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O presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, vereador Naldo Firmino, no uso das atribuições que lhe são conferidas Regimento Interno e pela Legislação Federal vigente, convoca os senhores membros das comissões de Finanças e Orçamento e da Saúde, além de outros vereadores, seguimentos e entidades representativa para duas importantes Audiências Públicas.

Metas orçamentárias - A primeira das duas audiências vai se realizar no dia 24 de fevereiro (sexta-feira), às 8h30, no recinto desta Casa de Leis, para tratar junto a Secretaria de Finanças do Município dos seguinte temas:

- Demonstração e avaliação pelo Poder Executivo do cumprimento das metas fiscais do quadrimestre setembro, outubro, novembro e dezembro de 2022, conforme disposto no Artigo 9º, parágrafo 4º da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Saúde/SUS - A segunda Audiência Pública será logo em seguida, às 11 horas, para os membros da Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência, convidando toda a população, para tratar do seguinte:

- Apresentação pelo Gestor do Sistema Único de Saúde do Município de Ibiúna, através de seu titular, de relatório detalhado referente ao quadrimestre setembro, outubro, novembro e dezembro de 2022, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I - montante e fonte dos recursos aplicados no período;

II - auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações e determinações;

III - oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de saúde da população em seu âmbito de atuação;

IV - bem como as informações previstas no Relatório de Gestão do SUS (Sistema Único de Saúde) e RREO (Relatório Resumido de Execução Orçamentária), nos termos do Decreto Federal nº 7827, de 16 de outubro de 2012.

Assista de casa - Ambas as audiências, como todo encontro oficial realizado na Câmara Municipal de Ibiúna, tem transmissão ao vivo da TV Câmara Online, canal do Legislativo Municipal na plataforma Youtube (www.youtube.com/channel/UCnAZoLJ4iid45bLUfRp0N-Q).

A Sessão Extraordinária Legislativa da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna do dia 13 de janeiro começou com a escolhas das comissões temáticas permanentes, proporcionais ao número de cadeiras que cada partido político tem na Casa.

A formação ocorreu em comum acordo dos 15 vereadores. São estes os membros de cada comissão:

Comissão de Justiça e Redação: Presidente – vereador Ronie Von Pires de Oliveira, vice-presidente – Devanir Cândido de Andrade, membro – Carlos Eduardo “Pururuca/’ Gomes;

Comissão de Finanças e Orçamento: presidente – Lucas ”do Samu” Vieira Ruivo Borba, vice-presidente – Volnei Galvão, membro – Abel “do Cupim” Rodrigues de Camargo;

Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Segurança Pública e Atividades Privadas: presidente – Fausto José Alves Dourado, vice-presidente – Ronie Von Pires de Oliveira, membro – Carlos Eduardo “Pururuca/’ Gomes;

Comissão de Educação, Cultura e Esporte: presidente – Luiz Fernando “Piu” de Góes Vieira, vice-presidente - Fausto José Alves Dourado, membro – Geraldo “Aladim” Flávio Amaro;

Comissão da Saúde, Assistência Social e Direito da Pessoa com Deficiência: presidente – Walmir Bortolotto Júnior, vice-presidente - Fausto José Alves Dourado, membro - Luiz Fernando “Piu” de Góes Vieira.

O que são? - As Comissões Permanentes são órgãos técnicos compostos por grupos de parlamentares indicados para compô-las, com a incumbência de discutir e apreciar projetos de lei, emendas e outras proposições, antes de sua votação em Plenário; convidar ou convocar autoridades públicas para prestar esclarecimentos e realizar audiências públicas.

O primeiro parecer dado a um projeto de lei é a respeito de sua constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Esta análise é realizada pela Comissão de Constituição e Justiça.

Caso receba parecer favorável, o projeto de lei poderá, então, seguir para a apreciação de uma ou mais Comissões Temáticas, correspondentes ao assunto em discussão. Os pareceres destinam-se a orientar os Deputados durante a discussão e votação do projeto em Plenário.

Reunida em Sessão Legislativa Extraordinária, nesta sexta-feira, dia 13 de janeiro, a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, reuniu vereadores e recebeu mais de uma centena de professores da rede pública de ensino de Ibiúna. O de maior interesse era o Projeto de Lei (PL) nº 263/23, uma luta do magistério, que iguala o piso salarial do município ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério. Foi aprovado por unanimidade.

Também foram aprovados o PL que “Dispõe sobre alteração de metas e diretrizes ao PPA (2022/2025), LDO para 2023 e abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento 2023. PPA é o Plano Pruri Anual e a LDO, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – e que destinará verbas parlamentares para ações de segurança pública, como compra de motocicletas e câmaras de vigilância, e obras de melhoria viária, para os bairros Hortênsias, Carmo Messias e Vila Lima.

E o PL que autoriza um PDV (Programa de Demissão Voluntária) aos funcionários da Prefeitura.

Comissões - Na mesma sessão, como é regimental em todo início de ano legislativo, também foram compostas as Comissões Permanentes para a Sessão Legislativa de 2023.

Próxima – A próxima Sessão Legislativa Ordinária está marcada para a primeira terça-feira de fevereiro, dia 7, a partir das 9h30, sempre com transmissão ao vivo e arquivamento da TV Câmara Online, canal do Legislativo Municipal na plataforma YouTube.

A presidência da Mesa Diretora da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, no uso de suas atribuições legais, convoca os vereadores para uma Sessão Legislativa Extraordinária nesta sexta-feira, dia 13 de janeiro, às 10 horas.

Pautas - São três pautas a serem debatidas e votadas:
1) Composição das Comissões Permanentes para a Sessão Legislativa de 2023 (artigos 42 a 45 do Regimento Interno);

2) Recebimento, discussão e votação do Projeto de Lei nº 262/23, que “Dispõe sobre alteração de metas e diretrizes ao PPA (2022/2025), LDO para 2023 e abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento 2023. PPA é o Plano Pluri Anual e a LDO, a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

3) Recebimento, discussão e votação do Projeto de Lei nº 263/23, que “Dispõe sobre a adequação de remuneração mínima da Classe Docente do Quadro do Magistério Público da Educação Básica ao Piso Salarial Profissional Nacional.

Acompanhe - Como sempre, a Sessão será transmitida ao vivo e arquiva na TV Câmara Online, canal do Legislativo Municipal na plataforma YouTube. Acesse em https://www.youtube.com/channel/UCnAZoLJ4iid45bLUfRp0N-Q .

Representantes da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna e cerca cem professoras se reuniram na manhã desta quarta-feira, dia 11 de janeiro, para debaterem o projeto de lei do Poder Executivo (Prefeitura) que iguala o piso do magistério no município ao Piso Nacional dos Professores.

