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A Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna faz parte do Comitê Especial ao Combate do novo coronavírus no Município. Está sendo representada pelo vereador Antonio Reginaldo Firmino. Naldo, como é mais conhecido, atualmente preside a CESAS -  Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência do Poder Legislativo. Também faz parte da Mesa diretora da Casa, no cargo de 1º secretário.

O Comitê Especial tem como objetivo a prevenção e o combate a pandemia do Coronavírus no município de Ibiúna. “Em tempos difíceis em todo o mundo, devido ao vírus causador do Covid-19, estaremos em unidade fazendo o possível para proteger e garantir a boa saúde da população ibiunense”, explica o vereador Naldo.

Atuação - Após o anúncio das primeiras medidas anunciadas pela Prefeitura para ajustar o município à quarentena estabelecida em todos Estado de São Paulo, vereadores começaram o debate para ajudar os cidadãos ibiunenses e os Poderes Públicos com sugestões, entre essas a atuação do pessoal da saúde no Hospital Municipal, debater o fechamento ou não do comércio e em que circunstâncias, entre outras.

Transporte coletivo – Um das sugestões que partiram dos vereadores  foi a de não permitir o cancelamento total do fornecimento de ônibus. Na Sessão Legislativa desta quarta-feira, dia 25 de março, foi redigido, assinado e aprovado por todos os presentes (o presidente, vereador Paulinho Dias, está de licença médica) um requerimento ao Chefe do Executivo. É pedido que, após contato com a empresa prestadora de serviços do transporte público municipal, se regularize a disponibilidade de ônibus aos bairros do município.

Diz o requerimento: "Bem sabemos que a situação está difícil ao combate do novo Coronavírus, faz-se necessário a flexibilidade dos horários no transporte público. Diante a este cenário, requeremos ao Executivo que disponibilize alguns horários de ônibus durante  os períodos manhã, tarde e noite. Para todos os bairros de Ibiúna.”

Comitê Especial ao Combate do novo coronavírus

O Comitê é composto pelo prefeito municipal, João Benedicto de Mello Neto, secretários municipais, representante da Associação Comercial, bacharéis de Direito membros da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), entre outras autoridades e representantes de classe. Há reuniões virtuais (online) todos os dias.

“Assumo essa responsabilidade que me foi conferida e me colocar inteiramente à disposição de toda população para eventuais dúvidas, esclarecimentos e para divulgação de informações verídicas”, diz o vereador Naldo Firmino.

A Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna vem a público informar que – infelizmente - algumas pessoas aproveitam do momento crítico em que passamos para, de forma irresponsável, distorcer a realidade publicando montagens e  “fake news” (notícias mentirosas) com o intuito de, atacando reputações alheias, buscar alguma forma de destaque.

A medida tomada pela Câmara Municipal de suspender a realização das Sessões Ordinárias pelo prazo inicial de 15 dias, segue recomendação das autoridades sanitárias, e tem como objetivo, proteger de forma responsável os servidores e colaboradores, seus familiares e a população em geral que costuma visitar a casa.

As sessões da Câmara Municipal mobilizam a reunião de mais 40 pessoas, isso sem contar a participação da população, ficando, portanto, neste momento recomendada a sua suspensão por motivos óbvios.

A medida de evitar reuniões e aglomerações neste momento estratégico para o combate à disseminação do Covid-19/Coronavírus foi tomada por inúmeros órgãos públicos, tais como o Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas, dentre outros.

Importante informar que havendo a necessidade de votar qualquer projeto de forma urgente, foram previstos mecanismos para possibilitar a realização de sessões extraordinárias de forma imediata.

O trabalho desenvolvido pelos Vereadores vai muito além das Sessões Ordinárias e permanece em plena atividade.

Atualmente todos estão empenhamos, diariamente, em minimizar ao máximo o impacto decorrente do atual momento, buscando junto ao Poder Executivo e demais órgãos governamentais soluções que possibilitem proteção à saúde da nossa população, sem deixar de lado a preocupação com os impactos à economia local.

A Câmara Municipal possui diversos canais de comunicação à disposição da população tais como a plataforma de Ouvidoria, o canal de Acesso à Informação, ambos acessíveis através da página principal do site da Câmara, além do e-mail institucional fale@ibiuna.sp.leg.br e os perfis do legislativo nas redes sociais.

Dessa forma, nos encontramos em pleno exercício de nossas funções buscando colaborar de forma ativa para o enfrentamento desse momento difícil, e repudiamos de forma veemente a utilização deste momento sensível por parte de alguns poucos indivíduos que buscam a promoção pessoal veiculando montagens ofensivas e notícias falsas que prestam verdadeiro desserviço à população.

 Resumindo:

A Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, por meio da participação do presidente da Comissão de Saúde do Poder Legislativo, vereador Naldo Firmino, no Comitê Especial ao Combate do Coronavírus, vem a público informar sobre a situação atual do município. Os dados são da noite de domingo, 29 de março. 

“Informamos a todos os vereadores e à toda população ibiunense da nossa participação na reunião diário do Comitê. Apresentou-se um novo caso suspeito de infecção por Covid-19/Coronavírus, mas NÃO HÁ CASO CONFIRMADO NO MUNICÍPIO”, diz Naldo Firmino.

“Assim, os dados de Ibiúna são: zero casos confirmados; 14 pessoas notificadas, esperando resultado; e 10 pessoas com a infecção descartada”, informou o vereador, lembrando que segue o monitoramento diário sobre a situação.

Durante a semana que passou, outros temas foram – e vem sendo - debatidos no Comitê, tais como:

- Protocolos de atendimento no Hospital Municipal, visando segurança total dos profissionais da saúde;

- Cuidados com os moradores de rua (há distribuição de material de higiene, alimentos e outros suprimentos, mas discute-se onde poderão ficar durante a quarentena);

- Reabertura ou não do comércio: seguindo a análise dos profissionais da saúde, estabelece quem e como pode funcionar;

- Combate às mentiras/fake news e golpes que infelizmente se propagam pelas redes sociais e aplicativos de celulares;

Diariamente o Comitê faz reunião por videoconferência, com representantes dos Poderes Públicos e órgãos de representação da sociedade civil.

Atuação - Depois do estado de vigilância sanitária decretado pelo Ministério da Saúde e da quarentena estabelecida em todo Estado de São Paulo, vereadores debatem as maneiras para ajudar os cidadãos ibiunenses e os Poderes Públicos. Uma das sugestões que partiram dos vereadores foi a de não permitir o cancelamento total do fornecimento de ônibus.

Na Sessão Legislativa desta quarta-feira, dia 25 de março, foi redigido, assinado e aprovado por todos os presentes um requerimento ao Chefe do Executivo e que, após contato com a empresa prestadora de serviços do transporte público municipal, ficou disponibilizado, mesmo que em esquema especial, rotina de ônibus pelos bairros do município.

Comitê Especial ao Combate do novo Coronavírus

O Comitê é composto pelo prefeito municipal, João Benedicto de Mello Neto, secretários municipais, representante da Associação Comercial, bacharéis de Direito membros da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), entre outras autoridades e representantes de classe. Há reuniões virtuais (online) todos os dias.

A Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, por meio de seu presidente, vereador Paulo César Dias de Moraes, o Paulinho Dias, enviou duas solicitações à Prefeitura Municipal nestes tempos de estado de atenção e vigilância sanitária pelo combate ao Coronavírus.

O primeiro ofício solicita ao Poder Executivo providenciar  uma equipe (máquina costal) para dedetizar lugares públicos na área rural do município, como pontos de ônibus, postos de saúdes e escolas, “medidas necessárias para ajudar na proteção dos munícipes”, explica Paulinho no ofício.

O segundo documento pede “medidas necessárias para o atendimento da população através de central telefônica específica para o agendamento dos transportes municipais ligados à saúde.”

Paulinho Dias informa que o objetivo das solicitações “é atender às medidas sanitárias e médicas adotadas pelo Governo Estadual e Municipal no combate ao Coronavírus.”

Comitê - Enquanto isso, o vereador Naldo Firmino, representante da Câmara no Comitê Especial ao Combate do Coronavírus no Município, representa os vereadores no grupo comandado pela Prefeitura e que tem como objetivo a prevenção e o combate a pandemia do Coronavírus no município de Ibiúna.

Em reunião realizada na manhã desta quarta-feira, 8 de abril, os integrantes da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, preocupados com a saúde pública, debateram diversos temas relacionados ao enfrentamento da pandemia gerada pelo novo Coronavírus. Dessa reunião, algumas decisões importantes foram tomadas. Dentre as medidas, os vereadores vão destinar R$ 50 mil de recursos do Poder Legislativo para que a Prefeitura utilize no combate à doença, por meio das Secretarias de Saúde e de Assistência Social.

O dinheiro é proveniente de medidas de economia tomadas pela Câmara Municipal nestes primeiros meses do ano de 2020 e cujo repasse será antecipado e devolvido à Prefeitura por decisão dos vereadores.

A decisão foi tomada diante da sensibilidade coletiva acerca dos impactos sociais já percebidos junto à população mais carente em razão das necessárias medidas de isolamento social: “Nós, vereadores, compartilhamos diariamente a preocupação com a atual situação de saúde da nossa população, trocamos informações e dificuldades constatadas junto à população na busca de medidas práticas que possam somar esforços e colaborar com os serviços de saúde municipal, bem como buscando alternativas para minimizar os impactos sociais da crise que já afeta a população mais carente”, explicou o presidente da Câmara, vereador Paulo César Dias de Moraes.

Cestas básicas - Os vereadores decidiram também encaminhar um oficio especial ao Poder Executivo, solicitando que o prefeito avalie a possibilidade de, através de recursos municipais, realizar a compra de cestas básicas para distribuição aos alunos da Rede Municipal de Ensino durante o período de suspensão das aulas. Importante lembrar que quem decide destinação de uso recursos públicos é o Poder Executivo (por lei, vereadores podem apenas indicar).

Diz o ofício, que “A medida sugerida apoia-se no senso comum de que muitas crianças contam com a merenda escolar disponibilizada nas escolas municipais como principal fonte de alimentação, sendo de enorme impacto positivo a manutenção da disponibilização de alimentação durante o período de suspensão das aulas, o que pode ser suprido através da aquisição e distribuição de cestas básicas.”  

Os vereadores signatários do oficio ressaltaram que se a medida for entendida como viável por parte do Prefeito Municipal, a Câmara Municipal se pré-dispõe inclusive a votar projeto de remanejamento de dotações para essa finalidade caso seja necessário.

Futuro - A possibilidade de novas medidas de economia que possibilitem futuras devoluções antecipadas de recursos pelo Legislativo serão estudadas junto aos departamentos técnicos da Câmara Municipal. No entanto, o valor inicial repassado já possibilitará o socorro imediato da população mais necessitada em quantia equivalente a aproximadamente mil cestas básicas.  

Atentos - Os integrantes da Câmara Municipal permanecem em contato diário através dos meios tecnológicos disponíveis, debatendo os problemas constatados e sugerindo medidas de apoio ao combate à crise que vivenciamos.

Primeiro dia útil após o feriado da Semana Santa, o presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, vereador Paulo César Dias de Moraes, o Paulinho Dias, protocolou nesta segunda-feira, dia 13 de abril, na Prefeitura Municipal, ofício com as determinações decididas pelos vereadores em reunião emergencial ocorrida dia 8 de abril.

A principal solicitação direcionada ao prefeito municipal é que – diz o ofício – “em contato com os setores pertinentes, avalie a possibilidade de, com recursos municipais, realize-se a compra de cestas básicas para distribuição aos alunos da Rede Municipal de Ensino durante o período de suspensão das aulas.”

“O dinheiro que seria usado para a merenda escolar passaria para ajudar na alimentação das famílias, por meio das cestas básicas. Contamos, agora de maneira oficial, com a presteza da Prefeitura para contemplarmos uma parte importante da população que, além de preocupado no aspecto da saúde, tem neste momento suas atividade econômicas dificultadas por causa do isolamento social em virtude do Coronavírus”, explicou Paulinho Dias.

A reunião do dia 8 - Preocupados com a saúde pública, vereadores de Ibiúna se reuniram na quarta-feira da semana passada para debater diversos temas relacionados ao enfrentamento da pandemia gerada pelo novo Coronavírus. Dessa reunião, algumas decisões importantes foram tomadas. Dentre as medidas, os vereadores destinaram R$ 50 mil de recursos do Poder Legislativo para que a Prefeitura utilize no combate à doença, por meio das Secretarias de Saúde e de Assistência Social.

O dinheiro é proveniente de medidas de economia tomadas pela Câmara Municipal nestes primeiros meses do ano de 2020 e cujo repasse será antecipado e devolvido à Prefeitura por decisão dos vereadores.

Atentos - Os integrantes da Câmara Municipal permanecem em contato diário através dos meios tecnológicos disponíveis, debatendo os problemas constatados e sugerindo medidas de apoio ao combate à crise que vivenciamos.

A possibilidade de novas medidas de economia que possibilitem devoluções de recursos pelo Legislativo está sendo analisadas pelos departamentos técnicos da Câmara Municipal.

Por determinação da Mesa Diretora da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, presidida pelo vereador Paulo César Dias de Moraes, o corpo técnico de funcionários, em parceria com o Interlegis, do Senado Federal, buscou estrutura técnica para oferecer ao Legislativo Municipal tecnologia para realizar sessões remotas.

Segundo o secretário administrativo da Câmara, Marcos Pires de Camargo, será utilizada tecnologia de software livre (baixado gratuitamente) e cada vereador terá que fazer a instalação desse aplicativo de conferências em seu telefone celular/smartphone, tablet ou notebook: “Será dado treinamento aos vereadores explicando detalhadamente o funcionamento do sistema e como fazer comunicação e votação das pautas”, explica Marcos.

Como funcionará - No dia e horário da sessão programada, cada vereador receberá um link pessoal para acesso à sala de conferência, onde terão o tempo regimental para discussão dos projetos e posterior deliberação, com resultado da votação sendo apresentado a todos os vereadores após as votações.

“Funcionários também receberão treinamento para ajudar nos trabalhos”, informa o secretário administrativo da Câmara de Ibiúna.

Público poderá acompanhar – As sessões remotas serão transmitidas ao vivo, pela da TV Câmara Online, canal do Legislativo de Ibiúna na plataforma Youtube (pela internet), para que todos os munícipes possam acompanhar os trabalhos.

Quando - As sessões remotas terão início no mês de maio, já antes disso será necessária a deliberação em plenário (sessão presencial), autorizando é disciplinando as sessões remotas.

“Torcemos para que tudo volte ao normal, com saúde plena, o quanto antes. Mas, enquanto esse período de atenção e cuidados permanece, vamos encontrando soluções para aprimorar a atividade parlamentar e continuar a prestação de serviços da Câmara Municipal”, explica presidente Paulinho Dias.

Interlegis – Criada em 1997 pelo Senado (Casa integrante Poder Legislativo Federal – a outra é a Câmara dos Deputados), o Interlegis é o braço do Senado Federal para a modernização e integração do Legislativo brasileiro. O Primeiro-Secretário do Senado é o Diretor Nacional do Interlegis.

O objetivo é fortalecer o Poder Legislativo brasileiro por meio do estímulo à modernização e a integração das casas legislativas. Realiza sua missão em grande parte com a transferência de tecnologia e com ações de capacitação.

Para conhecer melhor o trabalho dessa instituição acesso o site oficial, em interlegis.leg.br .

Nesta terça-feira, 28 de abril, a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna realizou sessão, com os devidos cuidados com saúde respeitados, para tratar temas importantes do Município. Entre estes, a resolução nº 30/2020, que “Institui ritos de procedimento para a realização de sessões ordinárias e extraordinárias, na modalidade remota, no âmbito da Câmara Municipal.”

Assim, seguem suspensas as sessões presenciais na dependência da Câmara, enquanto durar a situação emergencial de saúde pública do Covid-19/Coronavírus. Porém, utilizando-se tecnologia gratuita oferecida pelo Senado Federal, todos os compromissos do Poder Legislativo Municipal, como sessões, audiência públicas, apreciação de matérias e encontro de comissões, devem ser realizados na modalidade remota, ou seja, online/virtual, pelo sistema de videoconferência e votação eletrônica, quando necessário.

Segundo a resolução, tanto a convocação, como o término das sessões em modalidade remota são atribuições da Presidência da Câmara.

COMISSÃO ESPECIAL DE VEREADORES

Outro debate e votação importante foi a aprovação do Projeto de Resolução nº 31/2020, que constitui Comissão Especial de Vereadores (CEV) para acompanhamento das despesas realizadas pelo Poder Executivo (Prefeitura) durante o período de pandemia decorrente do Covid-19.

Ainda segundo o texto da Resolução, a CEV será composta por três vereadores (ainda não escolhidos) indicados pelo presidente da Câmara, vereador Paulo César Dias de Moraes, respeitada a proporcionalidade partidária.

Esta CEV deverá apresentar uma conclusão no prazo de 180 dias, podendo ser prorrogada conforme dispositivo regimental.

Justificativa – A constituição da Comissão Especial de Vereadores, aprovada por unanimidade, visa, neste período de pandemia do Covid-19, declarada pela Organização Mundial de Saúde, “intensificar ainda mais as fiscalizações de contratos, gastos, e compras durante o período de estado de emergência, cumprindo o trabalho legislativo”.

A proposta da criação da comissão foi do vereador Lino Junior e contou com apoio dos demais pares.

REQUERIMENTOS

Sete requerimentos – ofícios com questões que obrigam resposta da Prefeitura - foram apresentados e aprovados na Sessão desta terça-feira. As temáticas foram:

- andamento da colocação de grades de contenção na avenida João Benedicto de Mello Júnior, região central;

- informações obre a reconstrução do muro que cedeu nas imediações da Escola Municipal Padre Elídio Montovani e do Centro Olímpico;

- informações da Secretaria de Educação sobre representação do Sindicato dos Professores ao auxílio de alimentação de R$ 200;

- também à Secretaria de Educação, responder sobre possível mudança de calendário anual, com diminuição de dias letivos, e outros detalhes sobre as atividades letivas e cursos feitos em casa;

- relatório sobre troca de lâmpadas em ruas e estradas do município.

INDICAÇÕES

Duas indicações foram lidas durante a sessão. Indicação é como se fosse uma sugestão dos vereadores para a atuação da Prefeitura. Ambas tratam da rua Colômbia, região central de Ibiúna: pedem ao setor competente a realização de serviços de limpeza, desentupimento e manutenção de bueiros, bem como fiscalização da limpeza de terrenos baldios particulares.

A presidência da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, sob comando do vereador Paulo César Dias de Moraes/Paulinho Dias, convoca os demais vereadores, principalmente os membros da Comissão de Finanças e Orçamento, também representantes de entidades representativas e a população em geral para – às 9 horas, do dia 25 de maio – para Audiência Pública.

O tema debatido nesta audiência e consulta pública é sobre o Projeto de Lei nº 204/2020, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração da Lei Ordinária de 2021 dá outras providências.”

A Audiência Pública contará com a participação presencial da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal e representantes do setor de Finanças e Contabilidade da Prefeitura.

Transmissão ao vivo – Por conta do estado de emergência na área da Saúde, devido a pandemia causada pelo Coronavírus (Covid-19), a audiência não poderá contar com a presença de pessoas assistindo ao encontro dentro das dependências da Câmara, mas haverá uma alternativa: um serviço será disponível para transmissão ao vivo, via internet, pela plataforma e-Democracia.

O acesso à transmissão do e-Democracia, oferecida gratuitamente pelo Senado Federal, será pelo site oficial da Câmara de Ibiúna, no endereço www.ibiuna.sp.leg.br, o qual contará também com recurso para envio de perguntas aos participantes da Audiência Pública.

Audiência no dia 27

Metas Fiscais do Quadrimestre – Dois dias depois, no dia 27 (quarta-feira), às 8h30min, também na Câmara Municipal, os membros da Comissão de Finanças e Orçamento do Poder Legislativo recebem representantes da Prefeitura para “Demonstração e avaliação pelo Pode Executivo do cumprimento das metas fiscais do quadrimestre janeiro- abril de 2020.”

Esta Audiência Pública respeita o Artigo 9º, parágrafo 4º, da Lei Complementar 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Saúde – Logo após a audiência descrita anteriormente, às 11 horas, outro importante encontro debaterá assunto de interesse público: Audiência Pública da Saúde. Nesta, os membros da Comissão de Saúde da Câmara ouvem perguntam a representante da Secretaria Municipal de Saúde.

Entre os temas a serem mostrados e debatidos, estão:

- Montante e fonte dos recursos aplicados no setor, no período;

- Auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações e determinações;

- Oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores da saúde da população;

- Informações previstas no Relatório de Gestão do SUS e Relatório Resumido de Execução Orçamentária.

Participe - Da mesma forma, todos os interessados estão convidados a participar, via transmissão online, pela plataforma e-Democracia.

Instituída na última semana do mês de abril, pela Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, a Comissão Especial de Vereadores (CEV) para acompanhamento das despesas realizadas pelo Poder Executivo (Prefeitura) durante o período de enfrentamento à pandemia decorrente do Covid-19, de acordo com o aprovado Projeto de Resolução nº 31/2020, começou nesta sexta-feira, dia 8 de maio, os trabalhos para verificando as ações do Poder Executivo (Prefeitura).

A CEV é formada pelos vereadores Armelino Moreira Júnior/Lino Junior (presidente), Carlos Eduardo Gomes/Pururuca e Pedro Luiz Ferreira/Pedrão d’Água. A escolha dos membros foi feira seguindo o Regimento Interno da Câmara, pelo presidente da Câmara, vereador Paulo César Dias de Moraes/Paulinho Dias, que, seguindo a legislação, respeitou a proporcionalidade partidária para a escolha.

Esta CEV tem 180 dias de acompanhamento, podendo ser prorrogada, e entrou em contato com os setores da Prefeitura Municipal que planejam e efetuam ações de combate ao Coronavírus/Covid-19.

A CEV foi aprovada por unanimidade em Sessão realizada em abril, para “intensificar ainda mais as fiscalizações de contratos, gastos, e compras durante o período de estado de emergência, cumprindo o trabalho legislativo” – segundo o Projeto de Resolução.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, sensível ao aumento de casos de infecção causada pelo Covid-19/Coronavírus em nossa região e acompanhando procedimento adotado em todo Estado de São Paulo, prorrogou até 31 de maio medidas de prevenção sanitária e o Sistema Remoto de Trabalho, nos termos do Ato nº 125 (de 25 de março de 2020).

Tal Ato Municipal – bem como o Decreto Estadual nº 64.881 - são adotados para a prevenção à infecção e à propagação do COVID-19/Coronavírus), no âmbito dos trabalhos da Câmara.

Medidas adotadas – Lembrando quais foram as medidas que são executadas desde meados do mês de março:

- Os vereadores permanecem no pleno exercício de suas funções, fiscalizando os atos do Poder Executivo, sugerindo e cobrando providências de interesses públicos, dentre outras atribuições que permanecem inalteradas;

- As sessões legislativas ordinárias estão suspensas com a intenção de evitar aglomeração de pessoas em atendimento às recomendações de toda a classe médica, das autoridades sanitárias do Estado de São Paulo e tomando por base as ações de prevenção à disseminação do vírus adotadas em todo o planeta;

- Os assessores e demais servidores continuarão a exercer suas funções em regime de trabalho remoto (de suas casas/home office), durante o período normal de expediente (das 8h às 17h), utilizando a tecnologia existente à disposição para manter todas as atividades da Câmara Municipal;

- Os gestores da Câmara Municipal realizarão avaliações diárias que possibilitem a retomada das atividades presenciais o quanto antes, sempre se pautando pelas orientações da classe médica e das autoridades sanitárias que coordenam o enfrentamento desse delicado período.

Importante observar que a decisão de possibilitar o trabalho remoto foi adotada em inúmeras Câmaras Municipais e também pelo Poder Judiciário, Poder Judiciário Trabalhista, Ministério Público, dentre outros.

Após debates que ocorreram pelo meio virtual, remoto, por conta do estado de emergência na saúde, causado pelo vírus Covid-19 (Coronavírus) e com o distanciamento social, vereadores debateram, consultaram os setores contábil e financeiro da Câmara Municipal e decidiram repassar neste mês de maio mais R$ 100 mil de recursos do Poder Legislativo para que a Prefeitura utilize no combate à combate da doença, por meio da Secretarias Municipal de Saúde.

O dinheiro é proveniente de medidas de economia que vem sendo tomadas pela Câmara Municipal neste primeiro semestre de 2020.

É o segundo repasse feito pelo Poder Legislativo: em abril, R$ 50 mil já haviam sido repassados à Prefeitura, totalizando o retorno de R$ 150 mil aos cofres municipais (ver reportagem no link: https://www.ibiuna.sp.leg.br/institucional/noticias/camara-municipal-repassara-dinheiro-para-ajudar-area-da-saude-a-combater-coronavirus).

“Nossa decisão foi tomada respeitando a legislação e as orientações do nosso setor financeiro e por causa da sensibilidade coletiva acerca dos impactos em nossa população e pela gravidade da situação de pandemia”, explicou o presidente da Câmara, vereador Paulo César Dias de Moraes.

Funções - A Constituição Federal, lei maior do País, determina que quem estabelece as funções de cada Poder Constituído, e esta dá ao Poder Executivo – portanto, no nível municipal, à Prefeitura – o gerenciamento e escolha dos gastos a serem feitos. Mas o Poder Legislativo (Câmara Municipal) fiscaliza esses gastos. Neste caso específico, foi constituída a Comissão Especial de Vereadores (CEV), que acompanha os atos da Prefeitura quanto ao combate do Coronavírus (ver reportagem no link: https://www.ibiuna.sp.leg.br/institucional/noticias/comissao-especial-de-vereadores-que-acompanha-gastos-do-municipio-no-combate-ao-coronavirus-termina-primeira-semana-de-trabalhos).

Novas possibilidades de medidas que possibilitem futuras devoluções antecipadas de recursos pelo Legislativo seguem sendo estudadas junto aos departamentos técnicos da Câmara Municipal. “Nossos vereadores permanecem em contato diário através dos meios tecnológicos disponíveis, debatendo os problemas constatados e sugerindo medidas de apoio ao combate à crise que vivenciamos”, explicou Paulinho Dias, presidente da Câmara Municipal.

Todos os quinze vereadores da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna foram convocados pelo presidente Paulo César Dias de Moraes/Paulinho Dias, para participarem de maneira remota (virtual/online) da Sessão Ordinária desta terça-feira, dia 19 de maio, com início às 10 horas.

