de Mello Neto, e substitui a Lei nº 2013, do ano de 2015, que estabelecia uma distância mínima de 800 metros para instalação desse tipo de estabelecimento comercial em Ibiúna.

“Algumas empresas sondaram se instalar em nosso município e por conta da legislação antiga, que limitava a escolha do local, acabaram não querendo investir aqui. Além do mais, há vários processos na Justiça com pareceres dizendo que limitar a instalação de um comércio é contrário a legislação federal, inconstitucional”, explicou o presidente da Câmara, vereador Pedro Luiz Ferreira, o Pedrão da Água.

Plantão - Outro vereador que foi a tribuna para se manifestar sobre o teor da lei foi Ismael Martins Pereira. Ele disse ser favorável ao projeto por permitir que a livre concorrência possa ser efetivamente estabelecida. Ismael aproveitou para lembrar a falta de um sistema de plantão para funcionamento por 24 horas das farmácias e drogarias de Ibiúna: “Andei precisando comprar um medicamento, por questão familiar, e tive de ir a outro município, pois aqui não tinha farmácia aberta na madrugada. Por isso, vou entrar criar um projeto visando disciplinar o sistema de plantão noturno desses estabelecimentos”, explicou.

Próxima sessão - A próxima sessão será realizada no dia 18 de abril (terça-feira), com início às 9 horas, na sede da Câmara “Vereador Rubens Xavier de Lima”.

O Projeto de Lei que “Revoga em seu inteiro teor a Lei nº 2013, de 6 de junho de 2015, que dispõe sobre o atendimento farmacêutico, zoneamento e abertura de novas farmácias e drogarias” será debatido na Sessão Ordinária desta semana, na Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna.

A próxima sessão será realizada nesta terça-feira, dia 11 de abril, com início às 9 horas, na sede da Câmara “Vereador Rubens Xavier de Lima”.

O Projeto de Lei em questão tem o número 05/2017 e é de autoria do Chefe do Executivo, prefeito municipal João Benedicto de Mello Neto, e pretende substituir a Lei nº 2013, do ano de 2015.

Segundo o Poder Executivo, a atual lei impõe dificuldades para a instalação de novos estabelecimentos comerciais desse setor, o que vem fazendo o município “receber um número significativo de demandas judiciais relativas à concessão de alvarás.”