Participaram do encontro, pela Câmara, seu presidente, vereador Naldo Firmino, e seus companheiros de Legislativo Aladim Amaro, Ronie Von, Lucas do Samu, Luiz Fernando Piu, Paulinho Dias, Rozi da Farmácia e Volnei Galvão.

O presidente da Câmara apresentou o projeto vindo do Executivo na tarde de terça-feira (10) e informou qual o andamento para uma provável Sessão Extraoórdinária para debatê-lo e, provavelmente, aprova-lo.

Os professores comentaram sobre suas impressões. Os dois lados seguem juntos em busca do melhor texto e em prol da educação de Ibiúna.

O retorno das atividades legislativas da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna será na primeira terça-feira, dia 7 de fevereiro, a partir das 9h30, sempre com transmissão ao vivo da TV Câmara Online, acessada pela plataforma Youtube.

Este é o terceiro ano da atual Legislatura, eleita em 2020. O trabalho dos vereadores, responsáveis por legislarem e fiscalizarem os serviços públicos municipais, não param, com visitas a bairros, obras em andamentos e ouvindo população e entidades da sociedade civil. Mas as sessões (encontros para apresentações, debates e votações de leis) são suspensas para recesso nos meses de janeiro e julho.

A Câmara TV Online pode ser acessada em https://www.youtube.com/channel/UCnAZoLJ4iid45bLUfRp0N-Q/.

Boas notícias para Ibiúna! Na segunda-feira, dia 19 de dezembro, o Hospital Municipal recebeu vários equipamentos médicos, cirúrgicos e hospitalares que vão beneficiar os pacientes ibiunenses. A conquista foi iniciada pela vereadora Rozi da Farmácia. Ela agiu junto ao deputado Eli Côrrea Filho, do União Brasil - o mesmo da vereadora - que efetivou a destinação de R$ 500 mil para compra desses equipamentos.

Além desse repasse federal, a vereadora encaminhou outra verba para a Saúde Pública do Município, resultado de emenda parlamentar impositiva (nº 36/2021), esta municipal. Segundo a Secretaria de Saúde, com esse dinheiro foram adquiridos 37 cilindros de oxigênio encaminhados ao Hospital Municipal. Ou seja, caso outra emergência tipo a pandemia de Covid-19 ocorra, o Hospital Municipal está inicialmente bem preparado. 

"Entre os trabalhos dos vereadores está o de tentar conseguir recursos e utilizar bem as emendas parlamentares impositivas. Achamos que a área da Saúde é excencial e demos esse presente ao povo de Ibiúna', disse a vereadora.

O Natal é sinônimo de carinho e gratidão. Tempo de reflexões.

Desejamos que as famílias de Ibiúna tem paz, saúde e alegrias.  Recebam um abraço carinhoso de todos da Câmara Municipal!

Feliz Natal e um maravilhoso 2023 para todos nós!

A Sessão Legislativa da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna desta terça-feira, dia 13 de dezembro, teve intenso trabalho e aprovação de projeto de lei (veja reportagem em nosso site: www.ibiuna.sp.leg.br/) e também a aprovação e entrega dos diplomas da Moção de Aplausos aos alunos, professores e responsáveis pelo Projeto Guri, em Ibiúna.

São 20 anos de aulas sobre educação musical e instrumentos musicais feito pela iniciativa do governo estaduais que tem em Ibiúna um dos primeiros implementados e com mais de 130 crianças e adolescentes envolvidos.

O Projeto Guri é um programa do Governo do Estado de São Paulo gerido pela Santa Marcelina Cultura, por meio de contrato de gestão celebrado com a Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado de São Paulo. Atende gratuitamente mais de 60 mil crianças e adolescentes por ano, em 384 polos de ensino, localizados em 282 cidades do Estado de São Paulo.

No Projeto GURI, a criança começa seus estudos aos 6 anos, na iniciação musical. É por meio de atividades lúdicas e práticas que os alunos dão seus primeiros passos. Um pouco mais adiante, meninos e meninas, estudam canto ou instrumento, além de coral, prática de conjunto e teoria musical – tudo isso por meio de aulas coletivas.

Voltado para crianças e adolescentes, o programa proporciona a oportunidade de crescimento cultural e inclusão social, por meio de uma educação musical de qualidade apoiada por um trabalho social efetivo.

A Sessão Legislativa da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna desta terça-feira, dia 13 de dezembro, a última do ano de 2022, teve intenso trabalho. Foram mais de dez projetos de lei debatidos, votados e aprovados.

Confira as proposituras aprovadas:

- Aprovação do Dia do Velocross - Proposta do vereador Dr. Walmir Junior, que alça o evento ao calendário oficial do município e oficializa o campeonato da modalidade no quarto domingo de janeiro.

- Projeto de Lei que autoriza o Executivo a adquirir imóvel na área do Rosarial, que foi prejudicado por obra de uma unidade de saúde.

- Dois projetos que alteram as metas e diretrizes do Plano Pluri Anual (PPA) para abertura de crédito no orçamento. Um deles é para receber emendas parlamentares de deputados estaduais; outro para adequar o caixa para pagamento da folha dos funcionários.

- Outra aprovação foi do projeto que atualiza a unidade fiscal do município, a FMI, passando de cerca de R$ 78 para R$ 86,07.

- Aprovada proposta da Prefeitura para autorizar a venda de prédio, onde funcionou escola de Furnas, mas que está desativado e deteriorado. O dinheiro arrecadado com esse leilão deve ser usado para a construção de creches na mesma região.

- Outro PL aprovado foi o que altera Lei Municipal de Incentivo à Atividades Culturais em Ibiúna.

- Também da área cultural, aprovada a entrada do Festei – Festival de Teatro de Ibiúna – no funcionou calendário oficial do município e também aprovado o PL que cria o Fundo Municipal de Turismo. Além disso, foi aprovada a subvenção de R$ 2 mil por mês a Banda Marcial de Ibiúna.

- Foram aprovados também o valor de 6,47% de reajuste geral anual dos servidores públicos municipais, proposta do Poder Executivo; mesmo valor que será dado aos subsídios dos agentes políticos.

Requerimentos – Entre os requerimentos apresentados, o vereador Lucas do Samu solicita informações – já sendo contra – ao DER – Departamento de Estradas de Rodagem – sobre possível instalação de pedágio na rodovia Bunjiro Nakao. Do mesmo vereador foi requerido a instalação de lombada na avenida Quintino de Lima.

Da vereadora Rozi da Farmácia foram requeridos informações obre expansão de rede de abastecimento de água e de coleta de esgoto pela Sabesp em bairros de Ibiúna: cronograma, valores e se há alguma dívida do município com a autarquia.