Apenas ficarão presentes no plenário da Câmara Municipal o presidente da Casa e os dois secretários do Poder Legislativo Municipal. Os demais vereadores e funcionários da Câmara participarão de maneira remota, utilizando sistema de vídeo conferência pela internet.

O motivo do distanciamento é o estado emergencial da Saúde, de distanciamento social, decretado em todo Estado de São Paulo, para o combate do Covid-19/Coronavírus. A Câmara Municipal, desde março, tem um protocola a ser seguido por conta desse quadro, em seus trabalhos.

Segundo o secretário administrativo da Câmara, Marcos Pires de Camargo, será utilizada tecnologia de software livre (baixado gratuitamente). Cada vereador teve instalado este aplicativo de conferências em seu telefone celular/smartphone, tablet ou notebook e foi dado treinamento explicando detalhadamente o funcionamento do sistema e de como fazer comunicação e votação das pautas.

Projetos em debate – Segundo o edital de convocação, são duas pautas a serem discutidas. A primeira é a que “insere dispositivos na Lei Complementar nº 180, de forma específica e dá outras providências”, cujo teor é para corrigir tabela de Referência dos Professores de Educação Infantil I, pois a jornada de trabalho desses profissionais foi aumentada de 24 para 26 horas e 30 minutos.

A outra discussão é sobre veto parcial do prefeito ao Projeto de Lei 175/2020, o que “Institui o Código de Uso, Ocupação, Parcelamento do Solo, e Regularização Fundiária, no Município da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências"

Público acompanha – Todo cidadão interessado pode e deve acompanhar a sessão de maneira remota, pela TV Câmara Online, canal da Câmara Municipal na plataforma Youtube. O acesso é www.youtube.com/channel/UCnAZoLJ4iid45bLUfRp0N-Q .

Outros canais de contato – A Câmara Municipal dispõe, além da TV Câmara Online, de outros canais de comunicação, nos quais os munícipes encontram informações osbre os trabalhos do Poder Legislativo de Ibiúna. São eles:

• Site oficial: ibiuna.sp.gov.br
• Facebook: Página Oficial da Câmara Municipal de Ibiúna Câmara - www.facebook.com/CamaraIbiunaOficial
• Twitter: Câmara Ibiúna/SP
• Instagram.com/ibiunacamara

O dia 19 de maio de 2020 foi histórico: quando foi realizada a primeira Sessão Ordinária remota, por vídeo conferência, de maneira virtual (pela internet) da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna.

A reunião não foi presencial, como normalmente é feita, por conta do estado de emergência da saúde causado pela contaminação da Covid-19, o Coronavírus e a decretação de distanciamento social em todo Estado de São Paulo.

Na pauta, duas votações, ambas aprovadas. A primeira é a que “inseriu dispositivos na Lei Complementar” para corrigir tabela de Referência dos Professores de Educação Infantil I, pois a jornada de trabalho desses profissionais foi aumentada de 24 para 26 horas e 30 minutos.

A outra discussão aprovada foi o veto parcial do prefeito ao Projeto de Lei 175/2020, o que “Institui o Código de Uso, Ocupação, Parcelamento do Solo, e Regularização Fundiária, no Município da Estância Turística de Ibiúna e dá outras providências"

O público pode acompanhar tudo pela TV Câmara Online, canal da Câmara Municipal na plataforma Youtube.

Para acompanhar toda a sessão, acesse: https://www.youtube.com/watch?v=tgg3mETCvtE .

Reuniu-se nesta terça-feira, dia 19 de maio, na sede da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, a Comissão Especial de Vereadores (CEV) que faz o acompanhamento dos gastos e despesas realizadas pelo Poder Executivo (Prefeitura) para as ações de emergência feitas durante o período de enfrentamento à pandemia decorrente do Covid-19.

Participaram do encontro os membros da CEV, vereadores Armelino Moreira Júnior/Lino Junior (presidente da CEV), Carlos Eduardo Gomes/Pururuca e Pedro Luiz Ferreira/Pedrão d’Água, além do assessor jurídico da Casa, advogado Marcelo Ghissardi de Oliveira.

O que foi decidido - Segundo os participantes, inicialmente, para acompanhar o bom uso dos recursos para a compra de insumos médicos e contratação de serviços, resolveu-se encaminhar ofício ao secretário municipal de Saúde, Samuel Rodrigues da Silva, solicitando o agendamento de visita dos membros da CEV à sede da referida Secretaria, na manhã do próximo dia 26 de maio.

Os membros da CEV solicitaram ainda que, na ocasião da visita, sejam apresentadas as notas fiscais dos respiradores adquiridos bem como os respectivos comprovantes de recebimento dos equipamentos.

Os vereadores membros da Comissão analisaram também a informação do comunicado SDG nº 18/2020, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), que estabeleceu os procedimentos para as aquisições de bens e contratações de serviços, efetuadas com dispensa de licitação ou inexigibilidade, destinadas a ações de enfrentamento ao Coronavírus.

Transparência – Entre as determinações do Tribunal, foi conferida pela CEV da Câmara de Ibiúna se tais ações do Governo Municipal foram divulgadas e destacadas nas mídeas oficiais da Prefeitura. Realizada verificação, os membros da CEV constataram estar disponibilizado no Portal de Transparência do site oficial da Prefeitura Municipal de Ibiúna um link específico para a divulgação dos dados referentes ao COVID-19, mas que não atende a todos os itens obrigatórios listados pelo TCE.

Dentre os itens pendentes, os membros da CEV verificaram informações obrigatórias, como número do processo de contratação ou aquisição; fundamento legal; termo de referência ou edital; instrumento contratual; nota de empenho, entre outras informações técnicas que a lei obriga.

Alguns dados não foram encontrados, mas sabe-se que há prazo – e está dentro deste - para que se disponibilizem as informações. É importante dizer que o prazo foi estabelecido pelo Tribunal de Contas, razão pela qual a Comissão de Vereadores de Ibiúna entende “ser necessário aguardar o término do prazo concedido para então verificarmos a adequação das informações disponibilizadas.”

Ação judicial - Os membros da Comissão também informaram que é de conhecimento dos membros da CEV a tramitação na 1ª Vara do Foro de Ibiúna uma Ação Popular em que foi deferida liminar determinando que o município de Ibiúna, no prazo de 72 horas, disponibilize na internet todos os dados necessários sobre as despesas realizadas no combate à pandemia, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.

Na reunião desta terça-feira, foi verificado o andamento do referido processo e constatado que a Prefeitura informou que os dados já se encontravam disponibilizados, e que providenciaria a criação de link específico para as despesas com a pandemia. Diante disso, os autores da Ação Popular se manifestaram no sentido de que a Prefeitura não está atendendo ao quanto determinado haja vista a ausência de algumas informações necessárias, e requereu a aplicação da multa aos gestores. Foi solicitado ao responsável pelo Setor Jurídico da Câmara Municipal que acompanhe a tramitação do referido processo, oq eu será feito.

Histórico da CEV - A Comissão Especial de Vereadores foi criada pelo Projeto de Resolução nº 31/2020, aprovada por unanimidade em sessão realizada ainda no mês de abril. Tem como objetivo “intensificar ainda mais as fiscalizações de contratos, gastos, e compras durante o período de estado de emergência, cumprindo o trabalho legislativo”.

Ata da reunião - Confira a seguir, a Ata completa da reunião da Comissão Especial de Vereadores de Ibiúna, que fiscalizam os gastos públicos municipais nas ações de combate ao Coronavírus:

Ata da primeira reunião da Comissão Especial de Vereadores constituída através da Resolução n.º 26 de 28 de abril de 2020.

Aos 19 dias do mês de maio de 2020, as 12h15 horas, no Plenário da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, à Rua Mauricio Tavares Elias, n.º 314, presentes de comum acordo e sem prévia comunicação, o presidente da Comissão Vereador Armelino Moreira Junior, e os vereadores Pedro Luiz Ferreira e Carlos Eduardo Gomes, após amplo debate sobre os temas inerentes à comissão, deliberaram o que segue: 1 - ) Inicialmente, tendo em vista alguns questionamentos mencionados pelos membros da Comissão acerca do protocolo de atendimento e encaminhamento dos pacientes com suspeita de contaminação pela Covid-19, bem como acerca do recebimento e utilização de alguns insumos e equipamentos contratados pela Prefeitura, resolveram encaminhar ofício ao Secretário Municipal de Saúde, Sr. Samuel Rodrigues da Silva, solicitando o agendamento de visita por parte dos membros da CEV à sede da Secretaria Municipal de Saúde, no próximo dia 26 de maio às 10h00 (dez horas), solicitando ainda que na ocasião sejam apresentadas as notas fiscais dos respiradores adquiridos bem como os respectivos comprovantes de recebimento dos equipamentos. 2 - ) Solicita-se que na ocasião seja disponibilizado o acompanhamento do Assessor de Imprensa da Câmara Municipal para acompanhar a diligência. 3 - ) Os Vereadores membros da Comissão Especial solicitaram que constasse na presente ata a informação de que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, através do comunicado SDG nº 18/2020, estabeleceu que as aquisições de bens e contratações de serviços, efetuadas com dispensa de licitação ou inexigibilidade, destinadas ao enfrentamento do Coronavírus, devem ser divulgadas em tempo real, destacadas das demais contratações ou dispensas, com detalhamento específico. Realizada verificação na data da presente reunião, constatou que se encontra disponibilizado no Portal de Transparência do site da Prefeitura Municipal de Ibiúna um link específico para a divulgação dos dados referentes ao COVID-19, mas que não atende a todos os itens obrigatórios listados pelo TCE. Dentre os itens pendentes de disponibilização verificamos: - Número do processo de contratação ou aquisição; - Fundamento legal; - Termo de referência ou edital; - Instrumento contratual; - Nota de empenho;

- Nota de liquidação; e Destinação dos bens adquiridos ou da prestação dos serviços. No entanto, através do Comunicado GP nº 13/2020 o TCE determinou aos responsáveis pelos órgãos públicos, dentre os quais a Prefeitura Municipal de Ibiúna (doc. anexo) a adoção das providências necessárias ao atendimento dos requisitos impostos no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa, além de outras providências cabíveis. Dessa forma, encontra-se em andamento o prazo consignado pelo Tribunal de Contas para a completa disponibilização das informações conforme determinado, razão pela qual entendemos ser necessário aguardar o término do prazo concedido para então verificarmos a adequação das informações disponibilizadas. Cumpre informar ainda que é de conhecimento dos membros da CEV que encontra-se em tramitação na 1ª Vara do Foro de Ibiúna uma Ação Popular, de n.º 1000741-90.2020.8.26.0238, em que foi deferida liminar determinando que o município de Ibiúna, no prazo de 72h (setenta e duas horas), disponibilize na internet todos os dados necessários sobre as despesas realizadas no combate à pandemia, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. Foi verificado o andamento do referido processo e constatado que a Prefeitura informou que os dados já se encontravam disponibilizados, e que providenciaria a criação de link específico para as despesas com a pandemia. Diante disso, os autores da Ação Popular se manifestaram no sentido de que a Prefeitura não está atendendo ao quanto determinado haja vista a ausência de algumas informações necessárias, e requereu a aplicação da multa aos gestores. Foi solicitado ao responsável pelo Setor Jurídico da Câmara Municipal que acompanhe a tramitação do referido processo.

A presidência da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, sob comando do vereador Paulo César Dias de Moraes/Paulinho Dias, ouvindo o corpo técnico do Legislativo Municipal, manteve para esta segunda-feira, dia 25 de maio, a Audiência Pública e consulta pública para análise do Projeto de Lei nº 204/2020, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração da Lei Ordinária de 2021 e dá outras providências.”

A Audiência está marcada para começar às 9 horas.

A decisão de manter a data anteriormente agendada se deve a quatro motivos: 1) Decisão muito recente da decretação de antecipação do feriado de 9 de Julho; 2) A necessidade legal da publicidade (publicação de edital na Imprensa Oficial e nas mídias oficiais da Câmara); 3) O Projeto de Lei a ser debatido na Audiência Pública tem prazo final para aprovação em duas votações até 30 de junho; 4) Sendo feriado, aumenta a possibilidade de mais cidadãos poderem acompanhar a transmissão que será feita de maneira remota/virtual/pela internet.

Transmissão ao vivo – Por conta do estado de emergência na área da Saúde, devido a pandemia causada pelo Coronavírus (Covid-19), a audiência não poderá contar com a presença de pessoas assistindo ao encontro dentro das dependências da Câmara, mas haverá uma alternativa: um serviço será disponível para transmissão ao vivo, via internet, pela plataforma e-Democracia.

O acesso à transmissão do e-Democracia, oferecida gratuitamente pelo Senado Federal, será pelo site oficial da Câmara de Ibiúna, no endereço ibiuna.sp.leg.br, o qual contará também com recurso para envio de perguntas aos participantes da Audiência Pública.

Quem participa - Estão convocados a participar – na sede da Câmara Municipal - os membros da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara e representantes das áreas contábil e de finanças da Prefeitura. Os demais interessados – outros vereadores, representantes de entidades representativas da sociedade civil, população em geral para – podem acompanhar o encontro online.

Convocada pela Presidência da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, e comandada pela Comissão de Finanças e Orçamento, e com transmissão online (causa pelo estado de emergência na Saúde, dado ao combate ao Coronavírus/Covid-19), foi realizada nesta segunda-feira, dia 25 de maio, a partir do plenário do Legislativo Municipal, utilizando a plataforma de transmissão virtual e-democracia, a Audiência Pública que apresentou, debateu e fez consulta pública sobre o Projeto de Lei nº 204/2020, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração da Lei Ordinária de 2021 dá outras providências.”

A chamada LDO é a Lei de Diretrizes Orçamentárias, aquela que prevê os investimentos para o próximo ano, da Prefeitura Municipal de Ibiúna. E deve ser debatida por que a votação do projeto deve se dar até o fim do primeiro semestre, até dia 30 de junho.

Quem esteve representando o Poder Executivo/Prefeitura foi o atual secretario municipal de Rendas Internas, Agenor Pereira de Camargo.

Participaram com perguntas os membros da  Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, comandada pelo presidente vereador Ismael Martins Pereira, e os membros Carlos Eduardo “Pururuca” e Lino Junior.

Toda a população pode acompanhar como foram os debates e questionamentos feitos. Basta acessar a gravação da Audiência Pública, arquivada no Canal “Câmara Online”, no Youtube. O acesso é pelo link:

https://www.youtube.com/watch?v=3jmcmzCQZRo

Audiências no dia 27 – Duas outras Audiências Públicas estão agendadas para esta quarta-feira, dia 27 de maio.

Sobre as Metas Fiscais do Quadrimestre  começa às 8h30min, e será transmitida a partir da sede da Câmara Municipal, com presença dos membros da Comissão de Finanças e Orçamento do Poder Legislativo e representante da área financeira da Prefeitura. O objetivo é demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do quadrimestre janeiro- abril de 2020.

Esta Audiência Pública respeita o Artigo 9º, parágrafo 4º, da Lei Complementar 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Saúde – Logo após a audiência descrita anteriormente, às 11 horas, outro importante encontro debaterá assunto de interesse público: Audiência Pública da Saúde. Nesta, os membros da Comissão de Saúde da Câmara ouvem perguntam a representante da Secretaria Municipal de Saúde.

Entre os temas a serem mostrados e debatidos, estão:

- Montante e fonte dos recursos aplicados no setor, no período;

- Auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações e determinações;

- Oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores da saúde da população;

- Informações previstas no Relatório de Gestão do SUS e Relatório Resumido de Execução Orçamentária.

Participe - Da mesma forma, todos os interessados estão convidados a participar, via transmissão online, pela plataforma e-Democracia, a partir do site oficial da Câmara Municipal de Ibiúna, em www.ibiuna.sp.leg.br .

Duas outras Audiências Públicas estão agendadas para esta quarta-feira, dia 27 de maio, na Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna. É a Mesa Diretora cumprindo a Legislação e fazendo a devida fiscalização do Poder Executivo.

Metas Fiscais do Quadrimestre – A primeira Audiência começa às 8h30min, e será transmitida a partir da sede da Câmara Municipal, com presença dos membros da Comissão de Finanças e Orçamento do Poder Legislativo e representante da área financeira da Prefeitura. Normalmente quem representa a Prefeitura é o secretário municipal de Rendas Internas. O objetivo é demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do quadrimestre janeiro- abril de 2020.

Esta Audiência Pública respeita o Artigo 9º, parágrafo 4º, da Lei Complementar 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Saúde – Logo após a audiência descrita anteriormente, às 11 horas, outro importante encontro debaterá assunto de interesse público: Audiência Pública da Saúde. Nesta, os membros da Comissão de Saúde da Câmara ouvem perguntam a representante da Secretaria Municipal de Saúde.

Entre os temas a serem mostrados e debatidos, estão:

- Montante e fonte dos recursos aplicados no setor, no período;

- Auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações e determinações;

- Oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores da saúde da população;

- Informações previstas no Relatório de Gestão do SUS e Relatório Resumido de Execução Orçamentária.

Participe - Da mesma forma, todos os interessados estão convidados a participar, via transmissão online, pela plataforma e-Democracia, a partir do site oficial da Câmara Municipal de Ibiúna, em www.ibiuna.sp.leg.br .

Audiência realizada 2ªfeira
A Câmara Municipal já organizou uma Audiência Pública esta semana, também em cumprimento da lei, e que teve transmissão online (causa pelo estado de emergência na Saúde, dado ao combate ao Coronavírus/Covid-19): a Audiência Pública apresentou, debateu e fez consulta pública sobre o Projeto de Lei nº 204/2020, que “Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração da Lei Ordinária de 2021 dá outras providências.”

A chamada LDO é a Lei de Diretrizes Orçamentárias, aquela que prevê os investimentos para o próximo ano, da Prefeitura Municipal de Ibiúna. Deve continuar a ser debatida ter sua votação até 30 de junho (fim do primeiro semestre legislativo).

Quem esteve representando o Poder Executivo/Prefeitura foi o atual titular da Secretaria Municipal de Rendas Internas, Agenor Pereira de Camargo.

Participaram com perguntas os membros da  Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, comandada pelo presidente vereador Ismael Martins Pereira, e os membros Carslos Eduardo “Pururuca” e Lino Junior.

Toda a população pode acompanhar como foram os debates e questionamentos feitos. Basta acessar a gravação da Audiência Pública, arquivada no Canal “Câmara Online”, no Youtube. O acesso é pelo link:

https://www.youtube.com/watch?v=3jmcmzCQZRo

Duas outras Audiências Públicas foram realizadas nesta quarta-feira, dia 27 de maio, na Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna. É a Mesa Diretora cumprindo a Legislação e fazendo a devida fiscalização do Poder Executivo.

1ª) Metas Fiscais do Quadrimestre – A primeira Audiência Pública do dia, atendeu ao Artigo 9º, parágrafo 4º, da Lei Complementar 101, de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal – e tratou das mestas fiscais do quadrimestre janeiro-abril de 2020: se a Prefeitura cumpriu ou não.

Contou com as presenças em plenário do presidente da Comissão de Finanças e Orçamento do Poder Legislativo, vereador Ismael Martins Pereira, do secretário municipal de Rendas Internas, Agenor Pereira de Camargo (há duas semanas no cargo), e do secretário do Processo Legislativo da Câmara, Amauri Gabriel Vieira. Online, pela internet, vereadores – Rozi da Farmácia, Elisangela Soares e Paulinho Dias - fizeram questionamento ao secretário e mostraram preocupação quanto as finanças municipais.

Todo conteúdo debatido pode ser conferido no arquivo disponibilizado pela TV Câmara Online, na plataforma Youtube. Acesso em: https://www.youtube.com/watch?v=1LLz3B2F1gk

---------------------------------- Audiência da Saúde ----------------------------------------------------------

Logo após a audiência descrita anteriormente, outro importante encontro debateu a área da Saúde Pública. Esta foi comandada pelo presidente da Comissão de Saúde da Câmara, vereador Naldo Firmino. O secretaria municipal de Saúde, Samuel Rodrigues da Silva, participou de maneira remota (online).

Entre os temas mostrados e debatidos foram o combate ao Coronavírus/Covid e o hospital de campanha construído para dar suporte ao tratamento desta pandemia; mostrou o montante e fonte dos recursos aplicados no setor, no período (quadrimestre janeiro-abril); apresentou informações previstas no Relatório de Gestão do SUS e Relatório Resumido de Execução Orçamentária.

Perguntas - Vereadores fizeram indagações. A vereador Rozi da Farmácia levantou questões como ambulâncias com mais de um paciente idoso, falta de médico em alguns bairros , detalhes sobre a infraestrutura no hospital de campanha, quantidade de médico e suas especialidades. Devido ao grande número de pautas, a vereadora autorizou receber as respostas por ofício, posteriormente.

O vereador  Ismael Pereira questinoou sobre a quantidade de EPIs (equipamentos de segurança) – “são suficientes” – e o secretário garantiu que a Prefeitura vem garantido esses equipamentos. Também abordou e teve respostas sobre campanha de vacinação contra a gripe (H1N1) e atuação nos bairro, bem como problemas no aparelho de tomografia.

O presidente da Câmara, vereador Paulinho Dias, perguntou sobre o atendimento aos moradores de rua (Secretário Samuel deu um resumo e comentou que vai pedir detalhes à Secretaria de Assitência Social), e quanto está sendo o gasto do orçamento – porcentagem de gasto do orçamento – tanto par o Hospital Municipal, quanto para o hospital de camapnha: “Pode ser que a conta não feche”, alertou. E é importante saber quanto o Estado está oferecendo ao hospital de campanha. Por isso, perguntou como está sendo feito o aluguel do tomógrafo e teve a resposta que o Estado não ajuda com as despesas.

A vereadora Elisangela Soares também quis saber sobre ajuda de custeio nas despesas da Saúde, principalmente agora, em tempos de pandemia: “Há ajuda do Governo do Estado ou de repasses de deputados?”. Também perguntou sobre custos – tanto para implantação como para manutenção do hospital de campanha – e sobre quantidade de testes ao Covid-19.

Cidadãos participam – Utilizando a plataforma do Youtube “TV Câmara Online”, cidadãos fizeram perguntas ao secretário. Um exemplo foi Neusa Soares, que quis saber sobre se há EPIs (equipamentos de segurança) suficiente e o estado de saúde de uma funcionária contaminada por Covid-19. Foi respondida por Samuel Rodrigues da Silva.

Confira - Todo conteúdo debatido pode ser conferido no arquivo disponibilizado pela TV Câmara Online, na plataforma Youtube. Acesso em: www.youtube.com/watch?v=Lr3Pni2X6Y0

Instituída na última semana do mês de abril, pela Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, a Comissão Especial de Vereadores (CEV) para Acompanhamento das Ações e Despesas Realizadas pelo Poder Executivo durante o período de enfrentamento à pandemia decorrente da Covid-19, de acordo com o aprovado Projeto de Resolução nº 31/2020, teve uma semana de muito trabalho para verificar as ações da Prefeitura: visitas foram feitas às secretarias municipais de Saúde e Administração.

A CEV é formada pelos vereadores Armelino Moreira Júnior/Lino Junior (presidente), Carlos Eduardo Gomes/Pururuca e Pedro Luiz Ferreira/Pedrão d’Água. Esses representantes da Comissão Especial foram recebidos no dia 26 de maio pelo secretário municipal de Saúde, Samuel Rodrigues da Silva, e equipe de assessores da Secretaria.

Neste encontro, segundo informações prestadas pelos vereadores (oficializadas em ata), foram tratados esclarecimento de alguns questionamentos dos membros da CEV acerca do protocolo de atendimento e encaminhamento dos pacientes com suspeita de contaminação pela Covid-19.

O presidente da Comissão, Lino Junior, disse que o secretário começou respondendo sobre a iniciativa de criar leitos e implantação do hospital de campanha devido à escassez de vagas de UTI no Estado de São Paulo. Falou também sobre a montagem da estrutura e da capacidade: são 30 leitos, sendo que 10 leitos na modalidade semi intensiva e outros 20 para média e baixa complexidade. Essa escolha foi feita pela 15ª Diretoria Regional de Saúde (DRS-15, órgão estadual), considerando que Ibiúna passou a ser um dos três municípios da região de Sorocaba que construíram um hospital de campanha.

Números - Segundo o secretário municipal, foram colocados em pleno funcionamento 5 leitos de UTI, com equipamentos, materiais e insumos, funcionando 24 horas por dia.A verificação in loco dessa estrutura deve ser feita nas próximas semanas, acertado o agendamento da visita.

Segundo os representantes da Comissão de Vereadores, o secretário Samuel, comentou também que tudo no hospital de campanha funciona de acordo com as exigências da DRS-15 e que os 32 funcionários trabalham 24 horas e mantém uma rotina totalmente de acordo com os protocolos de atendimento para um hospital de em combate à Covid-19, evitando qualquer forma de contaminação.

Ibiúna Covid-19 - Falando ainda em protocolo, o secretário da Saúde explicou o fluxograma “Ibiúna Covid-19”, explicando que todo caso suspeito é recebido pela Central de Saúde ou pelo Hospital Municipal pelo setor especial para a Covid-19. Após esse primeiro contato, o paciente é encaminhado para a Enfermagem, onde se coloca máscara cirúrgica, aloca o paciente na sala de isolamento para gripe e, em ambiente arejado, o encaixa para consulta médica.

Os membros da CEV receberam dos técnicos da Secretaria informações e detalhamento de como é feito o atendimento depois da confirmação ou negativa do caso suspeito de Covid-19. Samuel Rodrigues da Silva afirmou que o hospital de campanha mantém apenas paciente com suspeita e confirmação do Coronavírus, com todas as devidas precauções necessárias.

Baixa temperatura - Questionado sobre a baixa temperatura no  local, esclareceu que não pode colocar aquecedor para não propagar o vírus e que quanto ao teto e ao fato de ser um tenda, é uma recomendação das autoridades de saúde: “Quanto menos superfície melhor para também evitar a propagação do vírus”, explicou.

Respiradores – O secretário de Saúde foi questionado sobre a compra e quantidade de respiradores. Afirmou que o hospital de campanha possui cinco aparelhos – “novos, habilitados e credenciados, sendo hoje, patrimônio do nosso município”. A CEV constatou que a compra foi feita em nível nacional e o valor girou em torno de R$ 65 mil cada um. “Serão solicitadas as notas fiscais dessa compra para nossa fiscalização”, disse o vereador Lino Junior.

Finalizando o encontro, a CEV teve informações sobre atendimento, orientação e prescrição de remédios. Questionado pelos vereadores, o secretário Samuel conclui que o protocolo para rever o fluxo é feito diariamente, levando em consideração a escassez do número de vagas e disse que são prescritos remédios corretos para o tratamento: “Tudo depende de como está o quadro clínico de cada paciente e que está sendo feito um trabalho de conscientização diário e orientação da equipe de saúde”, explicou.

SEGUNDA DILIGÊNCIA

Uma segunda diligência (visita de fiscalização) foi realizada pela Comissão Especial de Vereadores. No dia 28 de maio, conforme convite e agendamento prévio realizado, os representantes da Comissão Especial de Vereadores partiram para a Secretária Municipal Administração para verificar as despesas do Poder Executivo Municipal no enfrentamento da pandemia decorrente da Covid-19.

Os vereadores Lino Junior, Pedrão d’Água e Carlos Eduardo Pururuca Gomes foram recebidos às 11h30 pelos funcionários Juliana Prado e Paulo Henrique Mendes, este controlador geral do Município.

Lá, receberam dados e informações do Portal da Transparência da Prefeitura Municipal. A reunião foi resultado da primeira reunião realizada pelos membros da CEV, na qual os vereadores participantes externaram a preocupação com o atendimento por parte da Prefeitura de Ibiúna das exigências legais do Tribunal de Contas no que se refere à divulgação de informações e documentos.

Contratos - Os representantes da Prefeitura demonstraram aos membros da CEV onde as informações encontram-se disponibilizadas no Portal da Transferência. Os vereadores manifestaram especial preocupação com a disponibilização dos instrumentos contratuais (cópias dos contratos), exigência legal e que não estaria sendo devidamente disponibilizados pela Prefeitura. Sobre esse quesito, os representantes da Prefeitura informaram que as empresas responsáveis pelo sistema do Portal da Transparência foram acionadas para providenciar as adequações necessárias a fim de possibilitar a devida disponibilização dos instrumentos contratuais, atendendo dessa forma - na íntegra - a determinação legal do comunicado do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP).

Prazos – Os membros da CEV informaram que os representantes do Executivo informaram que a Prefeitura se encontra dentro do prazo estabelecido pelo TCESP para a realização dessas adequações no Portal da Transparência. A localização de outros dados como fundamento legal das aquisições, notas de empenho, e informação quanto à destinação dos bens adquiridos, dentro do Portal foram demonstradas aos vereadores, que solicitaram empenho e maior brevidade possível para o atendimento integral das regras de transparência.

OS TRABALHOS SEGUEM

A Comissão Especial de Vereadores segue seus trabalhos, trocando informações e fazendo a devida fiscalização dos atos da Prefeitura no combate à doença.

Histórico – Os membros da CEV foram escolhidos seguindo o Regimento Interno da Câmara e a legislação vigente, respeitando a proporcionalidade partidária. A Comissão tem 180 dias de acompanhamento, prazo que pode ser prorrogado.

A CEV foi aprovada por unanimidade em Sessão realizada em abril, para “intensificar ainda mais as fiscalizações de contratos, gastos, e compras durante o período de estado de emergência, cumprindo o trabalho legislativo” – segundo o Projeto de Resolução.

A Comissão Especial de Vereadores (CEV) para acompanhamento das despesas com o enfrentamento da pandemia entende como positiva a visita e o interesse dos parlamentares estaduais pelas questões do nosso município - referem-se a amplamente noticiada ontem (2 de junho de 2020), presença de deputados estaduais ao hospital de campanha e ao Hospital Municipal. No entanto, são pertinentes algumas informações e esclarecimentos, tendo em vista a atuação que já vem sendo desenvolvida pela Câmara Municipal de Ibiúna, seus vereadores e pela Comissão Especial que tem essa finalidade específica.

São estes os esclarecimentos:

VIABILIDADE DO HOSPITAL DE CAMPANHA

É certo que a viabilidade, ou não, da instalação do hospital de campanha para o atendimento dos pacientes infectados, ou com suspeitas, é ponto que causa grande divisão de opiniões. 

No entanto, a Comissão Especial de Vereadores (CEV) tem coletado diversos pontos de vista sobre o tema, favoráveis e contrários, a fim de posicionar-se de forma definitiva na conclusão de seus trabalhos. 

A preocupação é de encarar a questão com responsabilidade posto que o comportamento da pandemia era, e ainda é, imprevisível.

Assim, entendemos que o momento não admite conclusões precipitadas sobre a inviabilidade das medidas adotadas, porém não descartamos a ocorrência de eventuais desacertos que serão criticamente abordados e denunciados se constatados. 

FISCALIZAÇÃO DAS DESPESAS REALIZADAS 

A Comissão Especial de Vereadores constituída para a fiscalização e acompanhamento das despesas com o enfrentamento da pandemia, tem atuado com muita proximidade e atenção, tendo já realizado algumas diligências junto à Secretaria Municipal de Saúde, ao Hospital Municipal e aos setores responsáveis pelas contratações e divulgações dos dados e informações sobre os gastos realizados, de modo que, nenhuma despesa fora da razoabilidade, considerado o preço de mercado e a situação que envolve a oferta de serviços, insumos e equipamentos durante a pandemia passará despercebida.

Num primeiro momento, a atuação da CEV foi no sentido de realizar vistorias presenciais nas instalações, bem como cobrar a devida transparência acerca da divulgação dos gastos, nos termos da legislação e dos comunicados do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

Atualmente, a Comissão encontra-se em fase de avaliação das despesas, confrontando os documentos divulgados, levantando valores, preços de mercado, acompanhando com o máximo detalhamento todos os gastos realizados, para ao final, com a conclusão dos trabalhos da CEV, avaliar a ocorrência de acertos e de eventuais irregularidades. 

É importante salientar que eventuais irregularidades constatadas acarretarão em responsabilização dos envolvidos de acordo com a legislação vigente, que impõe nesses casos desde o dever de reparação dos danos eventualmente acarretados aos cofres públicos, até a responsabilização criminal dos envolvidos.

RETOMADA DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS 

O Governo do Estado elaborou o Plano São Paulo para a retomada gradual das atividades econômicas, dividindo o Estado por regiões e classificando-as de acordo com indicadores que levam em conta principalmente a capacidade do sistema hospitalar e os números da pandemia.

Ibiúna encontra-se na região de Sorocaba, que foi classificada na "fase laranja" (controle), possibilitando a retomada gradual de algumas atividades. Porém, demandando ainda estrita atenção, manutenção do isolamento social, uso obrigatório de máscaras em locais públicos, distanciamento mínimo entre pessoas, inexistência de aglomerações, dentre outras medidas de prevenção, para que se evite o aumento do número de casos e o decorrente retorno às medidas restritivas mais severas.

Hoje (3/6/2020), o Governo do Estado anunciou que a nossa região se manterá nessa classificação pelos próximos 15 dias, com tendência de manutenção dos números, o que demanda grande atenção e colaboração por parte da população para evitar o aumento de casos e a piora na classificação, o que acarretaria consequentemente o endurecimento das medidas restritivas.

CONTINUIDADE DA FISCALIZAÇÃO RESPONSÁVEL 

Os membros da Comissão Especial de Vereadores gostariam de transmitir à população que diante da gravidade do problema enfrentado, a Câmara Municipal de Ibiúna vem acompanhando o enfrentamento da pandemia no âmbito do município de forma absolutamente crítica e detalhada, mas com toda a responsabilidade necessária para o momento, que é de somar esforços, não havendo espaço para acusações prematuras que somente agravam a situação e estimulam conflitos que são nocivos ao enfrentamento da pandemia.

O momento é de união e colaboração, com medidas propositivas, de conscientização dos riscos ainda existentes, sem deixar de lado a obrigatória fiscalização que se encontra em andamento e terá todo o encaminhamento necessário se constatadas quaisquer irregularidades.

A Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna vota nesta terça-feira o Projeto de Lei nº 204/2020, a LDO, Lei de Diretrizes Orçamentárias, a que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração da Lei Ordinária de 2021 dá outras providências”, ou seja, o orçamento municipal para o ano de 2021.

Online - Por causa do estado de emergência na saúde pública, de combate ao Coronavírus, e seguindo as determinações estaduais e municipais, a sessão vai ser remota, utilizando ferramentas da internet, para que as manifestações e votos dos vereadores sejam feitas de maneira online. A sessão começa às 10 horas.

O público pode acompanhar a transmissão da sessão, pela TV Câmara Online, da plataforma Youtube, com link disponibilizado no site oficial da Câmara Municipal de Ibiúna.

Audiência Pública mostrou números - Convocada pela Presidência da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, e comandada pela Comissão de Finanças e Orçamento, e com transmissão online (causa pelo estado de emergência na Saúde, dado ao combate ao Coronavírus/Covid-19), foi realizada em 25 de maio, a partir do plenário do Legislativo Municipal, utilizando a plataforma de transmissão virtual e-democracia, a Audiência Pública que apresentou, debateu e fez consulta pública sobre o Projeto de Lei nº 204/2020.

A Comissão Especial de Vereadores (CEV) para Acompanhamento das Ações e Despesas Realizadas pelo Poder Executivo durante o período de enfrentamento à pandemia decorrente da Covid-19/Coronavírus teve encontro de trabalho realizado na manhã desta segunda-feira, dia 15 de junho.

Dois membros da CEV, os vereadores Armelino Moreira Júnior/Lino Junior (presidente da Comissão) e Pedro Luiz Ferreira/Pedrão d’Água, assessorados pelo advogado da Câmara, Marcelo Ghissardi de Oliveira - o outro membro, vereador Carlos Eduardo Gomes/Pururuca informou que teve imprevisto e não pode comparecer -, após debater temas inerentes à Comissão Especial, decidiram acessar o site da Prefeitura Municipal, mais especificamente no Portal da Transparência: não encontraram informações no campo destinado à disponibilização dos contratos firmados e motivados pelas ações de enfrentamento da pandemia de Covid-19.

“Ainda não encontramos disponibilizados os instrumentos contratuais dessae, diante disso, deliberamos pelo encaminhamento de novo ofício ao Controlador Geral do Município, cobrando posicionamento sobre a disponibilização dos contratos no Portal da Transparência, bem como solicitando o encaminhamento para a Comissão de Vereadores dos instrumentos contratuais relativos às referidas despesas”, explicou Lino Junior.

Quanto as despesas que os membros da CEV querem ver publicadas no Portal da Transparência estão relacionadas com o custo do hospital de campanha: locação da tenda, locação do caminhão raio-X, locação de divisórias/piso, locação de caminhão raio-X, contrato com a empresa que administra o hospital de campanha, bem como informações referentes aos custos de implantação da ala preparada junto ao hospital municipal para receber pacientes com síndrome gripal/suspeita de Covid.

Fiscalização - O dois vereadores informaram também que decidiram pela realização de mais visitas aos locais de ação de combate e enfrentamento ao Coronavírus.

A Comissão Especial de Vereadores (CEV) para Acompanhamento das Ações e Despesas Realizadas pelo Poder Executivo durante o período de enfrentamento à pandemia decorrente da Covid-19/Coronavírus, que foi instituída na última semana do mês de abril, pela Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna (Projeto de Resolução nº 31/2020).

A Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna realizou na manhã desta terça-feira, dia 16 de junho, Sessão Ordinária para debater e aprovar, em primeira de duas votações (como manda a Lei Orgânica do Município) o Projeto de Lei nº 204/2020, a LDO, Lei de Diretrizes Orçamentárias, a que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração da Lei Ordinária de 2021 dá outras providências”, ou seja, o orçamento municipal para o ano de 2021.

Participaram da sessão remota 13 vereadores. Desses, apenas Charles Guimarães e Rozi da Farmácia votaram contra: aprovação foi por 11 votos a 2.

Online - Por causa do estado de emergência na saúde pública, de combate ao Coronavírus, e seguindo as determinações estaduais e municipais, as sessões e audiências públicas tem sidorealizadas de maneira remota, utilizando ferramentas online da internet.

O público acompanhou a transmissão da sessão pela TV Câmara Online, pela plataforma Youtube. O link para quem quiser rever a sessão é o https://www.youtube.com/watch?v=zQbFtquRA1Y&fbclid=IwAR1n3htLqTcI3uVm7mXD1Gofv1QT7WYgWXWACThQB94CO1M3uuY7i9v1GsQ.

Vítimas Covid – Ao fim da sessão, o presidente da Câmara, vereador Paulo César |Dias de Moares/Paulinho Dias, o único presente no plenário, pediu a todos que fizessem 1 minuto de silencia em respeito às vítimas da Covid-19/Coronavírus.

Os vereadores membros da Comissão Especial de Vereadores da Câmara Municipal de Ibiúna – Armelino Moreira Júnior/Lino Junior, Carlos Eduardo Gomes/Pururuca e Pedro Luiz Ferreira/Pedrão d’Água estiveram na tarde desta sexta-feira, dia 19 de junho no hospital de campanha para atendimento de contaminados pela Covid-19/Coronavírus. A estrutura está montada desde o final de abril, na praça de eventos às margens da Marginal, trecho urbano da rodovia Bunjiro Nakao.

Durante a visita, o presidente CEV, vereador Lino Junior, com roupas de proteção e acompanhado por técnicos da Secretaria Municipal de Saúde, conferiram as instalações e verificaram a infraestrutura montada no local.

“Vamos montar um relatório e apresentar o que verificamos, em breve à sociedade”, informou Lino Junior.

Esta foi a terceira diligência feita pelos membros da CEV, que estiveram nas secretarias de Administração e Saúde.

A CEV - Instituída na última semana do mês de abril, pela Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, a Comissão Especial de Vereadores (CEV) para Acompanhamento das Ações e Despesas Realizadas pelo Poder Executivo durante o período de enfrentamento à pandemia decorrente da Covid-19, de acordo com o aprovado Projeto de Resolução nº 31/2020, vendo tendo seguidas semanas de muito trabalho de fiscalização: visitas foram feitas às secretarias municipais de Saúde e Administração e também análise ao Portal da Transparência, no site oficial da Prefeitura.

UDois membros da Comissão Especial de Vereadores (CEV) da Câmara Municipal de Ibiúna, Armelino Moreira Júnior/Lino Junior e Pedro Luiz Ferreira/Pedrão d’Água, estiveram nesta terça-feira, 23 de junho, reunidos no plenário da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna para divulgar relatório sobre visita feita semana passada ao hospital de campanha, montado desde o final de abril, na praça de eventos às margens da Marginal, para atendimento de contaminados pela Covid-19/Coronavírus.

É bom citar que durante a visita, o presidente CEV, vereador Lino Junior, com roupas de proteção e acompanhado por técnicos da Secretaria Municipal de Saúde, conferiram as instalações. Hoje, um relatório do que foi verificado no local foi apresentado.

No relatório da visita são apresentadas as seguintes observações:

- O caminhão do raio-X, que anteriormente estava na rua lateral do Hospital Municipal, está estacionado ao lado do hospital de campanha. O vereador Lino questionou o porquê da mudança, sendo que em outras ocasiões o prefeito afirmou a necessidade do caminhão para que não houvesse a contaminação de pacientes que não estivesse com suspeita de Covid-19. E, em resposta, a secretária municipal da Saúde, Juliana Prado, respondeu que “nos próximos dias no hospital de campanha também seria feito o atendimento de pessoas com sintomas gripais e suspeita de Covid-19”, redirecionando todo recebimento desses casos para o hospital de campanha.

- Equipe médica com enfermeiros, auxiliares, fisioterapeutas que, segundo a secretária de Saúde, são suficiente para manter plantões (dia/noite) com internados.

- Leitos equipados, sendo que cinco (5) deles com respiradores novos e monitores cardíacos.

- Alguns vagas/leitos vazios esperando a chegada de camas (segundo administração do local,  “já teriam sido compradas e seriam instaladas em breve’’).

- Uma sala vazia, montada conforme requisitos para funcionamento de tomografia. A informação coletada é que está em 15 dias seja efetivado esse funcionamento, segundo a administração.

- Há banheiros, limpos. Os locais acessados estão aparentemente  organizados.

- Hospital de campanha possui extintores e sala de necrotério.

- Possui ainda sala de expurgo, onde se separa o material e faz o devido descarte – esterilizado e fora do município.

- Foi verificada a existência de uma farmácia no local, com medicamentos para sedação, problemas pulmonares, antibióticos, entre outros.

- Número de pacientes internados no local no dia da visita: dois (2), sendo um em estado grave, recebendo devido atendimento; e um em condições de alta, que estaria sendo expedida naquele dia.

- Os funcionários que trabalham no hospital de campanha são contratados da mesma empresa que contratou os funcionários do Hospital Municipal (Igates).

- Sobre as condições de trabalho, os funcionários disseram que receberam os salários exatamente no dia em que o hospital foi visitado, não estando mais em atraso.

- Ainda sobre valores, a secretária de Saúde Juliana Prado disseque foi recebido apenas uma parcela (em março) de recurso estadual. Ou seja, por enquanto, o hospital de campanha mantém-se com custeio municipal com valor de, em média, R$ 1,1 milhão mensais.

Agenda – Os próximos trabalhos da Comissão também foram discutidos e agendados. Um deles se refere ao acompanhamento das respostas solicitadas à Prefeitura Municipal para conferência dos contratos e gastos feitos nas ações de combate ao Coronavírus: na próxima semana, segundo prazo estipulado, devem chegar à CEV.

Outra ação será convidar as três pessoas que estão atuando diretamente nas ações de combate e tratamento da Covid-19 para que, em data a ser estipulada (provavelmente dia 29), para detalhamento da situação: a secretária municipal de Saúde, Juliana Prado, a diretora do Hospital Municipal, Priscila Carneiro, e o responsável pelo hospital de campanha, Jean Maciel.

A Comissão Especial de Vereadores (CEV) ‘para Acompanhamento das Ações e Despesas Realizadas pelo Poder Executivo’ durante o período de enfrentamento à pandemia decorrente da Covid-19/Coronavírus prossegue em intenso trabalho e teve reunião na manhã desta segunda-feira, dia 29 de junho, com representantes da Secretaria Municipal da Saúde.

A secretária municipal de Saúde, Juliana Prado Soares, e a responsável pelo Hospital Municipal, Priscila Carneiro, estiveram na Câmara Municipal e responderam questionamentos dos membros da Comissão.

O presidente da CEV, Lino Junior, que participou da reunião de maneira remota, pediu informações sobre a disponibilidade de valores gastos no combate
à Covid-19 no município e da celebração de contratos, bem como quais valores foram repassados pelo Governo Estadual.

“A partir de hoje já podem ser verificados no Portal de Transparência o detalhamento desses valores e do lançamento de cada item”, explicou a secretária Juliana. Sobre os repasses do Governo Estadual, Juliana explicou o que foi enviado até agora e o que pode ser transferido ao longo da semana.

 Presente no local da reunião, o plenário da Câmara, o vereador Pedrão d’Água lembrou que a grande preocupação com a transparência, até por que “o Poder Executivo tem de mostrar, para que não haja nenhuma dúvida, como tem sido feito os gastos das ações, pois algumas pessoas podem colocar essas ações em cheque. Por isso, é grande a necessidade de se colocar toda a transparência disponível.”

A secretária Juliana disse que tudo se desenrola dentro do que a legislação pede, mas reconheceu que faltavam alguns detalhamentos: “Acredito que daqui para frente essa falha não ocorra mais”, reforçou, prometendo melhorar o abastecimento das informações no Portal da Transparência.

O advogado da Câmara, Marcelo Ghissardi de Oliveira, também participou e fez questionamentos jurídicos sobre a apresentação dos dados no Portal da Transparência, passando sugestões a respeito.

Protocolo de atendimento – Outra questão levantada pelos membros da CEV na reunião foi sobre algumas dúvidas sobre o protocolo de atendimento aos suspeitos de estarem infectados com a Covid-19/Coronavírus. A administradora do Hospital Municipal, Priscila explicou o que tem sido feito e os ajustes feitos pelos profissionais da saúde e que atualmente o fluxo no atendimento é dentro dos melhores níveis internacionais de eficiência.

Desativar? – Os vereadores Lino e Pedrão perguntaram à secretária de Saúde sobre o prazo para o fim do prazo, de três meses, do aluguel do toldo onde está alocado o hospital e campanha, e sobre a necessidade de continuar com a estrutura montada. “Pelo atendimento, e gostaria que esse hospital ficasse anos, mas temos de pensar sobre gasto”, explicou. A secretaria Juliana disse que essa previsão é difícil, pois toda a comunidade médica e de infectologista mundial ainda não têm respostas para prazo do contagio e da administração do combate à doença e “isso tem de ser visto a cada semana, acompanhando o número de casos”. Porém, a secretária também respondeu que, sobre a perspectiva da saúde, é sempre “melhor precaver e manter a estrutura à disposição da população.” Os vereadores concordaram, mas se dizem preocupados com os custos dessa operação.

Preocupação – Um dos pontos da reunião os membros da Comissão Especial se mostraram preocupados coma falta de repasses dos governos Estadual e Federal. “Fica aqui nosso posicionamento – e apara isso pedimos o apoio das secretarias de Saúde da região – para buscar mais apoio fora do município”, pediu o vereador Lino. Por isso ficou acertado a secretaria de Saúde de Ibiúna mostrar os repasses oriundos dos governos Federal e Estadual.

O que é? - A CEV foi instituída na última semana do mês de abril, pela Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, a Comissão Especial de Vereadores (CEV) da Câmara Municipal de Ibiúna é formada pelos vereadores Armelino Moreira Júnior/Lino Junior, Carlos Eduardo Gomes/Pururuca e Pedro Luiz Ferreira/Pedrão e existe para acompanhamento das ações e despesas realizadas pelo Poder Executivo durante o período de enfrentamento à pandemia decorrente da Covid-19, de acordo com o aprovado Projeto de Resolução nº 31/2020.

Em dois meses de trabalho, a CEV já fez diversas diligências – secretarias municipais, hospital de campanha – e questionamentos aos responsáveis pelas ações municipais.

A Frente Parlamentar em Defesa da Rodovia Bunjiro Nakao, presidida pelo vereador Pedro Luiz Ferreira, o Pedrão da Água, vem tendo intensa atividade este mês. Nesta segunda-feira, dia 29 de junho, foi realizada reunião remota (por conta da problemática Coronavírus), para esclarecimentos com a Diretoria de Planejamento do DER, Departamento de Estradas de Rodagem, responsável pelas obras de duplicação da SP-250.

Com dois membros alocados no plenário da Câmara Municipal, vereadores Pedrão da Água e Naldo Firmino, e o pessoal do Planejamento do DER via aplicativo de reunião remota/online, dúvidas foram sanadas. De maneira geral, as obras seguem em bom ritmo, mas há alguns “enroscos” na questão da desapropriação. O pessoal do DER explicou que para a maioria das áreas ao longo do trecho com obras da rodovia foi possível fazer acordo com os proprietários dos imóveis. E isso vem sendo acelerado. “Porém, temos dez casos que necessitam de cumprimento de mandato para notificar o proprietário e a ida do oficial de justiça ainda não foi autorizada pelo juiz por conta do estado de pandemia que vivemos”, explicou Luiz Antônio, representante do diretor de Planejamento do DER.

Pandemia atrapalha – Durante o período em que o mundo vive estado de emergência na saúde causado pelo Coronavírus/Covid-19 os processos judiciais não pararam, mas o trabalho de rua dos agentes públicos – como os oficiais de justiça, que fazem as intimações judiciais – tem sido prejudicado: no caso da desapropriação para as obras de duplicação da Bunjiro Nakao algumas citações ainda não tiveram seus mandados entregues, segundo os membros do Departamento Jurídico do DER.

Por conta dessa situação específica relacionada aos problemas causados pelo Coronavírus, o vereador Naldo Firmino perguntou na reunião se o prazo de conclusão original da obra, previsto no contrato até 31 de dezembro de 2020, poderia ser prorrogado junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), financiador da obra, por conta da pandemia: “Por enquanto o prazo está mantido, mas pode ser prorrogado em futuras conversações”, explicaram.

Ibiúna-Piedade – Outro assunto tratado na reunião foi o adiamento de licitação, pelo Governo do Estado, das obras de melhoria do trecho Ibiúna-Piedade da rodovia Bunjiro Nakao. Membros da Diretoria de Planejamento do DER disseram que esta é uma questão para a Diretoria de Obras, mas que deve ter sido por conta das desapropriações, e que precisa ter um cadastro correto e atualizado dos imóveis, antes de se iniciar a obra.

Várias tarefas – Na semana passada, mais precisamente no dia 23 de junho, a Frente Parlamentar em Defesa da Rodovia Bunjiro Nakao se reuniu e planejou as atuações que deveriam ser feitas para acompanhar as obras na SP-250. Estipularam-se três direcionamentos para sanar dúvidas e ofícios foram mandados para esclarecimentos:

1)      Ao secretário de Logística e Transportes do estado de São Paulo, solicitando informações detalhadas sobre a atual situação das obras a serem executadas no trecho entre Ibiúna e Piedade, da rodovia Bunjiro Nakao.

2)      À Diretoria de Planejamento do DER, solicitando o agendamento de uma reunião para detalhamento referente às desapropriações e demais atos relacionados à obra (que foi realizada nesta segunda-feira).

3)      Ao engenheiro do DER responsável pela supervisão das obras de duplicação da rodovia, solicitando o agendamento de nova visita ao canteiro de obras para obtenção de esclarecimentos e informações de interesse dos vereadores e da Frente Parlamentar.

Espera-se agora resposta do DER para que novas reuniões e visitas sejam agendadas.

A Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna realizou na manhão desta terça-feira, dia 30 de junho, Sessão Ordinária para debater e aprovar o Projeto de Lei nº 204/2020, a LDO, Lei de Diretrizes Orçamentárias, a que “dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração da Lei Ordinária de 2021 dá outras providências”, ou seja, o orçamento municipal para o ano de 2021.

Todos os vereadores participaram da sessão, sendo 13 deles de maneira remota 9conectados a plataforma online) e dois em plenário: o presidente Paulinho Dias e a veradora Rozi da Farmácia.

Na votação, como feito na primeira votação, apenas os vereadores Charles Guimarães e Rozi da Farmácia votaram contra a aprovação do projeto.

Online - Por causa do estado de emergência na saúde pública, de combate ao Coronavírus, e seguindo as determinações estaduais e municipais, as sessões e audiências públicas tem sidorealizadas de maneira remota, utilizando ferramentas online da internet.

O público acompanhou a transmissão da sessão pela TV Câmara Online, pela plataforma Youtube.