A mesma vereadora quer informações sobre a política de mobilidade urbana, particularmente sobre as rampas de acesso à pessoas com deficiência e cadeirantes que, segundo denúncias, estariam fora dos padrões exigidos pela ABNT, Agência Brasileira de Normas Técnicas.

Os vereadores Paulinho Dias e Jair Marmelo assinam juntos informações sobre a atual situação de doações de imóveis (áreas) para implantação de empresas no município, mas que ainda não ocorreram.

Indicações – Limpeza e manutenção de estradas rurais, adequação de horários e itinerário de empresa de ônibus estiveram entre temas com indicações solicitadas.

A Sessão Legislativa da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna desta terça-feira, dia 6 de dezembro, teve o debate e votação do Projeto de Lei nº 251/2022, de autoria do vereador Luiz Fernando Piu, que institui a Corrida de Caminhada Outubro Rosa, realizada anualmente na pista de caminhada, por voluntárias que ajudam mulheres em tratamento contra o câncer, como inclusa no Calendário Oficial do Município de Ibiúna.

“Com essa medida, a Corrida e Caminhada poderá receber auxílio governamental e é uma importante ação que ocorre em nosso município”, justificou o autor do projeto.

A aprovação foi unânime e o vereador Piu também lembrou que durante o evento, cuja a inscrição tem o valor revertido para ajudar no tratamento de saúde, também são recebidas doações de machas de cabelo para confecção de perucas, que são doadas às pacientes que fazem tratamento pelo SUS, entre outras iniciativas nobres.

Água, luz e melhorias – Os vereadores Lucas do Samu e Paulinho Dias, durante a sessão, também pediram, por meio de requerimentos e indicações, melhorias como a extensão ou instalação de redes de água à Sabesp em bairros sem água potável, melhorias em estradas e travessas, principalmente as em zonas rurais e troca de lâmpadas e melhorias na iluminação pública.

A Sessão Legislativa da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna desta terça-feira, dia  29,  teve a votação – e aprovação - final da redação da lei que orienta o orçamento municipal de 2023, o Projeto de Lei nº 234/22, o que estima as receitas e fixa as despesas para o exercício municipal do próximo ano. Neste também estão incluídas as emendas parlamentares impositivas permitidas pela legislação vigente.

Outra aprovação foi a do Projeto de Lei nº 239/22, que reconhece como entidade de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos do Excepcionais, a Apae de Ibiúna. Com essa condição, a entidade poderá solicitar subvenções (verbas) públicas e também participar de convênios.

Outras pautas – Antes das votações, os vereadores apresentaram demandas aos Poder Executivo (Prefeitura). Entre estas, o vereador Lucas do Samu solicitou à Prefeitura manutenção em estradas rurais dos bairros Piratuba, Lavapés e Cláudios. O mesmo vereador também pediu e requereu à Sabesp informações e cronograma para instalação de tubulação de água potável para o bairro Uma de Cima e Tavares.

O vereador Naldo Firmino requereu informações ao setor competente sobre a provisão de fraldas geriátricas no serviço público do município, querendo informações sobre estoque, se há fornecedor e quando a entrega vai ser normalizada.

Já a vereadora Rozi da Farmácia, com apoio do vereador Lino Junior, pediu esclarecimentos e documentação à Prefeitura sobre a aquisição de três veículos vans pela Administração Pública Municipal: “Qual a finalidade?, Qual secretaria vai atender/ e Quais os itinerários que vão percorrer?” são as perguntas contidas no requerimento.

Outro solicitação da mesma vereadora foi para informações sobre obras de rampas de acessibilidade.

Assista – Toda a Sessão Legislativa pode ser acompanhada em vídeo. Para assistir, basta acessar a Câmara TV Online, canal da Câmara no YouTube. Acesse em https://www.youtube.com/c/TVCâmaraIbiúna/.

A Sessão Legislativa da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna desta terça-feira, dia  22,  teve a segunda votação do Projeto de Lei nº 234/22, o que estima as receitas e fixa as despesas para o exercício municipal de 2023, e também das emendas parlamentares impositivas permitidas pela legislação vigente ao Poder Legislativo (Câmara).

As solicitações de verbas com destinação, são via emendas impositivas, ou seja, o Executivo tem de cumprir, no limite de 1,2% da receita corrida líquida, o que para o ano de 2023 equivale a R$ 3.045.000,00. Segundo a legislação, metade do valor deve ser destinar a ações e serviços públicos de saúde.

Para cada vereador cabe a quantia de R$ 203.000,000. As destinações das indicações podem ser consultados no site oficial da Câmara Municipal de Ibiúna.

Outras pautas – Antes das votações, os vereadores apresentaram demandas aos Poder Executivo (Prefeitura). Entre estas, o vereador Jair Marmelo, em requerimento e indicação, solicitou a planilha de quantidade e tempo de respostas às chamadas de atendimento do Samu, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (telefone 192) e a transferência de uma das ambulâncias que servem o serviço público municipal à base do Samu em Ibiúna. A motivação foi o grande tempo de espera de um cidadão em emergência e não havia ambulância disponível para atendimento, segundo relato passado ao vereador.

A vereadora Rozi solicitou recuperação, manutenção e ampliação da iluminação pública, em várias localidades, como os bairros Recreio 2, Centro, Orquídeas, entre outros. Este tipo de demanda tem sido bastante cobradas pelos vereadores.

A vereadora também pediu a troca da fiação elétrica na Escola Municipal do Bairro dos Tavares, pois há salas de aulas às escuras. Também, indicou manutenção, sinalização e iluminação na rua Minas Gerais.

O vereador Lino Junior, atendendo reinvindicação de comerciantes da região central, pediu algum tipo de assistência a moradores de rua que, infelizmente, tem aumentado em Ibiúna.

A próxima Sessão Legislativa está marcada para o dia 29 de novembro, a partir das 9h30.

A Sessão Legislativa da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna desta terça-feira, dia  16,  teve a primeira votação do Projeto de Lei nº 234/22, o que estima as receitas e fixa as despesas para o exercício municipal de 2023, e também das emendas parlamentares impositivas permitidas pela legislação vigente ao Poder Legislativo (Câmara).

As solicitações de verbas com destinação, são via emendas impositivas, ou seja, o Executivo tem de cumprir, no limite de 1,2% da receita corrida líquida, o que para o ano de 2023 equivale a R$ 3.045.000,00. Segundo a legislação, metade do valor deve ser destinar a ações e serviços públicos de saúde.