A retomada das atividades presenciais dos funcionários e colaboradores da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna deu-se semana passada, no dia 22 de junho. Antes, um protocolo de atuação, preferencialmente com trabalho remoto, foi tomado para evitar a propagação do Coronavírus/Covid-19, que vem causando problemas de saúde na população mundial.

Desde a declaração da pandemia, a Mesa Diretora da Câmara Municipal vem tomando providências no sentido de garantir a segurança e saúde dos funcionários e colaboradores. Frascos com álcool gel à disposição em vários pontos da sede já eram vistos desde o mês de março. Com o retorno presencial dos funcionários, totens que fornecem álcool gel, apenas se pisando no pedal aplicador, foram disponibilizados.

Um kit com máscaras também foi fornecido a cada funcionário da Câmara. “Nosso intuito é seguir as recomendações das autoridades de saúde, atendendo aos protocolos e fornecendo toda a proteção possível para que os serviços executados em nossa Câmara Municipal possam continuar sendo feito da melhor maneira possível”, explicou o atual presidente, vereador Paulo César Dias de Moraes, o Paulinho Dias.

Recesso – Após o mês de junho com sessões remotas, feitas a partir de um dispositivo online, o trabalho parlamentar entre em recesso no mês de julho. A legislação diz que as votações e debates públicos cessam durante um mês, mas todos os outros trabalhos seguem normalmente na Câmara Municipal.

A Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna recebeu nesta quinta-feira, 2 de julho, profissionais da Secretaria Municipal de Saúde para realização de testes rápido para a detectação de anticorpos do Coronavírus/Covid-19 em quem transita diariamente pela sede do Poder Legislativo Municipal: os funcionários parlamentares.

A iniciativa de testar e cuidar de possíveis infectados é mais um passo no planejamento da Mesa Diretora para a volta das atividades presenciais na Câmara, como atendimento e sessões com presença de público.

“Gostaríamos de agradecer a Prefeitura pelo apoio”, comentou o presidente da Câmara, vereador Paulinho Dias, que planeja, após o recesso de julho, a volta “ao mais perto do normal possível, sempre colocando os protocolos de saúde acima de tudo”.

A Prefeitura tem aumentado gradativamente a testagem da população. Dentro do critério adotado, primeiro foram testados os profissionais da saúde (médicos, enfermeiros), os agente da segurança pública (policiais, bombeiros) e agora o serviço começa a ser expandido a outros servidores públicos.

Outras medidas de segurança - Desde a declaração da pandemia, a Mesa Diretora da Câmara Municipal vem tomando providências no sentido de garantir a segurança e saúde dos funcionários e colaboradores. Frascos com álcool gel à disposição em vários pontos da sede foram colocados no início do mês de março. Recentemente, dois totens que fornecem álcool gel apenas utilizando-se do pé (pisando: no pedal aplicador) também foram disponibilizados. Um kit com máscaras também foi fornecido a cada funcionário da Câmara.

Saber como está a duplicação da SP-250, quais os problemas que eventualmente podem atrasar o cronograma e buscar soluções que possam ajudar no andamento das obras: essas foram as principais pautas debatidas na reunião ocorrida nesta quarta-feira, dia 8 de julho, entre o presidente da Frente Parlamentar de Apoio à Rodovia Bunjiro Nakao da Câmara de Ibiúna, vereador Pedro Luiz Ferreira, o Pedrão da Água, e os engenheiros do DER (Departamento de Estradas de Rodagem), Vivaldo Camargo Basílio (engenheiro responsável do DER) e Mário Carlos Kfouri (engenheiro responsável pela fiscalização e andamento da obra).

O encontro foi no Escritório do Canteiro de Obras, no km 49 d rodovia, em Vargem Grande Paulista. O principal problema apresentado pelo integrantes do DER foi quanto aos processos de desapropriações. “Nesta reunião debatemos ações que podem ser feitas pela Frente Parlamentar para ajudar a destravar o andamento de desapropriação dos poucos imóveis que ainda estão pedentes para que a obra possa prosseguir”, explicou Pedrão da Água.

Retornos, rotatórias e passarelas - Outro assunto apresentado pela Frente Parlamentar ao DER foi a melhoria na pista e na sinalização nas rotatórias, por enquanto provisórias, de acesso a bairros, como o Lageadinho, Jahú, Curral e à região do Paiol Pequeno (Seicho-No-Ie). “Precisam ser melhoradas, pois está perigoso”, pediu o representante da Frente Parlamentar. O engenheiro Mário, do DER, disse que esta semana mesmo a questão da entrada no Lageadinho ganha melhorias e as demais passarão por melhorias ao longo do tempo.

A questão dos retornos e acessos a bairros, que estão sendo modificados pelo avançar da obra, assunto esse que gera dúvidas em muitos cidadãos ibiunenses, também teve questionamentos apresentados pelo representante da Frente Parlamentar ao DER. Uma das dúvidas é quanto ao acesso ao bairro Votorantim pela rua João Matiusso. Neste ponto, segundo o projeto e o que foi apresentado pelos engenheiros do DER, esse acesso será fechado, mas serão feitos dois retornos próximos, a um quilômetro cada um deles. Foi ressaltado que estão previstos retornos em todo trecho da rodovia a, no máximo, cada dois quilômetros.

Também segundo os engenheiros do DER, as atuais passarelas, localizadas no município de Ibiúna, que são de metal, serão substituídas por novas.

Outra troca de informações e esclarecimento de dúvidas se refere a “ponta de Ibiúna”, na entrada do município, como por exemplo tipo de canteiro central, acesso à rodovia Quintino de Lima (acesso a São Roque) e tipo de iluminação que pode ser feito. Sobre rede elétrica, o engenheiro Vivaldo Camargo explicou que o DER, pelo projeto, contempla tubulação e cabeamento, mas a questão dos postes fica por conta do município. “Inclusive, segundo os engenheiros responsáveis pela obra, a maioria dos pedidos de deslocamento e instalação da rede elétrica ao longo da rodovia está sendo executada a contento pelas empresas responsáveis, a CPFL e a Cetril”, comenta Pedrão.

Orçamento e execução - O vereador Pedrão da Água perguntou sobre andamento das obras e dos gastos nesta duplicação. O engenheiro Vivaldo explicou que o Lote 1 (próximo a Vargem Grande Paulista está com 80% de execução; o Lote 2 (próximo a Ibiúna), com 50%; e o Lote Intermediário, com 65% da execução orçamentária.

Proposta da Frente - O vereador Pedro Luiz Ferreira informou que providenciará uma reunião para ajudar a agilizar, dentro do possível, a demanda das desapropriações, reunindo a Frente Parlamentar em Defesa da Rodovia Bunjiro Nakao, engenheiros da Prefeitura de Ibiúna, Prefeito Municipal, membros do DER e responsáveis pela obra na SP-250.

Ibiúna-Piedade – Quanto a possíveis melhorias no trecho da rodovia entre os municípios de Ibiúna e Piedade, pedido feito pela Frente Parlamentar à Secretaria de Logística e Transporte do Estado de São Paulo em outubro de 2019, uma novidade foi anunciada pelos engenheiros do DER: já foi escolhida a empresa que vai tocar obras de melhorias, construção de terceira-faixa e construção de acostamentos pavimentados. A construtora vencedora no quesito preço foi o Consórcio ETC & Souza Compec. “Agora falta abrir os envelopes com os detalhes técnicos da obra e esperar o prazo de contestação das outras concorrentes para saber se dará a aprovação e assinatura do contrato”, informou o engenheiro Vivaldo.

O que é a Frente Parlamentar de Apoio à Rodovia Bunjiro Nakao?

Criada pela Câmara Municipal de Ibiúna em 2015, contemplando com uma atuação mais direta a antiga reivindicação regional por melhorias na SP-250, a Frente Parlamentar de Apoio à Rodovia Bunjiro Nakao da Câmara de Ibiúna teve como primeiro objetivo pleitear a duplicação da rodovia.

Agora, com a obra em andamento, tem a função de estreitar as relações municipais com cidades vizinhas, órgão estaduais, como o DER e a Secretaria Estadual de Logística e Transporte e buscar a colaboração e informações entre os entes envolvidos na obras de duplicação da SP-250.

A nova ação da Frente Parlamentar de Apoio à Rodovia Bunjiro Nakao, iniciativa da Câmara Municipal de Ibiúna, é encaminhar uma Nota de Apoio ao imediato cumprimento das liminares de emissão na posse deferidas pelo Poder Judiciário e favor do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) nas ações de desapropriação de áreas necessárias à continuidade das obras de duplicação da SP-250.

Entre as motivações expostas pela Frente para o apoio estão: trecho cuja obra está parada por que falta a autorização do proprietário do imóvel para que os homens da construtora contratada possam executar os serviços necessários; que nesses trecho evitar acidentes face à precariedade da pista nos trechos “travados”; e preocupação quanto ao financiamento da obra pelo BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento) que tem prazo condicionado a uma conclusão em dezembro de 2020.

Assinam a Nota de Apoio os cinco vereadores componentes da Frente Parlamentar: Pedro Luiz Ferreira/Pedrão da Água (presidente), Antônio Reginaldo Firmino/Naldo Firmino, Carlos Eduardo Gomes/Pururuca, Claudinei Gabriel Machado/Claudinho Coragem e Devanir Cândido de Andrade/Devanir da Ressaca.

Esta é a Nota de Apoio na íntegra:

Os membros da Frente Parlamentar em Defesa da Rodovia Bunjiro Nakao, da Câmara Municipal de Ibiúna, anunciaram benfeitorias no trecho entre Ibiúna e Piedade: “No dia 7 de julho foram abertos, dentro do processo licitatório, os envelopes de concorrência pública pras obras que  contemplarão melhorias no acostamento,  terceira faixa,  e recapeamento da SP-250. Essa é mais uma conquista de muitos, como deputados, prefeitos e vereadores da região, e sempre sendo cobrada pela FPDBJ (Frente Parlamentar em Defesa da Bunjiro Nakao), explicou o presidente da Frente, vereador Pedro Luiz Ferreira, o Pedrão da Água.

Em outubro do ano passado, a Frente Parlamentar protocolou pedido à Secretaria de Logística e Transporte do Estado de São Paulo, durante visita do secretário estadual João Octaviano Machado Neto a Piedade, para melhorar o trecho entre Ibiúna e Piedade. E neste mês, foi anunciada pelos engenheiros do DER (Departamento de Estradas de Rodagem) a escolha da empresa que vai tocar as obras: a vencedora no quesito preço foi o Consórcio ETC & Souza Compec.

“Na ocasião, explanamos sobre a importância da referida melhoria, no sentido da segurança e melhoria no escoamento de nossas produções agrícolas, melhorando também a economia da região. Por tudo isso esta Frente vai continuar acompanhando as demais etapas, como conhecer os detalhes técnicos da obra e esperar o prazo de contestação das outras concorrentes para saber quando e como se dará a assinatura do contrato”, explicou o Pedrão da Água,

Outra ação da Frente Parlamentar, que além do vereador Pedrão é composta pelos vereadores Antônio Reginaldo Firmino/Naldo Firmino, Carlos Eduardo Gomes/Pururuca, Claudinei Gabriel Machado/Claudinho Coragem e Devanir Cândido de Andrade/Devanir da Ressaca, já anunciada esta semana, é ajudar a agilizar as desapropriações de alguns imóveis ao longo da rodovia, dentro do Município de Ibiúna, e que fazem parte da área onde as obras de duplicação no trecho Vargem Grande-Ibiúna avançam. O leitor pode conferir mais em nosso site, em www.ibiuna.sp.gov.br

O que é a Frente Parlamentar?

Criada pela Câmara Municipal de Ibiúna em 2015, contemplando com uma atuação mais direta a antiga reivindicação regional por melhorias na SP-250, a Frente Parlamentar de Apoio à Rodovia Bunjiro Nakao da Câmara de Ibiúna teve como primeiro objetivo pleitear a duplicação da rodovia, obra que segue a todo vapor entre Ibiúna e o acesso à rodovia Raposo Tavares, em Vargem Grande Paulista.

A nova ação da Frente Parlamentar de Apoio à Rodovia Bunjiro Nakao, iniciativa da Câmara Municipal de Ibiúna, foi se reunir com representantes da Prefeitura para atualizar o Poder Executivo Municipal sobre o andamento das obras e os pontos que terão necessidade de intervenção local em trechos, na rodovia, dentro de Ibiúna.

Representaram a Prefeitura o secretário municipal de Negócios Jurídicos , Antônio Carlos Peres Arjona, o secretário municipal de Desenvolvimento Urbano, Antônio Carlos Domingues, e o secretário municipal de Obras, Giuliano Barbagallo. Pela Frente Parlamentar compareceram o presidente, vereador Pedro Luiz Ferreira/Pedrão da Água, e o relator vereador Antônio Reginaldo Firmino/Naldo Firmino.

Entre as motivações da Frente Parlamentar para o encontro estão entraves em trechos localizados dentro do município de Ibiúna e que podem retardar a conclusão da obra por falta de desapropriação e autorização do proprietário do imóvel para que os homens da construtora contratada possam executar os serviços necessários.

“Discutiu-se possíveis ações por parte do Executivo Municipal para colaborar na superação dos entraves existentes, principalmente junto a comerciantes informais ainda instalados em trechos da rodovia”, explicou o vereador Pedrão.

Outro assunto que entrou na pauta foi a destinação de materiais e entulho (raspa de asfalto) descartados pela empresa responsável pela obra e que se encontram à disposição para utilização pela Prefeitura para melhoramento de estradas rurais. Os secretários municipais firmaram  compromisso de verificar a questão e viabilizar a documentação necessária para retirada e utilização do material pela Prefeitura de Ibiúna.

Outro tema abordado foi a iluminação no trecho da rodovia na chegada a Ibiúna, que futuramente será realizada pela Prefeitura. “Os membros da Frente Parlamentar passaram as informações conseguidas junto ao DER e solicitaram aos secretários a verificação de um projeto para trabalho conjunto na execução da obra”, comentou o vereador Naldo.

Foi debatida ainda a necessidade de atenção em relação à execução da obra sobre a ponte existente na “chegada de Ibiúna”, principalmente sobre as condições estruturais da referida ponte, o que ficou de ser verificado junto aos técnicos do DER

A Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família, da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, formada pelos vereadores Naldo Firmino (presidente), Elisangela Soares, Rozi da Farmácia, Lino Junior e Gerson Pedroso, realizam nesta primeira semana do mês de agosto, o 2º Seminário Municipal com o tema “Pandemia: um desafio à valorização da vida e da instituição familiar”.

Segundo os organizadores, o evento terá transmissão nas redes sociais, a partir da Câmara Municipal, nos dias 3, 4 e 5 (de segunda a quarta-feira), com início às 19 horas.

O Seminário será transmitido online, pelos seguintes canais de comunicação:

- Youtube: https://www.youtube.com/channel/UCnAZoLJ4iid45bLUfRp0N-Q

- Facebook: https://www.facebook.com/antonio.reginaldofirmino

Todos estão convidados. Para participar, basta se cadastrar - e receber mais informações - em: https://forms.gle/Dpy7AE1beSR7Am136h

A Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família, da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, formada pelos vereadores Naldo Firmino (presidente), Elisangela Soares, Rozi da Farmácia, Lino Junior e Gerson Pedroso, realizam a partir da noite de hoje (3 de agosto), o 2º Seminário Municipal com o tema “Pandemia: um desafio à valorização da vida e da instituição familiar”.

Entre os palestrantes convidados pela Frente Parlamentar, estão o presidente do Instituto Casa da Felicidade, Murilo Frizanco, pós-graduando em Terapia Analítico Comportamental Infantil; e o mestre em Teologia Dogmática e vereador em Osasco, Rogério Santos (confira no final da reportagem a programação completa).

O seminário será transmitido online, pelas redes sociais, a partir da Câmara Municipal, nos dias 3, 4 e 5 (de segunda a quarta-feira), com início às 19 horas.

O Seminário será transmitido online, pelos seguintes canais de comunicação:

- Youtube: https://www.youtube.com/channel/UCnAZoLJ4iid45bLUfRp0N-Q

- Facebook: https://www.facebook.com/antonio.reginaldofirmino

Todos estão convidados. Para participar, basta se cadastrar - e receber mais informações - em: https://forms.gle/Dpy7AE1beSR7Am136h

Programação

- Segunda-feira, 3 de agosto.

Palestra: “Pandemia: um desafio à valorização da instituição Familiar”

Palestrante: Rogério Santos; mestre em Teologia dogmática pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, fundador da Comunidade Kénosis e, atualmente, exercendo o mandato de vereador em Osasco; também é presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família e Presidente da Comissão de Educação, Cultura e Esportes da Câmara Municipal.

Convidados: Secretária de Assistência Social do Município Maria Angélica Gomes Balanco e presidente do Conselho de Pastores e Líderes Evangélicos de Ibiúna, Pastor Gilberto Alves.

- Terça-feira, 4 de agosto:

Palestra: “Pandemia: um desafio à valorização da vida”

Palestrante: Murilo Frizanco, presidente do Instituto Casa da Felicidade; especialista em "Terapia Analítica do Comportamento Infantil" e "Psicologia do Aconselhamento Familiar e Escolar"; pesquisador independente de Filosofia, Ética, Educação, Família e Vida.

Convidados:  Comandante da Guarda Civil Municipal de Ibiúna, Marcelo Godinho e conselheiro tutelar de Ibiúna, Eli Valentim.

- Quarta-feira, 5 de agosto:

Pate-papo: “Como se adaptar às mudanças na sociedade pós pandemia?”

Roda de Conversa: Vereadores Naldo Firmino; Elisangela Soares, Rozi Aparecida, Lino Júnior, Gerson Pedroso; prefeito da Estância Turística de Ibiúna, João Mello; presidente da Câmara Municipal de Ibiúna, Paulinho Dias; presidente da 144ª Subseção da OAB (Ibiúna), Luciana Pilar Rojo; presidente da APAE de Ibiúna, Beatriz Elias; coordenador da área pastoral de Ibiúna, padre Daniel Vitor; pastor Marcos Domingues de Oliveira, da Igreja Assembleia de Deus Ministério do Belém (Setor 16); historiadora, pedagoga, psicopedagoga e especialista em Educação Inclusiva com ênfase em Deficiência Intelectual, Marisa Bernardo Misael Barbosa.

Foi enviado a esta Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TC-SP), e terá o ofício lido na próxima sessão (marcada para terça-feira, dia 11 de agosto), o parecer TC-4294/989/16, relativo ao nosso município, sobre o exercício de 2016 (gestão do prefeito Fábio Bello de Oliveira).

Encaminhado no dia em 28 de julho, pelos conselheiros Antônio Roque Citadini (presidente) e Cristiana de Castro Moraes (relatora), o parecer é um reexame pedido pelo defesa do ex-prefeito.

Indica a ementa: “Resultados fiscais desfavoráveis. Déficit orçamentário e financeiro em caráter reiterado. Ausência de liquidez em curto prazo. Descumprimento do art. 42 da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal)”, entre outros apontamentos.

A ementa termina com a observância ao limite previsto na LRF: “Afastamento das razões de decidir – conhecido e improvido.”

A Câmara Municipal tem 90 dias para analisar o parecer do Tribunal.

A íntegra do parecer do tribunal de Contas pode ser acessada pelo portal do Tribunal de Contas paulista (www.tce.sp.gov.br) ou pelo link https://sapl.ibiuna.sp.leg.br/docadm/texto_integral/11 .

Com o “bate-papo” intitulado “Como se adaptar às mudanças na sociedade pós pandemia?”, encerra-se hoje, dia 5 de agosto, o 2º Seminário Municipal com o tema “Pandemia: um desafio à valorização da vida e da instituição familiar”.

A iniciativa do encontro é da Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família, da Câmara Municipal de Ibiúna, formada pelos vereadores Naldo Firmino (presidente), Elisangela Soares, Rozi da Farmácia, Lino Junior e Gerson Pedroso.

Hoje - Na roda de conversa desta noite, os vereadores da Frente da Família, o prefeito municipal, João Mello; o presidente da Câmara Municipal de Ibiúna, Paulinho Dias; a presidente da 144ª Subseção da OAB/Ibiúna, Luciana Pilar Rojo; o presidente da APAE/Ibiúna, Beatriz Elias; o coordenador da área pastoral de Ibiúna, padre Daniel Vitor; o pastor Marcos Domingues de Oliveira, da Igreja Assembleia de Deus Ministério do Belém; a historiadora, pedagoga, psicopedagoga e especialista em Educação Inclusiva com ênfase em Deficiência Intelectual, Marisa Bernardo Misael Barbosa, debatem a temática proposta.

Começou segunda – O 2º Seminário Municipal começou na segunda-feira, 3 de agosto, e prosseguiu ontem, terça-feira, dia 4. Na primeira noite o tema da palestra foi “Pandemia: um desafio à valorização da instituição Familiar”, com o mestre em Teologia dogmática pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, fundador da Comunidade Kénosis e, atualmente, exercendo o mandato de vereador em Osasco (onde é o presidente da Frente Parlamentar em Defesa da Vida e da Família) Rogério Santos. E teve como convidados: Secretária de Assistência Social do Município Maria Angélica Gomes Balanco e presidente do Conselho de Pastores e Líderes Evangélicos de Ibiúna, Pastor Gilberto Alves.

Ontem (terça-feira, 4 de agosto), a palestra “Pandemia: um desafio à valorização da vida” foi com Murilo Frizanco, presidente do Instituto Casa da Felicidade; especialista em "Terapia Analítica do Comportamento Infantil" e "Psicologia do Aconselhamento Familiar e Escolar"; pesquisador independente de Filosofia, Ética, Educação, Família e Vida. E teve como convidados, o comandante da Guarda Civil Municipal de Ibiúna, Marcelo Godinho e conselheiro tutelar de Ibiúna, Eli Valentim.

TRANSMISSÕES AO VIVO

O encontro tem transmissão ao vivo/online prla TV Câmara Online (canal da Câmara Municipal de Ibiúna no Youtube) e pelas redes sociais, sempre a partir das 19 horas:

- Youtube: https://www.youtube.com/channel/UCnAZoLJ4iid45bLUfRp0N-Q

- Facebook: https://www.facebook.com/antonio.reginaldofirmino

Todos estão convidados. Para participar, basta se cadastrar - e receber mais informações - em: https://forms.gle/Dpy7AE1beSR7Am136h .

A Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna terá sessão (ainda virtual, com distanciamento, online, por conta do combate ao Covid-19) nesta quarta-feira, dia 12 de agosto. Entre os diversos e importantes assuntos a serem debatidos e votados, há a possibilidade de lerem o da vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado/Rozi da Farmácia em apoio à campanha “Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica”.

“Apresentamos ofício, tanto ao Legislativo quanto no Poder Executivo, no sentido de apoiar a campanha contra a violência contra as mulheres que, infelizmente por causa do maior isolamento, em casa, nesta época de pandemia, tem aumentado”, explicou a vereadora que trabalha em outra frente pela causa: a possibilidade de Ibiúna receber uma Delegacia da Mulher: “Temos batalhado por isso há muitos anos.”

A campanha – Criada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), e apoiada pela Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a campanha “Sinal vermelho contra a violência doméstica” foi lançada em junho. É uma ação é voltada para as redes de farmácias de todo o país e tem o objetivo de combater a violência doméstica e familiar contra a mulher por meio da denúncia.

Nas farmácias - A ideia é incentivar a vítima a desenhar um “X” na mão e exibi-lo ao atendente ou farmacêutico. Assim, o balconista acionará as autoridades competentes. As drogarias que aderiram à campanha tem acesso a cartilha e tutorial para capacitação dos funcionários, que estarão aptos para acolher a vítima e se tornar um meio para o registro da denúncia.

“A mulher que sofre violência tem medo e dificuldade de denunciar e nós queremos mudar isso, rompendo com esse ciclo. Preparar pessoas para o acolhimento, em locais que ela tem acesso mais facilmente, pode fazer toda a diferença”, afirmou Rozi da Farmácia.

Mais de 10 mil farmácias, filiadas a duas associações do setor, já fazem parte da iniciativa. Segundo os organizadores da campanha, o objetivo da campanha é incentivar denúncias por meio de um símbolo convencionado. Ao desenhar um “X” na palma da mão e exibi-lo a algum farmacêutico ou atendente da farmácia, a vítima poderá receber auxílio orientado e a polícia será acionada.

Mais apoios local – A vereadora Rozi lembrou que Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em sua 144° Subseção, em Ibiúna, apoia a campanha e já está se movimentando e a disposição para orientações dos proprietários de farmácias.

A sessão realizada na tarde desta quarta-feira, dia 12 de agosto, ainda de maneira remota, em preocupação ao combate do Coronavírus, apreciou e aprovou nome de dois próprios públicos, um a ser inaugurado esta semana.

O Projeto de Lei nº 31/2020, de autoria da Prefeitura Municipal, com apoio total dos vereadores, nomeia a escola do bairro Sará-Sará com o nome da Professora Márcia Belmiro do Lago, falecida em junho deste ano, aos 39 anos, vítima de síndrome respiratória aguda grave, e professora da rede pública de Ibiúna desde 2002. A tradicional escola do Sará-Sará agora se chamará Escola Municipal Márcia Belmiro do Lago.

A vereadora Rozi da Farmácia leu, emocionada, texto em homenagem à educadora, lembrando as qualidades da homenageada e que mesmo acamada pela doença, dava aulas online aos seus alunos.

Creche – O outro projeto de lei, o de número 34/2020, indicado pelo vereador Pedrão da Água e encaminhado à Câmara pela Prefeitura, também aprovado por unanimidade, homenageia a comerciante e responsável pela Comunidade São Dimas, Cátia Vieira Ribeiro Borba, falecida ano passado, dando o nome dela à creche que será inaugurada nesta quinta-feira, dia 13 de agosto, no bairro Paiol Pequeno.

1 minuto – Ao final da sessão, os vereadores pediram “um minuto de silêncio” em homenagem às mais de 100 mil vítimas da Covid-19 no Brasil, lembrando os falecimentos dos cidadãos ibiunenses Avelino Pereira Lopes (sogro do vereador Lino Junior) e Elivelton Basílio Godinho.

O Ato nº 137/2020, do presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, vereador Paulo César Dias de Moraes, o Paulinho Dias, determina a volta dos vereadores em sessão de modo presencial. Desde o final de março as sessões passaram a ser remotas, com os vereadores usando ferramentas digitais, debatendo e votando virtualmente (online).

Entre as motivações para a volta presencial, a principal foi o avanço de Ibiúna e região para a chamada Fase Amarela do Plano São Paulo, estabelecido pelo Governo do Estado, para retomada ou não de atividades por causa do combate ao Coranavírus/Covid-19.

A próxima sessão ordinária será dia 18 de agosto, terça-feira. Ainda não será permitida a presença de público para evitar aglomerações. “Deverão ser observados rigorosos critérios de segurança, tais como distanciamento seguro entre os participante, uso obrigatório de máscaras de proteção, inclusive durante os pronunciamentos”, diz o Artigo 2º do Ato.

Todos os presentes terão a temperatura medida. A Mesa Diretora da Câmara tem feito constantes ações visando a segurança sanitária dentro da Câmara Municipal, como, por exemplo, a disponibilização de totens e frascos com álcool em gel. Sobre essas medidas, acesse https://ibiuna.sp.leg.br/institucional/noticias/camara-municipal-aumenta-estrutura-para-combater-contagio-pelo-coronavirus .

Pode retroagir – Outra questão importante apresentada no Ato (Artigo 3º), é que, ocorrendo agravamento das condições de enfretamento da pandemia, poderá ser restabelecida a suspensão das atividades preseneciais.

Com informações da Receita Federal, a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, sempre prestando serviços de utilidade pública, informa que o órgão federal já aceita a entrega de declaração de ITR/2020, o Imposto Territorial Rural. O prazo teve início hoje (17/8) e vai até 30 de setembro de 2020.

Está obrigada a apresentar a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) a pessoa física ou jurídica, exceto a imune ou isenta, proprietária, titular do domínio útil ou possuidora a qualquer título do imóvel rural.

Também está obrigada a pessoa física ou jurídica que, entre 1º de janeiro de 2020 e a data da efetiva apresentação da declaração, perdeu a posse do imóvel rural ou o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante.

Em 2019 foram entregues 5.795,48 milhões de declarações de ITR. Para esse ano, a expectativa é de que 5,9 milhões de documentos sejam recebidos pela Receita Federal.

A DITR deve ser elaborada com uso de computador, por meio do Programa Gerador da Declaração do ITR, disponibilizado na página da Receita Federal (www.receita.fazenda.gov.br). A declaração pode ser transmitida pela Internet ou entregue em uma mídia removível acessível por porta USB nas unidades da Receita Federal.

A multa para quem apresentar a DITR depois do prazo é de 1% (um por cento) ao mês ou fração de atraso, lançada de ofício e calculada sobre o total do imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). Se, depois da apresentação da declaração, o contribuinte verificar que cometeu erros ou omitiu informações, deve, antes de iniciado o procedimento de lançamento de ofício, apresentar DITR retificadora, sem a interrupção do pagamento do imposto apurado na declaração original.

O valor do imposto pode ser pago em até quatro quotas iguais, mensais e sucessivas, sendo que nenhuma quota pode ter valor inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). O imposto de valor inferior a R$ 100,00 (cem reais) deve ser pago em quota única. A quota única ou a 1ª (primeira) quota deve ser paga até o último dia do prazo para a apresentação da DITR.

O imposto pode ser pago mediante transferência eletrônica de fundos por meio de sistemas eletrônicos das instituições financeiras autorizadas pela Receita Federal a operar com essa modalidade de arrecadação ou por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), em qualquer agência bancária integrante da rede arrecadadora de receitas federais.

A Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna realizou na manhã desta terça-feira, dia 18 de agosto, Sessão Ordinária. Depois de cinco meses, devido às medidas de seguranças sanitárias de combate à Covid-19/Coronavírus, o encontro parlamentar voltou a ser presencial para os vereadores.

E o painel eletrônico, que vai informando o conteúdo dos debates e votações, apresentou pela primeira vez a nova posição partidária de cada vereador. A maioria trocou de partido de olho nas eleições municipais, que ocorrerão em 15 de novembro.

O PSD, Partido Social Democrático, o mesmo do prefeito João Mello, tem a maior bancada. São “pessedista” Abel do Cupim, Claudinho Coragem, Devanil da Ressaca, Gerson Pedroso, Ismael Pereira e Pedrão da Água.

O pré-candidato a prefeito, Rodrigo Lima, é do DEM (Democratas), mesmo partido do vereador Pururuca.

Outro pré-candidato ao Executivo, Charles Guimarães, é do PSL (Partido Social Liberal), junto com o presidente da Câmara, Paulinho  Dias, e a vereadora Rozi da Farmácia.  

O Progressistas (PP) mantém Naldo Firmino e ganhou a vereadora Elisangela Soares.

Lino Junior foi para o PSDB (Partido da Social Democracia Brasileira. O único que se manteve foi o veterano Jair Marmelo, do PC do B (Partido Comunista do Brasil).

A Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna realizou nesta terça-feira, dia 18 de agosto, sessão com presença dos vereadores, que tomaram todos os cuidados exigidos pelo protocolo de emergência sanitária pelo combate ao novo Coronavírus, como uso de máscaras, acesso a esterilizantes como o álcool em gel, manutenção de distanciamento e não permissão de acesso do público.

Desde o fim de março não eram realizadas sessões presenciais. Tanto sessões, como audiências públicas e encontro de comissões foram feitas via remota, com ferramentas de tecnologia online.  

Projetos – Alguns projetos tiveram a tramitação concluída com debates, leituras e assinaturas conseguidas nesta sessão. Entre estes está o de número 232/2020, de autoria do vereador Ismael Martins Pereira, apoiado por todos, que institui a Campanha “Agosto Lilás”. O objetivo, segundo o projeto, é executar iniciativas como palestras, seminários, debates, eventos, como caminhadas, e panfletagem para aumentar a conscientização pelo fim da violência contra a mulher. Com esta legislação, a data e seus eventos passam a fazer parte do Calendário Oficial do Município.

A escolha de agosto coincide com o aniversário da lei Maria da Penha, que no dia 7 completou 14 anos de existência.

Também teve leitura e recomendação do ofício da vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado que vai ao encontro da intenção do “Agosto Lilás”: “Apresentamos ofício, tanto ao Legislativo quanto no Poder Executivo, no sentido de apoiar a campanha contra a violência contra as mulheres que, infelizmente por causa do maior isolamento, em casa, nesta época de pandemia, tem aumentado”, explicou a vereadora. A campanha, “Sinal vermelho contra a violência doméstica”, foi lançada em junho e é uma ação voltada para as redes de farmácias de todo o país e tem o objetivo de combater a violência doméstica e familiar contra a mulher por meio da denúncia.

Nas farmácias - A ideia é incentivar a vítima a desenhar um “X” na mão e exibi-lo ao atendente ou farmacêutico. Assim, o balconista acionará as autoridades competentes. Outros detalhes dessa campanha, nesta reportagem: https://ibiuna.sp.leg.br/institucional/noticias/protocolado-pedido-de-apoio-para-a-campanha-201csinal-vermelho-contra-a-violencia-domestica201d.

Pró-animais – Outro projeto que começou a tramitar com sua leitura é o que “Proíbe, no município, o manuseio, a utilização, a queima e soltura de fogos de artifícios e artefatos pirotécnicos em eventos realizados com a participação de animais ou próximos.”

De autoria do vereador Charles Guimarães, tem apoio de outros vereadores, como Pedrão da Água: “Apoio projetos que visam melhorias para a causa dos animais, visando o bem-estar animal e a segurança da população que acompanha tais eventos,”

Banda – Também foi lido o Projeto de Lei nº 23/2020, de autoria do Poder Executivo, que dispõe de concessão de subvenção à entidade Banda Marcial Independente de Ibiúna (ABMII), no valor de R$ 2 mil mensais.

Outros projetos, que denominam ruas e a oficializam para o Poder Público, de autoria do vereador Jair Marmelo, foram apresentados. Todos seguem agora para as comissões, onde se darão as análises do conteúdo e de viabilidade.

Indicações – O vereador Charles Guimarães apresentou indicações à Prefeitura. Uma que solicita análise para implantação em Ibiúna de uma unidade da Escola Cívico-Militar, do Governo Federal; outra para a implantação do sistema Tarifa-Zero, no sistema de transporte coletivo; e outra para a implantação de uma Unidade de Pronto Atendimento (UPA) veterinária.

A próxima sessão está marcada para dia 25, a partir das 9 horas, sempre com transmissão pela TV Câmara Online (Youtube), em https://www.youtube.com/channel/UCnAZoLJ4iid45bLUfRp0N-Q .

A Mesa Diretora da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna adotou a postura  recomendada pela Justiça Eleitoral Brasileira, de que os órgãos públicos administrativos, cujos cargos estão em disputa nas eleições municipais de novembro, têm restrições com relação à comunicação por meio de seus canais institucionais.

Assim, a Câmara Municipal de Ibiúna cumpre a legislação eleitoral (Lei Federal nº 9.504/1997, Resolução do Tribunal Superior Eleitoral de nº 20.988/02 e do Decreto Municipal nº 9.321/2020), suspendendo temporariamente as notícias de parlamentares até a realização das eleições, que será em 15 de novembro.

Transparência segue - A cobertura da atividade legislativa institucional, sempre pautada pela transparência, não para e poderá ser acompanhada em nosso site oficial (www.ibiuna.sp.leg.br), e pelas páginas oficiais da Câmara nas redes sociais (Facebook, Twitter, Instagram e Youtube).

Legislação - De acordo com o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), é vedado aos agentes públicos do Poder Executivo e do Poder Legislativo, cujos cargos estejam em disputa na eleição, fazer publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, com exceção em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.

O objetivo do TSE é garantir que todos os candidatos, com mandato ou não, tenham condições iguais no período de três meses em que se dá a disputa eleitoral.

No referido período, está proibida a participação de qualquer candidato em inaugurações de obras públicas, bem como a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos.

Quatro projetos foram votados nesta terça-feira, dia 1 de setembro, pela Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna. São eles:

O Projeto de Lei nº 231/2020, que dispões sobre a concessão de subvenção à Banda Marcial Independente de Ibiúna. Em contrapartida, a entidade terá de prestar contas mensalmente da aplicação dos recursos financeiros recebidos.

O Projeto de Lei nº 210/2020, que dispôs sobre a instituição de escalas de trabalho e folgas suplementares aos vigias municipais. Foi um ajuste nas escalas de trabalho, antiga reinvindicação da categoria. A partir de agora, a critério da Administração Pública, podem ser feitas três escalas 12x24, 12x36 ou 12x48 (horas de trabalho contínuo por horas de descanso).

O Projeto de Lei nº 121/2020, em tramitação desde o ano passado, trata da introdução de um protocolo na atuação da política de assistência social do município, dispondo atribuições ao SUAS: Sistema Único de Assistência Social de Ibiúna. Para esta aprovação, a titular da Secretaria Municipal de Assistência Social, Maria Angélica Gomes Balanco, se reuniu com os vereadores para tirar dúvidas.

O Projeto de Lei nº 176/2020, único que, por força regimental, exigia uma segunda votação,  instituiu o Código de Obras e Edificações do Município de Ibiúna, estabelecendo os critérios para elaboração de projetos e obtenção de licenciamento e outras providências na manutenção ou início de obras.

Assista - Esta e todas as outras sessões realizadas pela Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna podem ser conferidas no canal “Câmara TV Online”, na plataforma Youtube: www.youtube.com/channel/UCnAZoLJ4iid45bLUfRp0N-Q .

A próxima sessão está marcada para o dia 8 de setembro, com início às 9h30.

O presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, vereador Paulo César Dias de Moraes/Paulinho Dias, em cumprimento de legislação vigente, convida os membros de comissões setoriais da Casa, segmentos e entidades representativas, além de toda a população ibiunense para duas audiências públicas que serão realizadas no dia 24 de setembro, uma quinta-feira.

A primeira terá início às 8h30, e deverá ter a presença dos secretários municipais de Finanças e o de Rendas Internas e servirá para demostração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do quadrimestre que passou, meses de maio, junho, julho e agosto deste ano, pelo Poder Executivo (Prefeitura).

Nesta audiência, representarão a Câmara Municipal os membros da Comissão de Finanças e Orçamento, formada pelos vereadores Ismael Martins Pereira (presidente), Naldo Firmino (vice) e Carlos Eduardo Pururuca (membro).

Saúde pública – A segunda audiência pública do dia 24 de setembro vai ser com a gestora do Sistema Único de Saúde (SUS), a secretária municipal de Saúde, Juliana Prado, a partir das 11 horas.

Serão apresentados relatórios referente a atuação da pasta no quadrimestre que passou – meses de maio, junho, julho e agosto – como, por exemplo, o montante e fonte de recursos aplicados no período; auditorias realizads e suas recomendações; oferta e produção dos serviços públicos; atuação tanto na rede própria como nas contratadas e conveniadas; e as informações previstas no Relatório de Gestão do SUS e RREO (Relatório Resumido de Execução Orçamentária).

Nesta segunda audiência, representarão a Câmara Municipal os membros da Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência, os vereadores Naldo Firmino (presidente da comissão), Lino Junior (vice-presidente) e Gerson Pedroso (membro).

A Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna realizou Sessão Ordinária nesta terça-feira, dia 8 de setembro e foi marcada por debates e votações relacionadas a nomeação de ruas, importante etapa no processo de oficialização da via. Apena depois de ganhar um nome e, assim, registro oficial, o Poder Público pode levar serviços essenciais à localidade, como abastecimento de água, energia elétricas e Correios.

Na próxima semana, por conta do feriado municipal em homenagem à padroeira do município, Nossa Senhora das Dores, a sessão está marcada para quarta-feira, dia 16 de setembro, a partir das 9 horas.

Todas os encontro na Câmara Municipal de Ibiúna são transmitidos ao vivo pela TV Câmara Online, nosso canal no Youtube. Também lá podem ser conferidas todos as sessões, que ficam arquivadas.

O presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, vereador Paulo César Dias de Moraes/Paulinho Dias, em cumprimento de legislação vigente, convida os membros de comissões setoriais da Casa, segmentos e entidades representativas, além de toda a população ibiunense para duas audiências públicas que serão realizadas no dia 24 de setembro, uma quinta-feira.

Por conta do estado de pandemia, devido à contaminação pelo novo Coronavírus/Covid-19, a presença de público no plenário da Câmara está vetado: o acompanhamento poderá ser feito ao vivo, pela TV Câmara Online, canal do Legislativo Municipal na plataforma Youtube.

A primeira Audiência Pública do dia 24 terá início às 8h30, e deverá ter a presença dos secretários municipais de Finanças e o de Rendas Internas e servirá para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do quadrimestre que passou, meses de maio, junho, julho e agosto deste ano, pelo Poder Executivo (Prefeitura).

Nesta audiência, representarão a Câmara Municipal os membros da Comissão de Finanças e Orçamento, formada pelos vereadores Ismael Martins Pereira (presidente), Naldo Firmino (vice) e Carlos Eduardo Pururuca (membro).

Saúde pública – A segunda audiência pública do dia 24 de setembro vai ser com a gestora do Sistema Único de Saúde (SUS), a secretária municipal de Saúde, Juliana Prado, a partir das 11 horas.

Serão apresentados relatórios referentes à atuação da pasta no quadrimestre que passou – meses de maio, junho, julho e agosto – como, por exemplo, o montante e fonte de recursos aplicados no período; auditorias realizadas e suas recomendações; oferta e produção dos serviços públicos; atuação tanto na rede própria como nas contratadas e conveniadas; e as informações previstas no Relatório de Gestão do SUS e RREO (Relatório Resumido de Execução Orçamentária).

Nesta segunda audiência, representarão a Câmara Municipal os membros da Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência, os vereadores Naldo Firmino (presidente da comissão), Lino Junior (vice-presidente) e Gerson Pedroso (membro).

A Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna realizou Sessão Ordinária nesta quarta-feira, dia 16 de setembro. Entre debates e votações, foi aprovada uma Moção de Aplauso aos Guardas Civis Municipais Gerson Munier e Douglas Roberto do Espírito Santo, acompanhados pelo Comandante da GCM, Marcelo Godinho, pelo salvamento de um banhista na represa de Itupararanga.

Segundo relatos, o patrulhamento náutico estava sendo feito no bairro Ressaca (próximo ao Sítio do Takano), quando um banhista, que tentava atravessar a braço a represa, sentindo-se cansado e correndo risco de afogamento, gritou por socorro, sendo ajudado a sair da água pelos guardas citados.

Na Moção, de autoria do vereador Rodrigo de Lima, considera-se também que “diariamente vemos o trabalho exemplar realizado por toda a corporação.”

Setembro Amarelo - Foi apresentado e lido Projeto de Lei que cria eventos de conscientização do Setembro Amarelo, mês dedicado ao combate do suicídio e tratamento da depressão.

Também foram votadas nomeação de ruas, importante etapa no processo de oficialização de uma via pública.

Arquivo - Todas os encontro na Câmara Municipal de Ibiúna são transmitidos ao vivo pela TV Câmara Online, na plataforma Youtube. No mesmo espaço (acesso em www.youtube.com/channel/UCnAZoLJ4iid45bLUfRp0N-Q) também podem ser conferidas todos as sessões realizadas em nossa Câmara Municipal, que ficam arquivadas.

A Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna realizou Sessão Ordinária nesta terça-feira, dia 22 de setembro e foi marcada por debates e votações relacionadas a nomeação de ruas, importante etapa no processo de oficialização da via. Apenas depois de ganhar um nome e, assim, registro oficial, o Poder Público pode levar serviços essenciais à localidade, como abastecimento de água, energia elétricas e Correios.

Antes da votação, vereadores apresentaram requerimentos, pedindo informações a outros órgãos público, como por exemplo sobre obras que devem ser realizadas pela Prefeitura Municipal, sobre pesquisa com alunos da rede pública e questionamento junto à Sabesp.

Quer assistir? - Todas os encontro na Câmara Municipal de Ibiúna são transmitidos ao vivo pela TV Câmara Online, nosso canal no Youtube. Também lá podem ser conferidas todos as sessões, que ficam arquivadas. Acesse: www.youtube.com/channel/UCnAZoLJ4iid45bLUfRp0N-Q .

AUDIÊNCIAS PÚBLICAS

O presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, vereador Paulo César Dias de Moraes/Paulinho Dias, em cumprimento de legislação vigente, convida os membros de comissões setoriais da Casa, segmentos e entidades representativas, além de toda a população ibiunense para duas audiências públicas que serão realizadas nesta quinta-feira, dia 24 de setembro.

Por conta do estado de pandemia, devido à contaminação pelo novo Coronavírus/Covid-19, a presença de público no plenário da Câmara está vetado: o acompanhamento poderá ser feito ao vivo, pela TV Câmara Online, canal do Legislativo Municipal já citado anteriormente.

Finanças - A primeira Audiência Pública do dia 24 terá início às 8h30, e deverá ter a presença dos secretários municipais de Finanças e o de Rendas Internas e servirá para demonstração e avaliação do cumprimento das metas fiscais do quadrimestre que passou, meses de maio, junho, julho e agosto deste ano, pelo Poder Executivo (Prefeitura).

Nesta audiência, representarão a Câmara Municipal os membros da Comissão de Finanças e Orçamento.

Saúde pública – A segunda audiência pública do dia 24 de setembro vai ser com a gestora do Sistema Único de Saúde (SUS), a secretária municipal de Saúde, Juliana Prado, a partir das 11 horas.

Serão apresentados relatórios referentes à atuação da pasta no quadrimestre que passou – meses de maio, junho, julho e agosto – como, por exemplo, o montante e fonte de recursos aplicados no período; auditorias realizadas e suas recomendações; oferta e produção dos serviços públicos; atuação tanto na rede própria como nas contratadas e conveniadas; e as informações previstas no Relatório de Gestão do SUS e RREO (Relatório Resumido de Execução Orçamentária).

Nesta segunda audiência, representarão a Câmara Municipal os membros da Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência.

Cumprindo a legislação vigente, a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna realizou nesta quinta-feira, dia 24 de setembro, Audiências Públicas para acompanhamento de setores importantíssimo da administração pública: Finanças e Saúde.

A primeira Audiência Pública foi com o secretário municipal de Rendas Internas, Agenor Pereira de Camargo, que demonstrou como anda o cumprimento das metas fiscais do quadrimestre passado, ou seja, dos meses de maio, junho, julho e agosto deste ano. Também apresentou dados da arrecadação e dos gastos pelo Poder Executivo (Prefeitura).

Nesta audiência, representaram a Câmara Municipal membros da Comissão de Finanças e Orçamento, vereadores Ismael Martins Pereira (presidente) e Naldo Firmino (vice-presidente).

Saúde pública – A segunda Audiência Pública foi sobre a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), junto a secretária municipal de Saúde, Juliana Prado. Foram apresentados relatórios referentes à atuação da pasta no quadrimestre passado e respondida dúvidas, entra as quais sobre a desativação do Hospital de Campanha, a situação do atendimento ao público nas unidades de saúde e no Hospital Municipal, bem como andam a estruturação de recursos e compras na pasta.

Representaram a Câmara Municipal o presidente da Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência, vereador Naldo Firmino. Também estiveram presentes os vereadores Elisangela Soares, Ismael Martins Pereira e o presidente da Casa, Paulo César Dias de Moraes.

Assista – Você pode acessar o arquivo das Audiências. A TV Câmara Online, canal do Legislativo Municipal na plataforma Youtube, disponibiliza vídeos com todas as atividades realizadas em nossa Câmara Municipal. Acesse: www.youtube.com/channel/UCnAZoLJ4iid45bLUfRp0N-Q

A Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna se reuniu em Sessão Ordinária semanal nesta terça-feira, dia 29 de setembro, tomando os devidos cuidados sanitários para evitar contágio pelo Covid-19/Coronavírus.

Por conta desse estado especial na saúde, as sessões ainda não contam com presença de público. Todo cidadão pode acompanhar os debates e votações pela TV Câmara Online, plataforma acessada pelo Youtube, em www.youtube.com/channel/UCnAZoLJ4iid45bLUfRp0N-Q .

Comissão de Educação – O Projeto de Resolução nº 23, de autoria da vereadora Elisangela Ferreira de Souza Soares, altera o Regimento Interno da Câmara de Ibiúna, desmembrando a Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência em duas: Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência; e Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Aprovado por unanimidade, o projeto estabelece que a Comissão de Educação, Cultura e Esporte  emite parecer sobre todos os processos referentes à educação, ensino, artes, patrimônio histórico e cultural e aos esportes. E que a Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência emite parecer sobre todos os processos referentes à higiene e saúde pública, às obras assistenciais e relativas aos direitos da pessoa com deficiência.

Moção de Apoio ao ITESP

Foi aprovada a Moção de Apoio do vereador Rodrigo de Lima à Fundação ITESP, Instituto de Terras do Estado de São Paulo “José Gomes da Silva”, órgão vinculado ao Governo Estadual, responsável pela implantação da política agrária e fundiária no Estado de S. Paulo, prestando serviço de Assistência Técnica e Extensão Rural. Neste momento, na Assembleia Legislativa, debate-se a privatização do órgão.

REQUERIMENTOS

Vereadores apresentaram três requerimentos durante a sessão. O vereador Pedrão da Água pede à Viação Raposo Tavares esclarecimentos referentes à solicitação entregue em reunião realizada dia 17 de agosto, pedindo posicionamento sobre melhorias na prestação de serviços e novas linhas.

Obras de melhorias nas ruas Andorias, Pintassilgo, Canarinho e Bentevi foram pedidas pelo vereador Charles Guimarães à Prefeitura.

E a vereador Rozi da Farmácia quer da Prefeitura informações sobre ajuda – fornecimento de alimentação especial e medicamentos - a uma criança doente.

A próxima sessão está marcada para 6 de outubro, às 9h30.

A Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, cumprindo a legislação vigente, por pedido de seu presidente, vereador Paulo César Dias de Moraes, mobiliza a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara para realizar Audiência Pública no dia 15 de outubro de 2020, às 8h30, na sede da Casa de Leis, para tratar do seguinte:

Além dos membros da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, a Audiência Pública contará com a participação presencial de representante do Poder Executivo Municipal (provavelmente o secretário municipal de Rendas Internas), e será transmitida ao vivo através da plataforma e-Democracia.

Esta plataforma pode ser acessada através do portal da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, possibilitando a participação dos interessados. Toda a população é bem-vinda. O acesso será pelo link:

 https://www.youtube.com/channel/UCnAZoLJ4iid45bLUfRp0N-Qto

A Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna realizou Sessão Ordinária nesta terça-feira, dia 6 de outubro. Entre os destaques, o Projeto de Lei Ordinária nº 211 de 2020, de autoria do prefeito municipal, que dispõe sobre a redução de jornada para servidores públicos que tenham dependentes com necessidades especiais.

E também o Projeto de Lei que altera dispositivos da Lei Municipal Nº 1.554/2009, de autoria do vereador Pedrão da Água, que amplia para casas lotéricas, cooperativas de créditos e todos os tipos de correspondentes bancários que transacionam valores a terem monitoramento e filmagem de suas portas para ajudar na Segurança Pública (antes a lei só obrigava as agências bancárias a fazer esse tipo de monitoramento).

Ambos projetos tiveram aprovação unânime dos 15 vereadores. Mas não ficou apenas nisso. Acompanhe o material apresentado durante a Sessão:

Matérias da Ordem do Dia

Para assistir - Todas os encontro na Câmara Municipal de Ibiúna são transmitidos ao vivo pela TV Câmara Online, nosso canal no Youtube. Também lá podem ser conferidas todos as sessões, que ficam arquivadas. Acesse: www.youtube.com/channel/UCnAZoLJ4iid45bLUfRp0N-Q

A Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna disponibiliza informações sobre suas atividades legislativa por meio deste site e das suas redes sociais oficiais, nas plataformas Facebook, Twitter e Instagram.

Há também a TV Câmara Online, canal do Legislativo de Ibiúna na plataforma Youtube e que contém todos os arquivos de vídeos com as Sessões e Audiências Públicas ocorridas na Câmara Municipal.

Para acessar a todos nossos arquivos  quando e de onde quiser, basta acessar o link www.youtube.com/channel/UCnAZoLJ4iid45bLUfRp0N-Q .

A Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna realizou Sessão Ordinária nesta terça-feira, dia 3 de novembro e foi marcada por debates e votações relacionadas a nomeação de ruas, importante etapa no processo de oficialização da via. Apenas depois de ganhar um nome e, assim, registro oficial, o Poder Público pode levar serviços essenciais à localidade, como abastecimento de água, energia elétricas e Correios.