Para cada vereador cabe a quantia de R$ 203.000,000. As indicações são (algumas são destinadas ao mesmo objetivo):

- Manutenção de estradas rurais e descarga nos bairros Salto, Itaguapeva, Saltinho, Lageado e Rio de Uma de Cima;

- Assistência odontológica – compras de equipamentos odontológicos e feitura de melhorias nos consultórios da rede pública;

- Realização de oficinas destinadas para atender famílias de extrema vulnerabilidade social;

- À Casa de Santa Rita, entidade assistencial de caráter filantrópico, que abriga idosos em situação de risco e vulnerabilidade social;

- À APAE de Ibiúna, entidade assistencial filantrópica, para investimentos e manutenção;

- À Serpromi - Serviço de Proteção aos Menores de Ibiúna, para investimentos e manutenção;

- À entidade Terapêutica José Venâncio de Moura – Serenidade - entidade assistencial, para sua manutenção;

- À entidade Casa Maria de Nazaré – Abrigo de Irmãos, para seu custeio;

- À Associação Aliança de Misericórdia, sem fins lucrativos,  - entidade assistencial, para sua manutenção;

- Construção de benfeitorias na área central de Ibiúna;

- Contratação de equipamentos e professores para oficinas multiculturais e esportivas;

- Aquisição de móveis e equipamentos e reforma das Unidades Básicas de Saúde dos bairros Verava, Gabriel, Carmo Messias, Campo Verde, Lageadinho e Vargem do Carmo;

- Investimento para a saúde pública municipal de média e alta complexidade;

- Contratação de empresa especializada para realização de exames de saúde, para amenizar a fila da Central de Regulação de Vagas da saúde pública;

- Aquisição de câmara de conservação para vacinas na UBS Carmo Messias;

- Aquisição e instalação de equipamentos oftalmológicos a serem instalado no Centro de Especialidades;

- Reforma da ponte na estrada municipal Francisco Sales de Campos, bairro Verava;

- Reforma do posto de saúde do bairro Areia Vermelha;

- Aquisição e instalação de ar condicionado nos leitos do Hospital Municipal;

- Compra de automóvel adaptado para prestar serviço ao público PCD do Hospital Municipal;

- Compra de automóvel para prestar serviço de atendimento domiciliar e locomoção ao Centro de Reabilitação;

- Compra de equipamentos para o Hospital Municipal;

- Compra de material para melhoria de estradas rurais do município, especialmente bairros Piaí e Góes;

- Construção de calçada em frente à Escola Municipal do Carmo Messias;

- Instalação de iluminação pública, de LED, nos bairros Colégio, Góes, Paiol Grande, Piaí e Aranhas, Lageado, Vargem do Salto, Gabriel, Carmo Messias, Domingues, Bela Vista, Olinto, Tibúrcio, Boavas;

- Investimentos para aquisição de materiais, aparelhos, equipamentos e utensílios para castrações;

- Aquisição de tablets para frequentadores de cursinhos pré-vestibulares do município;

- Aquisição de mobiliário, computadores e impressoras para a área de Assistência Social;

- Aquisição de material esportivo para a Secretaria de Esporte e Lazer;

- À manutenção da unidade Clínica Projeto Crer;

- À Divisão de Cultura para fins de aquisição de material permanente à utilização de seus eventos;

- À Secretaria de Turismo para realização de eventos;

- Aquisição de material pedagógico para a utilização dos estudantes da rede pública de ensino;

- Reforma, com construção de portão de acesso, e melhoria da instalação elétrica na escola Calil Rahal Neto Professor Cimeb;

- Compra de material para melhoria de estradas rurais do município; entre as indicações estão os bairros/regiões do Carmo Messias, Recanto, Lageado, Vargem do Salto, Gabriel, Paiol Grande (estrada municipal Honorato Antônio Leite), Ressaca;

- Melhorias no bairro Santa Lúcia/CDHU.

A próxima Sessão Legislativa da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna será no dia 16, quarta-feira, já que na terça, dia estabelecido em lei para a realização das sessões, será o feriado nacional da Proclamação da República.

Foram protocoladas na Secretaria da Câmara e serão apresentadas 87 emendas parlamentares, as chamadas impositivas, feitas pelos vereadores à lei orçamentária do município para o próximo ano.

Pela legislação, são permitidas ao Poder Legislativo (Câmara) solicitações de verbas com destinação, via emendas impositivas, ou seja, o Executivo tem de cumprir, no limite de 1,2% da receita corrida líquida, o que para o ano de 2023 equivale a R$ 3.045.000,00, sendo que metade deve ser destinar a ações e serviços públicos de saúde. Para cada vereador cabe a quantia de R$ 203.000,000.

Destinações - Entre as indicações, estão (algumas são destinadas ao mesmo objetivo):

- Manutenção de estradas rurais e descarga nos bairros Salto, Itaguapeva, Saltinho, Lageado e Rio de Uma de Cima;

- Assistência odontológica – compras de equipamentos odontológicos e feitura de melhorias nos consultórios da rede pública;

- Realização de oficinas destinadas para atender famílias de extrema vulnerabilidade social;

- À Casa de Santa Rita, entidade assistencial de caráter filantrópico, que abriga idosos em situação de risco e vulnerabilidade social;

- À APAE de Ibiúna, entidade assistencial filantrópica, para investimentos e manutenção;

- À Serpromi - Serviço de Proteção aos Menores de Ibiúna, para investimentos e manutenção;

- À entidade Terapêutica José Venâncio de Moura – Serenidade - entidade assistencial, para sua manutenção;

- À entidade Casa Maria de Nazaré – Abrigo de Irmãos, para seu custeio;

- À Associação Aliança de Misericórdia, sem fins lucrativos,  - entidade assistencial, para sua manutenção;

- Construção de benfeitorias na área central de Ibiúna;

- Contratação de equipamentos e professores para oficinas multiculturais e esportivas;

- Aquisição de móveis e equipamentos e reforma das Unidades Básicas de Saúde dos bairros Verava, Gabriel, Carmo Messias, Campo Verde, Lageadinho e Vargem do Carmo;

- Investimento para a saúde pública municipal de média e alta complexidade;

- Contratação de empresa especializada para realização de exames de saúde, para amenizar a fila da Central de Regulação de Vagas da saúde pública;

- Aquisição de câmara de conservação para vacinas na UBS Carmo Messias;

- Aquisição e instalação de equipamentos oftalmológicos a serem instalado no Centro de Especialidades;

- Reforma da ponte na estrada municipal Francisco Sales de Campos, bairro Verava;

- Reforma do posto de saúde do bairro Areia Vermelha;

- Aquisição e instalação de ar condicionado nos leitos do Hospital Municipal;

- Compra de automóvel adaptado para prestar serviço ao público PCD do Hospital Municipal;

- Compra de automóvel para prestar serviço de atendimento domiciliar e locomoção ao Centro de Reabilitação;

- Compra de equipamentos para o Hospital Municipal;