Antes dessas votações, dois destaques. Teve primeira discussão (de duas) o Projeto de Lei nº 276/2020, que “estima a receita e fixa a despesa do Município”. O projeto volta a uma segunda discussão na próxima semana.

Outro assunto votado – e aprovado – foi a Moção de Repúdio à ADI 5668, apresentada pelo vereador Naldo Firmino, contra o julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) da possibilidade de apresentar a chamada ideologia de gênero em salas de aulas.

Quer assistir? - Todas os encontro na Câmara Municipal de Ibiúna são transmitidos ao vivo pela TV Câmara Online, nosso canal no Youtube. Também lá podem ser conferidas todos as sessões, que ficam arquivadas. Acesse: www.youtube.com/channel/UCnAZoLJ4iid45bLUfRp0N-Q .

As eleições 2020 transcorreram sem incidentes graves na Estância Turística de Ibiúna, durante este domingo, 15 de novembro. Após o fechamentos das sessões eleitorais, às 17 horas, começou apuração dos votos, que durou até a madrugada.

Segundo o TSE, Tribunal Superior Eleitoral brasileiro, foram totalizados 46.112 votos no nosso município. Desses, foram considerados válidos (dados a algum candidato), 40.590 (88,02%). Votos em brancos foram 2.259 (4,90%) e nulos, 2.970 (6,44%).

Quanto às abstenções, 16.282 (26,10%) não foram votar.

Vereadores – Nove vereadores que exercem atualmente mandato na Câmara Municipal de Ibiúna foram reeleitos. Um deles é o atual presidente do Legislativo Municipal, Paulo Cesar Dias de Moraes, Paulinho Dias (PSL), que foi o mais votado: 1.218 votos.

Outros vereadores reeleitos foram Jair Marmelo (PC do B), com 797 votos; Devanil da Ressaca (PSD) - 793; Abel do Cupim (PSD) - 783; Carlos Eduardo Pururuca (DEM) – 764; Pedrão da Agua* (PSD) – 736; Naldo Firmino (PP) – 601; Lino Junior (PSDB) – 548; e Rozi da Farmácia (PSL) – 483.

Foram eleitos para um primeiro mandato, Lucas Borba (MDB) – 775 votos; Fausto Dourado (MDB) – 769 votos; Aladin (PODE) – 719; Valnei Galvao (PRTB) - 680

Ronie Von (PP) – 561;   e Dr. Walmir (PSC) – 312.

Próximo Prefeito – O ex-vereador e presidente da Câmara Municipal em 2016 Paulinho Sasaki, do PTB (Partido Trabalhista Brasileiro), foi considerado eleito, tendo contabilizado 14.014 votos (34,28%).

A seguir apareceram no resultado das urnas: Renan Godinho - 6.632 votos (16.22%), Mario Pires - 6.476 (15,84%), Rodrigo Lima – 4.323 (10,57%), Charles Guimarães – 4.221 (10,32%), João Mello – 2.626 (6,42%), Cida Ribas – 1.818 (4,45%), Carlos Pissarro – 480 (1,17%) e Edilson Fernandes – 293 (0,72%).

* Posteriormente, numa nova totalização, esse vereador passou à suplência do partido, sendo eleito Luiz Fernando de Góis Vieira, o Piu, do Podemos (ver sobre o tema, aqui)

A Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna realizou Sessão Ordinária nesta terça-feira, dia 17 de novembro, a primeira após o pleito municipal realizado domingo, 15 de novembro, quando foram eleitos o próximo prefeito e vereadores – para a legislatura 2021-2024.

A sessão foi marcada por debates e votações relacionadas a nomeação de três ruas do município de Ibiúna. Esta é uma etapa importante no processo de oficialização da via. Apenas depois de ganhar um nome e, assim, registro oficial, o Poder Público pode levar serviços essenciais à localidade, como abastecimento de água, energia elétricas e Correios.

Antes da votação, vereadores conversaram muito sobre as eleções, fazendo análises sobre os seus desempenhos e dos outros candidatos.

Quer assistir? - Todas os encontro na Câmara Municipal de Ibiúna são transmitidos ao vivo pela TV Câmara Online, nosso canal no Youtube. Também lá podem ser conferidas todos as sessões, que ficam arquivadas. Acesse: www.youtube.com/channel/UCnAZoLJ4iid45bLUfRp0N-Q .

Entre as pautas apresentadas, debatidas e votadas nesta terça-feira, dia 24 de novembro, pela Sessão Legislativa da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna está a Moção de Aplauso e Congratulações, de autoria do presidente Paulinho Dias, ao caminhoneiro Anderson Sebastião Vieira Cardoso que, sabendo do desaparecimento do Chico do Bairro Lageadinho, conhecido morador de Ibiúna, portador de necessidades especiais como ter de se medicar diariamente, passando por ele pela rodovia Anchieta, e o resgatou no litoral paulista.

Todos os vereadores aprovaram a homenagem e parabenizaram Anderson (foto) pela iniciativa de ajudar ao próximo, conduzindo-o em segurança até sua casa. O caminhoneiro de Ibiúna, morador do Piaí, esteve na Câmara Municipal para receber o diploma da Moção, agradecendo a lembrança e dizendo “que não fez mais que a obrigação”.

Outras pautas – A vereadora Rozi da Farmácia apresentou requerimento pedindo pronta votação do Projeto de Resolução 21/2019, que foi apresentado ano passado por ela e pelo vereador Naldo Firmino, solicitando alteração do horário das sessões legislativas, para o fim da tarde, o que, segundo Rozi, “facilitaria o acesso e aumentaria a participação da população”.

O vereador Jair Marmelo indicou à Prefeitura revitalização de ruas e melhoria na iluminação pública em vários bairros do município.

Mesa Diretora – Foi apresentada e votada, em primeiro turno, a proposta de Emenda nº 166/2020 à Lei Orgânica do Município (LOM) de Ibiúna. O projeto altera o artigo 20, sobre o mandato da Mesa Diretora. Atualmente não é possível que a atual presidência continue no ano seguinte, mesmo alterando o período da legislatura (mudada pela eleição a cada quatro anos). A partir da aprovação dessa emenda, quando “virar” uma nova legislatura, os membros que atuar nos cargos componentes da Mesa Diretora poderão ser reeleitos.

Para mudar a LOM é necessária maioria qualificada, aquela que exige número superior à maioria absoluta (metade + um), no caso, dez votos favoráveis dos 15 vereadores. Nessa primeira votação, 13 vereadores foram favoráveis e dois (Rozi e Ismael Pereira), contra.

Uma segunda votação ocorrerá daqui a dez dias.

A próxima Sessão Legislativa será no dia 1º de dezembro, a partir das 9h30, sempre com transmissão ao vivo pela TV Câmara Online, canal do legislativo de Ibiúna na plataforma Youtube.

Entre as pautas apresentadas, debatidas e votadas nesta terça-feira, primeiro dia de dezembro, durante a Sessão Legislativa da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna estava o Projeto de Lei nº 280/2020, da vereadora Elisangela Ferreira de Souza Soares, que institui a campanha “Março Amarelo”, de conscientização e educação preventiva sobre a endometriose, no Calendário Oficial de Eventos do Município.

A endometriose, segundo informações contidas no site do Ministério da Saúde, é uma doença inflamatória provocada por células do endométrio, tecido que reveste o útero, que, em vez de serem expelidas durante a menstruação, se movimentam no sentido oposto e caem nos ovários ou na cavidade abdominal, onde voltam a multiplicar-se e a sangrar (veja outras informações no box no fim deste texto).

Em discurso emocionante, por ser portadora da doença e por ser, provavelmente, a última proposta como parlamentar (a vereadora não foi reeleita), Elisangela lembrou das dificuldades aos vitimados pela endometriose e da importância sobre esclarecer a população sobre características sintomas e tratamentos da enfermidade. Recebeu apoio de todos os vereadores.

Há um esforço conjunto do Poder Público Municipal, unido com segmentos de representação da sociedade civil de Ibiúna, no trato local à pandemia. A Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, por meio da participação do presidente da Comissão de Saúde do Poder Legislativo, vereador Naldo Firmino, faz parte do Comitê Especial ao Combate do Coronavírus (Covid-19).

Onde encontrar as informações? – Há uma página especial dedicada as informações de ações e números do combate à Covid-19 em Ibiúna. Criada pela Prefeitura Municipal, em seu site oficial (ibiuna.sp.gov.br), tem como finalidade levar para a população e imprensa as principais medidas e informações sobre o Coronavirus, em Ibiúna.

Nela – acessada em https://ibiuna.sp.gov.br/coronavirus - é possível encontrar a equipe de enfrentamento, um portal de transparência específico para essa condição especial que o mundo passa, todos os decretos municipais relacionados a pandemia, bem como matérias, telefones úteis, boletim diário, vídeos para auxiliar no combate a transmissão e diversas outras informações.

O Comitê - A Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal de Saúde faz, diariamente, o monitoramento da situação da pandemia no município e discute as providências e ideias de atuação junto com  Comitê de Enfrentamento ao Covid-19, criado em 23 de março, pelo artigo 21, do Decreto nº2708/2020.

Além de secretários municipais, fazem parte do Comitê representantes da Associação  Comercial e Empresarial de Ibiúna, OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), comando da Guarda Civil Municipal; conselheiros municipais de Saúde, representantes das principais igrejas e da Câmara Municipal.

Entre as funções, estão:

§ 1º. Por Resolução, o Comitê, com supervisão do Chefe do Executivo, poderá definir outros serviços públicos e atividades considerados essenciais e editar os atos necessários à regulamentação e à operacionalização do disposto neste Decreto e decidir casos omissos.

§2º. O desempenho das atribuições dos membros aqui nomeados para compor este Comitê será considerado serviço público relevante e não remunerado.

§ 3º. A coordenação do Comitê é exercida pelo prefeito, que prestará apoio administrativo e providenciará os meios necessários para a execução de suas atividades.”

Acesse - Agora que já conhece mais a fundo o trabalho do Comitê, que tal acessar sua página? Acesse: https://ibiuna.sp.gov.br/coronavirus

A Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibiúna, atendendo a Lei Federal 14.017, escolheu o recinto da Câmara Municipal para realizar Audiência Pública sobre a distribuição/contemplação de incentivos aos artistas municipais inscritos para a chamada Lei Aldir Blanc.

Segundo o edital, a realização do encontro de prestação de contas será nesta quinta-feira, dia 10 de dezembro, às 10  horas.

O encontro terá transmissão ao vivo pela TV Câmara Online, canal do Legislativo Municipal na plataforma Youtube (www.youtube.com/channel/UCnAZoLJ4iid45bLUfRp0N-Q).  Haverá preferência para que se acompanhe a Audiência de maneira virtual, devido a pandemia causada pelo Coronavírus. Entretanto, ainda segundo o edital, vinte pessoas poderão assistir o encontro presencialmente, desde que usando máscaras.

O encontro está previsto para terminar ao meio-dia.

A Sessão Legislativa foi movimentada nesta terça-feira, dia 8 de dezembro, na Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna. Foram várias votações importantes, inclusive a que decidiu acatar o parecer do Tribunal de Contas (TCE) do Estado de São Paulo sobre a prestação de contas feita pela Prefeitura de Ibiúna em 2017.

Histórico - Em outubro, o órgão estadual enviou à Câmara recomendação pela rejeição das contas do referido ano. São os documentos TC-006772.989.16-6 e TC-018543.989.19-8. Um trata de parecer prévio e outro do pedido de reexame solicitado pela Prefeitura Municipal, que foi reanalisado e seguiu recomendando a rejeição das contas.

O primeiro parecer, analisado em maio pelo TCE, foi “desfavorável à aprovação”. Na ementa que aponta a causa está descrito: “1. Déficit Orçamentário de R$ 15.489.813,35 (9,19%), não amparado em superávit financeiro do exercício anterior; 2. Déficit Financeiro de R$ 15.355.156,88, equivalente a aproximadamente 33 dias da RCL, portanto acima da margem tolerada pela jurisprudência desta corte, apesar da emissão de alerta ao município, por doze vezes, sobre o descompasso entre receitas e despesas; 3. Indevida contabilização do cancelamento de restos a pagar de exercícios anteriores como receita orçamentária; 4. Elevado percentual de alterações orçamentárias (30,93%) frente ao autorizado na LOA (10%); 5. Parecer Prévio Desfavorável.”

Como é - Neste tipo de votação (pela aceitação ou não do parecer e consequente de rejeição das contas), a Constituição Federal e o Regimento Interno da Câmara determinam um procedimento especial, no qual os pareceres são lidos e em seguida abre-se espaço para a defesa. Após essa discussão, os vereadores votam se acatam ou não o parecer do TCE pela rejeição das contas, sendo necessário 2/3 (dois terços) dos votos, ou seja, maioria qualificada, para a rejeição.

Nesta Sessão Legislativa, quem defendeu o prefeito municipal foi o advogado Pedro Henrique Mazzaro Lopes, que teve a palavra por 15 minutos.

Votação – Após a defesa, os quinze vereadores de Ibiúna deram seus votos: Pela aceitação do parecer do Tribunal de Contas (portanto, pela rejeição das contas), votaram 8 vereadores e 7 votaram de maneira contrária. Assim, o parecer foi aceito e as contas da Prefeitura de Ibiúna em 2017, rejeitadas.

A partir dessa decisão, as informações do Tribunal de Contas se transformam num Decreto Legislativo que será encaminhado ao Ministério Público.

A íntegra do parecer do tribunal de Contas pode ser acessada pelo portal do Tribunal de Contas paulista (www.tce.sp.gov.br) ou pelo link https://sapl.ibiuna.sp.leg.br/docadm/13

OUTRAS PAUTAS

Lixo – A população tem sentido falhas na coleta do lixo em Ibiúna. Por conta disso, a vereadora Rozi da Farmácia apresentou requerimento pedindo explicações sobre a falta de coleta e informações sobre o contrato firmado entre a Prefeitura e a empresa.

Foi aprovada, em segunda votação, a Proposta de Emenda nº 166/2020 à Lei Orgânica do Município (LOM). O projeto altera o artigo 20, sobre o mandato da Mesa Diretora. Até então não era possível que a atual presidência continuasse no ano seguinte, mesmo alterando o período da legislatura (mudada pela eleição a cada quatro anos). Agora se torna possível para o próximo ano.

Também foi aprovado o Projeto de Resolução nº 35/2020, que permite redução de jornada de funcionários públicos municipais se este tiver filho com doença grave ou ser portador de necessidades especiais.

A próxima sessão ordinária da Câmara Municipal de Ibiúna será a última do ano e desta atual legislatura e está marcada para a manhã do dia 15 de dezembro.

A Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna foi sede, nesta manhã de quinta-feira, dia 10 de dezembro, da Audiência Pública sobre a distribuição/contemplação de incentivos aos artistas municipais inscritos para a chamada Lei Almir Blanc. A organização do encontro, que começou às 10 horas, esteve a cargo da Secretaria Municipal de Cultura.

O encontro contou com a participação do secretário municipal de área, Juliano Rodrigues da Silva Domingues; com o diretor de Cultura da Prefeitura, Ronaldo Dias da Silva; e com a membro do Grupo de Trabalho da Lei Aldir em Ibiúna, Rafaela Renata Soares de Campos. A vereadora Rozi da Farmácia acompanhou os trabalho e fez questionamentos sobre a aplicação dos recursos.

A Audiência Pública teve transmissão ao vivo pela TV Câmara Online, canal do Legislativo Municipal na plataforma Youtube (pode ser conferido em:    www.youtube.com/channel/UCnAZoLJ4iid45bLUfRp0N-Q).  

A Lei e a aplicação no município – Há um site dentro do portal da Prefeitura Municipal com todas as informações sobre a legislação, regulamentos e contemplados da Aldir Blanc. Basta acessar https://ibiuna.sp.gov.br/aldir-blanc.

Sobre a Lei Aldir Blanc - A Lei 14.017, mais conhecida como Lei Aldir Blanc, foi sancionada pela Presidência da República em 29 de junho de 2020 depois de pressão de setores produtores artísticos e de entretenimento. O texto prevê o repasse de R$ 3 bilhões a estados, municípios e Distrito Federal para ações emergenciais na área de Cultura durante o estado de calamidade em função do novo Coronavírus.

A legislação permite que o auxílio ocorra de três formas: pagamento de três parcelas mensais de R$ 600 a trabalhadores do setor com atividades suspensas (a cargo de estados), subsídios à manutenção de espaços artísticos afetados (a cargo de municípios) e fomento da atividade cultural por meio de editais e chamadas públicas.

A Justiça Eleitoral realizou no início de dezembro nova contagem de votos dos candidatos que haviam sido indeferidos na primeira instância - a maioria por conta de documentação incompleta - e que  conseguiram reverter essa situação na esfera superior da Justiça Eleitoral. Em Ibiúna, apenas um candidato que tive os votos validados alcançou coeficiente para ser eleito: o candidato Luiz Fernando, o Piu, do Podemos, que após a recontagem se elegeu vereador, segundo a Justiça Eleitoral.

Piu será diplomado com os demais candidatos e tomará posse em 1º de janeiro. Com isso, Pedrão da Água (PSD) deixou a condição de eleito, passando a primeiro suplente do PSD.

Como foram - As eleições 2020 transcorreram sem incidentes graves na Estância Turística de Ibiúna, durante este domingo, 15 de novembro. Após o fechamentos das sessões eleitorais, às 17 horas, começou apuração dos votos, que durou até a madrugada.

Segundo o TSE, Tribunal Superior Eleitoral brasileiro, foram totalizados 46.112 votos no nosso município. Desses, foram considerados válidos (dados a algum candidato), 40.590 (88,02%). Votos em brancos foram 2.259 (4,90%) e nulos, 2.970 (6,44%). Quanto às abstenções, 16.282 (26,10%) não foram votar.

Vereadores – Mais da metade - oito – dos vereadores que exercem atualmente mandato na Câmara Municipal de Ibiúna foram reeleitos. Um deles é o atual presidente do Legislativo Municipal, Paulo Cesar Dias de Moraes, Paulinho Dias (PSL), que foi o mais votado: 1.218 votos.

Outros vereadores reeleitos foram Jair Marmelo (PC do B), com 797 votos; Devanil da Ressaca (PSD) - 793; Abel do Cupim (PSD) - 783; Carlos Eduardo Pururuca (DEM) – 764; Naldo Firmino (PP) – 601; Lino Junior (PSDB) – 548; e Rozi da Farmácia (PSL) – 483.

Foram eleitos para um primeiro mandato, Lucas Borba (MDB) – 775 votos; Fausto Dourado (MDB) – 769 votos; Aladin (PODE) – 719; Valnei Galvao (PRTB) – 680; Ronie Von (PP) – 561; Luiz Fernando “Piu” de Goes Vieira (PODE), com 400 votos; e Dr. Walmir (PSC) – 312.

Próximo Prefeito – O ex-vereador e presidente da Câmara Municipal em 2016 Paulinho Sasaki, do PTB (Partido Trabalhista Brasileiro), foi considerado eleito, tendo contabilizado 14.014 votos (34,28%).

A seguir apareceram no resultado das urnas: Renan Godinho - 6.632 votos (16.22%), Mario Pires - 6.476 (15,84%), Rodrigo Lima – 4.323 (10,57%), Charles Guimarães – 4.221 (10,32%), João Mello – 2.626 (6,42%), Cida Ribas – 1.818 (4,45%), Carlos Pissarro – 480 (1,17%) e Edilson Fernandes – 293 (0,72%).

O presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, vereador Paulo César Dias de Moraes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, divulga edital que convoca o prefeito, o vice-prefeito e os vereadores eleitos nas Eleições 2020, para tomarem posse de seus cargos.

A sessão solene será no dia 1 de janeiro (sexta-feira), às 10 horas, na sede da Câmara Municipal de Ibiúna (rua Maurício Barbosa Tavares Elias, 314 – Jardim Vergel do Uma).

Restrições - Por conta das restrições sanitárias impostas pela pandemia do Coronavírus/Covid-19, a sessão solene de posse contará com a participação presencial do prefeito, vice-prefeito e os vereadores para a Legislatura 2021 a 2024, e APENAS mais um convidado por eleito. A sessão terá transmitida ao vivo pela TV Câmara Online (Youtube).

Imprensa - Os órgãos de imprensa poderão participar com a presença de somente um representante que deverá efetuar o seu cadastro até o dia 28 de dezembro de 2020, pelo e-mail fale@ibiuna.sp.leg.br.

A Sessão Legislativa de 15 de dezembro, a última do ano de 2020 e também da atual legislatura, teve muitos debates e votações e o fechamento, por meio de relatório, das atividades das comissões formadas pelos membros do Legislativo de Ibiúna no acompanhamento das ações do Poder Público.

Uma dessas é a Comissão Especial de Vereadores (CEV) que fez durante quase todo este ano o acompanhamento dos gastos e despesas realizadas pelo Poder Executivo para as ações de emergência feitas durante o período de enfrentamento à pandemia decorrente do Covid-19.

Reuniões com representantes da Prefeitura, principalmente dos setores de Compras e Licitações e da Secretaria de Saúde, visitas aos dois hospitais (Municipal e de Campanha) entre outras ações foram feitas pelos membros da CEV, vereadores Armelino Moreira Júnior/Lino Junior (presidente), Carlos Eduardo Gomes/Pururuca e Pedro Luiz Ferreira/Pedrão d’Água.

Conclusão - O relatório lido pelo vereador Lino teve como conclusão que "ficamos com a certeza que em sua grande maioria, as atitudes tomadas pelos responsáveis e profissionais da saúde na condução e cuidado direto com os pacientes, durante o enfrentamento da pandemia, foram no sentido de salvar vidas, diminuir os riscos e minimizar os prejuízos. Por outro lado, acompanhamos que o Tribunal de Contas do Estado, órgão técnico auxiliar deste Poder Legislativo tem em andamento criterioso sistema de fiscalização de todas as despesas realizadas, de modo que qualquer desvio de conduta envolvendo recursos públicos será objeto de apontamento para posterior responsabilização dos envolvidos."

O relatório foi dividido nos seguintes tópicos: Dos recursos financeiros para o enfrentamento da pandemia; Das despesas realizadas com o combate à pandemia; Da viabilidade do hospital de campanha e das despesas decorrentes de sua implementação; Da deficiente disponibilização das informações no portal da transparência; e Da última visita no dia 30 de novembro para constatação das novas acomodações.

Conteúdo completo - Confira abaixo o relatório final apresentado na Sessão Legislativa desta terça-feira, pela Comissão Especial de Vereadores de Ibiúna que fiscalizou os gastos públicos municipais nas ações de combate ao Coronavírus:

Histórico da CEV - A Comissão Especial de Vereadores foi criada pelo Projeto de Resolução nº 31/2020, aprovada por unanimidade em sessão realizada no mês de abril. Tem como objetivo “intensificar ainda mais as fiscalizações de contratos, gastos, e compras durante o período de estado de emergência, cumprindo o trabalho legislativo”.

A Sessão Legislativa de 15 de dezembro, a última do ano de 2020 e também da atual legislatura, teve muitos debates e votações e o fechamento, por meio de relatório, das atividades das comissões formadas pelos membros do Legislativo de Ibiúna no acompanhamento das ações do Poder Público.

Uma dessas é a Comissão Especial de Vereadores (CEV) constituída para o acompanhamento e tomada de posições da Câmara Municipal em relação à execução do contrato de concessão vigente entre a SABESP e o município da Estância Turística de Ibiúna, bem como das obras decorrentes do Consórcio São Lourenço.

O presidente da Comissão, vereador Ismael Martins Pereira, leu o relatório final e fez ponderações ao trabalho, que, segundo ele, ajudou a cobrar as obras prometidas no acordo feito pelo município e a Sabesp e o Consórcio: “Será necessária continuar essa luta e peço isso aos colegas que vão exercer mandato nos próximos quatro anos”, comentou Ismael, que não concorreu à reeleição como vereador (foi candidato a vice-prefeito, pelo PSD, Partido Social Democrático).

Teor – Entre os pontos apresentados no relatório, foram citados “os esforços durante o período de funcionamento”, a busca pelo cumprimento do cronograma de obras e investimentos atrelado ao contrato de concessão vigente entre o município e a Sabesp. Também foram relatadas as reuniões, diligências, encontros com o Governador do Estado, visitas à superintendência regional da Sabesp, encaminhamento de inúmeros ofícios e indicações, solicitando informações e medidas de interesse da população, sendo que, “a atuação da CEV obteve relevantes resultados para a concretização de investimentos por parte da Sabesp para o município”, diz o relatório final.

Reinvindicações – Segundo Ismael Pereira, dentre as principais reinvindicações realizadas pela CEV podem ser mencionadas “a manutenção da Vicinal do Verava, pois esta vicinal ficou em péssimas condições decorrentes das obras do Consórcio São Lourenço, consórcio este que teve o investimento de mais de R$ 2 bilhões dos governos Federal e Estadual, que está abastecendo município da grande São Paulo.”

Ismael lembrou também que por meio dos trabalhos da CEV “tivemos um grande avanço na rede coletora de esgoto do bairro do Parurú, obra esta que já está pronta para ser inaugurada e entregue à população do Parurú e região. Esta obra foi uma grande luta, vencida grande parte com o empenho desta comissão.”          

Comissão Sabesp – A Comissão Especial para os assuntos relacionados à Sabesp teve trabalho feito nos últimos quatro anos. Em 2017 trouxe à Câmara Municipal de Ibiúna o Superintendente Regional da Sabesp, e engenheiros do órgão, para esclarecimentos numa Audiência Pública.

Lembra-se que Sabesp é uma empresa pública de economia mista (meio privada, meio estatal), presente em 371 municípios paulistas na distribuição de água, coleta e tratamento dos esgotos.

Esse é o Relatório Final:

A 31ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira, dia 15 de dezembro, também foi a última deste ano de 2020 e a final da atual (a 17ª) Legislatura. E foi bem produtiva. Um Requerimento de Urgência Especial levou os Projetos de Lei de números 319, 320, 321, 323, 329, 330, 331, 332 e 333/2020 e o Projeto de Resolução nº 36/2020 a debate e votação.

Antes, os presidentes de duas Comissões Especiais da Casa leram seus relatórios finais do ano: Lino Junior, da Comissão Especial de Vereadores que acompanharam as ações e gastos da Prefeitura no combate à pandemia do Coronavírus; e Ismael Martins Pereira, da CEV que acompanha obras da Sabesp acordadas pelo Consórcio São Lourenço (ver detalhes desses relatórios nos links das reportagens https://www.ibiuna.sp.leg.br/institucional/noticias/posse-de-prefeito-vice-e-vereadores-para-a-legislatura-2021-2024-sera-no-dia-1o-de-janeiro e https://www.ibiuna.sp.leg.br/institucional/noticias/ultima-sessao-do-ano-teve-apresentacao-do-relatorio-final-da-comissao-especial-de-vereadores-da-sabesp ).