- Compra de material para melhoria de estradas rurais do município, especialmente bairros Piaí e Góes;

- Construção de calçada em frente à Escola Municipal do Carmo Messias;

- Instalação de iluminação pública, de LED, nos bairros Colégio, Góes, Paiol Grande, Piaí e Aranhas, Lageado, Vargem do Salto, Gabriel, Carmo Messias, Domingues, Bela Vista, Olinto, Tibúrcio, Boavas;

- Investimentos para aquisição de materiais, aparelhos, equipamentos e utensílios para castrações;

- Aquisição de tablets para frequentadores de cursinhos pré-vestibulares do município;

- Aquisição de mobiliário, computadores e impressoras para a área de Assistência Social;

- Aquisição de material esportivo para a Secretaria de Esporte e Lazer;

- À manutenção da unidade Clínica Projeto Crer;

- À Divisão de Cultura para fins de aquisição de material permanente à utilização de seus eventos;

- À Secretaria de Turismo para realização de eventos;

- Aquisição de material pedagógico para a utilização dos estudantes da rede pública de ensino;

- Reforma, com construção de portão de acesso, e melhoria da instalação elétrica na escola Calil Rahal Neto Professor Cimeb;

- Compra de material para melhoria de estradas rurais do município; entre as indicações estão os bairros/regiões do Carmo Messias, Recanto, Lageado, Vargem do Salto, Gabriel, Paiol Grande (estrada municipal Honorato Antônio Leite), Ressaca;

- Melhorias no bairro Santa Lúcia/CDHU.

A Sessão Legislativa desta terça-feira, 8 de novembro, da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, votou a aceitação ou não do parecer TC-003218.989.20-0, relativo à prestação de contas do município, sobre o exercício de 2020. O período analisado é da gestão do ex-prefeito João Benedicto de Mello Neto. O parecer anteriormente analisado e nesta terça votado foi emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TC-SP).

No parecer, três conselheiros “emitem parecer desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Ibiúna, relativas ao exercício de 2020.” O documento do TC-SP também recomenda que “a fiscalização competente implante providências regularizadoras.” Durante a apresentação da pauta, o presidente da Câmara, vereador Paulinho Dias leu o parecer feito pelo quadro técnico do Legislativo, que lembrou a permissão para que a defesa do ex-prefeito se pronunciasse, mas nem ele, nem seu advogado compareceram.

Votação – Em votação nominal, os 15 vereadores se pronunciaram. Dois foram contra a aceitação do parecer do Tribunal de Contas, Carlos Eduardo Pururuca e Volney Galvão. Os outros 13 foram favoráveis à aceitação do parecer.

A próxima etapa será elaborar um decreto legislativo, com todo conteúdo, que será publicado e enviado tanto ao Tribunal de Contas como ao Ministério Público.

A íntegra do parecer do tribunal de Contas pode ser acessada pelo portal do Tribunal de Contas paulista, no site https://www.tce.sp.gov.br/.

Outras pautas – A Sessão Legislativa também teve aprovação de dois projeto de lei que, por causa de aumento na arrecadação municipal, altera metas e diretrizes orçamentárias e permite crédito suplementar. Segundo os projetos, a verba será destinada a continuação do combate à Covid-19, ajustes contábeis na folha de pagamento, iluminação pública e compra de suplementos.

Indicações – A vereadora Rozi da Farmácia indicou à Prefeitura melhorias em áreas do município. Uma delas é a limpeza/dedetização do Hospital Municipal; outra é construção de redutores de velocidade em ruas da região central; a melhoria da infraestrutura em áreas de feiras; e a instalação de contêiners para recolhimento de lixo próximo a creche do bairro Paiol.

Já o vereador Naldo Firmino indicou ao responsável da Sabesp em Ibiúna a extensão da rede de esgoto na estrada do Paiolzinho, na rodovia Tancredo Neves.

A próxima sessão será dia 16, quarta-feira, em virtude do feriado nacional da Proclamação da República, comemorado no dia 15.

Foi lido na Sessão Legislativa de terça-feira, 1 de novembro, na Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, o parecer TC-003218.989.20-0, relativo ao município, sobre o exercício de 2020 e as contas municipais desse ano. O período analisado é da gestão do prefeito João Benedicto de Mello Neto, e foram emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TC-SP).

O parecer do TC-SP informa que três conselheiros “emitem parecer desfavorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Ibiúna, relativas ao exercício de 2020.”

O documento do TC-SP também recomenda que “a Fiscalização competente implante providências regularizadoras.”

Andamento - O parecer chegou à Câmara neste mês de setembro. Em outubro, a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara deu concordância prévia e pediu que o ex-prefeito fosse procurado e apresentasse defesa. Não foi constatada nenhum argumento da parte de João Mello.

Após da leitura, dia 1 de novembro, está marcada para a próxima sessão legislativa, dia 8 de novembro, a votação dos vereadores, que decidirão se acatam o parecer do TC e, assim, aceitam ou rejeitam as contas de 2020.

A íntegra do parecer do tribunal de Contas pode ser acessada pelo portal do Tribunal de Contas paulista, no site https://www.tce.sp.gov.br/.

A Sessão Legislativa da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna desta terça-feira, dia 1 de novembro, teve leitura de pareceres e de indicações. Nessas, vários vereadores voltaram a solicitar à Prefeitura melhorias na iluminação pública de Ibiúna. O presidente da Câmara, Paulinho Dias, lembrou que não é a primeira vez que se solicita essa demanda.

O vereador Naldo Firmino pediu manutenção em luminárias para o bairro Recreio, como também construção de ponto de ônibus e lombada em rua do bairro recém asfaltada.

Os vereadores Aladim e Deva solicitaram coleta de lixo e manutenção em rua do bairro Cocais.

Melhoria na estrada dos Rodrigues foi o que solicitaram os vereadores Ronie Von, Pururuca e Walmir Jr.

Homenagem – Ao final da Sessão Legislativa foi feito 1 Minuto de Silêncio em homenagem ao ex-vereador Pedro Ruivo, que faleceu sábado (29). Ele exerceu mandato na Câmara de Ibipúna na legislatura 1997-2000.

A próxima sessão será no dia 8 de novembro, com início às 9h30.

A Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna recebeu na manhã desta quinta-feira, dia 27 de outubro, secretários municipais e funcionários de áreas técnicas da Prefeitura para serem ouvidos, em Audiência Pública, pelos membros da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara e demais vereadores.

O debate foi comandando pelo presidente da Comissão, vereador Naldo Firmino e teve como base o Projeto de Lei nº 234/2022 o que estima a receita e fixa a despesas do município para 2023.