Mudanças regimentais - Foi aprovada a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Ibiúna nº 03/2020, que estabelece mandato de dois anos para a próxima Mesa Diretora da Câmara. Até este ano vigorava o mandato de um ano. Apenas a vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado foi contrária.

Saneamento - Outra aprovação foi a do Projeto de Lei nº 222/2020 que “Autoriza o Chefe do Poder Executivo a celebrar convênios, contratos, termos aditivos e outros ajustes com o Estado de São Paulo, a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – Sabesp, para as finalidades e nas condições que especifica, cria o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Infraestrutura, e dá outras providências.”

“Exame de vista” – Foi aprovado o Projeto de Lei nº 234/2020, de autoria do vereador Charles Guimarães, que “Institui a obrigatoriedade de realização de teste de acuidade visual nos alunos das escolas e creches do Município.”

“Agosto Lilás” – O ritmo estava forte e o Projeto de Lei nº 232/2020 também foi aprovado: o que “Institui a Campanha ‘Agosto Lilás’, de conscientização pelo fim da violência contra a mulher no calendário oficial do município de Ibiúna.”

“Setembro Amarelo” – Na mesma área da conscientização pelas nobres causas sociais, foi colocado em votação e aprovado o Projeto de Lei nº 235/2020, que “Institui a campanha ‘Setembro Amarelo’ de prevenção ao suicídio no calendário oficial do Município de Ibiúna e dá outras providências”, como campanhas de prevenção.

Em seguida, projetos de legalização e nomeação de próprios municipais (ruas e praças) foram debatidos e votados. Antes do fim da sessão ainda teve tempo para o vereador Ismael Martins Pereira apresentar e ter aprovada a Moção de Aplausos nº 14/2020, que será dada ao Pastor Gilberto Alves Cardoso, presidente do Conselho Municipal de Pastores e Líderes Religiosos.

Próximos vereadores presentes – Durante a Sessão os atuais vereadores saudaram a presença de vereadores eleitos e que vão assumir em janeiro o primeiro mandato no Poder Legislativo. Estavam na audiência da Câmara os senhores Fausto José Alves Dourado, Geraldo Flávio Amaro (Aladim), Lucas Vieira Ruivo Borba (Lucas do Samu), Luiz Fernando de Góes Vieira (Piu), Ronie Von Pires de Oliveira, Volnei Galvão e Walmir Bortolotto Júnior (Doutor Walmir).

Às 10 horas do primeiro dia do ano de 2021 começou a solenidade de posse dos agentes políticos eleitos nas eleições municipais do ano passado. O vereador mais votado, Paulo César Dias de Moraes, Paulinho Dias, comandou os trabalhos como determina a Lei Orgânica do Município de Ibiúna. Ele teve ajuda do vereador Naldo Firmino que secretariou os trabalhos.

Após o chamamento de todos os eleitos, vereadores, prefeito (Paulinho Sasaki) e vice-prefeito (Alexandre Bello), o protocolo determina a assinaturas de presença e do termo de posse, bem como os juramentos e discursos.

Por conta da pandemia causada pelo novo Coronavírus, apenas um convidado de cada empossado, além de representantes de órgãos de imprensa previamente cadastrados puderam acompanhar o evento. A posse teve transmissão ao vivo pela TV Câmara Online, canal do Youtube do Poder Legislativo Municipal. O vídeo pode ser assistido lá. O acesso é em www.youtube.com/channel/UCnAZoLJ4iid45bLUfRp0N-Q .

Após a solenidade na Câmara, o comando do Poder Executivo (prefeito, vice e secretários municipais) assumiram formalmente os trabalhos na Prefeitura Municipal, onde Paulinho Sasaki recebeu em ato simbólico as chaves de Ibiúna.

Os 15 - Foram empossados como vereadores da Estância Turística de Ibiúna os vereadores Abel Rodrigues de Camargo (Abel do Cupim), Antônio Reginaldo Firmino (Naldo Firmino), Armelino Moreira Júnior (Lino Junior), Carlos Eduardo Gomes (Pururuca), Devanir Cândido Andrade (Deva), Fausto José Alves Dourado (Fausto Dourado), Geraldo Flávio Amaro (Aladim), Jair Marmelo Cardoso de Oliveira (Jair Marmelo), Lucas Vieira Ruivo Borba (Lucas do Samu), Luiz Fernando de Góis Vieira (Piu), Ronie Von Pires de Oliveira (Ronie Von), Rozi Aparecida Domingues Soares Machado (Rozi da Farmácia), Volnei Galvão e Walmir Bortolotto Júnior (Dr. Walmir Júnior).

Neste mês de janeiro os vereadores trabalham em seus gabinetes, em suas bases e juntam à população. A primeira Sessão Ordinária do ano está marcada para o dia 2 de fevereiro (terça-feira), às 9 horas.

Após a solenidade de posse do novo prefeito, vice-prefeito e vereadores, ocorrida na Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, neste dia 1 de janeiro de 2021, foi aberta Sessão Extraordinária para a eleição da Mesa Diretora dos trabalhos do Legislativo Municipal, para o biênio 2021 e 2022.

Apenas uma chapa concorria e ela foi eleita. O presidente da Câmara Municipal será Paulo César Dias de Moraes, Paulinho Dias, vereador mais votado nas eleições de 2020 e que já comandava a Câmara no ano passado.

O primeio vice-presindete será Lucas Borba, Lucas do Samu. O segundo vice-presidente é Volnei Galvão. Ambos assumiram o primeiro mandato.

Para secretariar os trabalhos, no cargo de primeiro secretário, foi eleito Naldo Firmino. Abel do Cupim será o segundo secretário.

Num misto de “treinamento e bate-papo”, funcionários públicos (concursados) da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna apresentaram aos assessores parlamentares os recursos humanos e técnicos que estão disponíveis para o trabalho desses profissionais e dos vereadores.

O encontro ocorreu nesta sexta-feira, dia 15 de janeiro, no plenário da Câmara e foi aberto pelo atual presidente, vereador Paulo César Dias de Moraes/Paulinho Dias, que deu “um sejam bem-vindos!” a todos os assessores, explicando também a importância de um trabalho cotidiano, focado e unido para a melhor prestação de serviços à população ibiunense.

O treinamento foi divido, em itens:

• Funções e compromissos dos servidores públicos;
• Assessoria de Imprensa
• Ouvidoria
• Patrimônio
• Compras
• Recursos Humanos
• Comunicação interna
• Portal Legislativo;
• Sistema de redação e protocolo de documentos oficiais.

As apresentações ficaram a cargo dos servidores públicos Pedro Jorge Courbassier (Imprensa), Ricardo Oliveira Leite (Compras e Recursos Humanos) e Marcos Pires de Camargo e durou cerca de 2h30.

A população pode acompanhar os ofícios (indicações, moções, requerimentos) e projetos de lei em andamento no Processo Legislativo, bem como entrar outras informações sobre o funcionamento da Câmara Municipal acessando nosso Portal Oficial.

O presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, vereador Paulo César Dias de Moraes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 117 do Regimento Interno, e tendo em vista a Mensagem ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2021, do prefeito municipal, solicitando essa urgência, convoca extraordinariamente os senhores vereadores para uma sessão.

A Sessão Extraordinária vai analisar e votar o Projeto de Lei Complementar nº 01/2021, que disciplina o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal, o que incide sobre “débitos tributários e não tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial e dá outras providências.” Ou seja, vai deliberar sobre as finanças e fontes de arrecadação da Prefeitura, como o IPTU, Imposto Predial e Territorial Urbano.

Aproveitando o encontro, a Sessão vai nomear e eleger os membros das Comissões Permanentes da Câmara Municipal para o biênio 2021-2022, no termos dos artigos 42 e 43 do Regimento Interno.

Quando - Essa Sessão Extraordinária está marcada para dia 22, sexta-feira,
às 9 horas, no plenário desta Câmara, com transmissão ao vivo pela TV Câmara Online.

Atendendo pedido do Poder Executivo (Prefeitura), o presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, vereador Paulo César Dias de Moraes, no uso das atribuições, convocou Sessão Extraordinariamente nesta sexta-feira, dia 22 de janeiro.

A sessão analisou, debateu e votou o Projeto de Lei Complementar nº 01/2021, que disciplina o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal, o que incide sobre “débitos tributários e não tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial e dá outras providências.” Ou seja, vai deliberar sobre as finanças e fontes de arrecadação da Prefeitura, como o IPTU, Imposto Predial e Territorial Urbano.

O projeto foi rejeitado por unanimidade e muitos vereadores justificaram a recusa por terem encontrado um erro na digitação em um dos artigos que apresentava os valores dos descontos no valor dos carnês do IPTU, o que – segundo assessoria jurídica – poderia causar problemas futuros.

Comissões - Aproveitando o encontro, a Sessão Extraordinária nomeou os membros das Comissões Permanentes da Câmara Municipal para o biênio 2021-2022, no termos dos artigos 42 e 43 do Regimento Interno.

São estas as comissões, elas ficaram com a seguinte composição:

• Comissão de Justiça e Redação: Walmir Bortolatto Jr. (Presidente); Carlos Eduardo “Pururuca” Gomes (vice) e Devanir Cândido Andrade (membro);
• Comissão de Finanças e Orçamento: Naldo Firmino (Presidente), Lino Júnior (vice) e Luiz Fernando “Pio” de Góes Vieira (membro);
• Comissão de Obras, Serviços Públicos, Segurança Pública e Atividades Privadas: Fausto Dourado (Presidente), Ronie Von (vice) e Luiz Fernando “Piu’’ (membro);
• Comissão de Educação, Cultura e Esporte: Geraldo “Aladim” Flávio Amaro (Presidente), Lino Junior (vice) e Fausto Dourado (membro);
• Comissão de Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência: Lucas Vieira Ruivo de Borba (Presidente), Volnei Galvão (vice) e Geraldo “Aladim” Amaro (membro).

Quer assistir a sessão? – Como todo evento oficial realizado na Câmara Municipal de Ibiúna, a Sessão Extraordinária foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Online. E nesse canal do Youtube encontram-se todos os arquivos para que os interessados possam assistir os debates e votações quando quiserem.

O acesso ao nosso canal é https://www.youtube.com/channel/UCnAZoLJ4iid45bLUfRp0N-Q .

O presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, vereador Paulo César Dias de Moraes, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 117 do Regimento Interno, e tendo em vista a Mensagem ao Projeto de Lei Complementar nº 03/2021, do prefeito municipal, solicitando essa urgência, convoca extraordinariamente os senhores vereadores para uma sessão.

A Sessão Extraordinária volta a analisar um projeto de lei complementar, desta vez o de nº 03/2021, que disciplina o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal, o que incide sobre “débitos tributários e não tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial e dá outras providências.” Ou seja, vai deliberar sobre as finanças e fontes de arrecadação da Prefeitura, como o IPTU, Imposto Predial e Territorial Urbano.

Na semana passada tentou-se em Sessão Extraordinária, aprovar o projeto, mas os vereadores rejeitaram o texto, alegando encontrar projeções de porcentagens que poderiam causar confusão.

Quando - Essa nova Sessão Extraordinária está marcada para esta quarta-feira, dia 27, a partir das 9 horas, no plenário desta Câmara, com transmissão ao vivo pela TV Câmara Online.

“Diante da impossibilidade de convocação pessoal de todos os vereadores, nos termos regimentais, não será possível a realização da Sessão Extraordinária convocada nesta data. Diante disso, fica inscrito o recebimento do Projeto de Lei Complementar nº 03/2021 para a Sessão Ordinária a ser realizada no próximo dia 2 de fevereiro.” Com essas palavras, diante dos vereadores que estiveram presentes (pois tinham sido convocados), o presidente da Câmara Municipal, Paulo César Dias de Morais, abriu e logo fechou a Sessão Extraordinária desta quarta-feira, dia 27 de janeiro.

O Projeto de Lei Complementar nº 03/2021 é o que disciplina o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal, o que incide sobre “débitos tributários e não tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial e dá outras providências.” Ou seja, vai deliberar sobre as finanças e fontes de arrecadação da Prefeitura, como o IPTU, Imposto Predial e Territorial Urbano.

Semana passada - O projeto havia sido rejeitado na semana passada, por unanimidade, e muitos vereadores justificaram a recusa por terem encontrado um erro na digitação em um dos artigos que apresentava os valores dos descontos no valor dos carnês do IPTU, o que – segundo assessoria jurídica – poderia causar problemas futuros.

Para você assistir  – Como todo evento oficial realizado na Câmara Municipal de Ibiúna, a Sessão Extraordinária foi transmitida ao vivo pela TV Câmara Online. E nesse canal do Youtube encontram-se todos os arquivos para que os interessados possam assistir os debates e votações quando quiserem.

O acesso ao nosso canal é https://www.youtube.com/channel/UCnAZoLJ4iid45bLUfRp0N-Q .

A primeira Sessão Ordinária da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna e da atual Legislatura, que vai deste ao ano de 2024, será realizada nesta terça-feira, dia 2 de fevereiro.

Marcadas semanalmente para começaram às 9 horas da manhã, as sessões tem regimentalmente a Ordem do Dia, quando os projetos de lei são debatidos e votados, às 11 horas.

Por conta da pandemia infelizmente vivida pelo planeta, por causa do novo Coronavírus, o acesso ao público, tão comum em tempos mais saudáveis, está vetado. Mas todos os cidadãos interessados podem acompanhar ao vivo a transmissão das sessões ou assistir a gravação no melhor horário. Para isso, basta acessa a “Câmara TV Online”, canal digital da Câmara de Ibiúna, na plataforma Youtube, em: www.youtube.com/channel/UCnAZoLJ4iid45bLUfRp0N-Q

Pauta – Um dos assuntos que devem ser tratados nessa primeira sessão é a analise e votação do Projeto de Lei Complementar que disciplina o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal, o que incide sobre “débitos tributários e não tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, constituídos ou não, em fase de cobrança administrativa ou judicial e dá outras providências.” Ou seja, vai deliberar sobre as finanças e fontes de arrecadação da Prefeitura, como o IPTU, Imposto Predial e Territorial Urbano.

Este projeto foi apresentado e votado em Sessão Extraordinária, mas foi rejeitado. Novo projeto com teor similar voltou a ser protocolado na Câmara Municipal.

A primeira Sessão Ordinária da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna de 2021 foi realizada nesta terça-feira, dia 2 de fevereiro. A pauta principal foi a aprovação do Projeto de Lei nº 03/2021, de autoria do Executivo, que ‘‘disciplina o Programa de Recuperação de Crédito Fiscal, o que incide sobre débitos tributários e não tributários inscritos ou não em Dívida Ativa, em fase de cobrança administrativa ou judiciais, dando desconto – conforme o caso e o prazo - de até 90% na cobrança de juros e correções. Ou seja, o contribuinte que deve qualquer imposto à Prefeitura - inclusive o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) - vai poder pagar com redução de valor, se respeitar o prazo, que acaba dia 31 de março.

IPTU 2021 - No mesmo projeto há, no Artigo 11, a determinação de concessão de desconto de 10% para pagamento à vista do IPTU, exercício 2021. Mas, para isso, os contribuintes devem pagar o carnê até 26 de fevereiro.

A aprovação, que foi antecipada por debates parlamentares acalorados e de alto nível, teve 11 votos favoráveis e quatro contrários.

Frentes – Também foram debatidas e renovadas, por meio de resoluções, as três Frentes Parlamentares da Câmara de Ibiúna. São elas: Frente Parlamentar em Defesa da Rodovia Bunjiro Nakao; em Defesa da Vida e da Família; e Comissão Especial de Verificação da Execução do Contrato de Concessão entre SABESP e o Município de Ibiúna.

Para assistir toda – ou a parte que quiser – da Sessão, basta acessar a “Câmara TV Online”, canal digital da Câmara de Ibiúna, na plataforma Youtube, em: www.youtube.com/channel/UCnAZoLJ4iid45bLUfRp0N-Q .

O presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, vereador Paulo César Dias de Moraes, no uso das atribuições que lhe são conferidas Regimento Interno e pela Legislação Federal vigente, convoca os senhores membros das comissões de Finanças e Orçamento e da Saúde, além de outros vereadores, segmentos e entidades representativa para duas importantes Audiências Públicas.

Metas orçamentárias - A primeira das duas audiências vai se realizar no dia 25 de fevereiro (quinta-feira), às 8h30, no recinto desta Casa de Leis, para tratar junto a Secretaria de Finanças do Município dos seguinte temas:

- Demonstração e avaliação pelo Poder Executivo do cumprimento das metas fiscais do quadrimestre setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020, conforme disposto no Artigo 9º, parágrafo 4º da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Saúde/SUS - A segunda Audiência Pública será logo em seguida, às 11 horas, para os membros da Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência, convidando toda a população, para tratar do seguinte:

- Apresentação pelo Gestor do Sistema Único de Saúde do Município de Ibiúna, através de seu titular, de relatório detalhado referente ao quadrimestre setembro, outubro, novembro e dezembro de 2019, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I - montante e fonte dos recursos aplicados no período;

II - auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações e determinações;

III - oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de saúde da população em seu âmbito de atuação;

IV - bem como as informações previstas no Relatório de Gestão do SUS (Sistema Único de Saúde) e RREO (Relatório Resumido de Execução Orçamentária), nos termos do Decreto Federal nº 7827, de 16 de outubro de 2012.

Assista de casa - Ambas as audiências, como todo encontro oficial realizado na Câmara Municipal de Ibiúna, tem transmissão ao vivo da TV Câmara Online, canal do Legislativo Municipal na plataforma Youtube (www.youtube.com/channel/UCnAZoLJ4iid45bLUfRp0N-Q)

A Sessão Legislativa desta terça-feira, dia 9 de fevereiro, foi marcada pela apresentação de uma dezena de requerimentos. Requerimento é uma petição, por escrito, segundo as formalidades legais, que documenta um pedido a uma autoridade pública.

Os vereadores Antônio Reginaldo Firmino, o Naldo; Paulo César Dias de Moraes, o Paulinho Dias; e Rozi Aparecida Domingues Soares Machado, a Rozi da Farmácia apresentaram requerimento ao Governo do Estado para que envie informações de quando será iniciada a vacinação contra a Covid-19 aos profissionais de educação de Ibiúna.

Na justificativa, ressaltou-se que a área de recursos humanos da educação é numerosa e muito valiosa e com o retorno das aulas presenciais vale o acompanhamento para resguardar essas vidas.

Esvaziamento de fossas - Quatro foram apresentados pelo vereador Naldo Firmino. Um pede informações à Prefeitura/Secretaria de Desenvolvimento Urbano de quando será iniciado o cadastramento para esgotamento de fossa e fornecimento de água potável no município. Naldo também quer esclarecimentos sobre se ainda haverá desconto de 6% sobre os salários dos funcionários públicos municipais, referentes ao vale transporte, e qual o critério de que alguns recebem a ajuda com dinheiro e outros têm de utilizar uma carteirinha.

Outros dois requerimentos do vereador são sobre a atividade de professor de educação física e Ibiúna: um pede esclarecimentos à Secretaria de Saúde sobre os motivos de os professores de educação física de Ibiúna não estarem recebendo vacina contra Covid-19; e outro ao Chefe do Executivo sobre se o contrato dos professores contratados pelo processo seletivo de 2019 será renovado.

Contratos - Naldo e Rozi também foram “sócios” no requerimento nº 23/2021 que pede à Prefeitura cópia de todos os contratos de prestação de serviços realizados entre o Poder Executivo e empresa fornecedores e prestadoras de serviços, desde o dia 1º de janeiro.

Moção de apelo ao Governo do Estado – A vereadora Rozi da Farmácia teve aprovada na sessão desta terça-feira a Moção de Apelo ao Governo do Estado de São Paulo e à Assembleia Legislativa pela revogação da cobrança previdenciária indevida aos aposentados e pensionistas do Regime Próprio da Previdência Estadual.

Segundo a Moção, desde a reforma da Previdência Estadual, em 2020, vária entidades representativas dos servidores públicos têm atuado para barrar o desconto nas pensões e aposentadorias que supere um salário mínimo, caso o governo declare que há déficit na Previdência.

A cobrança vem ocorrendo desde outubro do ano passado, fazendo com que muitos acabem recebendo abaixo do valor salário mínimo.

A Moção foi aprovada por todos os vereadores e segue para a ciência tanto do governador João Dória, quanto da Assembleia Legislativa, bem como ao dirigente da Prefeitura Municipal.

Programa Finisa - O vereador Jair Marmelo pediu ao Chefe do Executivo Municipal cópia e informações dos contratos e pagamentos referentes às obras contempladas pelo Programa Finisa e quais obras ainda não tiveram o pagamento executado e por quê.

Pontos de ônibus – O vereador Armelino Moreira Júnior, o Lino, quer do setor responsável da Prefeitura de Ibiúna informações sobre as obras e a empresa responsável pela construção dos pontos de ônibus pelo município, como valores e prazos.

VC Transporte – O vereador Walmir Júnior requereu ao prefeito cópias do contrato, extrato de empenho e extrato analítico dos pagamentos e equivalentes realizados pela empresa VC Transporte, Turismo, empreendimentos Ltda., pois funcionários públicos municipais têm sido acionados pelo INSS como se tivessem vínculo trabalhista ou fossem prestadores de serviços com alguma irregularidade. “Queremos expor e trazer luz ao caso”, explicou Dr. Walmir.

A Sessão Legislativa desta terça-feira, dia 9 de fevereiro, que foi marcada pela apresentação de uma dezena de requerimentos (confira a reportagem aqui), também teve apresentação, debates e aprovação de um projeto de resolução que “Constitui Comissão Especial de Vereadores e dá outras providências”.

Segundo as resoluções, de autoria do vereador Armelino Moreira Júnior/Lino Jr. e aprovada por unanimidade, no seu Artigo 1° “Fica constituída uma Comissão Especial de Vereadores com a finalidade de promover estudos visando a apresentação de proposituras para a atualização do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibiúna.”

 A Comissão Especial será composta por cinco vereadores indicados pelo Presidente da Câmara, respeitada a proporcionalidade partidária. A Comissão Especial terá o prazo de 60  dias, para o seu funcionamento, podendo ser prorrogada conforme disposição regimental.

“Precisamos de mais agilidade para buscarmos informações junto ao Poder Público e podermos fiscalizar as ações sob nossa responsabilidade e por isso necessitamos atualizar nosso Regimento”, justificou Lino Júniro.

A Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, por meio de seu presidente, vereador Paulo César Dias de Moraes, assinou esta semana o Ato nº 01/2021 que cancela os pontos facultativos dos dias 15, 16 (Carnaval) e 17 (meio período: Quarta-Feira de Cinzas), seguindo o que já tinham feito tanto o Governo Estadual, como a Prefeitura Municipal.

Entre os motivos, o estado de emergência sanitária causada pela pandemia do Coronavirus, situação em que aglomerações e viagens devem ser evitadas, e possibilidade de dar normalidade ao comércio local.

Assim, todos os dias úteis (de segunda a sexta-feira) do mês de feverfiro terão expediente normal. O atendimento da Câmara está sendo controlado, também por conta da pandemia, mas funciona das 8h às 17h.

Sessão – A próxima Sessão Legislativa ocorrerá na terça-feira, dia 16, tendo início às 9h30.

A Sessão Legislativa desta terça-feira, dia 16 de fevereiro, que seria de Carnaval, mas foi de muito trabalho, da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, teve discursos de apoio ao trabalho realizado por diretores, professores e serventes das escolas públicas do Município.

O presidente da Casa, vereador Paulo César Dias de Moraes (Paulinho Dias) apresentou Moção de Aplauso “aos professores, auxiliares, secretários, escriturários, diretores, vice-diretores, coordenadores, merendeiras, ajudantes gerais e todos os outros profissionais que atuam diretamente nas escolas municipais”.

A aprovação foi unânime. Na justificativa, Paulinho afirmou que é digno do recebimento dos aplausos por todo o profissionalismo e respeito com que esses profissionais da educação dedicam aos estudantes de Ibiúna, mesmo em tempo de pandemia, realizando um bem para a sociedade.

Requerimentos – Entre os debates sobre os cuidados com o Município, quatro requerimentos foram aprovados na sessão. O vereador Naldo Firmino pede informações à Prefeitura sobre se já foi contratada empresa para prestar serviços de manutenção e instalação de luminárias/bicos de luz em nosso município, querendo ainda saber quando se iniciam os trabalhos e encaminhamento de cópia do contrato.

O vereador Geraldo Amaro/Aladim pede ao setor competente do Executivo que inicie estudos necessários e urgentes para a implantação de uma Base da Guarda Civil Municipal em ponto estratégico da rodovia Bunjiro Nakao, e sugere a utilização de antigo prédio escolar desativado, no bairro Cocais.

A vereadora Rozi da Farmácia pede ao setor competente da Prefeitura um estudo para a instalação de redutores de velocidade nas ruas Cel. Salvador Rolim de Freitas, XV de Novembro e avenida João Benedicto de Mello Junior, região central, onde muitos acidentes automobilísticos têm acontecido; e também solicita a intervenção municipal junto à empresa prestadora de serviços de telefonia, internet e energia para que realizem a instalação de fiação de forma “ordenada e correta”.

Uma das votações realizadas neste dia 16 de fevereiro, terça-feira de Carnaval, quando a Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna se reuniu em sessão, foi apreciar o Projeto de Resolução nº 06/2021, de autoria do vereador Armelindo Moreira Júnior/Lino Junior, que constitui a Comissão Especial de Vereadores (CEV) para o enfrentamento municipal da pandemia.

No artigo 1º, a resolução explica que a “Comissão Especial de Vereadores passa a existir para acompanhar os gastos e ações de enfrentamento da pandemia decorrente da Covid-19, pelo Poder Executivo, no âmbito do município”.

A CEV será composta por cinco vereadores, a serem escolhidos pela presidência da Mesa Diretora, e terá 180 dias para apresentar relatório, podendo esse prazo ser prorrogado.

Como em 2020 – Também de autoria do vereador Lino, no ano passado os trabalhos de enfrentamento contra o Coronavirus no Município já tiveram uma CEV constituída. Na época foi formada por Lino Junior, Carlos Eduardo Gomes/Pururuca e Pedro Luiz Ferreira/Pedrão d’Água. Realizou diligências na Secretaria Municipal de Saúde, Hospital Municipal e Hospital de Campanha e fez análise de contratos e documentos, produzindo um relatório final.