Os outros vereadores presentes foram Jair Marmelo, Dr. Walmir Jr., Lino Junior, Paulinho Dias, Aladim, Volnei Galvão, Luiz Fernando Piu e Fausto Dourado.

Quem primeiro apresentou o teor dos números e destinação das despesas foi o secretário de Planejamento e Gestão Orçamentária, Agenor Pereira de Camargo, que foi assessorado pelo técnico prestador de serviço na área, Luiz Fernando da Silva.

Também estiveram respondendo as indagações dos vereadores e da população que enviou perguntas pelo sistema digital e-Democracia, o secretário de Meio Ambiente, Antônio Rafael Dias Ribeiro; a secretária dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Márcia Aparecida Gerônimo; a de Esporte e Lazer, Érika Kimura; a de Cultura e Turismo, Sakura Ishibuchi Nanni e o de Indústria e Comércio, José Antônio Soares de Melo. Contaram com representantes, as secretarias municipais de Educação, Agricultura e Promoção Social.

Entre as perguntas feitas pelos vereadores, estavam a porcentagem de verba destinada à Saúde, se há previsão de dinheiro para reforma e obras em unidades escolares, se procede e como será feita a aquisição/construção de novo imóvel para sediar a Secretaria de Educação, o andamento de licitação de obras, o andamento de regularizações fundiária – o que pode gerar mais arrecadação ao município, a ampliação e maior agilidade na manutenção, recuperação e ampliação da iluminação pública, entre outros temas.

Para cada representante de área presente também foi perguntado se houve a devida participação e se os valores atendem os planos para o próximo ano.

O encontro foi transmitido ao vivo pela TV Câmara Online, canal do Legislativo no Youtube, e está disponível para ser assistido na íntegra. O acesso é em https://www.youtube.com/channel/UCnAZoLJ4iid45bLUfRp0N-Q .

A Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna recebe nesta quinta-feira, dia 27 de outubro, membros da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara e representantes da mesma área técnica da Prefeitura para “debate, audiência e consulta pública sobre o Projeto de Lei nº 234/2022 que estima a receita e fixa a despesas do município para 2023”.

O encontro é aberto ao público e está marcado para começar às 8h30, na sede da Câmara Municipal. Quem não puder comparecer pode acompanhar ao vivo – ou assistir depois - pela TV Câmara Online, canal do Legislativo no Youtube (acesso em https://www.youtube.com/channel/UCnAZoLJ4iid45bLUfRp0N-Q ).

A Sessão Legislativa da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna desta terça-feira, dia 25, teve a presença de duas secretárias municipais. A da Educação, Rosa Claudia Bello de Oliveira Silva, e a do Turismo, Sakura Ishibuchi Nanni, que foram explicar e acompanhar projetos de lei de interesse de suas áreas.

O Projeto de Lei nº 230/2022, que adequa a legislação federal de políticas para pessoas com deficiência ao município, foi encabeçada pela Secretaria de Educação e foi aprovada por unanimidade.

Também foi aprovada o Projeto de Lei nº 237/2022, que altera metas orçamentárias e autoriza a abertura de fichas para recebimento de recursos da Secretaria do Turismo do Estado  - DADETUR (Departamento de Apoio ao Desenvolvimento dos Municípios Turísticos) para complemento da obra de construção do teatro municipal no bairro Mirante da Figueira.

Requerimento – O vereador Jair Marmelo requereu à regional dos Correios estabelecimento de serviço de entrega de encomendar para ruas do conjunto Habitacional C, o Gemina.

Indicações – O vereador Lucas do Samu solicitou construção de lombada em ruas do bairro Feital. O vereador Lino Junior indicou estudos para o pagamento, como previsto em lei, de adicional de insalubridade para os condutores de veículos usados no transporte escolar, mesmo pedido já feito pelo vereador Paulinho Dias.

Já a vereadora Rozi da Farmácia pediu estudos para atualização da Lei 561/2000, a que regulariza o serviço de transporte de escolares no município, e também manutenção na Praça do Fórum.

Veja quando quiser - A TV Câmara Online, canal do Legislativo Municipal na plataforma Youtube, transmite a sessão ao vivo, vídeo este que pode ser assistido a qualquer tempo pelo cidadão. Acesso em: https://www.youtube.com/c/TVCâmaraIbiúna.

A próxima Sessão Legislativa vai ser realizada em 1 de novembro, a partir das 9 horas.                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           

A Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna reuniu sua Comissão de Educação, Cultura e Esporte nesta quinta-feira, dia 20, no fim da manhã, para debater as ações da Prefeitura e as secretarias municipais correlatas.

Estiveram presentes a secretaria municipal de educação, Rosa Claudia Bello de Oliveira Silva; servidores públicos setoriais (presidente do Fundeb, representante do setor de Obras, representante das ADIs); os membros da Comissão de Educação, Cultura e Esporte da Câmara de Ibiúna, Aladim Geraldo Amaro, Lino Junior e Fausto Dourado; além da vereadora Rozi da Farmácia.

Também participaram representantes do Conselho Municipal de Educação e educadores do município, que puderam fazer perguntas.

Entre os temas debatidos, o piso nacional dos professores – possibilidade de pagamento por Ibiúna e estratégia para alcança-lo -, transporte escolar, vagas e manutenção de creches, entre outros.

Na íntegra - A TV Câmara Online, canal do Legislativo Municipal na plataforma Youtube, transmitiu o encontro ao vivo e mantém o arquivo para ser acessado quando o cidadão quiser. Acesse: https://www.youtube.com/channel/UCnAZoLJ4iid45bLUfRp0N-Q .

A Sessão Legislativa da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna desta terça-feira, dia 18 de outubro, teve apresentação de requerimento e indicações à Prefeitura e entrega do título de cidadão ibiunense ao senhor Olavo Queiroz de Souza, o Paraná, comerciante de móveis, de 112 anos de idade, muito conhecido no município.

Requerimentos e indicações – A Sessão Legislativa teve pedidos dos vereadores para melhorias em Ibiúna. A vereadora Rozi da Farmácia requereu informações da Prefeitura sobre possível atraso na reforma da Escola Municipal Clelia Carmelo da Silva. A vereadora também indicou troca de lâmpadas queimadas e melhoria na iluminação pública de ruas da região central.

Pedido parecido, sobre iluminação, indicou o vereador Lucas do Samu. Este também indicou ser necessária uma “operação tapa buraco” – manutenção – nas estradas rurais do Verava e na Tancredo Neves.

O presidente da Câmara, vereador Paulo César Dias de Moares, o Paulinho, quer informações da Secretaria de Saúde quanto a fila e possíveis atrasos nos exames femininos. Ele lembrou que estamos no ‘Outubro Rosa’ e é preciso atender a contento todas as mulheres do município. Paulinho também quer saber da Secretaria de Educação se há iniciativa de contratar professores de educação física, pois algumas escolas de Ibiúna encontram-se sem.

O vereador Volney Galvão solicitou estudo e a possibilidade de instalação de cobertura e banheiro químico na rua em que são feitos os exames práticos para se tirar carteira de habilitação, a CNH.

HOMENAGEM

De autoria do vereador Aladim Amaro, aprovado há duas semanas, o título de cidadão ibiunense foi entregue nesta terça (18) ao senhor Olavo Queiroz de Souza, o Paraná, de 112 anos, ex-comerciante e cidadão conhecido e respeitado em Ibiúna.

Biografia – Nascido em 1910 e vindo do município de Jacarezinho, na divisão dos estados de São Paulo e Paraná, Olavo mora em Ibiúna desde 1935. Tomou a decisão de migrar, passando pela capital paulista, pois percebeu que sua família, todos ex-escravos como ele, vivia em extrema pobreza numa plantação de café. Evitaria, assim, ser mais uma boca para ser alimentada pelo pai.

Em Ibiúna, montou um comércio de móveis e foi uns dos primeiros colaboradores da Igreja Batista local.

Um de suas frases conhecidas pelos ibiunenses é “A felicidade não é dinheiro, não é propriedade, não é um bem que se adquire. Não é nada disso! Falo isso por experiência própria. Quando tinha dinheiro, propriedades, não era feliz. Hoje sou feliz, morando com minha filha e meu genro.”

Homenagem – Após a entrega do diploma e placa comemorativa, contando com familiares e amigos, o senhor Paraná foi à tribuna, contou sobre sua vida, a emoção e o orgulho em concretizar o sonho de ser “cidadão ibiunense”.

A Sessão Legislativa da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna desta terça-feira, dia 11 de outubro, teve a aprovação do Projeto de Lei 229/2022, de autoria do vereador Devanil da Ressaca, que altera dispositivo da Lei Municipal de 2005 e que estabelece os horários de fechamento de bares e restaurantes no município.

A legislação de 2005 determinava o fechamento, a bem do sossego público, até às 23 horas de domingo a quinta-feira, e até a meia-noite, nas sextas, sábados e vésperas de feriados. A partir da publicação desta nova lei, os estabelecimentos passam a funcionar até meia-noite, de domingo a quinta-feira, e até a 1 hora (madrugada) nas sextas, sábados e vésperas de feriados.

Durante festejos especiais, os horários podem ser diferenciados também. Também, segundo a lei aprovada, devem sempre ser mencionados os horários para esse tipo de atividade em todos os Alvarás de Licença de Funcionamento.

Requerimentos – Três requerimentos foram aprovados e um teve pedido de discussão (adiamento). Este foi o da vereadora Rozi da Farmácia, que solicitava informações sobre a obra do Centro Odontológico de Ibiúna.

O vereador Volnei Galvão pediu à Prefeitura esclarecimentos sobre a remuneração e corte de horas extras dos seis coveiros que trabalham no Cemitério Municipal.

O vereador Naldo Firmino requereu à viação Raposo Tavares explicações sobre a alteração e a extinção de alguns horários de ônibus que servem a municipalidade. Também quer saber do DER (Departamento de Estradas de Rodagem) se há a procura por sanar os problemas e buscar as garantias das empresas que executaram a obra de recapeamento da avenida Antônio Falci, a Marginal, que – segundo os vereadores e motoristas que por lá passam – está com muitos e perigosos buracos, mesmo após obra de recape recente. Este requerimento também é de autoria do vereador Lucas do Samu.

Indicações – O vereador Abel do Cupim apresentou três indicações, todas no sentido de execução de tapa-buracos em estradas e ruas rurais de Ibiúna.

A próxima sessão está marcada para 18 de outubro, a partir das 9h30, sempre com transmissão da TV Câmara Online (pelo Youtube).

A Sessão Legislativa da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna desta terça-feira, dia 11 de outubro, teve - além de aprovação de projetos de leis, apresentação de requerimentos e indicações - a entrega de duas Moções de Aplausos.

A primeira foi para os idealizadores do Rodeio Arena Verava, realizado há 10 anos no bairro de mesmo nome. A proposta foi do vereador Naldo Firmino, aprovada por todos os colegas.

Segundo texto da Moção, a iniciativa da festa no bairro surgiu no ano de 2012 com a união e parceria de cinco amigos, Waldomiro Ribeiro da Costa, Roberto Luís Gonçalves, Benildo Latarulo e Ronie Von Pires de Oliveira, atualmente vereador nesta Câmara.

Em 2019 a Festa de Peão Arena Verava ganhou maior destaque, sendo incluída no Calendário Oficial Festivo da Estância Turística de Ibiúna, aumentando assim a responsabilidade e credibilidade do evento.

Nos anos de 2020 e 2021 não pode ser realizada por conta da pandemia de Covid-19. Mas neste ano, nos dias 23, 24 e 25 de setembro, foi realizado a 10ª Festa de Peão Arena Verava no qual pode contar com a participação de mais de 5 mil pessoas. 

“Vale ressaltar que o rodeio só agrega a nossa Estância Turística, promovendo assim a tradição, atraindo turistas e ajudando no crescimento do município”, disse o vereador Naldo ao ler a Moção.

O diploma homenageando o Rodeio foi recebido das mãos dos vereadores por Ronie Gabriel Ribeiro Pires de Oliveira, o Roninho, filho do vereador Ronie e vice-presidente da Arena Verava.

TEATRO

A outra Moção de Aplausos foi entregue aos organizadores do Festival Nacional de Teatro de Ibiúna, o “1º Festei”, os produtores culturais e artistas representados por Rafaela Renata Soares de Campos, João Victor de Oliveira Ferreira e Juliano Rodrigues de Silva Domingues, que – representando os pares – estiveram na Câmara Municipal.

“A presente moção visa enaltecer e demonstrar toda a admiração e estima que o povo ibiunense tem por essa grande iniciativa de trazer para nossa região um festival tão maravilhoso, com encontro de diversas culturas nacionais, proporcionando inclusão e conhecimento a todos, em especial as crianças de nosso município, tudo sem custo algum”, justificou o autor da proposta, o vereador Paulo César Dias de Moraes, também presidente em exercício da Casa.

A Moção também foi aprovada e apoiada por todos os vereadores, pois ambas reconhecem esforços para melhorar a cultura e, assim o turismo e a economia de Ibiúna.

A Sessão Legislativa da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna desta terça-feira, dia 4 de outubro, teve debate e votação do Projeto de Decreto Legislativo que concede título de cidadão ibiunense ao senhor Olavo Queiroz de Souza, o Paraná, comerciante de móveis conhecido no município. De autoria do vereador Aladim Amaro, foi aprovado.

Uma curiosidade é que por se tratar de concessão de título de cidadão do município, o Regimento Interno pede votação secreta e foram utilizadas cédulas e urna.

Requerimentos e indicações – A Sessão Legislativa teve pedidos dos vereadores para melhorias em Ibiúna. A vereadora Rozi da Farmácia requereu informações da Prefeitura sobre correspondências e informativos sobre cobrança de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e indicou manutenção e melhoria de uma ponte localizada no bairro Campo Verde.

O conserto desta mesma ponte, também teve indicação do vereador Abel do Cupim.

Homenageado – O senhor Olavo Queiroz de Souza, o Paraná, tem 112 anos e é um cidadão conhecido e respeitado em Ibiúna. Vindo do município de Jacarezinho, na divisão dos estados de São Paulo e Paraná, mora em Ibiúna desde 1935. Tomou a decisão de migrar, passando pela capital paulista, pois percebeu que sua família, todos ex-escravos como ele, vivia em extrema pobreza numa plantação de café. Evitaria, assim, ser mais uma boca para ser alimentada pelo pai.

Em Ibiúna, montou um comércio de móveis e foi uns dos primeiros colaboradores da Igreja Batista local.

Um de suas frases conhecidas pelos ibiunenses é “A felicidade não é dinheiro, não é propriedade, não é um bem que se adquire. Não é nada disso! Falo isso por experiência própria. Quando tinha dinheiro, propriedades, não era feliz. Hoje sou feliz, morando com minha filha e meu genro.”

Comandada pelo membro da Comissão de Saúde da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, vereador Volney Galvão, foi realizada no fim da manhã desta quinta-feira, dia 29 de fevereiro, Audiência Pública sobre a gestão do Sistema Único de Saúde do Município de Ibiúna, referente ao quadrimestre de maio a agosto de 2022.

Quem representou a Prefeitura, apresentou números e respondeu as indagações dos vereadores foi o secretário municipal de Saúde, Valdir Messias de Almeida. Ele contou com apoio dos servidores das áreas técnicas da Saúde, Zoonoses e Compras e do representante do Conselho Municipal da Saúde.

Também estiveram presentes no plenário da Câmara, observando os números apresentados e fazendo seus questionamentos os vereadores Aladim Geraldo, Rozi da Farmácia, Luiz Fernando Piu, Naldo Firmino e Walmir Bortolotto Júnior.

Como foi – Os gestores da pasta da Saúde apresentaram à Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara Municipal relatório detalhado com as seguintes informações:

- Montante e fonte dos recursos aplicados no período;

- Auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações e determinações;

- Oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de saúde da população em seu âmbito de atuação;

- Informações previstas no Relatório de Gestão do SUS (Sistema Único de Saúde) e Relatório Resumido de Execução Orçamentária, nos termos do Decreto Federal nº 7827, de 16 de outubro de 2012.

Vereadores perguntam – Os contratos dos prestadores de serviços e a condição atual dos postos de saúde, bem como do Hospital Municipal, a reforma e a manutenção de UBS e postos de saúde, andamento de licitações para a área da saúde e a distribuição de medicamentos, a compra de novas ambulâncias foram alguns dos temas mais recorrentes nas perguntas feitas pelos vereadores.

Também houve questionamentos sobre compra de medicamentos e insumos, vacinação antirrábica, castração, entre outros.

Quer ver na íntegra? – A Audiência Pública, como todo encontro oficial realizado na Câmara Municipal de Ibiúna, tem arquivamento na TV Câmara Online, canal do Legislativo Municipal na plataforma Youtube: https://www.youtube.com/channel/UCnAZoLJ4iid45bLUfRp0N-Q.

A primeira das duas outras Audiências Públicas realizadas nesta quinta-feira, dia 29 de setembro, pela Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, atendeu ao Artigo 9º, parágrafo 4º, da Lei Complementar 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – e tratou das metas fiscais do quadrimestre maio-agosto de 2021: se a Prefeitura cumpriu as diretrizes orçamentárias.

“É a Mesa Diretora cumprindo a Legislação e fazendo a devida fiscalização do Poder Executivo”, explicou o presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, vereador Naldo Firmino, que liderou os trabalhos em plenário. Outro membro dessa comissão, vereador Dr. Walmir Junior, também participou.

Além dos vereadores, participaram do encontro e da exibição dos números da Prefeitura o secretário municipal de Rendas Internas, Agenor Pereira de Camargo; e de assessores contábeis da Secretaria, Luiz Fernando Runcada e Mário Márcio. E funcionários da área técnica da Câmara.

Os vereadores presentes fizeram questionamento, sobretudo para saber o ritmo de arrecadação e o andamento do pagamento de empréstimos e das dívidas da Prefeitura.

Assista na íntegra - Todo conteúdo debatido pode ser conferido no arquivo disponibilizado pela TV Câmara Online, nosso canal na plataforma Youtube. Acesso em:

https://www.youtube.com/watch?v=hXHBtyS9ruM

O presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, vereador Paulo César Dias de Moraes, no uso das atribuições que lhe são conferidas Regimento Interno e pela Legislação Federal vigente, convoca os membros das comissões de Finanças e Orçamento e da Saúde, além de outros vereadores, segmentos e entidades representativa para duas importantes Audiências Públicas.

Metas orçamentárias - A primeira das duas audiências a se realizar no dia 29 de setembro, às 8h30, no recinto da Câmara Municipal, para tratar junto a Secretaria de Finanças do Município dos seguinte temas:

- Demonstração e avaliação pelo Poder Executivo do cumprimento das metas fiscais do quadrimestre maio, junho, julho e agosto de 2022, conforme disposto no Artigo 9º, parágrafo 4º da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Saúde/SUS - A segunda Audiência Pública será logo em seguida, às 11 horas, para os membros da Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência, convidando toda a população, para tratar do seguinte:

- Apresentação pelo Gestor do Sistema Único de Saúde do Município de Ibiúna, através de seu titular, de relatório detalhado referente ao último quadrimestre, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I - montante e fonte dos recursos aplicados no período;

II - auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações e determinações;

III - oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de saúde da população em seu âmbito de atuação;

IV - bem como as informações previstas no Relatório de Gestão do SUS (Sistema Único de Saúde) e RREO (Relatório Resumido de Execução Orçamentária), nos termos do Decreto Federal nº 7827, de 16 de outubro de 2012.

Assista de casa - Ambas as audiências, como todo encontro oficial realizado na Câmara Municipal de Ibiúna, tem transmissão ao vivo da TV Câmara Online, canal do Legislativo Municipal na plataforma Youtube (www.youtube.com/channel/UCnAZoLJ4iid45bLUfRp0N-Q).