Para saber mais sobre o trabalho de fiscalização dos vereadores ano passado, acesse:

- https://www.ibiuna.sp.leg.br/institucional/noticias/comissao-especial-de-vereadores-visita-hospital-de-campanha-e-secretarias-de-saude-e-administracao

- https://www.ibiuna.sp.leg.br/institucional/noticias/comissao-especial-de-vereadores-vistoria-hospital-de-campanha-1

- https://www.ibiuna.sp.leg.br/institucional/noticias/relatorio-da-comissao-especial-de-vereadores-que-acompanhou-gastos-do-municipio-no-combate-ao-coronavirus-foi-apresentado-na-ultima-sessao-legislativa-do-ano

Em atendimento a oficio com proposta da vereadora Rozi Aparecida Soares Domingues Machado/Rozi da Farmácia, a secretária municipal de Educação, Nydia Bello de Oliveira, respondeu positivamente e aceitou a proposta de homenagear a Creche Santa Clara, na avenida Antônio Falci, no Residencial Lucas, região central de Ibiúna. Assim, o estabelecimento passa a se chamar Escola Municipal Creche Santa Clara “Professora Eliane de Souza”.

“A professora e diretora escolar Eliane de Souza, a Tia Lica, foi uma educadora marcante. Só para citar uma das suas belas ações como gestora escolar, lembro de que mesmo sofrendo dois enfartes, não deixou de se afastar e continuou à frente de seu trabalho. Infelizmente a perdemos em nova complicação cardíaca, em 2019, mas é importante nosso município lembrar da honestidade, competência e alegria dela”, explicou Rozi.

O Ofício 015/2021, da Secretaria Municipal de Educação, aguarda publicação no Diário Oficial do Município para valer.

O presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, vereador Paulo César Dias de Moraes, no uso das atribuições que lhe são conferidas Regimento Interno e pela Legislação Federal vigente, convoca os senhores membros das comissões de Finanças e Orçamento e da Saúde, além de outros vereadores, segmentos e entidades representativa para duas importantes Audiências Públicas.

Metas orçamentárias - A primeira das duas audiências que vão se realizar nesta quinta-feira, dia 25 de fevereiro, começa às 8h30, na sede da Câmara Municipal, para tratar junto a Secretaria de Finanças do Município dos seguinte temas:

- Demonstração e avaliação pelo Poder Executivo do cumprimento das metas fiscais do quadrimestre setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020, conforme disposto no Artigo 9º, parágrafo 4º da Lei Complementar nº. 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Saúde/SUS - A segunda Audiência Pública será logo em seguida, às 11 horas, para os membros da Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência, convidando toda a população, para tratar do seguinte:

- Apresentação pelo Gestor do Sistema Único de Saúde do Município de Ibiúna, através de seu titular, de relatório detalhado referente ao quadrimestre setembro, outubro, novembro e dezembro de 2019, contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I - montante e fonte dos recursos aplicados no período;

II - auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações e determinações;

III - oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de saúde da população em seu âmbito de atuação;

IV - bem como as informações previstas no Relatório de Gestão do SUS (Sistema Único de Saúde) e RREO (Relatório Resumido de Execução Orçamentária), nos termos do Decreto Federal nº 7827, de 16 de outubro de 2012.

Assista de casa - Ambas audiências, como todo encontro oficial realizado na Câmara Municipal de Ibiúna, tem transmissão ao vivo da TV Câmara Online, canal do Legislativo Municipal na plataforma Youtube (www.youtube.com/channel/UCnAZoLJ4iid45bLUfRp0N-Q).

A sessão desta terça-feira, dia 23 de fevereiro, da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, teve apresentação de cinco requerimentos cobrando informações da Prefeitura e duas indicações para melhorias de ruas e estradas rurais do município. Teve também aprovação de crédito suplementar para compra de armas para a Guarda Civil municipal.

Além desses temas, caminhou o Projeto de Lei nº 06/2021, de autoria do vereador Walmir Bortolotto Júnior/Dr. Walmir Jr. que foi apresentado e recebeu elogios: é o que “institui a campanha Maio Laranja, de enfretamento à violência sexual contra crianças e adolescentes no Município de Ibiúna,”

Caso seja aprovado, a Prefeitura vai ser responsável por anualmente, no mês de maio, realizar atividades de conscientização e campanha de alerta para o tema, organizando caminhadas, exposições, palestras, entre outras, sobre o tema.

No PL foi indicada também uma parceria entre o executivo Municipal e o Conselho dos Direito de Defesa da Criança, do Poder Judiciário, para melhor enfrentar a questão.

Requerimentos – A vereadora Rozi Aparecida Domingues Soares Machado/Rozi da Farmácia apresentou cinco requerimentos. Um deles pede esclarecimentos sobre a interrupção no serviço de coleta de resíduos de serviços de saúde (lixo hospitalar de clínicas, consultórios, farmácias etc).

O serviço de atendimento odontológico, oferecido pelo Poder Público Municipal, foi outro tema de requerimento da vereadora Rozi. Segundo ela, alguns ibiunenses a procuraram para dizer que o atendimento está interrompido pela falta de insumos e equipamentos.

O terceiro pede esclarecimentos sobre licitação de contratação de empresa especializada em iluminação pública para bairros do município. Também requereu informações sobre a continuidade da construção do muro de contenção na avenida João Benedicto de Mello Jr, na região central.

Rodoviária – A tão esperada reforma da Rodoviária de Ibiúna também foi tema de um pedido de explicações, via requerimento, da vereadora Rozi, que quer saber a posição da nova administração sobre essa pauta.

Melhoria em ruas e estradas – O vereador Jair Marmelo Cardoso de Oliveira/Jair Marmelo apresentou duas indicações quanto a serviços de melhorias (motonivelamento e cascalhamento) em ruas de terras e estradas rurais do município.

A Frente Parlamentar em Defesa da Rodovia Bunjiro Nakao, da Câmara Municipal de Ibiúna, constituída para acompanhar obras de duplicação (trecho Vargem Grande Paulista – Ibiúna) da SP-250/Bunjiro Nakao e outras obras de melhoria (demais trechos) começou os trabalhos da atual Legislatura – que começou este ano e vai até 2024.

Representantes da Frente estiveram hoje, na sede da regional do DER (Departamento de Estradas de Rodagem, em Itapetininga, órgão que é o responsável pela rodovia. No DER, foram recebidos pelo superintendente regional, engenheiro Alfredo Moreira de Souza Neto.. Foram também ao canteiro de obras, falar com os engenheiros e ver in loco o andamento das obras.

Os vereadores Naldo Firmino (presidente da Frente Bunjiro) e Fausto Dourado (membro da Frente Bunjiro) reivindicaram o retorno das obras e uma maior rapidez para sua conclusão: “Vamos continuar trabalhando para que obra seja concluída. Obra que é do Governo Estadual, mas mesmo assim também é de nossa responsabilidade, por ser tão importante ao nosso município”, afirmou Naldo Firmino.

A Frente foi criada em 2015 e depois de fazer pressão e negociação para que o governo estadual aceitasse duplicar a SP-250, e vem se renovando a cada biênio para acompanhar os trabalhos de duplicação no trecho Vargem Grande Paulista – Ibiúna, entre outras demandas.

Comandada pelo presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, vereador Naldo Firmino, foi realizada na manhã desta quinta-feira, dia 25 de fevereiro, Audiência Pública sobre as Metas Orçamentárias do último quadrimestre do ano de 2020 (setembro, outubro, novembro e dezembro). Quem representou a Prefeitura e respondeu as indagações dos vereadores foi o secretário municipal de Rendas Internas, Agenor Pereira de Camargo.

Também estiveram presentes no plenário da Câmara, observando os números apresentados e fazendo os vereadores Paulinho Dias (presidente da Casa), Rozi da Farmácia, Luiz Fernando Piu, Lucas Borba, Ronei Von e Walmir Bortolotto Júnior. Eles contaram com a assistência técnicas dos funcionários de carreira do Poder Legislativo: a contadora Jacira Marques Leme Pinto e o secretário do Processo Legislativo, Amauri Gabriel Vieira.

Falta de informações – Entre os participantes foi unânime a lamentação pela falta de alguns dados que deveriam ser oferecidos pelo Poder Executivo. O secretário Agenor alegou dois motivos pela ausência de dados da administração passada: problema com o programa de computador que faz a tabulação e a transparência dos dados contábeis da Prefeitura e a não permissão de se fazer um processo de transição da gestão passada para a atual.

“Lamentamos tal situação, pois fica difícil acompanhar a evolução dos gastos e da arrecadação nesse período”, comentou a vereadora Rozi.

Mesmo assim, a Audiência apresentou e avaliou o cumprimento das metas fiscais do quadrimestre setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020.

Tal encontro, obedeceu ao Artigo 9º, parágrafo 4º, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Quer ver na íntegra? – A Audiência Pública, como todo encontro oficial realizado na Câmara Municipal de Ibiúna, tem arquivamento na TV Câmara Online, canal do Legislativo Municipal na plataforma Youtube (www.youtube.com/channel/UCnAZoLJ4iid45bLUfRp0N-Q).

Comandada pelo presidente da Comissão de Saúde da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, vereador Lucas Viera Ruivo Borba/Lucas do Samu, foi realizada no fim da manhã desta quinta-feira, dia 25 de fevereiro, Audiência Pública sobre a gestão do Sistema Único de Saúde do Município de Ibiúna, referente ao quadrimestre setembro, outubro, novembro e dezembro de 2020, ou seja, no fim da administração municipal que se encerrou em dezembro.

Quem representou a Prefeitura, apresentou números e respondeu as indagações dos vereadores foi o secretário municipal de Saúde, Valdir Messias de Almeida. Ele contou com apoio dos servidores Reginaldo Ribeiro, diretor da Rede Básica de Saúde; da secretária municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Márcia Aparecida Geromine; e da enfermeira Priscila Carneiro, atualmente atendendo em posto de saúde, mas que era da Secretaria Municipal da Saúde na gestão passada.

Também estiveram presentes no plenário da Câmara, observando os números apresentados e fazendo seus questionamentos os vereadores Paulinho Dias (presidente da Casa), Rozi da Farmácia, Geraldo Aladim, Luiz Fernando Piu, Naldo Firmino, Ronei Von e Walmir Bortolotto Júnior.

Detalhes – Mesmo se tratando sobre o desempenho da Saúde Pública no fim da gestão anterior, os atuais gestores da pasta apresentaram à Comissão de Educação, Saúde, Assistência Social e Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara Municipal relatório detalhado com as seguintes informações:

• - montante e fonte dos recursos aplicados no período;
• - auditorias realizadas ou em fase de execução no período e suas recomendações e determinações;
• - oferta e produção de serviços públicos na rede assistencial própria, contratada e conveniada, cotejando esses dados com os indicadores de saúde da população em seu âmbito de atuação;
• - informações previstas no Relatório de Gestão do SUS (Sistema Único de Saúde) e Relatório Resumido de Execução Orçamentária, nos termos do Decreto Federal nº 7827, de 16 de outubro de 2012.

Vereadores perguntam – Os contratos dos prestadores de serviços e a condição atual dos postos de saúde, bem como do Hospital Municipal foram os temas mais recorrentes nas perguntas feitas pelos vereadores. Apesar de o atual secretário municipal ter assumido há menos de dois meses, fez um apanhado do que foi encontrado nos contratos e próprios públicos da saúde e prometeu não só melhorar essas condições como trazer informações com melhores índices para ser apresentada na próxima Audiência, prevista para ser realizada em maio.

Quer ver na íntegra? – A Audiência Pública, como todo encontro oficial realizado na Câmara Municipal de Ibiúna, tem arquivamento na TV Câmara Online, canal do Legislativo Municipal na plataforma Youtube (www.youtube.com/channel/UCnAZoLJ4iid45bLUfRp0N-Q).

A Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna se reuniu em sessão nesta terça-feira, dia 2 de março, e foi marcada pela apresentação de requerimentos. Este tipo de ofício é um documento utilizado para se obter declaração ou informação de uma autoridade pública. O mais comum dos originados na Câmara Municipal são dirigidos ao Prefeito Municipal.

A vereadora Rozi da Farmácia contou com a assinatura de outros nove vereadores para que se consulte o setor competente sobre medidas a ser tomadas, “com urgência”, referente ao melhoramento da infra estrutura do local onde são realizadas as feiras livre em Ibiúna, principalmente a realizada na área de lazer da avenida Antônio Falci.

A mesma vereadora, apoiada por outros nove colegas de Câmara, pede informações sobre o andamento da regularização do loteamento Portal dos Taquara, no bairro da Cachoeira. E outro sobre a possibilidade de instalação de academia ao ar livre na praça Roque S. Campos, bem como limpeza e manutenção.

A vereadora, única representante feminina da Casa, também apresentou requerimento, assinado junto com o vereador Walmir Bortolotto, requerendo lista “de funcionários concursados e seus respectivos cargos de origem que exercem cargos de comissão, bem como lista de cargos comissionados ocupados, com indicação de quem está ocupando, com data de nomeação, salário, grau de instrução e lotação.” Pórem, esse requerimento teve “discussão pedida” pelo vereador Fausto Dourado, líder do prefeito na Câmara. Neste caso, debate-se o teor antes de enviá-lo a Prefeitura.  

Velório – Já o vereador Lino Junior, preocupado com aglomerações em tempo de pandemia, consulta o setor competente da Prefeitura para controlar o acesso ao Velório Municipal, “estabelecendo quantidade reduzida de pessoas de forma revezada no espaço”. Na justificativa, Lino Jr. afirma que ele próprio presenciou dois velórios simultâneos, gerando aglomeração, situação que vai contra o recomendável pelas autoridades de saúde em tempos de pandemia da Covid-19.

Estradas – O vereador Naldo Firmino, apoiado por outros vereadores, sobretudo os membros da Frente Parlamentar de Apoio à Rodovia Bunjiro Nakao, apresentou dois requerimentos direcionados ao DER (Departamento de Estradas e Rodagem). Um deles pede informações pela falta da “devida manutenção” na SP-250, trecho Ibiúna-Piedade. O outro solicita cópia atualizada do projeto da duplicação da rodovia.

Entre os assuntos debatidos e votados na Sessão Legislativa desta terça-feira, dia 9 de março, da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, está a aprovação unânime da Moção de Apelo nº 03/2021, que pedem cooperação à Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) e ao governador João Dória ajuda para a retomada e término da obra de duplicação d rodovia Bunjiro Nakao (SP-250) no trecho entre Vargem Grande Paulista e Ibiúna.

A autoria da moção é do vereador Antônio Reginaldo Firmino/Naldo Firmino e tem como justificativa a exata compreensão para a lentidão da obra e a busca por soluções para que esse importante recurso de desenvolvimento regional volte ao ritmo do início, quando visivelmente se observava o avanço das obras de duplicação.

A moção também destaca os inúmeros benefícios para que a obra seja brevemente concluída, como a grande quantidade de acidentes e mortes na rodovia, o fato de Ibiúna ser um grande centro produtor de alimentos e estância turística: “Os motivos apontados são para perceber o quão necessário é a conclusão das obras que estão causando estresse, demora e perigo em alguns pontos devido aos serviços inacabados ou paralisados”, explicita o texto, que será encaminhado às autoridades estaduais e municipais.

Requerimentos – Os vereadores Rozi da Farmácia, Jair Marmelo, Lucas Borba e Volnei Galvão utilizaram requerimentos para pedir melhoria de locais e serviços públicos, entre estes o aumento do número de ônibus nas linhas que servem nossos bairros, aumento no número de cascalhamento e melhorias de ruas rurais e estradas vicinais, a manutenção de equipe completa no atendimento do SAMU, entre outros.

Diante da decretação de novas medidas de proteção sanitária feitas pelo Governo do Estado de São Paulo, e diante do nítido aumento na velocidade de contaminação e utilização de leitos hospitalares causados pelo Coronavírus/Covi-19, a Mesa Diretora da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna publicou ato que restringe a movimentação profissional e atendimento ao público em sua sede.

As medidas impostas na Câmara Municipal - em sintonia com medidas semelhantes da Prefeitura Municipal e Governo Estadual - estão descritas no Ato Nº 32/2021, de 12 de março de 2021, que disciplina o trabalho remoto aos servidores das áreas Administrativas do Poder Legislativo Municipal. 

Como funciona? – O Ato descreve que a Câmara Municipal terá funcionários atendendo presencialmente apenas “os casos de extrema e inadiável necessidade”, de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h.

Fora essa extrema necessidade, os canais de comunicação oficiais da Câmara são os recomendados para esclarecer dúvidas e se obter informações: 

• E-mail: fale@ibiuna.sp.leg.br 

• Telefone: (15) 3248.7228 ou 3241.1266 

• Facebook: www.facebook.com/CamaraIbiunaOficial/
• Twitter: www.twitter.com/IbiunaCamara

Informamos ainda que todos os servidores estarão, a partir da próxima segunda-feira, dia 15 de março, em trabalho remoto, sendo assim, qualquer solicitação deverá ser feita por telefone, meio digital ou e-mail. As sessões legislativas, quando ocorrerem, serão remotas e podem ser acompanhadas pela TV Câmara Online, no Youtube - acesse aqui.

Confira o ato na íntegra:

ATO N.o 32/2021 DE 12 DE MARÇO DE 2021.

 Dispõe sobre os procedimentos complementares para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID-19 no ambito da Câmara Municipal de Ibiúna - SP. 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 76, inciso li, nO5 do Regimento Interno: CONSIDERANDO o agravamento da pandemia que levou o Governo de São Paulo a regredir todo o Estado para a fase vermelha na tentativa de conter o avanço após São Paulo ter batido recorde de mortos por Covid-19 e de pessoas internadas com a doença; 

CONSIDERANDO a preocupação com a preservação da saúde de servidores, colaboradores e do público em geral, inclusive diante da ocorrência de dois casos positivos de infecção por covid-19 entre servidores da Câmara Municipal nos últimos 15 dias; 

CONSIDERANDO a necessidade de intensificação das medidas de prevenção no âmbito da Câmara Municipal, principalmente no sentido de evitar a aglomeração de pessoas; 

CONSIDERANDO a vigência do Ato N° 123/2020, de 16 de março de 2020 que "Dispõe sobre os procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do COVID19 no âmbito da Câmara Municipal de Ibiúna - SP." CONSIDERANDO que o Governo do Estado de São Paulo está adotando fase emergencial para conter o crescimento da pandemia, instituindo o teletrabalho obrigatório para atividades administrativas não essenciais. 

RESOLVE: Art. 1° - Fica instituído o Sistema Remoto de Trabalho para os servidores da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, ocupantes dos cargos de Advogado, Assessor de Imprensa, Contador, Diretor Geral, Oficial de Gabinete, Secretário do Processo Legislativo, a partir do dia 15 de março de 2021. 

§ 1° - O Sistema Remoto de Trabalho, que funcionará em dias úteis, das 8 às 17 horas, implica na suspensão do trabalho presencial no prédio da Câmara Municipal, realizando-se todas as atividades em trabalho remoto. 

Art. 2° - A comunicação entre os Vereadores, Secretários, Assessores e demais servidores se dará através de e-mail, telefone e aplicativos de mensagens, sendo que estes canais deverão ser constantemente acessados durante o horário de trabalho. 

Art. 3° - Havendo necessidade poderá ser autorizado o empréstimo de equipamentos para possibilitar o trabalho de forma remota mediante o preenchimento de termo de responsabilidade junto à Secretaria Administrativa. 

Art. 4° - Os servidores deverão permanecer atentos diante da possibilidade de convocação de sessões extraordinárias, além de outras tarefas presenciais indispensáveis para o exercício das funções do Poder Legislativo, a critério da Presidência e dos responsáveis pelas Secretarias Administrativa, de Contabilidade e finanças, e de Processo Legislativo. 

Art. 5° - O atendimento ao público, durante o período previsto neste ato, será realizado por meio eletrônico, através da plataforma de Ouvidoria e de Acesso à Informação existentes no site oficial da Câmara Municipal, bem como através do e-mail institucional fale@ibiuna.sp.leg.br e demais mecanismos de contato existentes no site oficial da Câmara Municipal de Ibiúna. Parágrafo único - As informações contidas no caput deste artigo deverão ser disponibilizadas em destaque na página inicial do site oficial da Câmara Municipal. 

Art. 6° - Os documentos a serem protocolados perante a Câmara Municipal durante o período de vigência deste Ato deverão ser digitalizados e encaminhados para o e-mail fale@ibiuna.sp.leg.br. ficando o Diretor Geral responsável pelo registro do recebimento e encaminhamento às providências cabíveis. Parágrafo único - Deverá ser encaminhada resposta atestando o recebimento do documento nos termos deste artigo, com número do protocolo, para o endereço de e-mail do solicitante, no prazo de 24 horas.

Art. 7° - Fica instituído o Sistema de Trabalho por Escala para os ocupantes dos cargos de Agente de Segurança Legislativo, Auxiliar de Serviços Gerais e Vigia, conforme Anexo I, podendo ocorrer alteração na escala a critério da Administração. 

§ 1° - O Sistema de Trabalho por Escala, funcionará em dias úteis, das 8 às 12 horas.

Art. 8° - Ficam mantidos todos os procedimentos e regras previstos no Ato da Mesa Diretora n.? 123/2020, e Ato N° 31/2021 de 05 de março de 2021, inclusive a restrição de acesso do público externo ao prédio do Legislativo Municipal. 

Art. 9° - Este Ato entra em vigor em 12 de março de 2021. GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA, 12 DE MARÇO DE 2021. 

assina: PAULO CESAR DIAS DE MORAES - presidente da CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA

O presidente da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna, vereador Paulo César Dias de Moraes, convoca para esta quinta-feira, dia 18, às 10 horas, Sessão Legislativa Ordinária – que se realizará, diante da pandemia, de maneira remota/online – para discussão e votação do Projeto de Lei n° 10, de 15 de março de 2021, que “Ratifica protocolo de intenções firmado entre  municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate a pandemia do Coronavírus, medicamentos, insumos e  equipamentos na área da saúde.”

A Sessão poderá ser acompanhada por qualquer cidadão pela TV Câmara Online, canal do Legislativo Municipal na plataforma Youtube.

O que diz o projeto?

Encaminhada com mensagem que mostra a urgência de medidas para combater o avanço da contaminação do Coronavírus e os males causados tanta à saúde da população quanto à economia, o Projeto de Lei tem seis artigos, sendo os principais:

Art. 1° Fica ratificado, nos termos da Lei Federal n° 11.107/2005 e seu Decreto Federal Regulamentador (n° 6.017/2007), o protocolo de internações firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando principalmente à aquisição de vacinas para combate a pandemia do Coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas a aquisição de medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

Art. 2° O protocolo de internações, após sua ratificação, converter-se-á em contrato de consórcio público.

Art. 3° O consorcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica.

Art. 4° Fica autorizada a abertura de dotação orçamentaria própria para fins de cumprimento do Art.8° da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.

A Mesa Diretora e todos os vereadores e funcionários da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna lamentam a morte do ex-vereador e ex-prefeito municipal José Vicente Zezito Falci, ocorrida hoje, aos 88 anos.

Nome marcante da política ibiunense, se tornou vereador, pela primeira vez, aos 18 anos e foi reeleito outras vezes antes de se tornar Prefeito de Ibiúna, cargo que ocupou em duas oportunidades, entre os anos de 1983 a 1988 e 1993 a 1996.

A Câmara de Ibiúna se sensibiliza neste momento de tristeza aos familiares e amigos. Que descanse em paz!

Os quinze vereadores da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna participaram no final da manhã desta quinta-feira, 18 de março, de Sessão Legislativa Ordinária para discutir, votar e aprovar por unanimidade o Projeto de Lei n° 10/2021, do Poder Executivo, que “Ratifica protocolo de intenções firmado entre municípios brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate a pandemia do Coronavírus, medicamentos, insumos e  equipamentos na área da saúde.”

A Sessão – com pauta única - se realizou, por causa da pandemia, de maneira remota/online, sem presença de público. Qualquer cidadão pode acompanhar o debate na integra pela TV Câmara Online, canal do Legislativo Municipal na plataforma Youtube.

O que diz o projeto?

Encaminhada com mensagem que mostra a urgência de medidas para combater o avanço da contaminação do Coronavírus e os males causados tanta à saúde da população quanto à economia, o Projeto de Lei tem seis artigos, sendo:

Art. 1° Fica ratificado, nos termos da Lei Federal n° 11.107/2005 e seu decreto federal regulamentador (n° 6.017/2007), o protocolo de internações firmado entre municípios de todas as regiões da República Federativa do Brasil, visando principalmente à aquisição de vacinas para  combate a pandemia  do Coronavírus, além de outras finalidades de interesse público relativas à aquisição  de medicamentos,  insumos e equipamentos na área da saúde.

Art. 2° O protocolo de internações, após sua ratificação, converter-se­-á em contrato de consórcio público.

Art. 3° O consórcio que ora se ratifica terá a personalidade jurídica de direito público, com natureza autárquica.

Art. 4° Fica autorizada a abertura de dotação orçamentaria própria para fins de cumprimento do Art.8° da Lei Federal 11.107/2005, podendo ser suplementadas em caso de necessidade.

Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.

 Agora só falta a sanção do prefeito municipal para entrar em vigor.

Um ofício do Gabinete da Presidência da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibiúna foi protocolado, na tarde desta sexta-feira dia 19 de março, na Prefeitura Municipal. O documento pede informações sobre “inúmeras denúncias de munícipes a respeito de uso de veículo oficial da Prefeitura Municipal para fins particulares.”

O ofício lembra que se comprovada tal conduta, e se praticado pela Administração Pública, configura ato de improbidade administrativa, e está tipificada no Art.9º, XII, da Lei 8.429/1992.

Esta lei dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.

O ofício comunica que, por todo esse motivo, solicita-se à Prefeitura o envio da relação de toda a frota de veículos do Poder Público Municipal (própria e/ou alugada), contendo modelo e ano do veículo, placa, setor que está responsável pela utilização, cópia dos controles de uso do veículo, e servidor responsável pela utilização, “para que possamos avaliar se todos os veículos estão sendo utilizados corretamente e estritamente em prol das atividades fins da Administração Pública.”

Os vereadores sugerem também que os carros oficiais sejam adesivados para melhorar o controle e a fiscalização.

Confira na íntegra: